terça-feira, 1 de março de 2016

LISBOA: Angola, o Fim da Picada - Por Mario Crespo

Angola, o fim da picada - Mário Crespo 

Fonte: SOL
01/03/2016
E os processos arquivados por despacho do procurador Orlando Figueira que corriam contra membros da hierarquia de Angola, incluindo o seu vice-Presidente, Manuel Vicente, vão ser reabertos.
É um ponto de viragem na política de tolerância cúmplice para com um dos regimes mais corruptos da atualidade.
Até aqui, a oligarquia angolana beneficiava de um estatuto de total impunidade em Portugal. Não se podia criticar a ditadura de José Eduardo dos Santos porque havia lá portugueses a trabalhar, disse Paulo Portas, cujo primeiro ato oficial quando foi ministro dos Estrangeiros de Passos Coelho foi visitar oficialmente Angola. Já antes, Durão Barroso, como primeiro-ministro e depois como presidente da Comissão Europeia, tinha mantido relações de grande intimidade, muito para além das necessidades protocolares, com o Presidente de Angola e família.
Ainda hoje, dois destacados membros de governos seus, Victor Monteiro e Martins da Cruz, antigos ministros dos Negócios Estrangeiros, operam muito próximo do regime de Luanda, nomeadamente na zona da finança internacional.
E assim, uma série de acontecimentos sinistros foram tendo lugar à vista de todos sem grandes investigações.
O estranho e nunca desvendado negócio de compra de ações do Banif por entidades angolanas continua a ser um mistério. E agora é tarde para se saber o que se passou.
Os principais envolvidos estão mortos (sim, mortos).
O advogado Francisco Cruz Martins, que mediou o negócio das ações do Banif entre Horácio Roque e António Figueiredo (ambos falecidos), foi deixado moribundo à porta de um empresário luso-angolano em Lisboa. Nada foi apurado. Antes pelo contrário, com queixas a correr em Portugal contra os oligarcas angolanos por crimes cometidos nas zonas diamantíferas de Angola, o ministro dos Estrangeiros de Portugal, Rui Machete, apresentava em Luanda ‘desculpas’ pelos incómodos causados aos governantes angolanos e garantia que estava tudo resolvido. Rui Machete tinha razão.
Os processos de investigação a dirigentes angolanos estavam nas mãos do procurador Orlando Figueira, que viria a decidir pelo arquivamento das queixas, interrompendo as investiga- ções às atividades financeiras em Portugal da Sonangol e do vice-Presidente angolano, Manuel Vicente.
Enquanto isto, o capital angolano foi comprando influência em Portugal. Uma frente de investimentos de interesses angolanos tem um filho do ministro Rui Machete entre os seus executivos.
A filha de José Eduardo dos Santos compra bancos e empresas com financiamento local. E o seu marido, Sindika Dokolo, é VIP no Porto de Rui Moreira, compra arte aos milhões na capital do Norte, e recebe como dote do sogro uma porção substancial do continente africano para uma herdade agrícola. Seria uma história divertida de colonizador-colonizado se não estivéssemos a pagar pelo colossal sucesso de Isabel dos Santos na alta finança e pelos dotes artísticos do seu marido congolês, com os colossais prejuízos do BES.
Com capital angolano a controlar os principais órgãos de comunicação portugueses, o regime de Luanda montou uma operação de propaganda que durou anos.
De facto, durou enquanto o preço do crude permitiu pagar a operacionais da informação avençados. Os opositores do regime angolano foram ativamente silenciados nos órgãos nacionais, que competiam na transmissão de estranhas reportagens panegíricas dos paraísos angolanos onde pontificavam portugueses sorridentes a dizer para as câmaras: "está-se bem".
Mas as coisas estão a mudar. Onde havia textos laudatórios aparecem agora notícias.

Um procurador da República está detido, suspeito de corrupção para encobrir crimes financeiros de entidades angolanas. Investiga-se o vice-Presidente de Angola. Agora já não se pode ignorar. Mas não deixa de ser irónico que, embora isto seja conhecido há muito tempo, só agora, que o preço do petróleo desceu para preços irrisórios, é que o vigor da justiça lusitana e do bravo jornalismo português se consegue manifestar.

domingo, 28 de fevereiro de 2016

LISBOA: Manuel Vicente: O delfim (Sucessor) que Foi Criado Pela Irmã de Eduardo dos Santos


Manuel Vicente: o delfim (sucessor) que foi criado pela irmã de Eduardo dos Santos

Fonte: Negócios.pt


Manuel Vicente: o delfim (sucessor) que foi criado pela irmã de Eduardo dos Santos
Em 2013, no livro "O Poder Angolano em Portugal", editado pela Planeta Manuscrito, o jornalista do Negócios, Celso Filipe, traçou um perfil do vice-presidente de Angola, agora indiciado por corrupção activa.
O vice-presidente da República de Angola, Manuel Vicente foi indiciado quarta-feira, 25 de Fevereiro, pelo Ministério Público, por corrupção activa, no âmbito da chamada "Operação Fizz".
Esta é a segunda vez que o antigo líder da Sonangol é visado pela justiça portuguesa. Em Novembro de 2013 o Departamento Central de Acção e Investigação Penal arquivou um processo no qual estava em causa a eventual prática por Manuel Vicente, Higino Carneiro e a Portmill do crime de branqueamento de capitais, com possível ligação a ilícitos de natureza fiscal.
Na altura o Ministério Público explicava assim a decisão: "vieram aos autos, voluntária e sucessivamente, trazer os elementos documentais de suporte das transacções financeiras detectadas nas suas contas bancárias, assim como fizeram prova de rendimentos compatíveis com as operações referidas".
O caso que foi encerrado em 2013 teve também consequências político-diplomáticas nas relações Portugal-Angola. Antes desta decisão, o Jornal de Angola, órgão oficial do Governo angolano, produziu críticas contundentes a Portugal por causa da investigação a Manuel Vicente.
"Se o Ministério Público em Portugal abrisse um inquérito ao Vice-Presidente de um país da União Europeia ou dos EUA temos a certeza de que os seus nomes não iam fazer manchete nos noticiários dos barões da droga em que se transformou a comunicação social portuguesa. As elites portuguesas ignorantes e corruptas estacionaram no colonialismo mais retrógrado. Continuam a achar que os negros são seres inferiores e se têm uma camisa lavada é porque a roubaram", escreveu o Jornal de Angola em editorial datado de 8 de Novembro de 2013.
E concluía: "Quem tem amigos assim, o melhor é virar-lhes as costas e negociar até com o diabo ou dialogar com os inimigos. É muito difícil dialogar com um país em que parece que ninguém se entende e estão todos virados para o tornar ingovernável. Dizem que o investimento é bem-vindo, mas atacam os investidores angolanos".
Manuel Vicente é uma das figuras mais proeminentes de Angola, tendo-se destacado como presidente da Sonangol. Nessa condição foi o responsável pela entrada da petrolífera angolana no capital do BCP e na Galp, de forma indirecta, através da Amorim Energia.
Em Junho de 2013, o jornalista do Negócios, Celso Filipe, publicou o livro "O Poder Angolano em Portugal – Presença e Influência do Capital de um País Emergente", editado pela Planeta Manuscrito, o qual incluía um perfil de Manuel Vicente que pode ler de seguida na íntegra.
"As suspeitas levantadas em torno do seu número dois não parecem afectar José Eduardo dos Santos, que tem total confiança em Manuel Vicente, o qual entrou para a Sonangol em 1991. A partir de 2000, passou a exercer a presidência da petrolífera, cargo que manteve durante 11 anos. Uma amizade antiga e duradoura e as suas capacidades de gestão foram convencendo José Eduardo dos Santos, que o adoptou como seu delfim e provável sucessor. No início de 2012 deu o primeiro passo nesse sentido, transformando-o em ministro de Estado e da Coordenação Económica. Em Setembro do mesmo ano, após as eleições e na condição de número dois da lista do MPLA, partido vencedor, Vicente ascendeu à vice-presidência do país.
Manuel Vicente, que nasceu em Maio de 1956, em Luanda, foi criado pela irmã mais velha de José Eduardo dos Santos, Isabel Eduardo dos Santos – falecida em Julho de 2008 – que, diz-se, terá desempenhado o papel de sua verdadeira mãe. Isso faz com que, em círculos restritos, Vicente e Eduardo dos Santos se tratem por primos. Isabel também desempenhou um papel de relevo durante os primeiros passos da carreira política do irmão, que Eduardo dos Santos reconheceu de forma emocional ao dar à sua primeira filha o nome de Isabel. A sintonia entre ambos é grande e a atitude reservada é um traço de carácter partilhado pelos dois. A única discórdia visível é no futebol: Eduardo dos Santos é do Porto, Manuel Vicente torce pelo Benfica.
Com casa em Alvalade, um bairro chique e tradicional de Luanda, Vicente é casado em segundas núpcias com Marinela Correia, da qual tem dois filhos. O seu património imobiliário é também constituído por um apartamento em Lisboa e uma moradia no Algarve.
Quando viajava para Lisboa frequentemente, na qualidade de presidente da Sonangol, ficava invariavelmente instalado no hotel Ritz, embora possuísse uma casa na capital portuguesa. Foi ele que protagonizou, em nome da Sonangol, a mais mediática entrada de uma empresa angolana no capital de uma companhia portuguesa, ainda que de forma indirecta, quando em 2006 fechou um acordo com Américo Amorim. Ambos constituíram a Amorim Energia, que passou a controlar 33,34% da Galp.
Manuel Vicente foi também o estratega da entrada da petrolífera angolana no capital do BCP em 2007, ano em que comprou 2% desta instituição financeira por 200 milhões de dólares. Esta aposta na banca portuguesa teve o seu expoente em 2012, quando a Sonangol se tornou o maior accionista do banco, passando a deter 11,6% do capital. A petrolífera tem também 29,9% do Millennium Angola, onde figuram mais dois accionistas angolanos, o BPA (Banco Privado Atlântico) com 15%, e a Globalpactum com 5%. Estes 29,9% valem aproximadamente nove milhões de euros, visto que o capital social do banco é de 29,5 milhões de euros.
O caso BCP é, aliás, outro que ilustra de forma eloquente a estratégia de teia de aranha que os angolanos são hábeis em tecer. Veja-se como os fios se interligam. O BPA é também accionista da Interoceânico que, por seu turno, tem 2% do capital do BCP. Esta Interocêanico, cuja repartição do capital social é desconhecida, mas onde pontificam nomes como Daniel Proença de Carvalho, Francisco Pinto Balsemão, Rui Nabeiro e o ex-embaixador António Monteiro (que foi membro da delegação portuguesa que mediou os acordos de paz em Angola, assinados em Lisboa em 1991), é liderada por Carlos Silva. E Carlos Silva, tido como protegido de Manuel Vicente, acumula este cargo com o de presidente do BFA, onde a Sonangol é accionista.
Carlos Silva, presidente do BFA e vice-presidente do BCP é visto como um protegido de Manuel Vicente.Carlos Silva, presidente do BFA e vice-presidente do BCP é visto como um protegido de Manuel Vicente.
Tal como todos os poderosos angolanos, Manuel Vicente fecha-se em copas com os jornalistas. Enquanto líder da Sonangol, apresentava em conferência de imprensa em Luanda os resultados da petrolífera, e outros momentos de comunicação com os jornalistas eram raros. Contudo, respondia a quase todos os "e-mails" que lhe eram enviados relativos à actividade da Sonangol com um simpático abraço de amizade, embora não esclarecesse qualquer das questões que lhe era colocada.
A Sonangol é um verdadeiro Estado dentro do Estado. As receitas do petróleo financiam o Governo, permitem fazer aquisições fora do país, servem como contrapartidas para empréstimos bancários, alimentam a criação de empresas com sócios angolanos e são também aplicadas para entrar no capital de instituições financeiras, às quais a petrolífera pode posteriormente recorrer para se financiar. O poder do petróleo alimenta muitas bocas e é um gigantesco lençol debaixo do qual a elite tem traçado planos de controlo de sectores de actividade como a banca ou a construção, a pretexto da necessidade de angolanização da economia.
A poucos meses das eleições angolanas de 31 de Agosto de 2012, quando já era ponto assente que seria o número dois da lista do MPLA, Vicente anunciou durante um jantar privado com um grupo de amigos, que depois de contados os votos, a troika iria chegar ao país. As suas palavras foram interpretadas como uma forma irónica de avisar que o Estado iria passar a ter regras de governação mais apertadas, limitando os danos de imagem causados pelas políticas de compadrio, até porque a corrupção continua a ser a palavra-chave nas críticas ao Governo de Angola.
A revelação da sua ligação à petrolífera Colbat, através da Nazaki Oil, terá sido uma das consequências desta promessa, aponta o referido analista angolano. "Como em Angola política e negócios são amantes, admite-se que muitos dos dirigentes do MPLA sejam inimigos de Manuel Vicente no ramo empresarial. Aliás, comenta-se que muitas das descobertas dos negócios em que Manuel Vicente está envolvido se devem a fugas de informação propositadas dos seus opositores, alguns dos quais com influência nos serviços secretos." Descredibilizar Manuel Vicente é, neste registo, uma via que os influentes do regime encontraram para tentar manter o 'status quo'.
Um facto é irrefutável. Manuel Vicente mudou a Sonangol a partir do momento em que começou a liderar a petrolífera, no ano 2000, transformando-a numa empresa de méritos inquestionáveis. Especialistas do sector sublinham que a Sonangol tem quadros altamente eficazes na negociação dos contratos de concessão e de prospecção petrolífera com as multinacionais do sector, tendo também grande 'expertise' em matéria de extracção do ouro negro. A Sonangol tem sido a única empresa de Angola capaz de gerar liquidez, de financiar o Estado e ainda de ser o rosto deste em matéria de aquisições no exterior, particularmente em Portugal.
Manuel Vicente, um engenheiro electrotécnico licenciado pela Universidade de Luanda, em 1983, foi o artífice de uma estratégia com dois pilares – a expansão internacional e a diversificação da carteira de investimentos da Sonangol, a qual foi possível de materializar com o fim da guerra em Angola, em 2002. No domínio dos petróleos, Vicente ganhou competências e aprendeu as muitas minudências deste agressivo sector, ao frequentar cursos de formação profissional em Calgary, Londres, Dallas e Boston.
Na Sonangol deixou um discípulo, Baptista Sumbe, actual número dois da companhia. Na área política, foi tendo treino como vice-presidente da Fundação Eduardo dos Santos. As apostas na ampliação dos interesses da Sonangol contaram sempre com o apoio de Carlos Silva, um quadro do sector financeiro, e do advogado angolano Fernando Santos, seu amigo de longa data, que o auxiliou a concretizar a entrada da petrolífera no Millennium Angola.
Carlos Feijó, jurista e ex-ministro de Estado de Angola, também o ajudou a abrir portas em Portugal, em especial nas relações com escritórios de advogados como o da PLMJ, do qual José Miguel Júdice é um dos sócios. Durante as suas estadas em Lisboa, Manuel Vicente jantava amiúde com António Mexia, presidente executivo da EDP. 
Entre as muitas empresas que fazem parte do universo empresarial da Sonangol, contam-se a Sonangol USA (com sede em Houston), a Sonasia (com sede em Singapura) a Sonangol Congo, a Sonangol Shipping (transporte marítimo), a ESSA (empresa para sondagens petrolíferas), a MST Telecom, a SonAir (aviação) e a AAA, uma empresa de serviços financeiros que abarca a gestão de seguros de risco integrados para o sector petrolífero.
A banca foi também uma aposta estrutural. Além das participações no BCP e no Millennium Angola, a Sonangol tem 17,5% do capital do BAI (Banco Africano de Investimentos), uma posição qualificada no também angolano BPA que é também accionista do BCP através da Interoceânico, e uma quota residual de 1,04% no BCI (Banco de Comércio e Indústria).
A Sonangol controla 38,45% da Enacol (Empresa Nacional de Combustíveis de Cabo Verde), onde a Galp possui uma quota de 48,28%, e tem 20% do capital da Mota-Engil Angola. E agora adivinhe quem são os outros accionistas. Ei-los: os já referenciados BPA e Globalpactum, que estão também no Millennium Angola, com 11% e 9% do capital e ainda a igualmente angolana Finicapital, com outros 9%.
Esta empresa foi formalmente constituída em Outubro de 2010. A Mota-Engil Portugal transferiu de seguida, para esta subsidiária, activos no valor de 325 milhões de dólares, tendo recebido 160 milhões de dólares pela venda de 49% do capital a estes três accionistas angolanos.
Uma outra empresa, a China Sonangol International Holding, com sede em Hong Kong, tem um particular relevo. A revista "The Economist", numa investigação que publicou na sua edição de 13 de Agosto de 2011, relata a existência do sindicato de negócios 'Queensway' que se chama a si mesmo de China Sonangol, o qual "nos últimos anos assinou contratos que valem biliões de dólares, de petróleo, minerais e diamantes" provenientes de África. "Os negócios são misteriosamente guardados em segredo. Contudo, garantem aparentemente proveitos assinaláveis ao sindicato de negócios 'Queensway'".
A revista inglesa refere que este sindicato nasceu com base em laços que remontam à Guerra Fria, criados por Sam Pa, que frequentou a academia militar de Baku (ex-União Soviética, actual capital do Azerbeijão), onde conheceu o actual presidente da República de Angola. A vida deste chinês está envolta em mistério, sendo apontado como líder do grupo Queensway, que explora concessões diamantíferas em África e também do Fundo Internacional da China, uma empresa privada com sede em Hong Kong, mas que terá relações muito próximas com o Governo de Pequim. Sam Pa, também travou conhecimento com Hélder Bataglia em 2004, uma ponte que se revelou essencial para que a parceria avançasse.
Esta aliança decorre, em paralelo, àquela que foi firmada entre os dois Estados, o angolano e o chinês. O manto de suspeitas no qual a "The Economist" envolveu estas e outras personalidades não mereceu quaisquer comentários ou esclarecimentos dos mesmos.
Em 2010, a Sonangol voltou a engordar o seu múltiplo portefólio de negócios, quando José Eduardo dos Santos anunciou que a subsidiária Sonangol Imobiliária iria assumir a construção das zonas urbanas de Cacuaco, Zambo e Kilamba Kiaxi, que até então eram da responsabilidade do Gabinete de Reconstrução Nacional, liderado por 'Kopelipa'.
A Sonangol Imobiliária passou assim, por decisão do presidente da República, a ter um papel de destaque na gestão de imóveis, venda de casas e arrendamento urbano, além de ter a seu cargo investimentos em urbanizações nas províncias de Cabinda e Kuando Kubango. Poucas semanas depois deste anúncio, fechou acordo para a entrada no capital da Mota-Engil Angola, dispondo assim de uma construtora à qual poderia passar as obras que fora incumbida de concretizar. Mais uma vez, as peças do puzzle parecem encaixar-se na perfeição.
A par de Portugal e da China, e das multinacionais petrolíferas, com as quais forçosamente tem de fazer negócios, a Sonangol tem também uma aliança antiga com a construtora brasileira Odebrecht. Os brasileiros chegaram a Angola em 1984 e nunca mais de lá saíram, criando laços perenes com o poder. Emílio Odebrecht, presidente da empresa, visita Luanda de dois em dois anos e é sempre recebido por José Eduardo dos Santos.
Em paralelo, as três campanhas eleitorais do MPLA foram sempre concebidas por 'marketeers' brasileiros. A de 1992 foi concebida por Ricardo Noblat e de 2008 foi desenhada por Carlos Monforte, ambos ao serviço da empresa Propeg. Em 2012, o arquitecto da campanha foi João Santana, que trabalhou para o PT (Partido dos Trabalhadores) do Brasil e foi responsável pelas máquinas de propaganda que conduziram à eleição, primeiro de Lula da Silva, e depois de Dilma Rousseff.
A Odebrecht é uma cliente de longa data dos serviços da Propeg. Em Julho de 2012, a Odebrecht passou a integrar um consórcio para a construção de uma fábrica de bioetanol em Angola, da qual fazem parte a Sonangol e a Damer. O projecto é de 250 milhões de dólares e os brasileiros têm 40%, a Sonangol 20% e a Damer os outros 40%. Esta empresa, afiança o site "Maka Angola", será controlada por Manuel Vicente e pelos generais 'Kopelipa' e Leopoldino do Nascimento.
A Odebrecht faz também parte do consórcio (com 15%) que faz a prospecção petrolífera do Bloco 16 no 'offshore' de Angola, que é liderado pela Maersk, com 65% do capital, enquanto a Sonangol possui 20%. A Odebrecht ficou ainda com a responsabilidade de gestão dos supermercados Nosso Super e EM 2012 iniciou as obras da barragem hidroeléctrica de Laúca, no Kwanza Norte, que custará ao Estado angolano três mil milhões de dólares. A cerimónia de entrega da primeira fase do empreendimento à construtora brasileira foi testemunhada por Manuel Vicente, já na qualidade de ministro da Coordenação Económica.
Como herança na Sonangol, Manuel Vicente deixa iniciada a construção da refinaria do Lobito, uma obra fundamental para evitar o contra-senso de Angola ser forçada a importar gasolina, por não possuir uma unidade industrial capaz de refinar esta matéria-prima. Foi o próprio Vicente, já na qualidade de vice-presidente, que colocou a primeira pedra da obra em Dezembro de 2012.
Esta refinaria, que implica um investimento de oito mil milhões de dólares e terá capacidade para processar 200 mil barris por dia, deverá estar concluída em 2014. E Angola precisa de apressar o passo, até porque segundo estimativas do Banco de Mundial as suas reservas petrolíferas deverão apenas durar mais 21 anos (contados a partir de 2012), podendo produzir uma média de 1.9 milhões/dia até 2025. Em contrapartida, a Nigéria – a grande rival angolana em matéria de petróleo – tem reservas estimadas para 41 anos.
É neste quadro que se insere a aposta no projecto Angola LNG, no Soyo, província do Zaire, de construção de uma fábrica de gás natural, a qual permitirá diversificar a receita do Estado. Esta unidade, uma parceria entre a Sonangol, a Chevron, a BP e a Eni (que até 2012 foi aliada da petrolífera angolana na Galp), vai ter capacidade para exportar 5,2 milhões de toneladas de gás natural, possivelmente já a partir deste ano. O investimento na unidade foi de 10 mil milhões de dólares.
O poder que Manuel Vicente possuía na Sonangol era, por assim dizer, unipessoal. Com a sua ida para o Governo, a petrolífera deixou de desempenhar as funções de Fundo Soberano (foi criado um de raiz em cuja administração está o filho do presidente da República, José Filomeno dos Santos) e consta que poderá também perder o privilégio de atribuição de licenças para a prospecção petrolífera, passando estas competências a serem exercidas pelo Executivo angolano.
Agora que se tornou político, Manuel Vicente cedeu o palco de estrela empresarial a Isabel dos Santos, o terceiro elemento do triunvirato essencial do poder angolano".

LUANDA: O Registo Eleitoral e as Condições para Eleições Livres e Justas

O Registo Eleitoral e as Condições para Eleições Livres e Justas

Fonte: Makaangola.org/Rui Verde, doutor em Direito28 de Fevereiro de 2016
Num processo eleitoral livre e justo, que garanta a eleição de quem o povo efectivamente escolheu, o registo eleitoral é fundamental. É através do registo eleitoral que se determina quem vota. Nos tempos da ditadura portuguesa de Salazar dizia-se que até os mortos votavam… e votavam a favor de Salazar. O objectivo de um registo eleitoral é, precisamente, fazer corresponder a cada pessoa um voto, nem mais, nem menos. Por isso, a sua transparência é crucial. Se o registo eleitoral for bem feito, espera-se que o restante processo eleitoral corra bem. Se o registo eleitoral for enviesado, todo o restante processo eleitoral ficará contaminado.
O legislador constituinte angolano foi sensível a esta argumentação e por isso introduziu no articulado constitucional uma norma específica sobre administração eleitoral - o artigo 107.º com a epígrafe Administração Eleitoral. Reza o artigo que os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral independentes e que o registo eleitoral é oficioso, obrigatório e permanente.
À luz da Constituição, caberia ao órgão de administração eleitoral independente - em Angola, foi criada a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) - a organização de todo o processo eleitoral, que se inicia com o registo. Como refere o IDEA (International Institute for Democracy and Electoral Assistance, organização internacional dedicada à promoção de eleições livres e justas por todo o mundo): “O registo eleitoral estabelece a elegibilidade das pessoas para votarem. É um dos aspectos mais caros, demorados e complexos do processo eleitoral, que muitas vezes absorve uma parte considerável do orçamento, tempo, pessoal e recursos de uma autoridade de gestão eleitoral. Se bem conduzido, o registo eleitoral confere legitimidade ao processo. Pelo contrário, caso o sistema de registo tenha falhas, todo o processo eleitoral pode considerado ilegítimo.” (sublinhado nosso)
Ou seja, o registo eleitoral é uma parte do processo eleitoral (das mais importantes) e por isso a sua elaboração competiria à CNE. Esta constatação deriva de uma interpretação literal e sistemática da Constituição.
Contudo, e com surpresa, a Lei do Registo Eleitoral Oficioso, Lei n.º 8/15, de 15 de Junho, veio criar a figura da Base de Dados de Cidadãos Maiores (BDCM) (cf. artigos 13.º e seguintes da referida Lei) como instrumento do registo eleitoral. Além disso, esta lei determina que a organização, gestão e manutenção da referida base de dados compete aos órgãos da Administração Central (artigo 14.º), limitando-se a CNE a receber posteriormente o registo (artigo 1.º) anual até 15 de Novembro (artigo 15.º). Por outras palavras, a identificação de quem vota fica, de acordo com esta lei, a cargo do governo, e não da CNE, que se limita a receber o ficheiro do governo. A CNE não controla, não fiscaliza. Só depois de estar definido quem vota é que a CNE intervém. Ora, esta disposição legal parece ser contrária à Constituição, sobretudo face à leitura integrada dos números 1 e 2 do artigo 107.º, que atribuem à CNE a organização do processo eleitoral (como vimos, o registo eleitoral está englobado no processo eleitoral). Não pode a lei retirar aquilo que a Constituição dá. O n.º 2 do artigo 107.º é uma especificação que refere que o registo é oficioso, obrigatório e permanente, mas não o retira da alçada do n.º 1, isto é, da CNE, apenas reforça que todo o procedimento tem de estar previsto na lei.
Nestes termos, ao retirar o registo eleitoral da alçada da CNE, entregando-o ao governo, a Lei do Registo Eleitoral Oficioso é materialmente inconstitucional, e politicamente explosiva, pois retira credibilidade ao processo eleitoral.
Aliás, é no mesmo sentido que surgiu recentemente o hilariante decreto presidencial n.º 231/15, de 30 de Dezembro, que define o “Plano Estratégico do Registo Eleitoral Oficioso 2016-2017” (leia-se, a “preparação das eleições de 2017”). Se esmiuçarmos este decreto, verificamos que há um trabalho exaustivo de enquadramento e controlo da população votante por parte de governo, chegando-se ao limite de fazer previsões quanto à evolução da população votante em cada província (cf. Mapa Previsional de Eleitores 2016-2017, anexo ao decreto). Para ajudar à completa governamentalização do registo eleitoral, temos a anunciada criação de uma comissão de dez ministros (!!!) para gerir o registo eleitoral. O próprio comunicado que a Presidência da República enviou publicitando a criação desta comissão evidencia os problemas com que se defronta o registo eleitoral. A verdade é que, como referiu a agência noticiosa portuguesa Lusa: “O registo eleitoral é um processo sensível em Angola, tendo em conta o nível de eleitores por cadastrar no país e sem identificação.” A Lusa acrescenta, referindo-se ao Plano Estratégico acima mencionado, que o “processo enfrenta dificuldades, nomeadamente ao nível tecnológico, reconhecendo-se que o sistema de análise biométrica anterior ‘não pode ser utilizado’, por ter sido descontinuado pelo fabricante. Os meios tecnológicos existentes são oriundos de actos de registo anteriores, tendo a maioria sido adquirida em 2006 e 2011. A maioria destes meios é considerada obsoleta (...) apontando-se assim a sua total substituição como uma solução segura".
Há que questionar: se o processo de registo eleitoral é sensível, inseguro, difícil, como é possível entregá-lo ao governo, que é uma das partes interessadas? O árbitro também é jogador?
Trocando por palavras simples: ao arrepio da Constituição, que delega na CNE a organização do processo eleitoral, é o presidente da República que dirigirá a vasta operação de decisão e identificação de quem vai votar nas próximas eleições de 2017.
Li com muita atenção as doutas opiniões segundo as quais o registo eleitoral é um elemento pré-processual, que só quando a base de dados é entregue à CNE é que começa o processo eleitoral. Com o devido respeito, não é assim. Já se referiu acima a doutrina internacional veiculada pelo IDEA (pode ser consultada em http://www.idea.int/elections/), segundo a qual o registo eleitoral é inequivocamente uma parte integrante e fundamental do processo eleitoral, definindo a sua legitimidade. Mas utilize-se uma imagem: a raiz do embondeiro também faz parte do embondeiro; se a raiz for ruim, a árvore também o será; se se tirar a raiz, o embondeiro morrerá. O registo eleitoral é a raiz do processo eleitoral: se for deficiente e enviesado, este também o será, se for eliminado, este não ocorrerá.
Em suma, se o registo eleitoral não for organizado pela CNE, órgão de administração eleitoral independente, não se poderá falar de um processo eleitoral livre e justo em Angola para as eleições de 2017.

LUANDA: Manuel Vicente e o Castelo de Cartas da Corrupção

Manuel Vicente e o Castelo de Cartas da Corrupção

Fonte: Makaangola.org/Rafael Marques de Morais28 de Fevereiro de 2016
O modelo de corrupção do vice-presidente Manuel Vicente está a ser investigado em Portugal.
O vice-presidente de Angola, Manuel Domingos Vicente, é suspeito de ter corrompido um magistrado português para que este arquivasse processos judiciais em que estava envolvido na justiça portuguesa. Trata-se de um crime de corrupção activa.
Estranhamente, as autoridades angolanas estão caladas. Não há um Movimento Nacional Espontâneo de apoio ao Camarada Vicente. Quando, em 2014, o general da prostituição Bento Kangamba foi indiciado no Brasil, por suspeita de crime de tráfico internacional de mulheres, mereceu mais apoios internos. Em Portugal, onde Manuel Vicente enriqueceu uma casta selecta de oportunistas, chegando a ser adulado como um gestor do primeiro mundo, um homem de gostos refinados, não há nenhum movimento de relações públicas para o defender nos noticiários televisivos, nos comentários dos jornais, nenhuma noção de imperativo nacional para a defesa dos interesses portugueses em Angola.
Tenho pena de Manuel Vicente. É triste vê-lo só, apenas acompanhado pelo silêncio do Jornal de Angola, o fiel escudeiro da corrupção e da perfídia política dos dirigentes angolanos. Manuel Vicente acreditou na invencibilidade de José Eduardo dos Santos. Manuel Vicente passou a encarnar a impunidade que o presidente tem conferido aos seus leais para pilharem o Estado angolano e “comprarem” Portugal, entre outras aventuras pelo mundo fora.
Em 2013, Manuel Vicente deu uma rara entrevista ao Financial Times onde destilou arrogância. Perante a possibilidade de as empresas americanas e europeias terem de enfrentar problemas legais nos seus países por causa da sua participação em negócios com dirigentes angolanos, Manuel Vicente, julgou-se o topo do mundo: “É um problema deles, eles que resolvam.”
A corrupção domina o relacionamento entre as altas figuras do regime angolano, a elite e o empresariado português. E o mesmo acontece nas relações entre o poder e a sociedade angolana. Agora, aquilo que parecia ser a poção mágica do regime, garantindo-lhe o poder vitalício, com o mundo curvado perante a sua impunidade, riqueza, e venalidade, está a transformar-se no seu cálice de veneno.
Há alguns factores que merecem análise sobre o novo ímpeto das autoridades portuguesas, que coincide com a mudança de governo em Portugal, do Partido Social-Democrata (PSD) para o Partido Socialista (PS).
Quando o preço do petróleo estava em alta, acima dos US $100 por barril, a corrupção era bastante benéfica para Portugal, que recebia grandes injecções de capital saqueado à economia angolana. As construtoras portuguesas não tinham mãos a medir na realização de obras em Angola, com sobrefacturações extraordinárias. Dezenas de milhares de cidadãos portugueses encontravam empregos bem remunerados em Angola.
Havia vantagens mútuas.
Para a elite angolana, havia a ilusão de um  colonialismo invertido: ao comprarem o poder político português, a sua comunicação social, bancos e outros veneráveis negócios, estavam no fundo a comprar Portugal e a ditar as regras do jogo.
Do lado de Portugal era uma festa. Finalmente, tinham encontrado o El Dorado, Angola era o novo porto seguro para a emigração massiva de portugueses, o segundo destino que mais remessas enviava ao país, depois de França. Para muitos, era o retorno à antiga colónia, que seria saqueada sem dó nem piedade, desta vez a mando do poder local.
Com a baixa do preço do petróleo, desvaneceu-se a ilusão. A corrupção em Angola ficou mais cara para Portugal, porque, afinal, os membros do regime angolano também estavam a saquear uma instituição portuguesa, o Banco Espírito Santo (BES), através do BESA. Distribuíram-se, entre si, mais de US $3 biliões de dólares em empréstimos que nunca serão pagos. Acabaram por ser os contribuintes portugueses a pagar a factura. Milhares de portugueses em Angola ficaram com vários salários em atraso por vários meses, as obras foram escasseando, as consultorias também e as dívidas para com as empresas portuguesas tornaram-se assustadoras. Agora, Portugal fica a perder com a corrupção institucional em Angola.
Não tem outro remédio senão enfrentar a besta. O milhão de euros que por tão pouco tempo melhorou a vida do procurador Orlando Figueira demonstra como o egoísmo de alguns pode destruir a credibilidade de um Estado. O anterior ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, chegou a pedir desculpas públicas aos dirigentes angolanos que estavam a ser investigados em Portugal. Afinal, também estava a defender os negócios entre o seu filho Miguel Machete e o filho do presidente José Eduardo dos Santos, José Paulino dos Santos “Coréon Du”. Era este o grau de promiscuidade.
O actual ministro dos Negócios Estrangeiros português, Santos e Silva, assume outra postura, a de fazervincar a separação de poderes. “Não tenho nenhum comentário a fazer. Recordo que vigora, no nosso ordenamento constitucional, e bem, o princípio da separação de poderes e da independência do poder judicial”, declarou à imprensa.
Um azar nunca vem só. O caso de Manuel Vicente é o prenúncio da ruína do regime de José Eduardo dos Santos na arena internacional. Os três países mais importantes para a sua diplomacia e interesses económicos e geopolíticos são a China, Portugal e Brasil.
Em Outubro passado, a China deteve o famigerado Sam Pa, o chinês que durante muitos anos foi equiparado a vice-presidente de Angola. Manuel Vicente, o general Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa” e o próprio presidente tinham demasiados interesses investidos em Sam Pa. Documentos sobre o caso de Sam Pa a que o Maka Angola teve acesso indicam que, de 2005 a 2010, a venda de petróleo angolano à China rendeu mais de US $85 biliões. Deste valor, segundo o relatório detalhado, US $25.7 biliões foram reportados como tendo sido divididos entre os dirigentes angolanos através de uma teia de esquemas tecida por Sam Pa.
No Brasil, a “Operação Lava-Jato” está a revelar o modo como o regime angolano se infiltrou na vida política brasileira de forma altamente corrupta, sobretudo através da Odebrecht. A detenção do casal João Santana e Mónica Moura, que realizaram a campanha eleitoral do MPLA em 1992, já levou à descoberta de que o MPLA efectuou pagamentos não declarados no valor de US $20 milhões, de um total de US $50 milhões. Até o ex-presidente brasileiro Lula da Silva foi apanhado na teia de corrupção com Angola.
Em suma, a corrupção é o grande movimento, a espada de Dâmocles que levará ao derrube da Corte de José Eduardo dos Santos. Não serão miúdos, opositores ou soldados que derrubarão essa casta de ladrões. Há um processo de autodestruição em curso.

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

LUANDA: Ilegalidades e Ameaças: As Engenharias de Isabel dos Santos

Ilegalidades e Ameaças: As Engenharias de Isabel dos Santos

Fonte: Makaangola/Rui Verde, doutor em Direito 24 de Fevereiro de 2016

Isabel dos Santos afirma cumprir escrupulosamente a lei angolana.
Há uma realidade que se impõe: todos os negócios com os dirigentes angolanos e suas famílias têm de ser escrutinados à lupa, pois correm o risco de trazer sérios problemas para as contrapartes. Veja-se, a título de exemplo, o que aconteceu com a Cobalt, empresa americana que, depois de ter sido investigada pelo FBI, está a braços com uma pesada acção judicial colectiva liderada pelos advogados Schubert Jonckheer & Kolbe LLP.
Esta reflexão surge a propósito do recente comunicado de Isabel dos Santos sobre a EFACEC (19-02-2016), em reacção às diligências da União Europeia para averiguação dos seus negócios em Portugal. Isabel dos Santos assegurou que “que a compra da empresa portuguesa Efacec Power Solutions através de uma sociedade veículo criada em Malta, a Winterfell, não foi financiada directa ou indirectamente pelo Estado angolano, ou recebeu de alguma forma fundos públicos angolanos”. E que “o facto de a ENDE ser uma entidade pública obrigou, de acordo com as regras de direito administrativo angolano, ao cumprimento escrupuloso de um conjunto de procedimentos e formalidades”, adiantando que “a ENDE pagou o valor referente às acções que detém na Winterfell conforme o seu capital próprio estabelecido”. Finalmente, termina com uma chamada de atenção ameaçadora: “Os actos irresponsáveis destes activistas políticos poderão provocar prejuízos às famílias trabalhadoras em particular e às economias de Angola e de Portugal.”
Como já se explicitou em texto anterior, não é correcto afirmar que foram seguidos procedimentos escrupulosos aquando da compra pela ENDE, entidade pública, de 40% do capital social, pois esta decorreu a 3 de Junho de 2015, sendo anterior ao despacho presidencial de 18 de Agosto, que a autoriza. Isto é, a empresa pública angolana teve de entrar no capital da Winterfell antes da autorização presidencial. Trata-se de um procedimento obviamente ilegal, ou seja, o contrário de um escrupuloso cumprimento das regras de direito administrativo.
Acresce, e tomando como enquadramento a Lei da Probidade Pública, que o primeiro procedimento violado é o facto de uma empresa pública cujo conselho de administração é nomeado pelo pai (José Eduardo dos Santos) ter comprado acções numa empresa que não tinha actividade comercial conhecida, pertencente à filha (Isabel dos Santos). Se repararmos, a ENDE paga uma quantia secreta, recebe 40% das acções e não nomeia ninguém para o Conselho de Administração da Winterfell.
Mas uma pergunta adicional é pertinente: sendo a ENDE uma empresa pública, não lhe bastaria comprar directamente acções na EFACEC? Porque precisaria de Isabel dos Santos?
Estas cascatas de participações opacas, com valores desconhecidos, só permitem especular que algo não foi transparente nesta transacção.
Adicione-se a tudo isto o seguinte ponto: quais foram os bancos que concederam empréstimos para esta operação? Além da Caixa Geral dos Depósitos (CGD), foram o BCP, o BPI, o Montepio e o BIC. Sabemos que o BCP tem a Sonangol como accionista de referência, que o BIC é de Isabel dos Santos, que o BPI tem Isabel dos Santos como accionista de referência e que o Montepio tem fortes ligações, ainda obscuras, a Angola. Logo, temos os bancos a emprestar dinheiro ao dono. Talvez se justificasse chamar o Banco de Portugal à colação e perguntar que garantias deu Isabel dos Santos para estes negócios. Se calhar, a resposta é: nenhumas…
Tem de existir transparência. Por isso, desafia-se Isabel dos Santos, escrupulosa como é, a revelar quanto é que a ENDE lhe pagou pelos 40% das acções da Winterfell, que até então era pouco mais do que uma concha vazia.

LUANDA: Só Abrem a Boca Para Dizer Alarvidades

Só Abrem a Boca Para Dizer Alarvidades

Fonte: Makaangola/Rui Verde, doutor em Direito24 de Fevereiro de 2016

O embaixador-itinerante António Luvualu de Carvalho.
Há um grupo de jovens quadros do regime, bem preparados e com capacidade intelectual, que quando abre a boca só diz disparates. Fica a dúvida se eles pensam mesmo aquilo que dizem, ou se se trata do velho princípio vigente nas ditaduras de “agradar ao chefe”, e quanto mais se excederem nos encómios ridículos mais promovidos serão.
De facto, os mentores soviéticos do regime angolano excederam-se no culto de personalidade. Lembre-se que o ditador Estaline foi apelidado de “Paizinho dos Povos”, “O melhor camponês da União Soviética”, “O responsável pela infância feliz das crianças”. Avidenko, no seu famoso “Hino a Estaline”, proclamou:
“Obrigado, Estaline. Obrigado, porque eu estou alegre. Obrigado, porque eu estou bem… Séculos vão passar, e as gerações futuras vão-me considerar como o mais feliz dos mortais, como o mais afortunado dos homens, porque vivi no século dos séculos, porque tive o privilégio de ver Estaline, o nosso líder inspirado... Tudo te pertence, chefe do nosso grande país. E, quando a mulher que eu amo me der uma criança, a primeira palavra que esta deverá proferir será: ESTALINE.”
Por toda a Angola proliferam os mesmos Avidenkos, que disputam entre si quem diz o maior número de disparates e quem mais elogia o líder.
Uma das últimas afirmações que se ouviram publicamente foi proferida pelo jovem embaixador itinerante político Luvualu de Carvalho. Não se trata de um tolo. Trata-se de uma pessoa com formação superior avançada, que escreveu um livro interessante e que recebeu uma distinção de mérito relativa ao seu aproveitamento excepcional no mestrado em Relações Internacionais na Universidade Lusíada de Lisboa, aprovado com distinção. Por todas estas razões, devia revelar mais contenção e pensar duas vezes antes de encarnar no personagem Avidenko.
A mais recente alarvidade ocorreu há poucos dias nos Estados Unidos, quando Luvualu comparou a família Bush à família de José Eduardo dos Santos, dizendo, e cito, para não aparecerem quimbandeiros a desmentir: "Eu não penso que o facto de uma pessoa ser filha de um presidente a faz menos do que os outros. O que faz o filho de um presidente em qualquer parte do mundo? Estuda e fica em casa? O filho do presidente George Bush foi presidente (George W. Bush) e ninguém lhe disse que não podia ser presidente."
Aceitemos a comparação enquanto exercício intelectual. Temos algum filho do presidente José Eduardo dos Santos a candidatar-se a eleições livres? Não temos. Logo aqui, os termos da comparação não são válidos. O que temos então? Temos aquilo que Rafael Marques disse na mesma conferência onde esteve Luvualu, afirmando que o presidente José Eduardo dos Santos é culpado de nepotismo, referindo-se aos contratos de Isabel dos Santos e ao "inexperiente José Filomeno dos Santos, o filho de 36 anos do presidente, que trata do Fundo Soberano de Angola como se fosse o seu recreio" (citação).
Vejamos então: Bush pai nomeou Bush filho para algum cargo público? Não, nunca. Bush filho concorreu pela primeira vez a um cargo público – a Câmara dos Representantes – em 1978, e perdeu. Bush filho era proprietário de uma equipa de basebol que foi à falência. A sua vida política dependeu do voto popular, perdeu e ganhou. A sua vida financeira também teve altos e baixos, e sobretudo não se conhecem intervenções do pai, enquanto presidente, a nomeá-lo para o que quer que fosse. Além disso, há uma outra diferença abissal: Bush pai só foi presidente dos EUA durante quatro anos, e Bush filho, durante oito anos. Depois disso, por razões constitucionais, teve de abandonar a presidência, não se podendo candidatar a mais nenhum mandato. O pai Dos Santos está há mais de 36 anos no poder, sem qualquer limitação, um dos seus filhos comanda o fundo soberano de Angola, e uma outra filha comanda, agora, a Sonangol, que é uma empresa pública. É por demais evidente que não existe comparação possível entre os casos norte-americano e angolano.
Uma intervenção anterior do embaixador Luvualu veio a propósito de uma eventual operação da NATO em Angola. Como estudioso de relações internacionais, o Embaixador deveria saber que a NATO é um tratado que abrange apenas o Atlântico Norte, não o Atlântico Sul, razão aliás pela qual na guerra de libertação de Angola (1961-1974) o governo português nunca pôde invocar o artigo 5.º da Aliança e esteve proibido de utilizar material bélico fornecido pela NATO em África (na verdade, até usou, mas de forma dissimulada).
É verdade que a Universidade Lusíada que formou Luvualu é propriedade da família Martins da Cruz. Pontifica, nessa família, o ex-embaixador português António Martins da Cruz, que hoje é assalariado de José Eduardo dos Santos (segundo notícias vindas a público na imprensa e não desmentidas) e mentor de Luvualu. Ainda assim, é difícil acreditar que isso não obrigue a um rigoroso controlo e exigência académicas.
Tal como o tempo de Estaline passou, também o tempo de José Eduardo dos Santos está claramente a passar. E é por isso que os Avidenkos desta vida têm de corrigir a rota e dedicar-se à poesia pura. Ars gratia Artis [arte pela arte].

LUANDA: O Despacho Ilegal e Inconstitucional do Juiz Januário Domingos

O Despacho Ilegal e Inconstitucional do Juiz Januário Domingos

Fonte: Makaangola/Rui Verde, doutor em Direito24 de Fevereiro de 2016
O juiz Januário Domingos (centro) viola, sem rodeios, a Constituição no Caso dos 15+2.
O Despacho que mantém a prisão domiciliária dos 15, proferido pelo juiz Januário Domingos, é ilegal e deve ser revogado.
No dia 18 de Fevereiro de 2016, o juiz manteve a medida de prisão domiciliária por meio de um despacho com pouco mais de dez linhas. Ou seja, nem sequer uma linha de texto gastou para cada arguido. Basta este detalhe formal para se perceber que se trata de um despacho não fundamentado, e portanto desprovido de significado jurídico.
Contudo, cumpre analisar pormenorizadamente o despacho e a lei a que este faz referência.
A Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal (Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro) dispõe, no seu artigo 18.º, que o Ministério Público e, por interpretação extensiva, o juiz, quando for da sua competência, ao aplicar uma medida de coacção deve ponderar a necessidade e adequação da mesma ao caso concreto, acrescendo o seu n.º 2 que as medidas mais gravosas (prisão preventiva e prisão domiciliária) só se aplicam em concreto quando outras menos gravosas não forem suficientes ou adequadas.
Através desta norma de carácter geral e permanente, impõe-se ao juiz que, ao aplicar medidas de coacção, considere dois aspectos essenciais: a proporcionalidade e a circunstância individual de cada arguido. Isto é, as medidas têm de ser vistas no concreto e devem ser ponderadas expressamente alternativas menos gravosas. Assim, face à nova lei, o juiz Januário Domingos deveria verificar se, em relação a cada um dos arguidos (e não em grupo – os arguidos são pessoas individuais, não uma manada), a medida concreta era aplicável e, em caso afirmativo, justificar a sua manutenção.
Essa justificação será feita de acordo com os pressupostos do artigo 19.º. Na realidade, o juiz invoca genericamente a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º, ao mencionar que há “perigo da continuação da actividade criminosa ou perturbação grave da ordem e tranquilidade pública”. Todavia, limita-se a transcrever a norma e a afirmar que assim é. Não explica por que razão considera existir este perigo e não individualiza o perigo relativamente a cada um dos arguidos. Contudo, era sua obrigação fazê-lo.
A lei, ao prescrever no artigo 39.º (e não no 36.º, como por lapso o magistrado escreve), a obrigatoriedade do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, e por força da equiparação normativa dos artigos 40.º, n.º 4, dos pressupostos da prisão domiciliária de dois em dois meses, atribui ao juiz um papel de avaliação substantiva da medida. Isto é, repetimos, o juiz é obrigado a avaliar em relação a cada um dos arguidos se os pressupostos para a manutenção da medida de coacção aplicada se mantêm. E é justamente isso que torna este despacho ilegal: ele não individualiza os arguidos e não concretiza os factos concretos que os torna, individualmente, um perigo para o público e uma ameaça à tranquilidade.
Ao não individualizar os arguidos e não concretizar os factos específicos que determinam a manutenção da prisão domiciliária, o despacho emitido pelo juiz Januário Domingos é ilegal, devido à violação dos artigos 18.º, 19.º e 39.º da Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal.
Acresce que a jurisprudência do Tribunal Constitucional de Angola, ainda no seu recente Acórdão n.º 384/2016, é inequívoca ao afirmar que os tribunais não devem revelar interpretações restritivas relativamente a medidas de coacção, que reconhecidamente têm de limitar-se ao “necessário, proporcional e razoável, numa sociedade livre e democrática”, apelando a uma hermenêutica moderna naquilo que diz respeito ao regime dos direitos fundamentais, que “prefira a máxima eficácia e abrangência dessas normas [de direitos fundamentais]”.
Portanto, além das normas concretas da Lei das Medidas Cautelares, há que considerar os ditames interpretativos determinados pelo Tribunal Constitucional no sentido do respeito claro e abrangente dos Direitos Fundamentais quando se trata de aplicar medidas de coacção, tendo em conta os preceitos constitucionais.
Portanto, quer atendendo à legislação quer à mais recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, o despacho do juiz Januário Domingos que mantém a prisão domiciliária dos 15 é inequivocamente ilegal e inconstitucional.