Grupo quer rever leis e combater suborno internacional
O G-20 defende ainda a revisão de leis de combate à corrupção e o cerco ao suborno transnacional. O assunto é novo...
O G-20 defende ainda a revisão de leis de combate à corrupção e o cerco ao suborno transnacional. O assunto é novo no Brasil, mas está entre as metas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), organização formada por entidades de prevenção e repressão ao crime organizado.
O crescimento da atuação de empresas brasileiras, como empreiteiras, em território internacional preocupa autoridades, especialmente em países do continente africano e com elevados índices de corrupção.
As propostas do G-20 não têm força de lei, ou seja, os países não são obrigados a segui-las, mas servem de parâmetro e de indicativo do que se está fazendo no âmbito internacional para combater a corrupção. A criminalização do suborno transnacional está prevista na Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA), onde os países se comprometeram a proibir e punir o oferecimento de benefício de qualquer natureza em troca da realização ou da omissão de ato de funcionário público no exercício de suas funções. Contudo, autoridades brasileiras relatam dificuldades na investigação desses crimes e a falta de cooperação internacional entre os países subdesenvolvidos. Não há registro de condenações nem mesmo de expulsões de servidores públicos que receberam propina de empresas internacionais. Também estão sendo implantadas medidas para avaliar a independência dos funcionários públicos nos países e a proteção dos chamados "denunciantes de boa-fé", sejam eles do setor privado ou do público. O Brasil não tem legislação que trate do assunto, segundo o relatório de monitoramento do G-20.
O governo trabalha para cumprir outra meta estipulada pelo grupo: a responsabilização de pessoas jurídicas. Desde 2010, tramita no Congresso projeto de lei (6.826) que pune empresas por atos de corrupção. / A.R.
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