"Mãos Livres" pede demissão do ministro do interior após publicação de fotos com presos em estado deplorável.
Imagens publicadas pelo activista Nuno Alvaro Dala mostrando condições dramáticas numa prisão angolana estão a a causar impacto nas redes sociais.
Um conhecido jurista disse que as imagens são chocantes e exige a imediata demissão do ministro do interior.
Nuno Dala é um dos 17 activistas postos em liberdade condicional.
As imagens mostram nove reclusos em estado crítico de saúde por falta de água e alimentação.
Cerca de 230 reclusos do Estabelecimento Prisional de Viana, bloco E, estão em estado de desnutrição e padecem de tuberculose e sarna por falta de alimentação e água potável.
Nuno Álvaro Dala diz a situação é de desespero.
Salvador Freire, advogado e presidente da Associação Cívica Mãos Livres, diz ter ficado chocado com as imagens, e apelou à exoneração do ministro do Interior, Ângelo Tavares de Veiga Barros.
Para Freire, o ministro tem a responsabilidade de ser vigilante e manter bem geridos os estabelecimentos prisionais.
“A responsabilidade é do ministro do interior, porque ele é o auxiliar do chefe do executivo”, disse.
Rafael Marques de MoraisLuanda - Vários agentes do Serviço de Investigação Criminal (SIC) cobriram José Loureiro Padrão “Zeca”, de 40 anos, com um cobertor, e assim o torturaram com um pé-de-cabra e um martelo. Zeca sofreu três fracturas no crânio e morreu no acto, a 31 de Agosto, conforme notícia do Maka Angola. Quem conta é África, um jovem que testemunhou e sobreviveu à tortura, com os braços aparentemente fracturados e em estado de choque pelo que viu e viveu.
Fonte: Maka Angola
Uma semana depois, a 6 de Setembro, seis jovens foram assassinados em Viana por equipas da Polícia Nacional e do Serviço de Investigação Criminal, em plena luz do dia e com testemunhas, incluindo muitas crianças. Foram todos fuzilados com um tiro na cabeça. Alguns foram ainda alvo de um segundo tiro, nas costas ou no peito, conforme a posição em que caíram. Os populares falam em 12 vítimas, mas o Maka Angola pode apenas confirmar, com fotografias e depoimentos precisos, as seis ora referidas.
Ao todo, desde Abril passado, e conforme investigação do Maka Angola em curso e depoimentos de testemunhas, foram fuzilados, no mesmo estilo, mais de 100 jovens, entre inocentes e suspeitos, só no município de Viana. Actualmente, essa localidade tem mais de um milhão e meio de habitantes, e o Comando da Divisão da Polícia Nacional em Viana é chefiado pelo superintendente-chefe Francisco Notícia, que se tornou famoso como um dos mais destacados agentes da repressão contra jovens manifestantes em Luanda.
João Kambuta [nome real omitido por razões de segurança] assistiu a uma execução perpetrada a 5 de Maio, e conta-nos o que viu. Os agentes do SIC, alguns com coletes bem identificados, dirigiram-se ao Campo da Escolinha, entre o Bairro Mirú e o Bairro 6, no município de Viana, num Toyota Land-Cruiser de vidros fumados e sem matrícula.
“Retiraram da viatura três jovens, incluindo o Marcolino Hossi “Litana”, de 26 anos. Ali mesmo fuzilaram-nos, com tiros na cabeça. O Litana apanhou mais um tiro nas costas”, Kambuta.
“Quando chegaram, havia um jogo de futebol no campo e muitas crianças a assistir, que acabaram também por presenciar as execuções”, revela ainda Kambuta.
No mesmo mês de Maio, vários populares aprisionaram quatro jovens suspeitos de delinquência, no Km 30, em Viana. Carbonizaram dois deles no local. “A polícia recuperou outros dois, levou-os para a sua área de residência, no Bairro 9 B, e executou-os na pracinha. Os corpos ficaram expostos das 18h00 às 10h00 do dia seguinte”, narra Manuel Tunga [nome real omitido por razões de segurança].
Manuel Tunga informa também que as autoridades “matam regularmente os detidos num raio de um quilómetro das casas onde vivem, à luz do dia. São sempre mortos com um tiro na cabeça”. Os bairros 6 e 9 estão sob jurisdição da 44ª Esquadra, também conhecida pelos locais como a “esquadra da morte”.
Por volta das 15h00 de 24 de Agosto último, Rufino Fernando Lucas “Tubila”, filho de um agente da Polícia Nacional, foi fuzilado na praça da Mamá Gorda, no Bairro 6. Fazia compras quando os agentes do SIC e da Polícia Nacional o cercaram e o abateram ali mesmo, diante de todos, sem conversa. “Ele nunca foi meliante, era um inocente”, informa o vizinho João Kambuta, que o conhecia bem.
Uma denúncia, uma suspeição ou mero capricho são condição suficiente para esses matadores, esses assassinos ao serviço do Estado.
Após a publicação do texto sobre o Zeca, uma alta entidade do Ministério do Interior decidiu revelar ao Maka Angola, sob anonimato, alguns dos conflitos institucionais entre o Comando-Geral da Polícia Nacional e o Ministério do Interior. São intrigas palacianas e ambições de poder, encobertas pela impunidade e pela incompetência, com consequências trágicas para os cidadãos. É nessa luta pelo protagonismo, por mostrar firmeza e eficiência no combate ao crime, que a tortura e os fuzilamentos, sobretudo em Viana, passaram a ser os meios privilegiados de investigação criminal.
Os invisíveis
O alto-oficial esclarece, primeiro, que os crimes, como os acima expostos, são atribuídos à Polícia Nacional “porque esta é a entidade visível”.
Para o alto-funcionário, a responsabilidade principal dessa onda de tortura e fuzilamentos é do Serviço de Investigação Criminal. “Os cidadãos ainda não têm capacidade para compreender que o SIC é uma entidade autónoma, independente da Polícia Nacional. O SIC tem problemas graves de pessoal e de qualificação. Há muita anarquia, muito banditismo, muito esquema lá dentro [do SIC].”
Em 2014, através do Decreto Presidencial n.º 209/14, José Eduardo dos Santos desmembrou a então Direcção Nacional de Investigação Criminal (DNIC) do Comando Geral da Polícia Nacional, passando-a para a tutela directa do ministro do Interior, sob a nova designação de SIC.
“ A lei só permite que a polícia efectue detenções e entregue os detidos ao SIC. O quadro do pessoal do SIC está viciado pela bandidagem. A autoridade fundamental que tinham provinha dos comandantes da Polícia que os controlavam. Agora são autónomos da polícia.”
De acordo com o alto-oficial, “o SIC presta contas directamente ao ministro. Do nosso ponto de vista, não devia ser assim. O ministro devia ser um árbitro, com a missão de fiscalizar, ter uma acção mais administrativa, mas ele [Ângelo Barros de Veiga Tavares] quer dirigir, quer ter o controlo operacional.”
Segundo este raciocínio, tão logo tomou posse, o ministro do Interior desdobrou-se nos corredores do poder para acelerar a retirada da DNIC da alçada da Polícia Nacional. Essa batalha foi iniciada publicamente nos anos 90 por Paulo Tchipilica, então ministro da Justiça, que aconselhava a transferência deste órgão para a tutela do seu ministério.
“Houve precipitação. Os ministros [do Interior] queriam ter protagonismo. Isso começou na era do [Roberto Leal Monteiro] “Ngongo” [2006-10]. Ele [Ngongo] era inexperiente e não percebia nada de polícia. Foi intoxicado pelo Ângelo [actual ministro], que era adjunto dele”, revela o oficial.
“Queriam aparecer como sendo eles que estavam a combater o crime, para desacreditarem o comando-geral como incompetente”, desabafa o alto-oficial.
Entretanto, Roberto Leal Monteiro “Ngongo” foi demitido em 2010, por ter autorizado uma missão de captura de um cidadão português num país estrangeiro, em São Tomé, tal era o seu protagonismo.
“O [novo ministro] Sebastião Martins não insistiu no assunto porque entendia de polícia. Quando entrou o Ângelo, em seis meses mudou aquilo [obteve o controlo da investigação criminal]. Foi ao partido [MPLA], fez os seus corredores e conseguiu”, diz.
“Esse é o grande problema, o [comissário] Eugénio [Pedro Alexandre, director do SIC] não manda nada. Quem manda é o ministro.”
“Agora o povo sabe que todas as acções de busca e captura são feitas pela polícia. A lei só permite à polícia deter e entregar ao SIC. São estas coisas impensadas que resultam em grandes desmandos. A polícia passou a ser o bode expiatório, e o mais grave é que o presidente não ouve a polícia”, assevera o alto-oficial.
“Repito, o grande problema é que não se ouve a polícia. Este órgão devia ter contactos regulares com o poder”, insiste.
“Esses ministros [do Interior] andam a coarctar o acesso do Comando-Geral da Polícia aos órgãos do poder. Agora confunde-se o Ministério do Interior com o Comando-Geral da Polícia Nacional. O Ministério deve ser apenas a entidade política e administrativa e o Comando-Geral o órgão operacional”, diz, visivelmente insatisfeito, o mesmo oficial.
A título de exemplo, refere que as funções do ministro da Defesa e do chefe do Estado-Maior General das FAA estão bem delineadas, um enquanto órgão político, o outro, administrativo e operacional, respectivamente.
“O ministro do Interior não é o comandante-geral [da PN]. Aliás, o ministro nem sequer devia ter a acção quase total que tem sobre o Comando-Geral, porque o comandante-geral depende diretamente do presidente, na sua qualidade de comandante- chefe.”
“Agora, quem leva as informações ao presidente é só o ministro. O presidente tem de ter despachos regulares com o comandante-geral”, insiste.
Segundo o interlocutor, “o comandante-geral passa anos sem ser recebido pelo presidente para despacho oficial. A polícia não consegue transmitir a sua mensagem, as suas preocupações directamente ao executivo. Quem dá opinião é só o ministro”.
“No tempo do [ministro] Serra Van-Dúnem, ele não aceitava ir a despacho com o presidente [sobre matérias referentes à PN] sem o comandante-geral . Levava sempre o Ekuikui [então comandante-geral]. Esse [Ângelo] não! Quanto mais distanciado do Comando-Geral, melhor, para os ‘queimar’ à vontade.”
“O desenvolvimento da PN foi frustrado pelas ambições pessoais dos próprios ministros. Queriam sobressair-se a todo o custo, ter áreas operacionais só pela ambição do poder. Não bastava serem ministros”, desabafa.
Mudanças de papel
Para além do decreto presidencial e dos poderes acumulados pelo ministro Ângelo Tavares, o SIC é uma concha vazia. “O SIC não tem infra-estruturas!”, lamenta o oficial. Por essa razão, a investigação criminal usa as esquadras policiais, a infra-estrutura da polícia e o pessoal necessário deste órgão para o seu trabalho, incluindo para as acções de tortura e assassinato, como se depreende dos factos ora recolhidos.
Entretanto, importa lembrar que a Polícia Nacional tem o dever não só de garantir a lei e a ordem, mas sobretudo de proteger os cidadãos. Ao permitirem e co-participarem nos actos de tortura e de fuzilamento do SIC – ilegais à luz da constituição – os comandantes e agentes também respondem civil e criminalmente. A esse propósito, há informação, ainda por confirmar, da detenção do comandante da 8ª Esquadra, após a publicação do texto do Maka Angola sobre o Zeca.
“O SIC precisa de ser reestruturado de alto a baixo. Tem de se definir bem onde começa e termina o seu papel. Retirou-se a capacidade da polícia de investigar. Os crimes correccionais, em Portugal, por exemplo, que vão a penas de até cinco anos, são da alçada da Polícia”, ilustra o interlocutor.
O analista jurídico deste portal, Rui Verde, confirma a existência de vários órgãos de polícia criminal em Portugal. “O principal é a Polícia Judiciária – para crimes importantes – que tem um director muito autónomo e depende do Ministério da Justiça.”
Por sua vez, “a Polícia de Segurança Pública (PSP) [a congénere da PN] e a Guarda Nacional Republicana [GNR] têm serviços de investigação criminais próprios para os crimes menores. Dependem do Ministro do Interior. Há uma certa divisão de poderes, para que ninguém fique a mandar nas polícias todas”, argumenta Rui Verde.
O alto-oficial enfatiza que o mesmo modelo deve ser aplicado em Angola. “Só os crimes maiores devem ser investigados pelo SIC, que tem de ser dotado de capacidades para analisar e investigar com profundidade.”
“Agora, do roubo da galinha ao roubo da botija de gás, todas as investigações estão sob a alçada do SIC. A polícia prende e o SIC é que tem de investigar. Até que este órgão faça o seu trabalho, já muito se passou. A polícia é que tem de investigar e remeter ao procurador”, afirma.
O entrevistado remata: “O pessoal qualificado está com a polícia. O SIC usa equipamento ultrapassado, a investigação criminal não está modernizada.”
A responsabilidade do presidente
Estabelecida a responsabilidade directa do ministro do Interior, Ângelo Barros de Veiga Tavares, sobre os actos do SIC, pode-se então aferir a responsabilidade do presidente José Eduardo dos Santos sobre esta onda de tortura e de execuções.
A Constituição concentra todos os poderes executivos na figura do presidente, que, por sua vez, os delega aos ministros como seus meros auxiliares.
Como nota Rui Verde, “nos termos dos princípios gerais de direito administrativo, o delegante é responsável pelos actos do delegado. Esta é a outra face da concentração de poderes. Quem tem todo o poder, também é responsável por tudo”.
Desse modo, José Eduardo dos Santos é politicamente, assim como judicial e legalmente, responsável pela onda de fuzilamentos que ocorrem em Viana.
No seu website, o secretariado do Conselho de Ministros faz notar que “um dado relevante do início do seu consulado foi o facto de José Eduardo dos Santos nunca ter ratificado nenhuma das sentenças proferidas pelos tribunais quando a pena de morte ainda estava em vigor e ter mesmo contribuído decisivamente para a sua abolição em Angola”.
A pena de morte foi abolida em 1991, por força dos Acordos de Paz e da consequente alteração da Lei Constitucional, destinada a acomodar o multipartidarismo. Escorregadio, como sempre, o que José Eduardo diz não é o que Dos Santos faz.
No seu discurso de tomada de posse em 2012, o presidente falou em reformas nos órgãos de defesa e segurança, “incluindo as polícias de investigação e de instrução processual, o alargamento substancial da rede dos Tribunais, o aumento do número de estabelecimentos prisionais e de centros de reeducação e recuperação de delinquentes, fazendo-se uma aposta pragmática na procura de soluções inovadoras e mais eficazes para garantir a celeridade da justiça e das decisões judiciais”.
A celeridade da justiça concretiza-se em matanças arbitrárias e impunes de dezenas de jovens, em plena luz do dia e diante da população, incluindo crianças? É essa a política eficiente de combate à criminalidade e de “reeducação e recuperação de delinquentes” que o presidente falou no seu discurso de tomada de posse?
Com as execuções sumárias em Viana, Angola ultrapassa as Filipinas, onde o presidente Duterte assume publicamente a política de matar os traficantes de drogas sem recurso a julgamento. Em Angola, o presidente só assume o poder e o que lhe pareça bem ou sofisticado para a sua imagem, mas é dos piores.
Este não é o país do pai banana, como canta MCK. Este é o país que está nas mãos de ladrões e assassinos.
Helena João Teka, de 38 anos, era mãe de dois filhos: Hélio Sebastião Gomes, de 7 anos, e Cátia Sebastião Gomes, de 3 anos. Numa operação relâmpago de demolição das casas no Mucula Ngola, uma zona situada entre a Cidade do Kilamba e o Zango, na Via Expresso em Luanda, ambos foram esmagados e mortos em casa.
O irmão Baptista João, de 26 anos, tentou socorrer os sobrinhos. Era comando das Forças Armadas Angolanas e servia em Cafunfo. A polícia atingiu-o com um tiro na coluna. Morreu no Hospital Josina Machel.
Outro irmão, José Samuel (24 anos na altura), agente da Polícia Nacional, encontrava-se em casa também, de visita. Levou um tiro na perna esquerda ao tentar escapar, e sobreviveu.
O primo, que vivia na casa ao lado, foi torturado de forma bárbara. Morreu na Comarca Central de Luanda.
Depois de enterrar os filhos pequenos, Helena João Teka regressou ao terreno.
Militares que cuidavam do terreno violaram-na, e depois expulsaram-na de lá definitivamente.
Estes são os factos. Não é uma história. Não é um romance dramático.
São quatro assassinatos: Hélio, Cátia, Baptista e o primo.
Há uma agressão com arma de fogo: José Samuel.
Há violação continuada: Helena Teka.
Aparentemente, tudo isto ocorre pela cobiça de um terreno, história que já foi contada por Rafael Marques de Morais de forma clara e incisiva.
Vamos concentrar-nos nos crimes sangrentos e repugnantes.
O homicídio é um dos crimes mais graves do Código Penal, e obriga a investigação por parte das autoridades. Face a estes factos, coloca-se a questão:
A procuradoria-geral da República abriu algum inquérito? Existe alguma investigação para apurar a responsabilidade das mortes? Na Polícia? No Exército?
Podem pessoas ser assassinadas, menores, homens e mulheres, e nada acontecer?
Não.
O direito à vida, o direito à propriedade têm, naturalmente, consagração constitucional e eficácia directa. Por isso, não há general, ministro ou embaixador que os possam violar ou desrespeitar.
Para Helena Teka, a justiça começa pela investigação e acusação relativamente àqueles que mataram os seus filhos e familiares. Essa investigação não depende de Helena Teka. Depende do Ministério Público. A mera publicação dos artigos de Rafael Marques de Morais deveria ter aberto a investigação da Procuradoria. Estamos perante crimes da mais elevada gravidade, e a denúncia pública serve como notícia do crime para obrigar as autoridades a iniciar uma investigação criminal. Não é uma questão de vontade, é uma questão de obrigatoriedade legal. Imperativo jurídico.
A acção penal compete ao Ministério Público (artigo 5.º do Código do Processo Penal) e é pública (artigo 1.º do DL n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945). Sendo que o artigo 6.º do mesmo Decreto determina que o Ministério Público exerce a acção penal oficiosamente como regra geral, ou mediante denúncia nos termos da lei.
Depois de realizada essa investigação, deve ser concedida a Helena Teka, por parte do Estado, uma indemnização, pois foram os seus órgãos e os seus agentes que terão levado a cabo estes morticínios.
Portanto, uma investigação às mortes que resultaram da cobiça do terreno de Helena Teka impõe-se obrigatoriamente por lei. Se não existe já, tem de começar imediatamente.
Atendendo à magnitude e crueldade do caso – quatro assassinatos para tomar conta de uma terra – uma outra medida impõe-se. Angola quer pertencer ao Comité de Direitos Humanos da ONU, a cujo Tratado constitutivo aderiu em 10 de Janeiro de 1992. Pois deve ser a esse Comité que também Helena Teka se deve dirigir para apresentar a sua queixa pela violação alargada e reiterada dos seus direitos humanos. Essa queixa pode ser feita individualmente, não necessita de advogado e coloca o Estado angolano perante as suas responsabilidades na comunidade internacional.
Muitos gostam de apregoar nos jornais, nas televisões e por todo o lado que Angola é um país democrático e um Estado de Direito. É a resolução justa e conforme à lei de casos concretos como o de Helena Teka que poderá validar essas afirmações, e não a conversa fiada debitada, como se de um comunicado majestático se tratasse, por oficiais do regime com ar modernaço e cabeça quadrada.
Uma semana depois, a 6 de Setembro, seis jovens foram assassinados em Viana por equipas da Polícia Nacional e do Serviço de Investigação Criminal, em plena luz do dia e com testemunhas, incluindo muitas crianças. Foram todos fuzilados com um tiro na cabeça. Alguns foram ainda alvo de um segundo tiro, nas costas ou no peito, conforme a posição em que caíram. Os populares falam em 12 vítimas, mas o Maka Angola pode apenas confirmar, com fotografias e depoimentos precisos, as seis ora referidas.
Para além do decreto presidencial e dos poderes acumulados pelo ministro Ângelo Tavares, o SIC é uma concha vazia. “O SIC não tem infra-estruturas!”, lamenta o oficial. Por essa razão, a investigação criminal usa as esquadras policiais, a infra-estrutura da polícia e o pessoal necessário deste órgão para o seu trabalho, incluindo para as acções de tortura e assassinato, como se depreende dos factos ora recolhidos.