LUANDA: A Marca da Besta

A MARCA DA BESTA

A ausência de regras e normas que promovem leis dúbias na assembleia nacional, estão de todo desconectadas da aceitação e aprovação popular. A sociedade civil inteligente activa não aprova tais praticas proteccionistas que serve apenas para blindar a família de criminosos de colarinho branco do ditador infame. Aliás, essa lei aparentemente legal, na verdade ela será uma lei vergonhosamente caricata, sobretudo, por expor claramente uma anomia tétrico, em torno da maquina político-administrativa do partido pendurado há 42 anos no poder. Pelos vistos, a pretensão de se manter no poder a todo custo é real.
Fonte: Planalto de Malanje Rio Capopa
18/06/2017

 Não tenho duvidas que o poder do MPLA erode em breve nas ruas com o povo a romper definitivamente com o regime, e o presidente da ditadura. "A volatilidade da conjuntura política em Angola é de tal ordem que qualquer prognóstico se torna precário neste momento. Estamos a viver em Angola sob o impulso de sua excelência o surpreendente facto. Angola e os angolanos não precisa de José Eduardo dos Santos para nada, muito menos precisam da roubalheira desenvolvida pelos seus filhos, parentes e amigos diletos internos e externos.

A lei proteccionista costurada sob medida para acobertar os interesses e assegurar a vida do tirano homicida, dos familiares gangsters e de seus amigos internos e externos é um ato indecoroso de monta. O MPLA não tem o direito de obrigar o povo a receber a marca da besta (leia-se marca de JES) na testa. Existe uma coerência refinada em afirmar, que Angola foi transformada na casa de banho do diabo. Um país onde somente sobrevivem aqueles que trazem a marca da besta (marca de JES) na testa não é de maneira alguma um estado de direito democrático. Em Angola todos quantos pretendam que Angola de transforme num país livre são execrados, e não têm vez.

O regime foge tem fugido da responsabilidade que possui acerca da crise institucional e económica que o MPLA deixa o país, e refugia-se em discursos fúteis e desconexos. Alem do mais, nota-se, que a mecânica do discurso do regime na campanha eleitora, contem uma musculosidade mecânica esdrúxula sem precedentes, na historia das democracias universalmente aceites. o regime responsabiliza a baixa do preço do petróleo como vector da crise económica que se vive, debalde. Se essa desculpa fosse realista, como então abalizar a crise institucional que estamos com ela? Qual a razão das instituições do estado serem intencionalmente enfraquecimento para servir interesses escusos da família de larápios do ditador corrupto?

Além dessa afirmação ter uma robustez ficcional, ela traduz o estilo imaginativo das emergentes falacias que o regime utiliza frequentemente para artificialmente justificar o injustificável.  Pensar dessa maneira significa mentir para enganar o povo, o que representa dar um mergulho perigoso no escuro. Essas e outras situações anómalas, conjugadas com a falta de credibilidade, justiça a fragilidade ética e moral dos dirigentes do regime. Essa perceptível verdade permite acreditar com veemência, que num futuro amanhã muito próximo, o MPLA/JES poderá ser atirado para as calendas do existencialismo permissivo e ali morrer de morte matada.

Enquanto isso, o país sobrevive em total letargia permanente, agravado pelo estado de to desordem institucional. O país vive hoje imerso num oceano de aguas turvas profundas. Esse estado de calamidade institucionalizada, demonstra a necessidade urgente de se retirar o povo da zona escura da miséria, e, afastar o país da clausura personalista daquele que deseja grifar-nos com marca da besta. O legado do PR não é recomendável por não servir como exemplo positivo,
a triste realidade é que todos sabem que, o pseudo legado de JES, possui um gosto de caldeirada de coelho com sabor a gato. Essa situação permite retirar qualquer legitimidade do presidente da republica para impor restrições ao povo, observada pela crise que ele mesmo mergulhou o país.

LUANDA: Ditador Há Só Um, Eduardo Dos Santos E Mais Nenhum

DITADOR HÁ SÓ UM, EDUARDO 
DOS SANTOS E MAIS NENHUM!

---

:    

 fonte: F8 

reedição: planalto de malanje rio capopa

 17 DE JUNHO DE 2017

Regularmente, desde há muito… muito tempo, organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, pensando ingenuamente que Angola é o que nunca foi nos seus 42 anos de independência (uma democracia e um Estado de Direito), solicitam a intervenção do Presidente José Eduardo dos Santos, no poder desde 1979 sem nunca ter sido nominalmente eleito, no sentido de o Estado/regime respeitar os direitos (“lato sensu”) dos seus cidadãos.

Por Orlando Castro

Aingenuidade dessas organizações é tal que até causa arrepios. Desde logo falam regra geral em “repor” esses direitos quando, de facto, deveriam saber que só se pode repor algo que já tenha existido. Ora, o respeito pelos mais elementares direitos dos cidadãos angolanos nunca existiu.

Célebre foi, em 2015, o apelo foi feito em carta aberta ao chefe de estado angolano, igualmente presidente do MPLA (partido no poder desde 1975) e Titular do Poder Executivo (desde 1979), José Eduardo dos Santos, sobre “a supressão continuada da liberdade de expressão em Angola”.

A carta foi subscrita pela Southern África Litigation Centre (SALC), Amnistia Internacional, Associação dos Advogados da SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral) e a Front Line Defenders, que dizia observar com “grande preocupação” um “grave padrão de desrespeito” pela liberdade de opinião.

“Escrevemos a V. Exª, na sua qualidade de Presidente de Angola, para expressarmos a nossa inquietação e solicitar-lhe que tome medidas no sentido de repor o respeito pelo direito de liberdade de expressão, associação e reunião pacífica no país”, lê-se na carta.

Isto era (como continua a ser) mais ou menos como pedir à raposa que está dentro do galinheiro que zele pela integridade física das galinhas. Se as ordens partem do líder do poder executivo (José Eduardo dos Santos), com o apoio do presidente do MPLA (José Eduardo dos Santos) e o alto patrocínio do Presidente da República (José Eduardo dos Santos), estaria, estará, o mundo à espera do quê?

Os subscritores referiam na altura três casos (andam muito desatentos) de detenções ocorridas em Angola, envolvendo 18 indivíduos, este ano (2015), nomeadamente, em Junho, de 15 jovens por suspeita de – segundo os dislates criminosos das autoridades – estarem a preparar um golpe de Estado.

“Referimo-nos especificamente à prisão arbitrária, no dia 20 de Junho de 2015, e à detenção continuada, de pelo menos 15 indivíduos reunidos para uma troca de opiniões de natureza política”, escreveram na carta.

Esqueceram-se, mais uma vez, que o simples facto de alguém ter a veleidade de ter opinião é, só por si, um crime contra a segurança do Estado.

Segundo aquelas organizações, estes casos incluíam a prisão arbitrária e detenção de José Marcos Mavungo, em Cabinda, por envolvimento na organização de uma manifestação pacífica. Ora, como todos sabem, todas as manifestações que não sejam convocadas pelo MPLA nunca são pacíficas. Portanto…

“Notamos com grande apreensão o recurso às leis da segurança do Estado, de uma forma que visa aparentemente suprimir estes direitos no país”, sublinhavam. Aparentemente? Se prender, torturar e matar são apenas algo aparente, então os rios passaram a nascer na foz.

Os casos do advogado Arão Bula Tempo e do seu cliente Manuel Biongo, também em Cabinda e igualmente por envolvimento na manifestação planeada são também citados na carta que, é claro, pôs o dono do país (agora emérito) a rir às gargalhadas.

“Angola tem a obrigação, enquanto Estado parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de respeitar os direitos de liberdade de opinião, expressão e reunião, que protegem especificamente a liberdade para as pessoas se reunirem e trocarem conjunta e livremente opiniões e se manifestarem pacificamente a favor da mudança em domínios nos quais exista descontentamento”, recordavam os subscritores.

Mas recordavam mal e – como de costume – a despropósito. Se Angola respeitasse todas essas obrigações alguma vez seria membro do Conselho de Segurança da ONU? Claro que não. A não ser que a ONU seja um bando de criminosos e corruptos.

O grupo dizia também que “as críticas relacionadas com a governação, os protestos pacíficos e as expressões de insatisfação não constituem, em si mesmos, actos de traição”. Ai não constituem. Constituem, sim senhor. Desde 1975 que o MPLA é Angola e Angola é o MPLA. E enquanto assim for, ninguém tem o direito de protestar até porque, como se sabe, o país é um dos maiores exemplos mundiais de democracia e de respeito pelos direitos humanos. A seguir à Coreia do Norte, entenda-se.

Aquelas organizações realçavam os vários compromissos internacionais assumidos pelo Governo de Angola, entre os quais a intensificação dos seus esforços no sentido de impedir, investigar e pôr termo aos casos de prisão e detenção arbitrária, nomeadamente garantindo que os responsáveis por esses casos sejam presentes à justiça.

Podiam, como podem, realçar à vontade. De nada adianta. Enquanto ONU, União Europeia, CPLP e UA forem comer à mão emérita, divina e santificada de José Eduardo dos Santos, o país continuará a ser o que é. Uma ditadura.

“Apelamos assim a V. Ex.ª para que implemente estas recomendações, de acordo com os compromissos voluntariamente assumidos por Angola e com as obrigações do país no domínio dos direitos humanos”, lia-se na carta.

Voluntariamente? Essa também foi uma boa anedota. Como reconheceu o próprio Eduardo dos Santos, a democracia foi imposta. E quando assim é, o democrata dono do regime continua a ser um ditador. Seja ou não emérito.

LUANDA: A Bestial Lei Do Presidencialismo Emérito

A BESTIAL LEI DO PRESIDENTE EMÉRITO

---

  

 fonte: F8 

reedição: planalto de malanje rio capopa

 17 DE JUNHO DE 2017

Definitivamente estou abalado. Incrédulo. Abismado. Sem porquê… Simplesmente, por, o quê, do por, desatrelar-se na esquina da lógica racional do politicamente correcto. Os neurónios da tribo política maioritária, de tanta opacidade bajuladora, não tem outro norte, anão ser o voluntário apontar da guilhotina.

Por William Tonet

Uma guilhotina, célebre por ter, no passado século XVIII, decapitado, o pai do absolutismo francês e mundial Luís XIV, autor da frase: “L’état c’est moi” (O Estado sou eu). Hoje, século XXI, pese a distância temporal, quando a cegueira de uns poucos políticos do regime, refastelados nas poltronas e com ar condicionado dos gabinetes, bloqueadores de mentes miopizadas e caboucadas no passado. Estes arautos do “princípio do quantum”, maioritário, apontam com falsos louvores, o pedestal de uma lei, que “ab initio” viola o princípio da abstracção.

Visar, hoje, uma lei discriminatória, para blindar, exclusivamente, a retirada, não por vontade própria, mas por lesão, de um actor político, devidamente identificado, José Eduardo dos Santos, é da mais pura irracionalidade política, própria das mais abjectas ditaduras.

Isso porque tipificar o estatuto do ex-presidente da República deve ser e é um acto de cidadania, que a humildade política impõe que seja transcendente a uma chapa política, para ser coberto da imparcialidade e abstracção, que a higiene intelectual impõe, para não resvalar na boçalidade do emérito.

Um presidente carimbado com o “Emérito”, para além de configurar uma desconhecida figura na história e percurso do constitucionalismo mundial, supera a dos imperadores, reis e toda a corja sanguinária ditatorial, que povoou e povoa, o mundo da “polis”.

A prestação de serviço público é um exercício de cidadania temporário em democracia, que salvo raras excepções, não deve continuar a onerar os contribuintes e cofres públicos no final do mandato, como forma de não banalizar o objecto dos actores políticos, nem os tornar parasitas e delapidadores das finanças públicas, através de enriquecimento sem justa causa. É o que o MPLA quer com a famigerada e já famosa lei, denominada: “Lei do presidente emérito Eduardo dos Santos”.

Colocar um ex-presidente a ter direito a salário, património móvel e imóvel, guardas, alimentação, saúde, bilhetes de 1.ª classe, incluindo mulher e filhos menores e outras regalias de Estado, não constitui um furto, mas um roubo qualificado, dada não só a premeditação da quadrilha política bajuladora, como os efeitos ilícitos da acção dolosa do agente e seus descendentes.

Se, na realidade o presidente Eduardo dos Santos precisa de tão abjecta lei, o cidadão comum, facilmente, entende a natureza perversa daqueles que o suportam hoje, pois serão os mesmos que mandarão os algozes baixarem a guilhotina. Isso porque, quando a bajulação supera o círculo do bajulado, este fica sem rotas alternativas no futuro, uma vez ter desprezado, não só a oposição, como a sociedade civil, não bajuladora, para além de calcinar, ao longo do seu consulado, anti-corpos na sua estrutura.

Esta lei do “presidente emérito” é cobarde e demonstra a natureza criminosa de todos quantos a suportam, por atentar contra o prestígio que deve ter a instituição Presidência da República, infelizmente, banalizada desde 1975, por dois titulares do mesmo partido: MPLA.

Um emérito é alguém que se mantém, politicamente activo, refugiado na sombra de um sistema mafioso que opera no submundo da política, com poder de manietar, intervir e condicionar o mandato de quem esteja no activo, sempre que achar estarem os seus ilegais direitos em cheque. Daí esta lei ser um atentado ao livre pensamento da maioria dos angolanos.

Finalmente, a maioria do MPLA parece querer mostrar, mais uma vez, não se importar de estar dominado por um grupelho de intelectuais pobres, com neurónios enferrujados, higienicamente incapazes de soluções democráticas abrangentes e abstractas, mas detentores de um forte poder bélico intimidatório.

LISBOA: José Eduardo dos Santos entre a impunidade e a presidência Emérita - Venha o Diabo e Decida

DOS SANTOS: IMPUNIDADE VITALÍCIA COMO PRESIDENTE EMÉRITO

17 de Junho de 2017

Fonte: Maka Angola/Rui Verde

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

A bem da dignidade do Estado, é comum que a legislação ou o protocolo providenciem algum estatuto especial para os presidentes da República cessantes.

Não é por aí que surpreende o recente projecto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República após Cessação de Mandato, apresentado pelo MPLA na Assembleia Nacional.

A surpresa está no excesso e na desmesura. E esse excesso e essa desmesura revelam-se em duas medidas.

A primeira é a adopção da designação de Presidente da República Emérito para o ex-presidente da República de Angola. Esta ideia peregrina deve ter-se inspirado na solução encontrada pelo Vaticano aquando da abdicação do papa Bento XVI, em 2013, que assim se tornou Papa Emérito. No caso do Vaticano, a postura e actuação do Papa Emérito, devido à sua avançada idade e à doença, têm sido muito discretas e não têm perturbado, aparentemente, o múnus do papa Francisco. Mas não é, de facto, esta a tradição papal.

Na Idade Média, no século XIII, o primeiro papa a resignar formalmente foi Celestino V, que esperava viver com tranquilidade o fim da sua vida. Contudo, o novo papa Bonifácio VIII teve medo de que o Papa Emérito se tornasse um segundo poder ou um pólo de aglutinação dos descontentes, e mandou-o prender. O papa Celestino morreu aos 81 anos, preso pelo seu sucessor.

Ora, é precisamente este o perigo que se está a criar em Angola: a existência de dois presidentes da República, o incumbente e o emérito, ficando este último como uma espécie de mentor ou superpresidente, um vigilante atento. A isto acresce que José Eduardo dos Santos continua como presidente do MPLA. Portanto, está lançado o condimento para alimentar uma guerra fratricida, na cúpula do partido do poder, entre os adeptos do novo presidente e os saudosistas do Presidente Emérito.

Exemplo do que está para vir aí é a oposição pública ao estatuto de “emérito” manifestada por Irene Neto, deputada do MPLA e filha de Agostinho Neto, o primeiro presidente. Durante o plenário sobre o assunto, Irene Neto fez uma apreciação crítica quanto à urgência que se pretende imprimir a essa legislação, enfatizando, entre outros aspectos, o seguinte: “No caso actual, sabemos que as finanças não serão problema para os futuros ex-PR e ex-primeira-dama. Será justo beneficiarem ainda assim destas regalias? Ninguém pode dizer que a família presidencial actual é pobre, podendo, por essa razão, atender às suas necessidades pessoais e políticas com a dignidade e o decoro que correspondam às altas funções exercidas.”

A sua intervenção, muito apreciada pelos eleitores nas redes sociais, deu azo a uma reacção azeda por parte de uma das ex-mulheres do actual presidente, Maria Luísa Abrantes, ou “Milucha”.

Para Milucha, mãe de Tchizé dos Santos, também deputada do MPLA e filha do presidente, a questão central acabou por ser sobre quem utilizava um barco bom para ir ao Mussulo e quem ia de barco de borracha… A contendora nem se apercebeu do ridículo da argumentação, que apenas transmite à população a ideia de que os seus dirigentes constituem uma nomenklatura ao estilo soviético, vivendo desligados das necessidades do povo e apenas se interessando pelas suas casas de praia, apartamentos na Marginal, barcos e outras prebendas.

Aliás, lendo o texto de Irene Neto vislumbra-se perfeitamente que as eventuais regalias que a família Neto terá recebido depois da morte do primeiro presidente se resumiram a favores de José Eduardo dos Santos e do MPLA, não resultando de qualquer direito legal. A família de Agostinho Neto ficou à mercê de favores, já que o património do Estado era encarado como património de José Eduardo dos Santos, que o partilhava com quem entendia e como entendia.

Na realidade, esta tem sido a prática do poder angolano com o MPLA: a chantagem. Ninguém pode falar, porque todos receberam favores. Quem fala, é ingrato ou não tem moral. Ora, Irene Neto é deputada e deve dizer e denunciar o que acha certo. Mas, repare-se, falou e já foi alvo de achincalhamento público. Quem tiver provas de actos ilegais ou abusos de poder da sua parte ou da sua família, que os revele. Agora, tentar amordaçar a boca de uma deputada porque recebeu um barco ou uma casa no Mussulo apenas demonstra a mesquinhez que reina no seio do MPLA. Quer Irene Neto quer Tchizé dos Santos, filha de Milucha, são membros do Comité Central do MPLA.

E o ponto essencial é o seguinte: se JES insiste neste ziguezague de saída, arrisca-se a ter o mesmo fim do pobre papa Celestino, e terminar os seus dias na prisão, às ordens do seu sucessor. JES ou sai do poder ou não sai. Estas meias-tintas são enganosas e terão efeitos funestos.

Um segundo aspecto inaceitável desta futura lei, além da designação de Presidente Emérito, é a instituição de imunidade e de um foro próprio para o ex-presidente. Tanto quanto se percebe a partir das notícias publicadas (não tivemos acesso à lei), o ex-presidente beneficiará de imunidade plena em relação a todos os actos praticados durante a sua presidência no exercício do cargo; no que diz respeito a outros actos, terá foro próprio. Quer isto dizer que nunca será levado a tribunal pelos desmandos que por acção ou omissão cometeu durante estes 37 anos, e se for a tribunal por qualquer outra razão – não ter pagado a conta da zungueira (vendedora de frutas) –, o processo seguirá no Tribunal Supremo.

Se a lei for de facto como referido pela imprensa, então estamos perante uma amnistia encapotada, uma lei de impunidade vitalícia para o futuro ex-presidente e Presidente Emérito José Eduardo dos Santos. Há que alertar o povo angolano para o sentido e o alcance desta lei absurda.

LUANDA: Presidência Usurpa funções do Mirex

PRESIDÊNCIA USURPA FUNÇÕES DO MIREX

14 de Junho de 2017

Fonte: Maka Angola

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

O chefe da Casa Civil do presidente da República, Manuel da Cruz Neto, tem estado a coordenar, desde Maio passado, o levantamento das dívidas e do pessoal de cada uma das missões diplomáticas e consulares de Angola no estrangeiro, de acordo com fontes do Ministério das Relações Exteriores (Mirex).

De acordo com as mesmas fontes, o levantamento visa tomar conhecimento, por parte do Estado, da dívida real e total das missões diplomáticas e consulares. Pela mesma via, a presidência também procura determinar o número total de funcionários ao serviço da diplomacia angolana no exterior.

Após este procedimento, a presidência dará então início ao encerramento de diversas missões, bem como ao despedimento de vários diplomatas e funcionários.

A desordem na administração do Estado atinge tal magnitude, que o presidente da República e chefe do Executivo, José Eduardo dos Santos, também quer saber o ponto de situação sobre o recebimento dos duodécimos e respectivo valor alocado ao orçamento de cada missão diplomática e consular.

Sobressai, nesta ordem presidencial, que a administração pública não tem qualquer controlo sobre as suas despesas e os seus agentes. Para obter informação, tem de lhes perguntar quem são eles e quanto gastam. Se o Estado não sabe o que as suas embaixadas devem, como pode assegurar que esses compromissos vão ser pagos?

Certamente, vão surgir dívidas ocultas, descontroladas e que surpreenderão a administração central. Virão a público as festas e os eventos que têm andado a divertir embaixadas e consulados, e que já várias vezes foram denunciados no Maka Angola.

Esta medida levanta ainda outra questão: a hipercentralização do poder presidencial. A Casa Civil solicita as informações directamente às embaixadas e aos consultados, ignorando o ministro das Relações Exteriores, Georges Chicoti, e o seu ministério.

É agindo desta forma que o presidente procura sempre controlar tudo, abstendo-se, no entanto, de assumir quaisquer responsabilidades pela incompetência, o descontrolo e os fracassos do seu governo.

É evidente que caberia ao Ministério das Relações Exteriores ter na sua posse, prontamente, os referidos dados, ou então solicitar informações adicionais e encaminhá-los à presidência. Se não há confiança no ministro, então Chicoti deve ser demitido.

Com este exemplo fica claro que há ministros sem qualquer autoridade no governo de José Eduardo dos Santos, excepto para enriquecimento ilícito. Na verdade, limitam-se a ser meros auxiliares do presidente da República. E agora deixou sequer de haver decoro ou preocupação em disfarçar a irrelevância dos ministros.

Para resumir: o Estado angolano não tem dinheiro, os ministros não mandam nada, e o presidente quer ser tudo. Assim se chegou à deplorável situação actual.