O ex-Procurador-geral da República Pinto Monteiro alerta que "não poder haver tratamento diferenciado", nem contra, nem a favor, a cidadãos angolanos por parte da justiça portuguesa.
"Os angolanos têm que ser tratados como os franceses ou os espanhóis", disse o ex-PGR, dizendo que o vice-presidente angolano não tem que ter um tratamento especial, "nem a favor, nem contra", e que a PGR deve, sempre que puder e com maior celeridade, esclarecer as situações geradas por notícias na Comunicação Social resultantes da violação do segredo de justiça.
Em entrevista ao programa "A propósito" da SIC-Notícias, Pinto Monteiro criticou também que qualquer despacho, decisão ou sentença que contenha quaisquer comentários que não tenham a ver com os "factos e o direito aplicável aos factos", pois "tudo o resto é excedentário e mau".
A opinião expressa pelo antigo PGR, que também falou do que dizem ser as pressões feitas "descaradamente" ao Tribunal Constitucional (TC) e das escutas do Face Oculta, envolvendo José Sócrates, surge um dia depois de a PGR, Joana Marques Vidal, ter anunciado a abertura de um inquérito disciplinar ao procurador que fez comentários políticos e diplomáticos no despacho de arquivamento do processo do vice-presidente angolano, Manuel Vicente.
Questionado sobre o tema da separação de poderes tendo como referência as afirmações do ministro dos Negócios Estrangeiros português, Rui Machete, à Radio Nacional de Angola, sobre a investigação feita em Portugal a cidadãos angolanos, Pinto Monteiro disse ter "dúvidas" se tem havido essa separação, saltando de seguida para o caso do Tribunal Constitucional.
O ex-PGR disse ser "péssima" a pressão que "descaradamente" tem sido feita sobre o Tribunal Constitucional (TC), mostrando-se "chocado" quando nela participam juristas e até alguns constitucionalistas, que transmitem a ideia que se a decisão do TC for num certo sentido virá aí "um tsunami".
Quanto às escutas do Face Oculta em que o ex-primeiro-ministro José Sócrates é intercetado em conversas telefónicas com arguidos do processo, Pinto Monteiro garantiu que as gravações, mandadas destruir pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), não continham "nenhuma matéria crime".
Pinto Monteiro considerou que foi um "erro político" o então primeiro-ministro, José Sócrates, não ter autorizado a divulgação das escutas, acrescentando saber que há jornalistas e particulares que têm cópias da mesma, mas que também estes não as divulgam porque "não há nada lá".
"Que ponham as cassetes na Sé de Braga ou no Castelo e as transmitam pelos altifalantes que não há lá nada", desafiou o ex-PGR.
Quanto ao caso Freeport, Pinto Monteiro reiterou que não teve qualquer interferência no trabalho dos procuradores e que o mesmo não deu em nada e pode ser livremente consultado por qualquer cidadão.
O ex-PGR disse não perceber as especulações e o alarido causado pela sua presença no lançamento do livro de José Sócrates, quando, antes disso, esteve num evento semelhante em que o autor foi Pedro Santana Lopes e não houve qualquer ruído mediático.
Pinto Monteiro falou ainda de outros temas atuais da justiça, incluindo o mapa judiciário e alegada redução de magistrados, tendo reconhecido que os sucessivos e contínuos cortes salariais têm afetado a condição financeira e socioprofissional dos magistrados.
"Os magistrados têm sido muito penalizados", disse o ex-PGR, reconhecendo que estes têm o direito de protestar e de se indignarem.
Não quis pronunciar-se diretamente sobre a greve de dia 25 do Sindicato dos Magistrados do MP, mas quanto aos juízes lembrou que quando foi dirigente da associação sindical entendeu que esta classe não devia fazer greve porque representa um órgão de soberania.
LUSA
