LUANDA: Declaração da CASA-CE sobre o dia mundial da liberdade de imprensa e de expressão

CONVERGÊNCIA AMPLA DE SALVAÇÃO DE ANGOLA

CASA-CE

Declaração sobre o dia mundial da Liberdade de Imprensa e de Expressão

Caros compatriotas!

África e o mundo assinalam neste dia 3, o dia mundial da liberdade de imprensa e de expressão, data consagrada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1993, dois anos depois de ter sido proclamada a Declaração de Windhoek, testemunhada pelos Estados da região de que Angola é parte.

Trata-se portanto, duma data histórica relevada a partir do continente africano.

Infelizmente, desde aquela data até aos  dias de hoje, o propósito central de transformar a imprensa num instrumento de democracia continua adiado nalguns países.

Como se pode ler na sua parte introdutória,  a Declaração de Windhoek tem por objectivo, a “Promoção de uma  Imprensa Africana Independente e Pluralista” com ênfase para a radiodifusão, destacada a importância  da rádio na comunicação, no continente berço.

Mais de 20 anos se passaram, no nosso país, não se vislumbram reformas concretas sobre o quadro jurídico-legal.

A instituição dos Conselhos de Administração dos órgãos de comunicação social do Estado, não trouxe a esperada independência, por via da re-organização interna, capaz de potenciar uma equilibrada gestão editorial.

Sofisticaram-se os métodos de sufoco dos jornalistas e a administração editorial continua a ser ditada a partir das sedes do partido e da presidência que governam há mais de 38 anos.

Á título de exemplo vejam-se as recomendações contidas na Declaração de Windhoek:

1. O quadro jurídico para a radiodifusão deve incluir uma exposição clara dos princípios basilares da regulamentação de radiodifusão, incluindo a promoção do respeito pela liberdade de expressão, a diversidade, a livre circulação de informação e ideias e ainda os três formatos de radiodifusão, ou seja: os serviços públicos, comerciais e comunitários.

2. Os processos de tomada de decisão sobre a atribuição global do espectro de frequências devem ser abertos e participativos.

3. Todas emissoras do Estado e sob controlo do governo devem ser transformadas em emissoras de serviço público ... que sirva o interesse  global público, evitando informação e programação unilateral em relação á religião, crenças politicas, cultura, raça e género.

A situação concreta actual:

Ø  Não regulamentação da lei nº7/06, lei de Imprensa passados 7 anos, desde que foi aprovada pela Assembleia Nacional. O Executivo usa de critérios subjectivos, e não procede conforme a lei e licenciou pontualmente dois canais de TV e rádio, todos eles afectos a pessoas da mesma família político-empresarial.

Ø  Ao passo que não regulamenta a lei de Imprensa adiando a atribuição do subsídio orçamental aos órgãos privados de comunicação social, o Executivo investe na compra dos títulos editoriais, e através das organizações empresariais detidas por leais ao poder politico, investe na sangria dos profissionais de imprensa, a quem paga em troca do seu silêncio.

Ø  O Executivo tornou-se no precursor  do monopólio. Em Junho abre uma nova TV . Não se conhece nenhuma formalização de concurso público, para que outras vontades se habilitassem. Ao mesmo tempo, contratam-se novos mercenários para o master-mind editorial.

Ø  Em Angola não existe nenhuma rádio comunitária, um meio fundamental na promoção da livre expressão.

1. É por esta razão que a  CASA-CE, deplora o quadro de incerteza na comunicação social que o Executivo liderado pelo presidente Eduardo dos Santos quer perpetuar contra as liberdades dos angolanos, a quem jocosamente chama “povo especial” em oposição ao espírito de Windhoek.

2. A CASA-CE condena a transformação do país, no campo  mercenário do jornalismo, e aproveita a ocasião para saudar jornalistas e organizações  resistentes da liberdade.

Luanda, 2 de Maio de 2013