LISBOA: União Europeia Questiona Negócios de Isabel dos Santos em Portugal - LUSA/ESPRESSO

União Europeia Questiona Negócios de Isabel dos Santos em Portugal

Fonte:LUSA/Expresso14 de Fevereiro de 2016

A sede da Comissão Europeia em Bruxelas, na Bélgica.

A Comissão Europeia (CE) questionou as autoridades portuguesas sobre a venda de 66,1% da Efacec à empresária angolana Isabel dos Santos, no âmbito da legislação europeia de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

De acordo com uma nota a que a Lusa teve hoje acesso e datada de quinta-feira, no passado dia 05 de Fevereiro a comissária europeia Vera Jourova informou os eurodeputados do Intergrupo do Parlamento Europeu sobre Integridade e Transparência, Corrupção e Crime Organizado, que a Comissão questionou Portugal sobre “a conformidade da compra da empresa portuguesa Efacec por Isabel dos Santos, filha do presidente angolano José Eduardo dos Santos”.

Em Outubro de 2015, os deputados enviaram para a Comissão Europeia (CE), a Autoridade Bancária Europeia (ABE) e o Grupo de Ação Financeira (GAFI) uma carta a solicitar a investigação sobre a legalidade da compra da Efacec por Isabel dos Santos e dirigiram uma pergunta ao Banco de Portugal (BdP) a este propósito, refere a nota.

De acordo com as regras da União Europeia, as entidades portuguesas, nomeadamente as instituições financeiras envolvidas na operação, “têm o dever legal de executar diligência reforçada sobre quaisquer operações que envolvam Pessoas Politicamente Expostas (PEP na sigla inglesa) - ou seja, o dever de estabelecer a origem dos fundos de PEP estrangeiros, ter uma imagem clara de como o PEP adquiriu a riqueza, de forma geral, ou para o negócio particular em que estão envolvidos”, refere o documento.

Os eurodeputados tinham pedido ao Banco Central Europeu (BCE), à CE e à ABE, enquanto agentes da supervisão da integridade do sistema financeiro europeu, para determinarem se o BdP - a autoridade de supervisão nacional - e as instituições financeiras em causa estariam a cumprir a legislação europeia no que respeita a esta aquisição, bem como a outras participações significativas de Isabel dos Santos em empresas em Portugal, particularmente, no sector dos petróleos, através da Galp, na banca, através do BPI e do BIC, e em telecomunicações, através do operador NOS, bem como em outros investimentos imobiliários.

No passado dia 28 de Dezembro de 2015, o BdP afirmou que, de acordo com a sua abordagem de supervisão e leis aplicáveis, não tem poderes para suspender ou bloquear a execução das operações financeiras concretas destinadas a adquirir ou aumentar a participação numa determinada empresa, salientando que a sua ação fiscalizadora "necessariamente consiste numa abordagem baseada no risco, cuja natureza periódica, corrente e preventiva é incompatível com o controlo ‘a priori’ de operações financeiras concretas".

No que diz respeito à compra da Efacec, o regulador assinala, numa carta enviada a Bruxelas, “que tomou medidas de supervisão que entendeu convenientes para obter informações detalhadas sobre se os bancos que financiaram a operação cumpriram com as medidas preventivas prescritas no quadro da prevenção do branqueamento de capitais”, acrescentando que “procedeu à verificação da origem dos fundos próprios envolvidos nessa aquisição e de que o seu financiamento foi aprovado com base numa análise sólida e procedimentos de risco adequados".

A venda de 66,1% da Efacec Power Solutions (EPS) pelos grupos José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves à empresária angolana Isabel dos Santos foi concluída a 23 de Outubro último.

A Efacec Power Solutions agrupa as atividades centrais do grupo Efacec, que inclui a energia, com transformadores, aparelhagem, automação e mobilidade elétrica, e engenharia, registando um volume de negócios de cerca de 500 milhões de euros anuais, tem uma equipa de 2.500 colaboradores e actividade em 80 países.

Os grupos José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves são os acionistas minoritários da EPS, através da sociedade MGI capital.

LISBOA: Comissão Europeia Questiona Portugal Sobre Compra da Efacec Por Isabel dos Santos

Comissão Europeia questiona Portugal sobre compra da Efacec por Isabel dos Santos

Lisboa - A comissária europeia da Justiça, Vera Jourová, pediu às autoridades portuguesas para verificarem se as regras de prevenção de lavagem de dinheiro foram cumpridas na venda de 65% da Efacec Power Solutions a Isabel dos Santos, filha do Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, por €195 milhões em outubro de 2015, com recurso a empréstimos de quatro bancos nacionais, incluindo a CGD, de capitais públicos.

Fonte: Expresso

14/03/2016

A empresária é considerada uma pessoa politicamente exposta (PEP), o que faz com que as entidades financeiras e não financeiras de qualquer Estado-membro da União Europeia que estabeleçam relações comerciais com ela tenham de aplicar um conjunto de deveres de diligência reforçada, de forma a verificar se o dinheiro envolvido nessas atividades não tem uma origem ilegítima.

Numa carta enviada a 5 de fevereiro ao Intergrupo do Parlamento Europeu sobre Integridade e Transparência, Corrupção e Crime Organizado, de que faz parte a socialista Ana Gomes, a comissária Vera Jourová garante que os serviços que tutela “vão prestar a devida atenção” a uma série de documentos financeiros enviados pelos eurodeputados e que dizem respeito aos últimos beneficiários das sociedades usadas para comprar a empresa portuguesa.

“Dada a seriedade das vossas alegações e a sua natureza relevante dentro do quadro legal do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo”, sublinha a comissária europeia na carta, “chamámos a atenção das autoridades portuguesas. É de facto importante clarificar esta situação, em particular no que diz respeito a poder haver indícios de que não foram respeitadas as regras comunitárias sobre branqueamento de capitais, e que estão vertidas na lei portuguesa”. Vera Jourová não identifica, no entanto, que entidades em Portugal foram contactadas pelo seu gabinete.

Em dezembro, Ana Gomes e os outros três membros do grupo anticorrupção do Parlamento Europeu remeteram para Jourová cópias obtidas em vários países dos registos comerciais das sociedades que representaram os interesses de Isabel dos Santos no negócio da Efacec Power Solutions.

Os documentos, a que o Expresso teve acesso, provam uma participação antecipada da ENDE, empresa pública angolana de distribuição de eletricidade, diretamente controlada pelo Governo de José Eduardo dos Santos.

A compra da Efacec foi assumida pela Winterfell Industries Limited, sociedade instrumental criada em Malta em janeiro de 2015 que começou por ter 100% do seu capital social nas mãos de uma outra sociedade instrumental aberta anos antes na Zona Franca da Madeira, a Niara Holding SGPS, Lda. Esta é dominada por Isabel dos Santos mas participada também por uma companhia incorporada em 2010 em Chipre, a Carana Management Ltd., cujos registos não identificam quem são os seus beneficiários. Em relação à ENDE, a empresa pública angolana comprou 40% das ações da Winterfell em junho de 2015, dois meses antes de José Eduardo dos Santos ter emitido, a 18 de agosto, um despacho presidencial dando autorização para que isso acontecesse.

Isabel dos Santos foi o sexto caso de corrupção no mundo mais votado na campanha Unmask the Corrupt, da organização não-governamental Transparency International, e cuja votação online terminou esta quarta-feira.

LISBOA: Eurodeputada Marisa Matias Considera Prisão do Ativista Nito Alves "Um Excesso Desnecessário"

Marisa Matias considera prisão do ativista Nito Alves "um excesso"

Fonte: LUSA

• domingo, 14 fevereiro 2016 
•  diminuir o tamanho da fonte aumentar o tamanho da font

O Tribunal de Luanda que julga 17 jovens ativistas notificou declarantes para estarem presentes no julgamento, sucessivamente suspenso por falta de testemunhas, recorrendo a editais publicados no Jornal de Angola, inclusive um homem detido em Cabinda há meses.

"Não gosto de misturar justiça com política, mas aqui estamos a falar claramente de uma questão de direitos humanos e, tendo em conta aquilo que prevê a lei angolana, há um excesso aplicado a Nito Alves e que não está vinculado ao que prevê a própria lei", disse à Lusa a eurodeputada do Bloco de Esquerda a propósito da prisão do ativista, que se encontra detido na prisão de Viana, em Luanda.

Na segunda-feira passada, Manuel Chivonde Baptista Nito Alves, do grupo de ativistas angolanos, em prisão domiciliária, acusados de atos preparatórios de rebelião, foi condenado sumariamente a seis meses de prisão efetiva na cadeia de Viana, Luanda, pelo crime de injúrias aos magistrados.

"Não temo pela minha vida, este julgamento é uma palhaçada", expressou Nito Alves durante a sessão de julgamento do caso dos 15 jovens ativistas, em prisão domiciliária, e duas outras rés, que respondem em liberdade às acusações de atos preparatórios de rebelião e de atentado contra o Presidente da República.

Marisa Matias e Ana Gomes, eurodeputada do PS, elaboraram uma resolução sobre o processo dos ativistas e que foi aprovada em setembro de 2015 no Parlamento Europeu e seguem o julgamento que decorre no Tribunal Provincial de Luanda.

"Vamos continuar a acompanhar. A questão dos direitos humanos não é uma questão de ingerência em matéria de governação de um país. A violação dos direitos humanos é inaceitável seja em que país for e Angola não é exceção", sublinhou Marisa Matias, acrescentando que também a diplomacia portuguesa deve ter presente o caso.

"Portugal, do ponto de vista das relações diplomáticas e das relações que tem com o país deve considerar a questão dos direitos humanos como uma questão fundamental. Não se trata de ingerência, trata-se de fazer cumprir, no quadro do direito internacional, aquilo que está preconizado assim como aquilo que está preconizado na própria legislação do país", afirmou ainda Marisa Matias.

Para a eurodeputada Ana Gomes, a condenação sumária de Nito Alves foi uma penalização "absolutamente excessiva, desproporcionada e abusiva" relativamente a um arguido que se encontra em condições que apontou como muito difíceis e que fez um comentário que é partilhado por muita gente: "que, de facto, o julgamento está a ser uma farsa".

Ana Gomes disse à Lusa que a situação de Nito Alves merece uma atenção particular porque, acrescentou, já por várias vezes o jovem ativista foi alvo de violência seletiva e de medidas seletivas que, frisou, não abonam a favor das entidades judiciais e prisionais angolanas.

"Há uma atuação por parte de um responsável judicial que, possivelmente, procura agradar ao poder executivo e que atua de uma forma desproporcionada. Além do mais, já li que o jovem Nito Alves teria sido agredido na cadeia de Viana. Ele, de resto, já identificou o agressor", afirmou Ana Gomes.

"Trata-se de um incidente que ocorre no quadro de um julgamento que, como foi dito por Nito Alves, parece uma farsa. A Justiça não precisa de o ser, apenas precisa de o parecer, e em Angola não parece Justiça", acrescentou a eurodeputada socialista.

Na segunda-feira, o juiz Januário Domingos, do Tribunal Provincial de Luanda, além da condenação a prisão efetiva condenou Nito Alves ao pagamento de 50 mil kwanzas de taxa de justiça, por "ofender, depreciar ou tratar pejorativamente o tribunal".

As palavras sobre o julgamento foram proferidas no momento em que era questionado o declarante Fernando Baptista, pai de Nito Alves.

O ativista foi detido no mês de junho do ano passado e regressou à cadeia na semana passada depois de 51 dias de prisão domiciliária, após a entrada em vigor da nova Lei de Medidas Cautelares em Processo Penal, a 18 de dezembro de 2015.

Na sexta-feira, Sílvia Norte investigadora e consultora da Amnistia Internacional para Angola disse à Lusa que a condenação de Nito Alves foi uma pena dura e excessiva.

Para Sílvia Norte, o tribunal de Luanda, em relação a Nito Alves, tinha a possibilidade legal de pedir ao arguido para mudar o comportamento e, se o arguido repetisse o mesmo comportamento, o juiz tinha ainda a possibilidade de ordenar que fosse retirado da sala e dar seguimento ao julgamento.

"O ativista Nito Alves é acusado do crime de injúria e seguidamente foi condenado a pena de prisão. A Amnistia Internacional considera que é uma pena dura, excessiva e inadequada à luz da lei angolana, uma vez que a lei prevê outras medidas menos onerosas nestas circunstâncias", disse à Lusa a mesma responsável da organização internacional de defesa de direitos humanos.

LISBOA: Ana Gomes Considera Prisão do Angolano Nito Alves Excessiva em "Julgamento Farsa" Fonte LUSA

Ana Gomes considera prisão do angolano Nito Alves excessiva em "julgamento farsa"

fonte: LUSA

domingo, 14 fevereiro 2016 

A eurodeputada socialista Ana Gomes afirmou hoje à Lusa que a condenação do ativista angolano Nito Alves a seis meses de prisão efetiva foi excessiva e aconteceu num julgamento que "parece uma farsa".

"Trata-se de um incidente que ocorre no quadro de um julgamento que como foi dito por Nito Alves parece uma farsa. A Justiça não precisa de o ser, apenas. Também precisa de o parecer e, em Angola, não parece Justiça", disse Ana Gomes quando questionada pela situação do ativista angolano que se encontra detido na cadeia de Viana, em Luanda.

Na segunda-feira, o arguido Manuel Chivonde Baptista Nito Alves, do grupo de ativistas angolanos, em prisão domiciliária, acusados de atos preparatórios de rebelião, foi condenado sumariamente a seis meses de prisão efetiva na cadeia de Viana, Luanda, pelo crime de injúrias aos magistrados.