LUANDA: A Manifestação da UNITA e os Sete Presos

A MANIFESTAÇÃO DA UNITA E OS SETE PRESOS

4 de Junho de 2017

 Fonte: Maka Angola/Rafael Marques de Morais

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

Ontem, 3 de Junho, a UNITA realizou manifestações em várias províncias do país para exigir eleições transparentes, tendo levado dezenas de milhares de pessoas à rua. A Polícia Nacional garantiu a segurança dos protestos e concluiu que foram pacíficos e ordeiros.

As reivindicações incidem fundamentalmente na alegada fraude antecipada, através da contratação ilegal das empresas SINFIC e Indra pela Comissão Nacional Eleitoral. A estas empresas, respectivamente portuguesa e espanhola, caberão a prestação de serviços, o fornecimento de materiais e soluções informáticas para as eleições de Agosto. Ora, foram precisamente estas empresas que a UNITA denunciou como peças instrumentais na fraude das eleições de 2012.

Desde o início da Primavera Árabe, em 2011 – que levou ao derrube de ditaduras na Tunísia e no Egipto e resultou em guerras na Líbia e na Síria –, o governo angolano tem sofrido de ataques de pânico sempre que ouve falar em manifestações, mostrando-se implacável na repressão dos jovens que tentam realizar protestos.

Desde o dia 19 de Abril passado, sete jovens cumprem uma pena de 45 dias de prisão efectiva e multa de 65 mil kwanzas precisamente por se terem manifestado, em Cacuaco, para exigirem eleições transparentes e boa governação.

Os sete activistas foram condenados pelo Tribunal Municipal de Cacuaco, em julgamento sumário e sem advogados que os representassem. São eles Adão Bunga “Mc Life”, António Mabiala “Roussef”, David Salei, Mariano André, Nzunzi Zacarias “Luston”, Paulo Mabiala “DMX” e Valdemar Aguinaldo “27 de Maio”.

Procuremos entender a lógica do poder sobre dois casos com um mesmo objectivo: a exigência de eleições transparentes. Por um lado, a UNITA sai com dezenas de milhares de cidadãos à rua e tudo corre muito bem. A Polícia Nacional faz um balanço positivo. Só no Huambo, terão saído cerca de 50 mil pessoas à rua, de acordo com uma notícia da Lusa.

Por outro lado, um bando de miúdos sai à rua com cartazes, na periferia de Cacuaco, e apanha porrada. Sete deles são condenados porque exigem o mesmo que a UNITA.

De certo modo, a UNITA, apesar da sua reservada liderança e do seu discurso anódino, tem uma extraordinária capacidade de mobilização de massas. Tem vindo a multiplicar a sua base de apoio, também conhecida como “o povo da UNITA”. Não tem usado medidas de coacção nem actos de corrupção para arregimentar militantes e simpatizantes, porque também não tem poderes para tal. Hoje, os municípios mais populosos de Luanda – Viana e Cacuaco – tornaram-se bastiões da UNITA, reflectindo as mutações demográficas e de mentalidade do pós-guerra. Essas mutações revelam também as consequências da circulação de informação na capital, sobre a corrupção e outros maus actos de governação.

Essa força bruta – o “povo da UNITA” –, num processo verdadeiramente democrático, pode alterar o quadro político nacional. Ao tomar o gosto pelo protesto a favor da transparência e da boa governação, essa massa opositora também pode ganhar legitimidade para convencer outros sectores da sociedade, incluindo do MPLA, sobre a necessidade de mudança. É aqui que a decisão de permitir a manifestação faz todo sentido. Em vez de antagonizar, acalma. O governo do MPLA sabe esvaziar a pressão política da oposição. O sentido de responsabilidade da direcção da UNITA e a disciplina dos seus militantes fazem o resto. Cumprem com o seu programa e vão para casa de forma ordeira.

Já os jovens são outra história. Há vários grupos dispersos, com mensagens simples, apelativas e directas sobre a má governação, que podem criar o efeito de bola de neve. Por mais que as autoridades se esforcem por negociar, cooptar, corromper e/ou espancá-los, condená-los, eles, quais células, reagrupam-se e voltam a incomodar e a obrigar o poder a coçar-se.
Por exemplo, dois dos actuais condenados, Luston e “27 de Maio”, haviam sido corrompidos pelo administrador de Cacuaco, Cavuquila. Este mandou gravar um vídeo do acto em que pagava 100 mil kwanzas a cada um para deixarem de fazer manifestações em Cacuaco. Voltaram às ruas. O vídeo circulou nas redes sociais e, como consequência, muitos outros activistas recusaram-se a prestar solidariedade para com os condenados. A 27 de Maio, mais um grupo de jovens saiu à rua e sofreu espancamentos brutais. Um deles, António Quissanda “Beimani”, sofreu vários ferimentos na cabeça.

Em resumo, o poder é mais eficaz em lidar com a oposição do que com a juventude. Qualquer jovem, excluído das benesses do MPLA, pode ser um potencial “revú”, como se auto-apelidam os contestatários. Esse grupo forma a maioria do eleitorado (mais de 55 por cento do eleitorado tem menos de 36 anos) e é o que mais consome informação crítica.

A título de exemplo, a CASA-CE, como terceira maior força política, demarcou-se publicamente das manifestações, para as quais foi antecipadamente convidada pela UNITA, que propôs uma organização conjunta. Acabou por sair mal na fotografia dos que exigem eleições livres e transparentes. Basta um erro estratégico da sua liderança para que toda a organização sofra e o poder lucre com as divisões antagónicas entre os partidos da oposição.

Por sua vez, os grupos díspares de jovens “revús” deram um exemplo de como se resolvem diferenças bicudas. Ficaram de bico calado em relação aos seus companheiros condenados e, como não têm lideranças, para serem manietados a partir do topo, as autoridades têm de reprimir novamente a partir da estaca zero.

Quando será que as autoridades vão permitir que os jovens se manifestem livremente e de acordo com a Constituição?

LUANDA: Opositores Eremitas Tentam desvalorizar Manifestação Promovida pela UNITA

OPOSITORES EREMITAS DESVALORIZAM MANIFESTAÇÃO DA UNITA

A sociedade quer saber a razão que levou os partidos da oposição a posicionarem-se de maneira bem acentuado contra o propósito da UNITA decidir ir para a rua manifestar o seu descontentamento sobre a parcialidade da CNE, que esta alinhada com as posições defendidas pelo regime.

 Fica muito difícil entender o posicionamento dos partidos que se opõem contra o gesto do maior partido da oposição realizar uma manifestação. Essa atitude imprudente demonstra existência de um forte deficit democrático nesses partidos.

 As lideranças dos partidos (nanicos) pequenos que se distanciaram da UNITA alimentam-se de decifráveis de ciúmes ardentes recheados de inveja ácida incomportáveis. Por isso tornaram-se irrelevantes para o processo de democratização do país.
Fonte: Planalto de Malanje Rio Capopa
02/06/2017

Em tese, esses partidos sentem-se incomodados, e/ou descontentes pela sabia decisão da UNITA em levar para as ruas do país, o seu descontentamento para as ruas para dissecar a verborreia politica dos donos do país, que se multiplicam em esforços para blindar a fraude eleitoral com a ajuda do CNE. Daí se percebe declarações adulteras dos agentes da confusão politica focadas em desvalorizar os bons serviços que a UNITA presta a toda sociedade nesse momento em que o bandido JES se retira da politica por estar

 gravemente doente.

A ambiguidade do posicionamento desses lideres partidários demonstra a frágil percetividade dos partidos face ao momento de crise generalizada de todo insustentável. Ainda bem que a UNITA despertou do sono do tempo, e com bravura decidiu a alterar o seu papel de agente subordinado no xadrez politico nacional. Essa decisão agradou de sobremaneira a maioria dos populares de todas as matrizes politicas. A 20 anos atrás, numa entrevista o jornalista Carlos Miranda perguntou-me a razão do dr Jonas Savimbi, ter aceite a mão salvadora dos Sul Africanos: respondi-lhe com a maior franqueza, num qualquer momento aflitivo de afogamento, que importância tem a cor da mão que se estende para salvar-me?

Fui guerrilheiro, mais tarde militar da FAPLA, e depois militante há mais de 42 anos, e, nunca me interroguei acerca dos milhares cubanos e russos que lutaram a nosso lado na guerra fratricida, que travamos entre irmãos no passado recente.  Porém, hoje interrogo-me acerca da razão que o ditador manter até hoje centenas de soldados cubanos e alguns generais, nas fileiras da sua guarda (pretoriana) leia-se guarda segurança presidencial.

Afinal qual foi o real motivo que leva a oposição fazer declarações vazias e infundadas e desconexas? Afinal a UNITA só pretende responsabilizar o regime da tentativa de chamar a si a responsabilidade no controlo das eleições. Seria mais digno que as lideranças oposicionistas se mantivessem em silencio, ao invés de se desdobrarem em confusas declarações horripilantes, com o franco objetivo de desvalorizar o evento em causa. Neste momento, somente a UNITA e o MPLA têm capacidade de realizar manifestações a escala nacional, os demais partidos não possuem essa envergadura. os demais partidos só puseram a nu as suas débeis fragilidades.

Na verdade, os pequenos partidos sofrem de esquizofrenia e também do complexo de grandeza, quando na verdade não passam de pequenos esbulhos, do regime segundo as suas conveniências, principalmente na luta frenética de corpo a corpo para impedir que a UNITA chegue ao poder. A UNITA está certa em querer ajudar a colocar nos trilhos o processo eleitoral, além disso, todo cidadão de bem, incluindo os meus camaradas de partido, desejam que o processo eleitoral siga as vias da legalidade e tenha a clareza indispensável de um processo justo.

Não se pode eternamente fingir que vamos na direção certa quando de verdade seguimos por uma direção incerta. Até mesmo os paquidermes de quatro patas não conseguem caminhar em duas direções opostas. Afinal, a decisão de participar ou não da manifestação, é uma prerrogativa individual, e, cabe a cada cidadão concluir se vai ou não se manifestar no próximo sábado. Não importa mais o motivo que leva esses políticos a declarar o seu desamor. Sobretudo por nunca terem sequer convidados a participar. Somos muitos os que vamos participar desse ato público promovido pela UNITA. Espero, no entanto, que a UNITA não se mova de sentimentos megalómanos nem seja um partido que se alimente de atitudes hegemónicos.

LUANDA: Manifestação do dia 3 Visa Apenas Que Se Reponha a Lei

MANIFESTAÇÃO DO DIA 3 VISA APENAS QUE SE RESPEITE A LEI

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 fonte: F8 

reedição: planalto de malanje rio capopa

 1 DE JUNHO DE 2017

A UNITA (e não só) constatou uma série de ilegalidades na contratação das empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de materiais e da solução informática para as eleições em Angola. Os partidos da oposição apresentaram à CNE as provas de como se tinham operado violações à lei, na selecção das empresas CINFIC e INDRA.

Apesar de na reunião com os partidos, presenciada pelo secretário-geral do MPLA, Paulo Kassoma, a CNE ter admitido que foram violados alguns preceitos legais e ter aceite corrigi-los insiste na violação da lei.

Vejamos alguns factos que constituem matéria de facto suficiente e bastante sobre como foi violada a lei.

O apuramento definitivo é regulado pelos artigos 124 a 130 da Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais (Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro).

Portanto, o escrutínio definitivo a partir da Assembleia de Voto faz-se à mão, naturalmente com o auxílio de uma calculadora. Faz-se a partir das actas das operações eleitorais, originais, assinadas por todos os delegados de lista, e não a partir das actas síntese, que são transcrições produzidas por uma só pessoa, sem supervisão e nem sempre assinadas por todos os intervenientes.

As actas produzidas nas mesas de voto não podem ser modificadas em nenhum outro lugar. A lei estabelece um fluxo de informação próprio para o apuramento definitivo, distinto do apuramento provisório. Não se pode fazer o apuramento definitivo a partir do fluxo informacional do apuramento provisório. O Tribunal Constitucional já confirmou esta interpretação e emitiu jurisprudência sobre este assunto em 2012 (Acórdão 224/12).

Assim, apesar de a lei referir o que acima foi referido, o Caderno de Encargos submetido aos concorrentes Para elaborarem a dita solução tecnológica para o escrutínio, contrariando a lei, diz o seguinte:

(Caderno de Encargo). Secção I. Escrutínio. Cláusula 40ª. Escrutínio Provincial Definitivo

1. O Prestador deverá desenvolver e implantar um sistema de escrutínio definitivo com a instalação de uma aplicação informática (software);

2. O Prestador deve fornecer todo hardware (computadores, faxes, projectores, entre outros) necessário para o processo de escrutínio, permitindo o acesso às actas sínteses provenientes das assembleias de voto para introduzir as modificações pertinentes caso necessário com a possibilidade de impressão imediata em cada centro de escrutínio provincial.

Introduzir modificações com que finalidade se a lei não permite e as actas são inalteráveis?

Outro exemplo. O que diz o caderno de encargos para a solução tecnológica para o escrutínio. Cláusula 41ª. Escrutínio provisório.

1. O Prestador deve garantir a transmissão dos resultados provenientes das actas síntese das assembleias de voto, a partir dos centros de despacho nas Comissões Municipais Eleitorais mediante o seu envio por fax para o Centro de Escrutínio Nacional (CEN).

O Que Diz a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (Lei 36/11, de 21 de Dezembro)?

“Para efeitos de apuramento provisório, os resultados eleitorais obtidos por cada candidatura em cada mesa de voto, devem ser transmitidos pelos presidentes das assembleias de voto às Comissões Provinciais Eleitorais, pela via mais rápida, devidamente certificada pela comissão Nacional Eleitoral” (Artigo 123.º, nº2).

“Compete à Comissão Nacional Eleitoral a centralização dos resultados gerais provisórios das eleições, com base nos dados fornecidos pelas Comissões Provinciais Eleitorais, nos termos do artigo 130º da lei acima referida”.

Os resultados a serem transmitidos para efeitos de apuramento provisório são os constantes das actas referidas na epígrafe do artigo 123º, (Actas das Operações Eleitorais). Devem ser transmitidos pelos Presidentes das Assembleias de Voto, que só funcionam nas assembleias de voto. Não podem ser transmitidos a partir de “centros de despacho”, a dezenas de quilómetros de distância, nas Comissões Municipais Eleitorais. E devem ser transmitidos pela via mais rápida para as Comissões Provinciais Eleitorais e não para o “Centro de Escrutínio Nacional”.

A centralização dos resultados gerais provisórios, pela Comissão Nacional Eleitoral, deve ser feita com base nos dados fornecidos pelas Comissões Provinciais Eleitorais, e não com base nos dados brutos transmitidos pelas Assembleias de Voto (Artigo 131.º).

O quê é que está em causa? É preciso corrigir tudo, e corrigir bem.

No dia 16 de Maio, a CNE corrigiu o caderno de encargos que enviara à INDRA no dia 21 de Abril. A lei só permite corrigir os cadernos de encargos antes da entidade contratante receber as propostas. As propostas foram recebidas, abertas e analisadas no dia 3 de Maio. De facto, houve uma só proposta, a da INDRA, porque os demais convidados internacionais recusaram-se a apresentar propostas por alegarem que o processo de concurso que lhes dava apenas seis dias para apresentarem uma proposta de qualidade não era credível.

A correcção do caderno de encargos pela CNE, por pressão da Oposição, implica agora transmitir os resultados eleitorais a partir de cerca de 12.000 pontos de transmissão, que são as Assembleias de Voto, e não mais a partir de 167 municípios. Implica estabelecer e equipar 18 centros de escrutínio para tratamento dos dados provisórios, e não apenas (1) um.

Implica ainda a não inclusão nas assembleias de voto e nas operações de transporte das actas e transmissão de resultados de 12.000 agentes eleitorais não previstos na lei, e normalmente recrutados e seleccionados de forma não transparente. A plena conformação do caderno de encargos à Lei, pela CNE, afecta substancialmente tanto a concepção da solução tecnológica como os seus custos. É preciso corrigir tudo, e corrigir bem.

A Lei dos Contratos Públicos (Lei n.º 9/16, de 16 de Junho) estabelece no seu artigo 100º, que quando se alteram aspectos fundamentais das peças do concurso após o termo do prazo para apresentação das propostas, não pode haver adjudicação, sendo obrigatório dar início a um novo procedimento.

Há portanto um conflito entre a CNE e a Lei.

Finalmente, o que agora deve ser feito.

Deve ser feito um novo procedimento com um caderno de encargos em plena conformidade com a lei, convidando-se as mesmas empresas que já foram convidadas antes, menos a INDRA. Um novo procedimento leva apenas 15 dias.

No caderno de encargos, a CNE deve comprometer-se sem equívocos a adquirir equipamentos fiáveis para transmitir os resultados eleitorais a partir das assembleias de voto, sem ter de transportar as actas em carrinhas da Polícia e outras, às escuras, das assembleias de voto até outros sítios a dezenas de quilómetros de distância, com o risco de tais actas serem alteradas, viciadas ou substituídas.

Deve comprometer-se a não colocar nas assembleias de voto agentes estranhos ao processo, não previstos na lei, seja a que título for. A intervenção dos agentes que transportam a logística eleitoral não pode constar do caderno de encargos para a solução tecnológica do escrutínio. Os 12.000 agentes não previstos na lei que tal como em 2012 são recrutados de forma não transparente não podem de forma nenhuma substituir-se aos presidentes das Assembleias de Voto e ao imperativo legal da transmissão das actas pela via mais rápida.

A CNE deve comprometer-se a ter equipamentos nas assembleias de voto para produzir nove cópias legíveis e autênticas das actas. Uma para afixar no local de voto, (os eleitores devem exigir a sua afixação), seis para entregar aos delegados de lista das candidaturas e duas para ela própria. Papel químico nos livros das actas não será eficaz.

Eis a razão pela qual os angolanos se devem manifestar.

Exigir da CNE o cumprimento da Lei, e um jogo limpo em tudo, incluindo no convite a observação nacional e internacional a convite dos partidos com a devida antecedência. Mais nada!

LUANDA: Nem a Morte o Absolverá

NEM A MORTE O ABSOLVERÁ

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 fonte: F8 

reedição: planalto de malanje rio capopa

 1 DE JUNHO DE 2017

“Quanto a mim, sei que a prisão será dura como nunca o foi para ninguém, cheia de ameaças, de uma ruim e covarde crueldade, mas não a temo, como não temo a fúria do miserável tirano que tirou a vida a 70 dos meus irmãos. Condena-me, não me importo. A história me absolverá”, palavras de Fidel de Castro, ex-presidente de Cuba, declaradas no tribunal poucas horas antes de ouvir a sua sentença de condenação no dia 16 de Outubro de 1953.

Por Sedrick de Carvalho

Oditador na altura era Fulgêncio Batista, e o julgamento era na sequência da tentativa de derrube da ditadura, num processo conhecido como “Assalto ao Quartel Moncada”. Em tribunal, Fidel Castro fez a sua própria defesa e foi nesta qualidade que proclamou o célebre discurso cujo extracto acima transcrevemos. Passado algum tempo, ele mesmo transformou-se em ditador.

Os rumores de que o ditador José Eduardo dos Santos estava morto, alimentado por mais uma longa ausência sem justificação, mereceram da nossa parte um distanciamento propositado, pois o sujeito em causa é useiro e vezeiro no que concerne, também, ao abandono do posto de trabalho sem qualquer informação ao patrão – o Povo -, uma prática que constitui infracção laboral e falta de respeito ao empregador.

Mas se os rumores não mereceram a nossa atenção, a impunidade merece, e o presidente da República passeia-se pelo mundo impune e inclusive tem a insolência de punir todos os que contestam a sua longevidade e calamitosa governação.

Diferentemente de Fidel Castro, o ditador angolano certamente não terá argumentos a apresentar em sua defesa caso seja submetido a julgamento – e continuará a ter direito a se defender. E se a história não o absolverá, como se percebe, com certeza nem a morte o vai absolver. E percebemos isto exactamente quando surgem rumores de que morreu ou de que o seu estado de saúde é extremamente grave.

Dificilmente se vêem manifestações de solidariedade ao dado morto, exceptuando as manobras de ressuscitação levadas a cabo pela geringonça do costume e até por uma criança de três anos de idade que supostamente viu o avô a assistir à televisão em Barcelona.

O ódio desenvolvido por muita gente contra José Eduardo dos Santos é tanto que quando surgem especulações de que tenha morrido logo se começa a fazer fé que o rumor seja verdadeiro. Se nem todos têm o privilégio de saber como serão recordados quando morrerem, JES tem mais esse benefício, e pode usufruir dele como exclusivamente usufrui das riquezas que pertencem a todos os angolanos.

Os comentários publicados por inúmeros angolanos nas redes sociais serve para demonstrar que, mesmo que morra, José Eduardo dos Santos continuará a ser encarado como é: um ditador sanguinário que ao longo do seu reinado apenas tem delapidado o erário e relegado milhões de angolanos à miséria.

Se o presidente-ditador imaginar-se como um defunto e se se prezasse, então faria logo alterações profundas na sua governação, mesmo sendo tardia. Por exemplo, podia libertar a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) do seu domínio e criar um concurso público para se eleger um presidente idóneo para a comissão. Também exonerava os dois ministros-candidatos à presidência – João Lourenço e Bornito de Sousa -, e ainda Isabel e Filomeno dos Santos dos cargos que ocupam – PCA da SONANGOL e Fundo Soberano, respectivamente -, bem como desmantelar a subordinação da imprensa estatal ao seu GRECIMA.

A possibilidade de existir realmente uma transição estaria mais próxima ao se eliminar esses vícios – manipulação da CNE e imprensa estatal -, e o futuro ex-presidente talvez pudesse ser absolvido pela morte. Mas até ao momento não há indicadores de que o ditador pense na absolvição pós-morte, e talvez seja por não acreditar sequer na absolvição tumular. E, na ausência destes indicadores, estamos perante vários indicadores da continuidade da ditadura por meio dum sucessor que fraudulentamente chegará à presidência.

Fidel Castro, depois de ter derrubado a ditadura de Fulgêncio Batista, governou Cuba de 1959 até 2008. Exactamente 49 anos no poder. O discurso proferido em 1953 não se adapta aos seus anos de governação. Por problemas de saúde, Fidel foi forçado a abandonar o poder. A mesma oportunidade que José Eduardo dos Santos tem agora, Fidel teve precisamente em 2008. Tal como o ditador angolano, o homólogo cubano preferiu não ser absolvido pela morte, e assim não democratizou o país, mantendo o status quo ao colocar o irmão como seu sucessor.

Efusivamente elogiado, isto pelo seu forte envolvimento na luta contra a ditadura de Batista, com Che Guevara sempre ao seu lado, as críticas ao ex-presidente cubano incidiram sobretudo ao facto de não abrir o país às eleições presidenciais democráticas.

José Eduardo dos Santos vai concluir o mandato numa imensidão de atrocidades e com poucos, ou nenhum, pontos positivos. E se é com a morte do devedor que se perdoam as suas dívidas, parece que nem a morte vai absolver o ditador angolano.

LUANDA: A Reivindicação dos Juizes

A REIVINDICAÇÃO DOS JUÍZES

1 de Junho de 2017

 Fonte: Maka Angola

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

A 26 de Maio de 2017, entrou no Tribunal Provincial da Comarca de Luanda um requerimento da Associação dos Juízes de Angola, que representa mais de 80 por cento dos juízes angolanos, com vista ao procedimento de uma “notificação judicial avulsa” à República de Angola nas pessoas dos seus ministros da Justiça e das Finanças.

O juiz Adalberto Gonçalves, da Associação de Juízes de Angola, confirma ao Maka Angola a veracidade do documento que circula nas redes sociais, mas abstém-se de fazer quaisquer declarações sobre o mesmo.

“Não podemos vazar documentos para as redes sociais. Não é da nossa responsabilidade. Pedimos ao tribunal que proceda à notificação avulsa e devemos aguardar a resposta da outra parte [ministro da Justiça, Rui Mangueira]”, refere o juiz.

Em termos processuais, esta notificação judicial avulsa é um instrumento muito simples que permite comunicar por via judicial um facto a determinada pessoa.

O pedido dos juízes é cristalino: que a Lei seja cumprida. A sua notificação comunica tão e somente ao ministro das Finanças e da Justiça que têm de cumprir a lei.

Invocam os juízes angolanos que variados subsídios legalmente previstos e outros instrumentos necessários para realizar o seu trabalho não são postos à disposição pelo poder político.

Segundo a descrição dos juízes, não vem longe o dia em que estarão a viver em casas sem luz e sem água, e em que não poderão dirigir-se para o tribunal, por não terem carro nem qualquer outro meio de deslocação.

O quadro de ilegalidades que os juízes traçam quanto ao tratamento que recebem do Estado é chocante.

Não esqueçamos que os juízes presidem a um órgão de soberania: os tribunais. Nessa medida, o seu tratamento deveria ser equitativo e proporcionalmente equivalente aos dos deputados. No entanto, enquanto compra carros topo de gama (Lexus LX 570) para os deputados, no valor de 78 milhões de dólares, e Jaguares para os juízes do Tribunal Constitucional, o Estado manda que os juízes andem de carroça!

Devemos congratular a Associação dos Juízes por esta iniciativa. Trata-se de uma lição para os outros poderes sobre a vivência num Estado Democrático de Direito. Uma lição e um exemplo. Quando há insatisfação, quando há conflito, é necessário recorrer aos tribunais. Os conflitos não se resolvem com a polícia e cães na rua, com proibições absurdas, nem com guerra e violência. A resolução dos conflitos faz-se nos tribunais. Essa é a marca das civilizações avançadas.

Contudo, para que os tribunais funcionem e resolvam os conflitos, os juízes têm de ser imparciais, independentes e obter as condições materiais para o exercício das suas funções.

Não existe independência da magistratura quando esta tem de pedinchar ao poder político míseros tostões para a sua sobrevivência. Manter a magistratura à míngua, sem saber quando receberá um subsídio, nem quando verá respeitado um determinado direito, é uma forma de o governo controlar os magistrados: “Se te portas bem, recebes. Se te portas mal, não recebes.” É aliás por esta razão que a Constituição dos Estados Unidos impede que os salários dos juízes sejam diminuídos (artigo III, secção 1ª).

Não há juízes independentes sem liberdade económica e sem condições materiais para o exercício da sua profissão.

Além dos vários problemas mencionados no requerimento judicial, existem outros que demonstram de forma gritante a falta de condições materiais para o exercício desta função constitucional de soberania.

Conforme dados providenciados ao Maka Angola por um juiz, são exigidas aos juízes determinadas cifras semestrais por cada tipo de jurisdição – cível, crime, família, menores, marítimo e contencioso aduaneiro e fiscal. Essas cifras financeiras servem para efeitos de avaliação do desempenho da função – sob pena de obterem resultado “suficiente” e, em consequência, de se lhes instaurar um processo disciplinar. O Ministério da Justiça não leva em conta as reais condições de cada tribunal, o que faz com que os magistrados se vejam impossibilitados de fazer um estudo aturado das matérias dos casos a julgar.

Afirmam os magistrados judiciais que, desde 2013, se vêem na obrigação de custear as despesas com o material de trabalho. Concretamente: papel, tinteiros, fotocópias das folhas processadas (com timbre dos vários modelos usados nos tribunais), deslocações dos oficiais de justiça para efeitos de citações e notificações, compra de telefones celulares e um plano mensal de recarga para auxiliar nas citações/notificações dos advogados e utentes, combustível para os geradores (nas salas em que estes existem).

Sob condição de anonimato, um juiz partilha com o Maka Angola um caso paradigmático: desde Outubro do ano passado, a sala do Julgado de Menores, sita no Zango 3, em Viana, está sem energia eléctrica regular no período diurno, em horário de expediente. Tal impossibilita que os magistrados possam desempenhar cabalmente as suas funções, obrigando-os a redigir à mão as audiências, designadamente interrogatórios, julgamentos, instrução processual, inquéritos sociais… O gerador encontra-se avariado. Acresce que, devido à distância, os funcionários que lá trabalham fazem-se transportar numa das viaturas da instituição, cujo combustível e manutenção é suportado a suas expensas.

O quadro que os magistrados judiciais descrevem quer no requerimento da notificação judicial avulsa, quer em exposições informais sobre a situação é desolador.

Um país que não dá condições aos seus juízes é um país sem democracia.

LUANDA: Associação de Juízes Leva Estado (REGIME) a Tribunal. Ao que Chegou Ditadura (JESEANA)...

ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES LEVA ESTADO (REGIME) A TRIBUNAL

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 fonte: F8 

reedição: planalto de malanje rio capopa

 31 DE MAIO DE 2017

A Associação dos Juízes de Angola (AJA) ameaça avançar com uma queixa contra o Estado angolano alegando incumprimento com apoios e subsídios previstos na lei, situação que deixa os magistrados judiciais, acusam, em “situação de mendicidade”. Dizem que os ministros Rui Mangueira e Archer Mangueira transformam os juízes em mendigos e pedintes, expondo-os a momentos vexatórios.

As queixas são descritas numa participação que a AJA entregou a 26 de Maio ao juiz da sala Cível e Administrativa do Tribunal Provincial de Luanda, visando o Estado angolano por alegados incumprimentos da legislação – Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Publico -, da parte dos ministros da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, e das Finanças, Archer Mangueira.

Na participação, é pedida a notificação destes incumprimentos aos dois ministérios e a sua resolução, sob pena de avançar uma acção civil contra o Estado angolano, recordando que a falta destes apoios “coloca os juízes numa situação de mendicidade que põe em causa o seu trabalho, sua vida e dos seus familiares”.

“Sendo os tribunais órgãos de soberania, não podem estes e os seus operadores principais serem confrontados com situações que perigam o seu trabalho e dignidade”, aponta a associação, na mesma queixa, divulgada hoje publicamente.

Angola tem apenas 371 juízes, dos quais só 312 estão no activo, para responder a uma demanda de mais de 100.000 processos por ano, reconheceu em Março último o presidente do Tribunal Supremo, Manuel Aragão, quando procedia à abertura do Ano Judicial de 2017.

Estes magistrados judiciais distribuem-se por 18 conselheiros do Tribunal Supremo, 242 juízes de direito e 51 municipais.

Entre os vários incumprimentos apontados na queixa da AJA ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, refere-se a falta do pagamento do subsídio de telefone, água e luz aos magistrados judiciais, do subsídio de instalação aos juízes nomeados recentemente e dos subsídios de manutenção de residências referente a 2016 aos juízes colocados nos tribunais provinciais de Luanda e de Malanje.

Exigem ainda o pagamento, em falta, do subsídio de manutenção referente a 2016 para todos os juízes colocados nos tribunais de primeira instância e do seguro de saúde, acidentes de trabalho e morte (também para os familiares), além do direito, consagrado da lei, de bilhetes de passagem para o exterior do país, em férias, juntamente com o cônjuge, em regime anual e na companhia de bandeira.

A reposição do direito dos juízes de primeira instância a viaturas de serviço e a sua entrega imediata aos recentemente nomeados, bem o pagamento dos salários dos empregados domésticos (dois ou três) dos magistrados judiciais, que foram “reduzidos sem qualquer formalismo e informação”, ou o corte de vários subsídios são incumprimentos apontados ao Ministério das Finanças e que também exigem ver resolvidos.

“Foi retirado o direito aos juízes de primeira instância de tal sorte [viatura de serviço], que existem juízes que se deslocam ao tribunal de táxi ou de boleia dos oficiais de justiça”, escreve a AJA.

Queixam-se ainda que “tem havido uma violação do direito de progressão na carreira dos juízes municipais com fundamento na falta de dotação orçamental”, mas que, contudo, “têm sido nomeados novos juízes”.

“Neste momento, um grupo de 51 juízes municipais aguarda há mais de sete anos a sua elevação a juízes de direito e esta inércia resulta num prejuízo para a Justiça angolana, porquanto apenas julgam processos crime cuja moldura penal é de até oito anos de prisão e processos cíveis cujo valor da acção é de até 50.000 kwanzas [270 euros]”, acusam.

Reclamam ainda que a promoção destes juízes permitiria uma “distribuição mais equilibrada dos processos, atenuando o excesso que nesta altura recai sobre os demais juízes”.

Tudo resulta, dizem, das graves infracções e omissões que tem resultado da actuação de ambos os ministros, transformando os juízes em mendigos e pedintes, expondo-os a momentos vexatórios e dependentes da instrução superior.

A insatisfação é geral na magistratura, excepto no Tribunal Supremo, pois este vive de privilégios impensáveis. Os funcionários da Primeira Instância que quando tentam reivindicar os seus direitos são humilhados e destratados pelo ministro da justiça.

LISBOA: A UNITA e a Instrumentalização da CNE

A UNITA E A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA CNE

31 de Maio de 2017

Fonte: Maka Angola/Rui Verde

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

Chegou às redacções um comunicado longo e cuidadosamente redigido do Comité Permanente da Comissão Política da UNITA, focando em detalhe muitos dos atropelos legais em que a CNE se tem desdobrado na preparação das eleições, de acordo com o principal partido da oposição.

Desde logo, esses atropelos residem no incumprimento das normas legais imperativas para a contratação pública de empresas cuja função é mapear as assembleias de voto, elaborar os cadernos eleitorais e credenciar os agentes eleitorais, bem como fornecer o material de votação e o equipamento tecnológico para o escrutínio.

Afirma a UNITA que a CNE confundiu a lei e recorreu a procedimentos não aplicáveis; designadamente, aplicou os procedimentos previstos para a contratação simplificada numa situação de concurso público.

Não entrando aqui na análise jurídica detalhada da escolha dos procedimentos para efectivar contratos públicos, o ponto importante é que essa escolha está sujeita a parâmetros claramente indicados nos artigos 22.º e 30.º da Lei dos Contratos Públicos (Lei n.º 9/16, de 21 de Abril). E, nessa medida, há que explicitar qual o fundamento legal para a escolha de procedimentos da CNE. É essa a exigência fundamental que a posição da UNITA deve fazer.

Dito de outra forma, qual a norma da lei que permitiu que a CNE convidasse a SINFIC e a INDRA para apresentarem propostas, sobretudo atendendo aos valores em causa e à matéria sensível?

Onde está a justificação dessa decisão, exigida nos termos do artigo 32.º da Lei dos Contratos Públicos?

O segundo ponto a referir, e que decorre da lei também, coloca uma nova pergunta: por que razão a INDRA foi a única empresa que conseguiu elaborar uma proposta para o fornecimento de material de votação e da solução tecnológica, e a SINFIC a única que conseguiu apresentar uma proposta de qualidade para a elaboração dos cadernos eleitorais e o credenciamento dos agentes eleitorais?

Segundo a informação avançada pela UNITA, todas as demais empresas declinaram, ou porque não receberam indicação das quantidades dos materiais a fornecer ou porque acharam que seis dias não era tempo suficiente para apresentar uma proposta de qualidade.

Em relação a este aspecto, há que exigir a apresentação pública das cartas-convite e do caderno de encargos produzidos pela CNE nos termos do artigo 44.º e seguintes (em especial, 46.º e 47.º) da lei, para perceber se continham todos os elementos indispensáveis à contratação, e se foi a estes que as propostas da SINFIC e da INDRA responderam, ou se o procedimento está pejado de ilegalidades e é anulável.

É que a UNITA pode ir a tribunal impugnar estes procedimentos e assim impossibilitar que se realizem eleições que considera fraudulentas.

A UNITA também levanta uma questão que nos tem preocupado: a contagem dos votos. A lei eleitoral determina que os resultados eleitorais provisórios sejam transmitidos pelos cerca de 12 mil presidentes das assembleias de voto para as 18 Comissões Provinciais Eleitorais pela via mais rápida. Realça a UNITA que “a CNE, ao invés de programar transmitir os resultados pela via tecnologicamente mais rápida a partir das próprias assembleias de voto, programou contratar a Polícia para transportar os resultados eleitorais de madrugada, para 167 centros de despacho que a lei não prevê”.

Do ponto de vista legislativo, a lei deveria ser diferente: deveria impôr que os votos fossem contados no local e imediatamente afixados. A transmissão dos mesmos seria apenas um evento administrativo posterior, sem relevância política. Insignes juristas com quem tenho discutido esta questão explicam que tal é possível nas cidades, mas não no meio do mato, onde algumas assembleias de voto estão debaixo de árvores e não há rede de comunicações, havendo medo de ataques de feras. Sendo assim, deveria estabelecer-se uma regra: todos os resultados são contados localmente e aí afixados, e admite-se uma excepção nos casos em que existem os problemas referidos (feras e ausência de rede de comunicações).

Face à lei vigente, a mesma regra deveria ser estabelecida. Sempre que possível, os resultados deveriam ser comunicados electronicamente e da forma mais rápida. Só onde tal não fosse possível é que se utilizariam outros métodos. Regra e excepção, e não tornar a excepção como regra e assim dificultar e tornar o processo eleitoral mais nebuloso.

E nunca, mas nunca, atribuir à polícia a responsabilidade de transportar os resultados. A polícia deveria ser escolta, e o transporte deveria ser feito sempre por elementos civis neutros.

Muitos mais variados pontos levanta o comunicado da UNITA. Mas há um tema importante e fundamental: há que cumprir a lei e assegurar que as eleições são justas e livres, não estando assegurado um vencedor antecipado.

Todas as eleições são importantes, mas estas revestem-se de especial relevância. Pela primeira vez, vai haver uma mudança presidencial pela via eleitoral. O regime está doente e em declínio, como tem sido demonstrado por vários sintomas nos dias recentes, desde a própria doença do PR e o manto de secretismo que a envolve, à palhaçada da compra do relógio (ou das fotos) por 500 mil euros, à falta de dinheiro no Estado, ao apoderamento pelos filhos do presidente das principais fontes de rendimento do país. Tudo isto demonstra que a liderança de JES chegou ao fim. Chegou o tempo da mudança.

Nessa medida, a posição da UNITA deve ser vista como um alerta muito claro, contendo uma exigência simples para uma mudança pacífica: cumpra-se a lei.