LISBOA: Único Irritante com Angola é a Questão Exclusivamente Judicial

"Único irritante" nas relações com Angola é uma questão "exclusivamente judicial" - António Costa

Fonte: By Vao em Noticias

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa 

 Novembro 29, 2017 

O primeiro-ministro de Portugal, António Costa, considerou hoje que o "único irritante" nas relações com Angola tem a ver com uma questão "da exclusiva responsabilidade" da justiça portuguesa, que não pode influenciar a política externa.

"Ficou claro que o único irritante que existe nas nossas relações é algo que transcende o Presidente da República de Angola e o primeiro-ministro de Portugal, transcende o poder político, e tem a ver com um tema da exclusiva responsabilidade das autoridades judiciárias portuguesas", vincou António Costa.

Em declarações aos jornalistas em Abidjan, à margem da cimeira entre a União Europeia e a União Africana, que decorre até quinta-feira, Costa sublinhou que a questão prende-se "exclusivamente com matérias judiciais" e argumentou que "não podem nem devem condicionar a política externa portuguesa".

Questionado sobre se Angola também terá esse entendimento, o primeiro-ministro respondeu que sim.

"Sim, muito claramente, isso foi reafirmado [no encontro que manteve com o Presidente de Angola, esta manhã]. Percebo as razões que Angola coloca, mas é hoje muito evidente que há uma distinção clara entre o que é o entendimento das autoridades políticas portuguesas e aquilo que é matéria das autoridades judiciais", salientou o chefe do Governo português.

António Costa considerou o encontro bilateral desta manhã com João Lourenço como "muitíssimo bom, de acordo com a excelência das relações políticas que Angola e Portugal mantêm".

O chefe do Governo disse que os dois países estão a ultrapassar as dificuldades económicas recentes, e que isso "permite encarar com otimismo e confiança o crescimento das relações económicas nos próximos anos" com o principal parceiro comercial português na África subsaariana.

As declarações de António Costa surgem depois de o ministro das Relações Exteriores de Angola ter avisado hoje que enquanto o caso que envolve a Justiça portuguesa e Manuel Vicente não tiver um desfecho, Angola "não se moverá nas ações de cooperação com Portugal".

"Enquanto o caso não tiver um desfecho, o Estado angolano não se moverá nas ações, que todos precisamos, de colaboração com Portugal", disse Manuel Augusto, em entrevista à Lusa e à rádio francesa RF1.

"Este já não é um caso individual de justiça, é um caso do Estado angolano e enquanto não tiver um desfecho, o Estado angolano não se moverá nas ações de cooperação com Portugal, e competirá às autoridades do Estado português verem se vale a pena esta guerra", vincou o diplomata.

"Não fomos nós que a escolhemos, porque há elementos para tornar este caso num caso normal de justiça, mas a nossa posição é clara: enquanto não houver um desfecho não há cooperação nem encontros a alto nível, nem nenhum passo da nossa parte", acrescentou Manuel Augusto, que falou aos jornalistas já depois de um encontro bilateral entre o Presidente de Angola e o primeiro-ministro português.

LUANDA: João Lourenço Continua com a Limpeza

Continua a "limpeza" de João Lourenço: exonerou 19 chefias militares e nomeou outros 54 oficiais generais

Fonte Angola24horas

Reedição Planalto de Malanje Rio Capopa

O Presidente angolano, João Lourenço, exonerou 19 chefias militares, oficiais generais nomeados anteriormente, para vários postos, incluindo na Casa de Segurança da Presidência, pelo então chefe de Estado, José Eduardo dos Santos.

Segundo uma informação disponibilizada pela Casa Civil do Presidente da República, em contrapartida, o novo chefe de Estado nomeou outros 54 oficiais generais para várias áreas de confiança.

Desde que tomou posse, a 26 de setembro, na sequência das eleições gerais angolanas de 23 de agosto, João Lourenço procedeu a exonerações de várias administrações de empresas estatais, dos setores de diamantes, minerais, petróleos, comunicação social, banca comercial pública e Banco Nacional de Angola, anteriormente nomeadas por José Eduardo dos Santos.

A exoneração de Isabel dos Santos, filha do ex-chefe de Estado, do cargo de presidente do conselho de administração da petrolífera estatal Sonangol, aconteceu na quarta-feira passada e foi a decisão mais mediática, seguindo-se a polícia e as chefias militares.

De saída cargo de secretário-geral da Casa de Segurança do Presidente da República está o tenente-general Luís Simão Ernesto, enquanto o tenente-general Humberto Gonçalves de Freitas foi exonerado do cargo de secretário para a Logística e Infraestruturas da Casa de Segurança e o tenente-general Jesus Mário da Conceição Manuel foi exonerado do cargo de secretário para o Pessoal e Quadros, também da Casa de Segurança.

O tenente-general Paulo Maria Bravo da Costa foi exonerado do cargo de Chefe-Adjunto da Direção Principal de Logística do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas (EMGFAA), o brigadeiro José Manuel Filipe Fernandes do cargo de Diretor-Adjunto da Direção Nacional de Administração e Finanças do Ministério da Defesa Nacional, o contra-almirante Gonçalo Lourenço de Sousa do cargo de Chefe da Direção de Quadros da Direção Principal de Pessoal e Quadros do EMGFAA e o tenente-general Jaime Manuel Pombo Vilinga do cargo de Diretor do Instituto Superior Técnico Militar do EMGFAA.

Entre outras exonerações na estrutura militar que recebeu de José Eduardo dos Santos, Presidente angolano entre setembro de 1979 e setembro de 2017, João Lourenço retirou o cargo de Chefe da Direção de Estudos e Investigação Militar do EMGFAA ao tenente-general Miguel Domingos Júnior, o cargo de Chefe da Direção de Ensino e Pesquisa da Direção Principal e Preparação de Tropas e Ensino do EMGFAA ao tenente-general João Jorge e o cargo de Diretor de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional ao tenente-general Nassone João.

Outros seis brigadeiros e três coronéis foram igualmente exonerados de funções de chefias em várias estruturas militares.

Entre as 54 nomeações feitas na segunda-feira, João Lourenço colocou o brigadeiro José Manuel Filipe Fernandes no cargo de secretário-geral da Casa de Segurança do Presidente da República e o brigadeiro Angelino Domingos Vieira como secretário para o Pessoal e Quadros da Casa de Segurança.

O tenente-general Alberto Noé Alfredo passa a ser Chefe da Direção de Guerra Eletrónica da Direção Principal de Inteligência Militar Operativa do EMGFAA, o tenente-general António Lamas Benedito Xavier Chefe da Direção de Defesa Antiaérea da Força Aérea Nacional, o tenente-general Justino Lumbungululo como Diretor do Gabinete de Estudos e Assuntos Jurídicos do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar,

O tenente-general Óscar Filomeno de Jesus Alves Marques foi nomeado para Chefe da Direção de Administração, Finanças e Serviços Gerais do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar e o contra-almirante António Paulo Basílio como Chefe Adjunto de Direção de Contra-Inteligência Militar da Marinha de Guerra Angolana.

O tenente-general Miguel Domingos Júnior passa a ocupar o cargo de Diretor do Instituto Superior Técnico Militar do EMGFAA, o tenente-general Nassone João como Chefe da Direção de Ensino e Pesquisa da Direção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do EMGFAA, e, entre outros, o tenente-general José Maria da Conceição Campos da Silva fica com o cargo de Inspetor do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar.

General na reserva, João Lourenço, de 62 anos, tornou-se em setembro no terceiro Presidente da República de Angola, sucedendo a José Eduardo dos Santos, que continua a liderar o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder desde a independência, em 1975.

LUANDA: Relatório Sobre Execuções Sumárias Em Luanda: Um Mau Trabalho

RELATÓRIO SOBRE EXECUÇÕES SUMÁRIAS EM LUANDA: UM MAU TRABALHO

28 de Novembro de 2017

Fonte: Maka Angola/Rafael Marques de Morais

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

Caso n.º 2 Um mau trabalho

Vítimas: Domingos António Gaspar “Milton”, 25 anos; Lameth Pepito Laurindo “Lami-Py”, 20 anos, ambos naturais de Luanda

Data: 30 de Setembro de 2017

Local: bairro da Mabor, município do Cazenga

Ocorrência:

Por volta das três da madrugada, os jovens Milton e Lami-Py dirigiam-se a casa, no bairro da Mabor, vindos de uma festa na Casa Dubai, no bairro Hoji-Ya-Henda, quando foram apanhados na perseguição de dois supostos delinquentes, um dos quais conhecido por Jó do Boy, por operacionais do SIC.

Segundo testemunhas oculares, os quatro agentes estavam devidamente identificados com coletes do SIC, e faziam a perseguição a pé, enquanto outros dois seguiam num Toyota Land-Cruiser branco de vidros fumados.

António Domingos Miguel, pai de Milton, narra o sucedido através dos depoimentos recolhidos junto dos vizinhos e outras testemunhas oculares.

A 28 de Setembro, na cidade de Malanje, onde ambos viviam, Milton informara-o de que visitaria a mãe em Luanda naquele fim-de-semana. E assim fez.

“A 50 metros de casa, os jovens foram surpreendidos pelo SIC. Os vizinhos que escutaram pela janela disseram-me que o meu filho ainda conversou com os homens do SIC. Explicou-lhes que vivia em Malanje, tinha terminado o curso de electrónica.”

Durante a conversa, um dos agentes fez um disparo para o chão e, segundo dois jovens que assistiam, a bala atingiu a perna esquerda de Milton, que logo gritou por socorro. Uma vizinha abriu a porta para atestar o bom carácter dos jovens.

“Os rapazes imploraram, disseram que nunca foram bandidos. Os homens do SIC ainda consultaram as suas listas de alvos a abater, mas um deles fez logo um disparo que atingiu Milton no peito. O meu filho morreu na estrada”, conta o pai.

Por sua vez, Lameth, ao ver o amigo tombado, encetou a fuga aos gritos de socorro. Tentou entrar em casa da vizinha, que, em vão, alertou os perseguidores de que os jovens eram “bons” filhos do bairro. “Cala a boca e fecha a porta, se não queres morrer”, ameaçou um dos agentes, segundo depoimentos recolhidos no local.

Lameth fugiu por um beco sem saída, o mesmo por onde seguira Jó do Boy. Escondeu-se na casa de banho (separada da casa) de uma vizinha.

“Fuzilaram-no na casa de banho, à queima-roupa, com um tiro do lado direito da cabeça e outro da testa, no canto onde estava de cócoras. Deixaram-no aí”, relata um dos vizinhos.

“O meu vizinho Bebucho, que assistiu a tudo, foi quem apanhou o Jó do Boy na fuga.
Os agentes algemaram-nos a ambos e ali mesmo perguntou ao Bebucho se este os tinha visto a matarem os seus amigos. Libertaram-no”, conta o pai de Milton.

Acto contínuo, os agentes conduziram Jó do Boy à 13ª Esquadra da Polícia Nacional, do Hoji-ya-Henda.

Os corpos dos malogrados foram recolhidos pelo SIC, por volta das cinco da manhã, sem qualquer perícia legal. O comandante Quintas, dirigiu-se ao local do crime para se inteirar do caso e, diante de vários residentes, disse apenas: “Mais um mau trabalho.” O seu comentário gerou algazarra entre os moradores e vizinhos dos jovens assassinados, tendo o pai de Lameth, o oficial das FAA, Pepito Laurindo, acalmado os ânimos. A Esquadra do IFA [Comando da III Divisão da Polícia Nacional no município do Cazenga], é onde opera o famoso executor Pula-Pula, descrito em vários casos aqui reportados.

“O Jó do Boy foi morto nessa mesma noite pelo SIC, e o seu corpo depositado directamente na morgue. Os familiares foram ter com o meu vizinho, que explicou apenas tê-lo agarrado. Um agente teve pena da família e, a 2 de Outubro, informou-os de que o Jó do Boy fora morto no mesmo dia e que o seu corpo se encontrava na morgue, entre os não identificados”, refere o pai.

Para António Domingos Miguel, “o comando municipal da Polícia Nacional no Cazenga sabe quem fez o trabalho. Estão a esconder os assassinos”.

“O Toledo, chefe de buscas e capturas, teve a ousadia de me perguntar — na minha cara — se o meu filho e o amigo não eram do grupo do Jó do Boy”, denuncia.

“Precisamos de justiça. É uma dor que não vai acabar. Eu estava a formar este filho”, lamenta.

A propósito de Toledo, vale a pena evocar a memória do assassinato de três jovens a 3 de Junho de 2014.

Memória sobre o Toledo

Eis os trechos da história publicada no Maka Angola a 6 de Junho de 2014, os quais revelam que as execuções sumárias obedecem a um padrão e que as autoridades protegem e promovem abertamente os assassinos.

“Os três jovens assassinados a 3 de Junho, na Zona do Golf II, por indivíduos identificados como sendo membros do Grupo Operativo da 32ª Esquadra da Polícia Nacional, foram a enterrar hoje no Cemitério da Camama, em Luanda.

Joice Neto assistiu ao assassinato dos três jovens, incluindo do seu irmão mais velho, Damião Zua Neto “Dani”, de 27 anos, a poucos passos da sua residência. O Maka Angola esteve nos funerais e deslocou-se ao local do crime, onde Joice reconstituiu os momentos do ataque.

O Assassinato 

Pouco depois do meio-dia, do seu quarto, Dani pediu à irmã para ir atender à porta, supondo ser um cliente interessado em comprar gelado de múcua, que a família produz e vende em casa.

Joice Neto saiu à rua, ouviu um estrondo e viu uma viatura Hyundai Accent imobilizada, com dois ocupantes, na esquina da rua, enquanto uma viatura Toyota Hiace bloqueava a estrada e alguns dos seus ocupantes saíam armados. Ao reconhecer um amigo ao volante, o seu irmão saiu de casa e dirigiu-se ao carro, “para saber o que se passava”, contou Joice.

Ainda de acordo com o seu depoimento, “os agentes deram dois tiros para o ar, para afugentar as pessoas, e depois dispararam contra o meu irmão. Um tiro atingiu-o na cabeça e outro na virilha”.

“Comecei a gritar ai, meu irmão! Ai, meu irmão! O meu irmão levantou a cabeça, olhou-me apenas e morreu. Eu estava a gritar demais”, acrescenta Joice.

Seguiu-se uma saraivada de tiros contra o carro. O amigo de Dani que se encontrava ao volante da viatura, Gosmo Pascoal Muhongo Quicassa “Smith”, de 25 anos, morreu cravejado com 14 tiros, concentrados na parte esquerda do corpo, segundo o resultado da autópsia, revelado ao Maka Angola pelo padrasto

Manuel Contreiras, de 26 anos, foi atingido no pé. Desceu da viatura e, segundo as testemunhas, implorou aos executores que poupassem a sua vida, porque tinha pedido apenas uma boleia até à estrada principal, onde deveria apanhar um táxi até Viana e dali o transporte para a sua terra natal, na província de Malanje.

“O assassino olhou-o apenas. O motorista do Hiace desceu da viatura e com a AK atingiu o meu irmão no abdómen e deu-lhe outro tiro na cabeça”, lamentou Samuel Contreiras, irmão do malogrado.

As primeiras testemunhas informaram o Maka Angola de que Manuel se encontrava no assento de trás. A informação errada deveu-se à disposição em que os corpos se encontravam quando as testemunhas se aproximaram do local do crime. Dani morreu junto à roda da frente, do lado direito da viatura, e Manuel, que dela descera, foi abatido junto às portas. (…)

Quem matou?

O irmão mais velho de Manuel, Tiago Contreiras, em casa de quem aquele pernoitara e com quem tinha tomado o pequeno-almoço bem cedo, é primeiro subchefe do Posto Policial do Fubu, no município de Belas.

Depois dos assassinatos, Tiago Contreiras foi chamado pelo oficial Beto Kinjila, chefe da Linha Operativa do Kilamba Kiaxi, que dispõe de um gabinete no referido posto.

“O chefe Beto informou-me de que o grupo operativo, comandado pelo Toledo, tinha abatido três marginais no Golf e ordenou-me que fosse com uma patrulha fazer a remoção dos corpos. Eu disse que aquela zona era da responsabilidade da Unidade do Kilamba Kiaxi e saí para cuidar de outra missão”, disse ao Maka Angola o subchefe Tiago Contreiras.

Vários minutos depois, alguns familiares, não tendo conseguido telefonar-lhe, apareceram no posto, para o informar do sucedido.

Só então me apercebi de que os meus colegas mataram o meu irmão. Fui perguntar ao senhor Beto Kinjila sobre quem matou aqueles três marginais. Nessa altura, ele [Beto Kinjila] já sabia que os seus homens tinham matado o meu irmão. Então, ele disse-me que eu estava a acusá-lo e que faria uma informação a pedir a minha demissão e expulsão da polícia”, conta Tiago Contreiras.

“Eu conheço bem o Toledo, sabia que ele ia ao volante do Hiace. E todos os outros elementos, depois disso, vieram ao Posto. São colegas. Só não sabia que tinham assassinado o meu irmão”, disse o policial enlutado no dia a seguir aos assassinatos. (…)

LUANDA: General Andrade Esbulha Propriedade e Mente: Tribunal Condena

GENERAL ANDRADE ESBULHA PROPRIEDADES E MENTE: TRIBUNAL CONDENA

29 de Novembro de 2017

Fonte: Maka Angola/Rafael Marques de Morais

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

Nas próximas horas, o general António Francisco de Andrade deverá ser obrigado, por força pública, a restituir imediatamente a posse dos dois complexos habitacionais na Ilha de Luanda, com mais de 60 apartamentos, tomados por si à força. O Tribunal Provincial de Luanda deu provimento ao pedido de providência cautelar de restituição provisória de posse, sob o processo n.º 2911/2017-B.

A Africa Growth Corporation, sedeada nos Estados Unidos da América, detém mais de 90 por cento da quota das empresas angolanas proprietárias dos referidos apartamentos.

“Ordeno a imediata restituição provisória dos complexos habitacionais denominados ISHA e PINA, pertencentes às Requerentes, designadamente à sociedade Illico – Comércio e Prestação de Serviço e à sociedade AGVP Lda., respectivamente”, lê-se na sentença proferida pela juíza Zinaida da Costa Mendes, da 1.ª Secção do Cível e Administrativo.

Ao fundamentar a sua decisão, a juíza considerou inequívoca a produção de provas. Confirmou que a acção de esbulho das propriedades perpetrada pelo general Andrade e seus filhos, respectivamente, a procuradora da República Natasha Andrade Santos e o capitão das FAA Miguel Kenehele Andrade, “foi violenta”.

A 24 de Novembro passado, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público anunciou a suspensão da procuradora Natasha Andrade Santos e a instauração de um processo disciplinar contra si por burla e abuso de poder, relacionado com o esbulho das propriedades em causa.

A sentença salienta que a procuradora Natasha Andrade Santos [referida no processo apenas como “a filha”] “havia feito queixa na esquadra da Polícia Nacional, afirmando que determinadas pessoas estavam a ocupar o estabelecimento do seu pai, convencendo-os, portanto, a retirar do complexo os homens (guardas) que faziam parte da empresa de segurança colocada ali pelo actual gerente”.

“No caso em apreço, não restam dúvidas de que as requerentes [Illico e AGVP] foram privadas de manter contacto com a sua coisa, bem assim como o seu actual gerente, Ildfonso Machado Francisco Massango, por acto que foi perpetrado por homens armados que fazem a guarnição dos referidos complexos habitacionais a mando e sob a responsabilidade dos requeridos [família Andrade].”

Em momento algum, segundo os documentos consultados por Maka Angola, o general António Andrade ou a sua filha procuradora faziam parte da estrutura accionista das empresas proprietárias dos apartamentos. Já Miguel Andrade, o filho, entrou para a sociedade como parceiro angolano, sem ter investido um kwanza, com uma participação de sete por cento.

Como já noticiado por Maka Angola, a participação de Miguel Andrade foi potenciada pelo lobby que o general Andrade fez junto da ministra das Pescas e do Mar, Vitória de Barros Neto. O terreno onde foi construído o complexo ISHA, com 48 apartamentos, pertencia ao Ministério das Pescas e a ministra concedeu-o ao general, que por sua vez obteve 400 mil dólares dos investidores norte-americanos para a aquisição do título de direito de superfície.

Como parte da burla, o general António Andrade, com a cumplicidade do advogado Fumwathu Gahuma Guilherme, fez-se ilegalmente gerente da empresa Illico, a 26 de Outubro de 2016, sem o conhecimento dos proprietários americanos. A 12 de Setembro passado, o general procedeu, então, à transmissão do direito de superfície do terreno onde se encontram os 48 apartamentos, a favor da sua filha, a procuradora Natasha Andrade Santos. O 4.º Cartório Notarial de Luanda certificou o acto. Para efeitos legais, o general vendeu o terreno à filha por uma soma equivalente a 2700 dólares, quando o mesmo tinha sido adquirido pelos americanos por 400 mil dólares.

Nesse processo entra também o então governador de Luanda, Higino Carneiro, que, ignorando as leis, autorizou a transmissão do direito de superfície do terreno a favor da filha do “compadre”.

A 15 de Novembro, o investidor Chris Sugrue, que representa os investidores estrangeiros nas referidas propriedades, intentou uma acção judicial nos Estados Unidos da América contra o general Andrade, os seus filhos, o procurador-geral da República, general João Maria de Sousa, e o então governador provincial de Luanda, general Higino Carneiro.

O investidor, não encontrando inicialmente solução junto do sistema judicial angolano, denunciou que os interesses por si representados foram vigarizados pela família Andrade, com a cumplicidade e cobertura dos órgãos do Estado angolano, designadamente o Governo Provincial de Luanda e a Procuradoria-Geral da República. Atribuiu um valor de 55 milhões de dólares ao “roubo” de propriedades perpetrado pela família Andrade.

Em reacção à suspensão da filha, o general António Andrade fez circular uma nota de imprensa, a que o Jornal de Angoladeu amplo espaço ontem.

“Afirmamos a nossa total determinação em defender todos os nossos direitos como cidadãos desta República, assim como tudo faremos para preservar a nossa reputação e o bom nome, face aos actos difamatórios de que vimos sendo alvo, por alegados investidores estrangeiros e apoiados por cidadãos angolanos, cuja integridade moral e reputação são amplamente questionáveis”, declarou o general, citado pelo Jornal de Angola.

Ainda de acordo com o diário nacional, “aos representantes da empresa Africa Growth Corporation [o general] aconselha a recorrer aos tribunais nacionais para apresentarem os seus argumentos de forma responsável e no respeito da ética e deontologia profissionais, bem como a cessarem todo o tipo de acção contra o bom nome e a reputação das pessoas envolvidas”.

O Tribunal Provincial de Luanda decidiu contra o esbulho de propriedade perpetrado pelo general Andrade e seus filhos a 23 de Novembro, mas essa decisão apenas foi tornada pública ontem, 28 de Novembro.

Essa decisão do tribunal angolano revela claramente que o general António Francisco de Andrade mente de forma infantil.