LISBOA: Deputada Socialista portuguesa acusa no parlamento o Regime Angolano de Impor Uma "Ditadura Brutal" ao País

Deputada portuguesa acusa regime angolano de impor uma "ditadura brutal" ao país

 15 dezembro 2016

Lisboa - A deputada Isabel Moreira acusou esta quarta-feira o regime de Angola de corrupto e de impor uma "ditadura brutal" ao país. Com Luaty Beirão numa das galerias do Parlamento, a socialista denunciou ainda o silêncio do PCP perante o caso do ativista angolano.

Fonte: JN

Socorrendo-se de uma figura do regimento parlamentar, a intervenção de responsabilidade individual - que iliba o partido das suas palavras -, Isabel Moreira denunciou que a Constituição angolana "afirma que a soberania pertence ao povo, garante um processo eleitoral livre, contém garantias judiciais e, no que toca aos direitos fundamentais, afirma tudo o que foi negado ao grupo dos 17" [os ativistas angolanos detidos em junho de 2015, onde se incluía Luaty Beirão].

A socialista falou na "ditadura brutal" de uma presidência que já vai com 40 anos, para fazer críticas a quem apoia o regime angolano em Portugal. Aliás, Isabel Moreira lembrou o silêncio do PCP no caso de Luaty e dos restantes ativistas, cuja ação é comparável a " tantos que desafiaram a ditadura portuguesa".

"Luaty Beirão não é nem nunca quis ser uma vítima. Como já foi dito: Luaty não foi apanhado desprevenido a cometer um crime. Desafiou uma ditadura. Jogou com a coragem para, precisamente, mostrar ao mundo que Angola é uma ditadura brutal, sem liberdade, corrupta e gozando da subserviência de quem beneficia da sua característica ideológica real: o dinheiro", apontou a deputada, que discursou inesperadamente após uma tarde de declarações políticas.

Segundo Isabel Moreira, há "uma cúpula corrupta e com bons recetores internacionais" que priva os "milhões de angolanas e de angolanos da decência".

E apontou o dedo ao presidente José Eduardo dos Santos, que "está no poder há mais de quarenta anos", para denunciar "que as eleições, em Angola, são uma farsa" e que os "ditos heróis da independência, os chamados heróis do anticolonialismo, traíram qualquer epíteto e transformaram o seu país numa colónia privativa, mimetizando o colonizador".

Numa clara alusão ao lema dos comunistas - uma política patriótica e de Esquerda - e ao jornal Avante! - que foi imprenso durante o Estado Novo -, Moreira disse que antes do 25 de Abril havia muitos que, tal como os angolanos, "insistiam numa atitude política e patriótica a imprimir imprensa contrária ao regime".

A verdade é que durante o discurso da deputada, a bancada do PCP esteve quase vazia. No final, as palavras arrancaram aplausos de pé de metade da bancada presente do PS, do Bloco, de alguns pouco deputados do PSD - entre eles Duarte Marques - e ainda de duas deputadas do CDS, Ana Rita Bessa e Teresa Caeiro. Mas as centristas mantiveram-se sentadas.

Luaty Beirão, que assistiu a esta declaração de Isabel Moreira numa das galerias, foi recebido antes por uma delegação do Bloco de Esquerda, composta por Jorge Costa, José Manuel Pureza e Mariana Mortágua, apurou o JN.

O ativista esteve preso seis meses com os restantes companheiros, tendo depois, em dezembro de 2015, passou a prisão domiciliária durante três meses. A 25 de março deste ano foi condenado a uma pena de prisão, rumando de novo à cadeia, mas o Supremo Tribunal de Justiça de Angola colocou-o na rua em junho, a aguardar a decisão do recurso da sua defesa.

LUANDA: Nós Militantes do MPLA Votamos como Candidata na Isabel dos Santos Filha da Russa Tatiana Kukanova

“VOTAMOS” NA FILHA DE TATIANA

---

    

 Fonte F8/Orlando Castro

 13 DE DEZEMBRO DE 2016

O MPLA, partido dono de Angola desde 1975, está com dificuldades em pôr ordem no saco de gatos selvagens e, por isso, ainda não confirmou o general João Lourenço como eventual sucessor de sua majestade o rei José Eduardo dos Santos na liderança do reino.

Por Orlando Castro

Pelos vistos havia mais do que (passe a expressão) sete cães à espera do osso. Alguns, tarimbados na sobrevivência (eventualmente bem recordados do 27 de Maio de 1977), preferem esperar para ver. Outros puseram as garras de fora. É mesmo assim. De bestial a besta vai um espaço muito curto.

No sábado, nos festejos dos 60 anos do MPLA, todos esperavam – uns sentados, outros em bicos de pés -, que o “guia supremo”, o “querido líder”, o “escolhido de Deus”, tornasse público e de forma oficial quem será, ou seria, o cabeça-de-lista às eleições previstas para 2017.

Apesar das missas e outras manifestações encomiásticas de visível ardor canino, sua majestade não compareceu nas comemorações, defraudando a expectativa de cerca de 25 milhões de angolanos, incluindo os 20 milhões de pobres.

Encostado à parede, João Lourenço discursou repetindo num improviso devidamente pensado as velhas teses de Eduardo dos Santos. Quase parecia um regresso ao passado, se bem que o “play-back” estivesse em bom nível.

Mais uma vez, Eduardo dos Santos mostrou que é mestre na arte de fazer saltar da toca os seus mais ambiciosos bajuladores. Exímio prestidigitador, deu um estalo com os dedos, encenou (embora isso seja inevitável um dias destes) a apresentação da cadeira do poder e, in continenti, as mais esfomeadas e ávidas hienas saltaram para a ribalta.

Como qualquer ditador, José Eduardo dos Santos criou, exigiu e comprou ao longo do seu real consulado de 37 anos um exército de bajuladores e cultores caninos da sua personalidade, assumindo-se como – segundo uns – o “escolhido de Deus” e – segundo outros – o representante de Deus na terra.

O que se passa na cabeça de Eduardo dos Santos ninguém sabe. Se calhar nem ele próprio sabe. Certo é que não lhe faltam conselhos nacionais e internacionais sobre quem deve ser o seu sucessor. João Lourenço pode muito bem, e mais uma vez, ser apenas o isco, o chamariz, que levará o presidente a concluir que, afinal, o partido não está preparado para escolher o seu sucessor.

Se assim for, Eduardo dos Santos poderá dizer que – mais uma vez – fará o sacrifício de ser ele o cabeça-de-lista, mostrando que só ele tem capacidade para manter a velha máxima de que o MPLA é Angola e de que Angola é o MPLA.

Outra opção, sempre estribado pela previsível guerra interna no MPLA para assaltar o trono, será a de escolher alguém cuja capacidade profissional, formação académica, honorabilidade, prestígio interno e mundial etc. etc. são garantias sólidas e à prova de bala para um bom desempenho.

E quem será esse alguém? Não será certamente um general. No espectro da população angolana, mesmo considerando os 20 milhões de pobres, só existe uma pessoa com essas características, com esse carisma, com esse prestígio: Isabel dos Santos.

Atente-se que a escolha de Isabel dos Santos fará com que José Eduardo dos Santos não tenha de reeditar a luta demoníaca para dominar um reino que quis, e conseguiu, esclavagista; não tenha de voltar a fuzilar adversários/inimigos políticos; não tenha que mandar incorporar na cadeia alimentar dos jacarés todos aqueles que pensavam pela própria cabeça, bem como os que Eduardo dos Santos apenas suspeitava que pensavam fora das “ordens superiores”.

Ao contrário do que poderá acontecer se a escolha for um qualquer general, Isabel nunca lembrará ao pai que ele transformou traficantes de armas em cidadãos nacionais, com passaporte vermelho e funções de Estado (Pierre Falcone e Arkady Gaydamak, por exemplo).

Isabel também nunca fará alusão à ambição do pai que o levou a expandir a guerra para fora das fronteiras, derrubando governos legitimamente eleitos como o de Pascal Lissouba, no Congo Brazzaville, para colocar no poder o seu amigo ditador Sassou Nguesso; ou que participou no derrube do ditador Mobutu Sese Seko, substituindo-o por outro ditador de igual calibre, Joseph Kabila, fazendo o mesmo na Guiné Equatorial, com Teodoro Obiang.

Por estas e por outras, votamos (isto é como quem diz!) na filha de Tatiana Kukanova.

LUANDA: Presidente Deve Sim Ser Investigado Por Actos Ilícitos

PRESIDENTE DEVE SER INVESTIGADO POR ACTOS ILÍCITOS

13 de Dezembro de 2016 

Fonte: Maka Angola/Rafael Marques de Morais

Rafael Marques de Morais [dados pessoais omitidos] vem, nos termos do artigo 9.º da lei n.º 2/94, de 14 de Janeiro, bem como do artigo 103.º do decreto-lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro, apresentar reclamação do acto administrativo contido no despacho exarado por Vossa Excelência no dia 18 de Novembro de 2016, do qual o aqui reclamante (R.) foi notificado a 06 de Dezembro de 2016.

Uma vez que não foi sequer aberto um processo com número e referência em relação ao requerimento gerador do despacho, este tem que ser identificado pelo seu objecto. Assim, o despacho aqui reclamado refere-se ao pedido do R. de investigação da autorização concedida pelo senhor presidente da República, na sua qualidade de titular do poder executivo, ao ministro das Finanças, para aquisição do edifício denominado Imob Business Tower.

O despacho do senhor procurador-geral da República decidiu pelo indeferimento da pretensão do R.

I – Fundamento da decisão reclamada

Para indeferir a pretensão do cidadão Rafael Marques de Morais relativamente à abertura de um processo de investigação à autorização concedida pelo senhor presidente da República, na sua qualidade de titular do poder executivo, ao ministro das Finanças, para aquisição do edifício denominado Imob Business Tower, o procurador-geral estribou-se no artigo 127.º da Constituição angolana, considerando que o que estava em causa, ao ser invocado o artigo 32.º da Lei da Probidade Pública, era uma participação criminal contra o presidente da República, e interpretando o normativo constitucional no sentido de impedir qualquer procedimento contra o presidente da República por parte do Ministério Público, salvo por crimes estranhos ao exercício das suas funções cinco anos depois de ter terminado o mandato.

II – Razões da discordância e motivo da reclamação

Existem alguns equívocos interpretativos por parte do senhor procurador-geral da República no seu despacho, os quais convém esclarecer.

O primeiro equívoco interpretativo reside no seguinte: a Lei da Probidade Pública não é uma lei criminal criadora de tipos criminais geradores de responsabilidade criminal. Tal pode acontecer na sequência de investigações levadas a cabo no âmbito da lei, mas o que a Lei de Probidade Pública faz é tornar ilícitos certos comportamentos e criar as “bases e o regime jurídico relativos à moralidade pública e ao respeito pelo património público, por parte do agente público” (artigo 1.º).

Percorrendo o texto da lei, deparamos com uma série de comportamentos que são declarados ilícitos. Contudo, a sanção que esta lei lhes aplica é de tipo civil, administrativo ou disciplinar. Veja-se o artigo 31.º, que é cristalino ao conter no seu n.º 1 o seguinte: “Sem prejuízo das correspondentes sanções penais (…), o responsável pelo acto de improbidade sujeita-se às seguintes sanções.” E depois enumera as sanções que são de tipo administrativo, disciplinar ou civil: demissão, reintegração de património, indemnização.

Apenas no capítulo V da lei se fala em crimes cometidos por agente público. Aí, sim, entraríamos no âmbito da responsabilidade criminal.

Portanto, a aplicação da Lei da Probidade Pública ao presidente da República não pode ser afastada em nome da imunidade criminal presidencial assegurada pela Constituição de República. Na realidade, essa imunidade só permitirá afastar a aplicação do capítulo V da referida lei. Todos os restantes mecanismos e sanções previstas na lei não têm natureza criminal, mas meramente ilícita, e aplicam-se na plenitude ao presidente da República.

Refira-se, como reforço desta ideia, que o artigo 32.º da LPP se atém no seu n.º 3 à lei civil como fundamento do decretamento de arresto de bens, congelamento de contas bancárias, etc., e não a qualquer medida preventiva de natureza penal.

Em conclusão, a Lei da Probidade Pública não tem carácter penal (excepto no seu capítulo V), pelo que as imunidades previstas na Constituição referentes ao presidente não lhe são aplicáveis.

O segundo problema interpretativo do despacho liga-se à própria questão da natureza e sentido das imunidades criminais conferidas ao presidente.

Da própria Constituição resulta um regime misto. Em relação ao regime consagrado no art. 127 º da Constituição, podemos dizer que estamos, em termos globais, perante um regime dualista: temos os crimes praticados em exercício de funções e os crimes estranhos ou sem relação de causalidade com as funções presidenciais.

A questão estará em distinguir o que são actos praticados no exercício das funções e o que são crimes estranhos ao exercício das funções. Em relação a estes, não existe nada que impeça que o Ministério Público inicie uma investigação e que esta seja levada a julgamento no Tribunal Supremo cinco anos depois de terminado o mandato. Existem diligências probatórias e declarações para memória futura que podem desde já ser realizadas e ficar guardadas.

Nesses termos, não se justifica que o M.P. não abra um inquérito para averiguar a natureza dos crimes em questão e, no caso de os considerar estranhos ao exercício das funções, proceder a toda a investigação que se justifique, segundo um princípio de proporcionalidade.

Em suma, esta reclamação tem como fundamento o facto de a Lei da Probidade Pública se revestir de uma natureza mais ampla que a natureza criminal; pelo que, em relação a tudo aquilo que não seja sanção criminal, não faz sentido invocar a imunidade presidencial.

Acresce que mesmo em relação à imunidade presidencial será necessário averiguar a natureza do crime – e para tal é necessário abrir um processo de inquérito.

Neste sentido, apresenta-se a presente reclamação do despacho mencionado, requerendo novamente a abertura do respectivo inquérito.

LUANDA: PGR Sem Competência Para Abrir Processo Crime Contra PR

PGR SEM COMPETÊNCIA PARA ABRIR PROCESSO-CRIME CONTRA PR

13 de Dezembro de 2016

Fonte:  LUSA

Rafael Marques apresentou hoje uma reclamação da decisão da Procuradoria-Geral da República que indeferiu uma participação contra o presidente de Angola, por alegada violação da Lei da Probidade Pública.

Num requerimento apresentado a 16 de Junho, o activista e jornalista solicitava a instauração de uma investigação ao suposto envolvimento de José Eduardo dos Santos na autorização de construção do edifício Imob Business Tower, em Luanda, por nela estarem envolvidos familiares do chefe de Estado.

Segundo o activista angolano, a 12 de Setembro de 2014, José Eduardo dos Santos autorizou o Ministério das Finanças de Angola a proceder à aquisição do edifício.

“Sendo o presidente da República um agente público para efeitos da Lei da Probidade, parece manifesto que interveio em processo proibido, em que eram contraparte o filho José Filomeno dos Santos e a nora Mayra Isungi Campos Costa dos Santos”, havendo “lugar à responsabilização política disciplinar e criminal”, alegou Rafael Marques.

A Lei da Probidade Pública “é clara”, pois “proíbe expressamente que o agente público intervenha na preparação, na decisão e na execução dos actos, quando por si ou como representante de outra pessoa nele tenha interesse o seu cônjuge ou um parente em linha recta ou até segundo grau em linha colateral”, fundamentou.

O Imob Business Tower, edifício mais alto da capital angolana, situa-se no distrito urbano da Ingombota e está a ser construído pela empresa portuguesa Mota-Engil, “que receberá pela obra o valor de cerca de quarenta milhões de dólares”, segundo Rafael Marques, que defendeu a anulação do negócio, a devolução do dinheiro ao Estado e a investigação de “eventuais crimes de responsabilidade ou outros cometidos pelo titular do poder executivo, como por exemplo peculato, prevaricação ou abuso de poder”.

Segundo o despacho da Procuradoria-Geral da República angolana, datado de 18 de Novembro e enviado à Lusa pelo próprio Rafael Marques, “uma mera apreciação dos factos, tal como são apresentados, não é suficiente para concluir que integram os tipos penais na CRA [Constituição da República de Angola], pelos quais responde criminalmente o presidente da República, muito menos para certificar que o acto posto em crise é contrário à moralidade administrativa e ao respeito pelo património público”.

O procurador João Moreira de Sousa entende que “a busca da verdade requer um mínimo de investigação, recolha de prova e confirmação da sua idoneidade”.

Os factos em causa exigem “a abertura de um processo-crime”, mas “não compete à Procuradoria-Geral da República desencadear procedimento criminal contra o presidente da República, salvo por crimes estranhos ao exercício das suas funções, cinco anos depois de ter terminado o seu mandato”, sustenta o procurador, indeferindo o requerimento.

A decisão levou Rafael Marques a apresentar uma reclamação, datada de hoje, “requerendo novamente a abertura do respectivo inquérito”.

O activista e jornalista de investigação alega que “a Lei da Probidade Pública não é uma lei criminal criadora de tipos criminais geradores de responsabilidade criminal”.

No entender do queixoso, “a aplicação da Lei da Probidade Pública ao presidente da República não pode ser afastada em nome da imunidade criminal presidencial assegurada pela Constituição de República”.

Isto porque, precisa, “a Lei da Probidade Pública não tem carácter penal (excepto no seu capítulo V), pelo que as imunidades previstas na Constituição referentes ao presidente não lhe são aplicáveis”.

Portanto, considera, não se justifica que o Ministério Público “não abra um inquérito para averiguar a natureza dos crimes em questão e, no caso de os considerar estranhos ao exercício das funções, proceder a toda a investigação que se justifique”.