LUANDA: Jornalistas concordam com as críticas da Human Rights Watch sobre a restrição das liberdades de imprensa e perseguições

Angola: Jornalistas concordam com críticas da Human Rights Watch

"São situações que vivemos todos os dias"

Angola: Human Rights Watch "preocupada" com direitos humanos

TAMANHO DAS LETRAS 

Fonte: VOA/Manuel José

Divulgação: Planalto De Malanje Rio Capôpa

22.01.2014

Jornalistas e um dirigente partidário disseram que o ultimo relatório sobre direitos em Angola da Human Rights Watch reflecte a realidade do país.

No seu relatório anual referente a 2013 aquela organização disse que nesse ano houve um aumento de medidas de repressão para limitar a liberdade de expressão de associação e de reunião.

A organização internacional apresenta como exemplos as acções judiciais contra jornalistas e activistas cívicos, a detenção e a intimidação de cidadãos que se manifestam pacificamente e a expulsão em massa de comerciantes de rua.

A secção angolana do Instituto dos Media da África Austral, MISA Angola, através do seu presidente Alexandre Solombe considera que o relatório da Human Right Watch reflecte a realidade vivida no país.

"Eu acho que o relatório está conforme aquilo que é vivencia em Angola, não há diferença com aquilo que observamos," disse Solombe para quem as autoridades usam processos judiciais para tentar intimidar activistas e jornalistas.

O também jornalista e activista cívico Rafael Marques pensa que não  são relatórios para se saber que a repressão é  uma pratica em Angola.

"São situações que vivemos todos os dias e por isso não é necessário que a HRW nos diga que isto existe,” disse Marques.

“O que eles fazem é só dar eco internacional aquilo que os angolanos denunciam todos os dias," acrescentou

Ja o secretario para informação do PRS Joaquim Nafoia acredita que o relatório significa que Angola  é um estado ditatorial.

"Este relatório revela que apesar da constituição dizer que estamos num estado democrático e de direito, na pratica estamos numa ditadura," disse.

MALANJE: Distúrbios em Malanje: Bloco Democrático pede prisão e julgamento de polícias

Distúrbios em Malanje: Bloco Democrático pede prisão e julgamento de polícias

BD quer também inquérito público ao comando da polícia

Carro da polícia incendiado por populares

TAMANHO DAS LETRAS 

Fonte: VOA/Redacção 

Divulgação: Planalto De Malanje Rio Capôpa

22.01.2014

O Bloco Democrático  exigiu a detenção imediata de agentes da polícia que alegadamente causaram propositadamente a morte de dois motociclistas em Malanje durante o fim de semana.

Segundo testemunhas oculares os agentes guiaram o seu carro patrulha em sentido contrário propositadamente chocando frontalmente com a motorizada.

Na sequência deste incidente registaram-se distúrbios entre a polícia e populares. Tiros foram disparados sabendo-se que uma mulher foi atingida. Algumas notícias dizem que esta terá morrido mas não há confirmação oficial.

Num comunicado o Bloco Democrático diz que os agentes envolvidos devem ser detidos e levados a tribunal “de forma rápida e pública para que a população possa sentir que existem consequências”.

Este partido pediu um inquérito imediato á linha de comando da polícia nacional em Malanje afirmando que esse inquérito deve ser publico  e apela a que a policia nacional assuma de imediato todos os custos inerentes aois funerais das vítimas
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MONTREUX: John Kerry: Bashar al Assad não pode fazer parte da transição na Síria

John Kerry: Bashar al-Assad não pode fazer parte da transição na Síria

Fonte Voanews

Divulgação: Planalto De malanje Rio Capôpa

22.01.2014

O Presidente sírio, Bashar al-Assad, não pode ter qualquer participação em um governo de transição porque perdeu a legitimidade para governar, disse o secretário de Estado norte-americano, John Kerry, nesta quarta-feira, na abertura da conferência internacional que busca encerrar a guerra civil na Síria.

Kerry disse que a reunião realizada na cidade suíça de Montreux é um teste para a comunidade internacional encontrar uma solução para o conflito na Síria.

"Vemos apenas uma opção, negociar um governo de transição nascido por mútuo consenso", disse Kerry. "Isso significa que Bashar al-Assad não será parte do governo de transição. Não há maneira, nenhuma maneira possível, para que um homem que tem liderado uma resposta brutal contra o seu próprio povo possa recuperar a legitimidade para governar", justificou o secretário de Estado americano.

A segunda ronda da Conferência de Paz para a Síria começa em Montreux, perto de Genebra, nesta quarta-feira, com um discurso do secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon.

MAPUTO: Marcha de apoio a Guebuza foi um fiasco autentico!!!

MARCHA DE APOIO AO GUEBUZA FOI UM FIASCO " Povo disse “Guebuza não”!

Fonte: Canalmoz

Divulgação: Planalto De malanje Rio capôpa

19.01.2014

Povo disse “Guebuza não”! Esperava-se mais de 20 mil pessoas e só estiveram aproximadamente duas mil, entre dirigentes e seus familiares Paúnde alega que Guebuza e sua esposa têm viajado pelo mundo para o bem dos moçambicanos É caso para dizer que o tiro saiu pela culatra. A marcha de exaltação ao chefe de Estado, organizada pelo partido Frelimo no último sábado, acabou não sendo o que se esperava. A marcha foi organizada para lavar a imagem de Armando Guebuza que anda bastante desgastada e impopular devido à sua governação, considerada desastrosa e tido como promotor do espectro da guerra civil em que o País se encontra mergulhado. Esperava-se que estivessem na marcha cerca de 20 mil participantes para exaltar o “querido líder”, e a participação foi muito aquém da previsão. Tal como o Canalmoz avançou em primeira-mão, foram mobilizados e intimidados funcionários públicos a nível dos distritos da província de Maputo para participarem do evento para dar uma errada ideia de popularidade de Armando Guebuza. Só que na hora da verdade, “ninguém” foi à marcha. Em número aproximado, estima-se que tenham estado presente cerca de duas mil pessoas, contra as 20 mil previstas. Estiveram apenas dirigentes e seus familiares entre outras pessoas que tiram benefício directo do partido Frelimo. O povo disse “não à marcha”. À moda coreana, os participantes da marcha traziam vários dísticos onde se podia ler os seguintes dizeres: “Guebuza amigo, o povo está contigo; A Organização da Juventude Moçambicana (OJM) inspira-se nos feitos do presidente Armando Guebuza; presidente da República, promotor da paz e desenvolvimento”, tudo com vista a branquear a imagem de Armando Guebuza. A marcha não teve comparação possível com a realizada em Outubro do ano passado, contra o Governo, onde mais de 30 mil pessoas saíram à rua para protestar contra os raptos e o clima de guerra civil. Recorde-se que um dia antes da marcha contra o Governo o porta-voz da Frelimo, Damião José, veio a público apelar as pessoas a não aderirem. Mas as pessoas saíram em massa. TVM e RM transmitiram em directo Quando o povo saiu à rua em Outubro passado, nenhum órgão de comunicação social do sector público transmitiu o evento em directo, apesar de ter mobilizado quase que toda a cidade de Maputo e com objectivo de interesse público. Este sábado, a TVM e RM transmitiram em directo a marcha pró-Guebuza, onde os comentadores (o famigerado G 40), tinham instruções para dizer que a marcha foi um sucesso e que Armando Guebuza é o “filho mais querido” de Moçambique. Mas a verdade é que a marcha não teve aderência e ficou claro que Armando Guebuza não tem aceitação no seio povo, muito por culpa da sua (des)governação. Paúnde lidera culto de louvores a Guebuza Coube ao secretário-geral do partido Frelimo, Filipe Paúnde, outro contestado dentro da Frelimo, liderar a maratona de louvores a Armando Guebuza num discurso mais virado aos que criticam o PR. Segundo Paúnde, “o presidente da República não merece o tratamento que alguns compatriotas estão a dispensá-lo. Ele e sua esposa têm feito tudo para o bem-estar dos moçambicanos. Priva-se do convívio familiar visitando e trabalhando em todos os 128 distritos e nos postos administrativos”. Paúnde acrescentou ainda que Armando Guebuza tem feito tudo ao seu alcance para a preservação da paz e harmonia social. Portanto, ele é um homem de princípios e não merece os insultos e ataques que algumas pessoas proferem a si e à sua família. A crítica faz parte da democracia. No entanto, a democracia não se compadece com insultos, ataques pessoais e até de desqualificação da figura do presidente” concluiu Paúnde afirmando que todos deviam exaltar Armando Guebuza. Refira-se que devido à fraca participação a marcha acabou sendo um evento muito rápido, contrariamente ao que estava previsto. (Redacção) - CANALMOZ

MAPUTO: A marcha dos patos e da vergonha (FRELIMO)

A MARCHA DOS PATOS E DA VERGONHA !

Por: Nelson Pestana Divulgação: Planalto De Malanje Rio Capôpa 21.01.2014 Maputo (Canalmoz) – Na minha última reflexão publicada aqui neste mesmo espaço, escrevi sobre o preocupante fascínio que a direcção do partido Frelimo nutre pelo feudalismo. O partido Frelimo funciona e com a inevitável réplica ao nível do Estado, num sistema de exploradores e explorados. E contrariamente aos sistemas tradicionais de exploração do homem pelo homem, a Frelimo inovou. Tratou de arranjar nomes encorajadores e disfarçantes aos seus explorados de modo a engajarem-se na exploração sem levantarem qualquer tipo de suspeita. Trata-os por “patriotas”. Os “patriotas” são cultores de um nacionalismo discriminante que prega o determinismo biológico baseado em sistema de castas, resumido na crença de que há um grupo restritamente abençoado que nasceu para governar e há os que nasceram para morrer na miséria. E nesta distorção do real sentido dos vocábulos, o termo “patriota” passou a ser usado para designar os irracionais, os medíocres, os racistas, os tribalistas, os incapazes, os mentirosos, os sem valores e outros de equivalência equiparada. Os que, apesar de até terem um diplomazinho de ensino superior, não conhecem o patriotismo na grega (patrícios) acepção do termo, também são “patriotas”. Vem isto, muito a propósito da fraudulenta marcha de saudação ao Presidente da República Armando Guebuza, alegadamente pela sua entrega e dedicação às causas da Nação. A marcha está a ser organizada pelos “patriotas” que acima tratei de definir-lhes o perfil. Para não ser conotado com a intolerância, penso que é preciso deixar em posição mais cristalina, a asserção de que, cada um tem o constitucional direito de saudar o que achar conveniente, dependendo, é claro, do seu grau de sanidade mental e do comummente aceite. Os canibais por exemplo, saúdam em seus fóruns, a iguaria que lhes é, a carne humana. Os masoquistas por exemplo, na sua prática parafílica saúdam efusivamente a dor e a humilhação ou dominação. Nas tradicionais ditaduras por exemplo, o déspota, ou seja a fonte das desigualdades e da injustiça entre os homens, é também untado com saudações esquizofrénicas. Ou seja: é tudo uma questão inerente ao ponto de vista. Isso para dizer que, os que estão a organizar a marcha têm o constitucional direito de exercer a delinquência e a esquizofrenia. É um direito que lhes é inalienável e irrevogável. Ninguém no seu juízo perfeito faria parte dessa marcha. Não é por acaso que precisaram de recrutar funcionários públicos, à sua revelia, para a marcha ter aderência. Ou seja: estão cientes à partida, de que a marcha é uma monumental fraude pública, pelo que ninguém no seu estado normal poderia aderir. Só com coerção, chantagem e intimidação é que os funcionários públicos vão aderir. Se é que vão mesmo. Esperemos para ver. Só quem não tem noção do que se transformou o País, com a actual direcção, é que pode organizar uma marcha de saudação. Esta marcha não é nada mais, que uma passeata insana a favor do desespero do povo e de consagração do caos e da delinquência pública. É uma marcha contra as aspirações do povo. Como é que alguém no seu estado psíquico aceitável, pode sair à rua, para saudar o rosto da destruição e dos caos? Como é que alguém com pautas indicativas de sanidade aceitável, pode sair à rua para saudar a nossa desgraça colectiva? Só mesmo os mais acérrimos cultores do masoquismo. Penso que o Chefe de Estado como humano é passível de cometer erros, como cada um de nós, e principalmente está mais exposto a essa possibilidade, alguém que tem por tarefa dirigir mais de 22 milhões de pessoas. Mas isso, não é credencial para transformar os erros emmodus operandi. Para reduzir todo um povo a uma capoeira de patos. Vamos falar em coisas concretas: quando Armando Guebuza chegou ao poder prometeu “mundos e fundos” e no final das contas tudo não passou de ilusão. Da corrupção à pobreza, tudo aumentou. Das oportunidades à esperança, tudo privatizou. Liberdades? Simplesmente coarctou-as. A intolerância? Financiou. Até a guerra conseguiu reanima-la, 21 anos depois. Se quisermos ir ao mais particular, diríamos que com Guebuza, as pessoas voltaram a ser transportadas em carrinhas de caixa aberta, em plena capital do País, como que de gado em trânsito se tratassem. Transformou a Frelimo numa seita religiosa do mal que difunde o medo e o ódio. Medo de Guebuza e ódio a quem não cultua Guebuza. Transformou pessoas inteligentes em autênticos pacóvios. Conseguiu levar jovens com formação superior e com tanta energia e conhecimento, e transformou-os em sindicalistas do delírio. São estes mesmos sindicalistas que vão sair à rua, para saudar o que não se pode saudar. Irracionalidade igual, só mesmo nos patos. Quando George Orwel editou em 1945 o “Triunfo dos Porcos” é porque não sabia que em Moçambique os “patos”, também estavam em via de triunfar. É porque definitivamente este Chefe de Estado não pode ser saudado, porque estaríamos a subverter a lógica das coisas. Estaríamos a afrontar a mais elementar norma que regula a aptidão e a competitividade entre os homens. Estaríamos a elevar os incapazes e a consagrar a injustiça e o demérito. Longe de saudações, este Chefe de Estado precisa de ser responsabilizado pelo caos em que nos meteu. Deve ser responsabilizado e convidado a dar explicações, por exemplo pelo estado de guerra civil em que nos meteu. Precisa de ser responsabilizado pela pobreza que aumentou, tal como precisa de ser responsabilizado pela corrupção que atingiu níveis olímpicos. Esta marcha caso aconteça, ficará nos anais da história como a marcha da vergonha e da consagração dos patos “patriotas”. Uma marcha que é uma verdadeira afronta à racionalidade e lógica. Uma marcha contra o povo!

LISBOA: A adopção e a Coadopção: do absurdo à selvajaria

A adopção e a coadopção: do absurdo à selvajaria

Por: Daniel Oliveira

Fonte: Expresso

Divulgação: Planalto De Malanje Rio Capôpa

Terça feira, 21 de janeiro de 2014

Depois do texto de ontem , sobre o circo a que assistimos, na semana passada, em relação ao referendo à do-adopção e

 adopção por parte de casais do mesmo sexo, hoje dedico o texto à substância da questão.

Não encontro nenhuma razão válida para que a lei proíba que casais do mesmo sexo possam candidatar-se à adopção de crianças. 

Repare-se que a lei não proíbe, nem poderia constitucionalmente proibir, que homossexuais adoptem. Desde que o façam individualmente

, já que a adopção por famílias monoparentais é possível. 

Na realidade, a lei não proíbe quase ninguém de requerer a adopção plena. Podem fazê-lo duas pessoas casadas ou em união de facto

 há mais de 4 anos, se tiverem mais de 25 anos e menos de 60. Pode qualquer cidadãos que tenha mais de 30 anos (ou mais de 25 se

 o adoptado for filho do cônjuge).

Os requisitos para que a adopção seja decretada são também bastante genéricos: que "apresente reais vantagens para o adoptado, se 

funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante e seja razoável supor que entre o adoptante 

e o adoptado se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação". Cabe aos técnicos da segurança social e à justiça determinar, no 

concreto, se todas estas condições estão preenchidas. 

E bem. Seria absurdo definir regras muito concretas para situações que são muito diferentes.

 Os limites da lei prendem-se, como se pode observar, com duas coisas: alguma estabilidade na relação dos adoptantes, quando se trata

 dum casal; e limites etários que garantam o mínimo de maturidade e o máximo longevidade dos adoptantes, para que possam garantir a

 educação e o sustento dos filhos enquanto menores.

Era assim até 2010, quando o legislador resolveu acrescentar uma exceção, que nada tem a ver com estes dois factores: interditar a 

possibilidade de adoptar a casais do mesmo sexo. Isto quando continua a permitir a adopção por homossexuais individualmente

 considerados que podem, como é evidente, ter relações estáveis e até casar com pessoas do mesmo sexo enquanto educam um 

filho já adoptado.

A exceção foi acrescentada na lei que aprovou o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Decide-se, na lei do casamento, que

 "as alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por

 pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo". É sintomático que esta exceção surja na lei do casamento e não na lei da adopção.

 A preocupação do legislador nada tinha a ver com o superior interesse da criança (que preside à lei da adopção), mas com a 

sensibilidade duma opinião pública bastante preconceituosa em relação às capacidades educativas dos homossexuais.

 Esta curiosa escolha do legislador mostra como a adopção é olhada, neste aspeto, do ponto de vista dos limites aos direitos dos

 homossexuais (o que resulta de puro e simples preconceito) em vez de ser vista, como deveria, do ponto de vista dos direitos das

 crianças.

Acontece que nada disto esteve, na semana passada, em debate. O que está em causa não é a adopção por casais do mesmo sexo.

 O que está em causa são situações que já existem de facto. Há um casal de duas pessoas do mesmo sexo, há um filho biológico ou

 adoptado que não tem outro vínculo de filiação e quer-se garantir que aquela pessoa que também o educa, que também o sustenta e

 quase sempre também é seu pai ou mãe de facto não seja, aos olhos da lei, um estranho.

 E que a lei reconheça a possibilidade de coadoptar. Exatamente como hoje acontece com casais de sexo oposto. Dirão: a co-adopção

 seria uma forma de driblar a lei, começando pela adopção individual e alargando-a depois a dois. Mas esse é o problema duma lei original

 absurda, que, permitindo, e bem, a adopção por homossexuais solteiros, a proíbe para homossexuais casados.

A lei reconhecer um facto e uma prática não é, neste caso, indiferente. Sobretudo em caso de morte do pai ou da mãe legal. Como está, 

a lei não põe apenas ou sobretudo em causa os direitos dos homossexuais.

 Põe, para não melindrar a sensibilidade social, os interesses da criança em segundo plano. Permitindo que um juiz, se o entender e sem

 grande problema, retire a um pai ou a uma mãe de facto (mas não de jure) a guarda da criança depois da morte de quem legalmente era

 tratado como tal.

 É uma forma de punir as crianças por um laço amoroso que uma parte da sociedade recusa, tentando, por via da lei, ilegalizar famílias já

 existentes. É, pura e simplesmente, uma selvajaria. E um inaceitável ataque aos direitos humanos destes pais, destas mães e destes filhos.

Escrito tudo isto, sou perentório em afirmar que recuso a possibilidade de assuntos desta natureza serem referendados. A razão deu-a,

 muitíssimo bem, num excelente artigo, o militante PSD e "militante honorário" da JSD Carlos Reis dos Santos: 

"a democracia não deve referendar direitos humanos de minorias, porque esta não se pode confundir com o absolutismo das minorias" .

 Tal como este militante do PSD, eu teria estado, na história, contra referendos à escravatura, aos casamentos inter-raciais, ao divórcio

 e aos casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Da mesma forma que a democracia não dá à maioria o direito de silenciar ou retirar 

direitos políticos a uma minoria, a desigualdade não pode ser referendada junto da maioria que é favorecida pela lei. A desigualdade

 perante a lei e a violação dos direitos humanos é abolida, por ser a igualdade dos cidadãos perante a lei e o respeito pelos seus direitos

 fundamentais uma condição para existência da própria democracia. E a democracia, por natureza, não se referenda. Porque, em

 democracia, o limite do poder da maioria é o de não esmagar os direitos das minorias.

LISBOA: A farsa: Aborto e gays no mesmo saco

A farsa: aborto e gays no mesmo saco

Por: Henrique Raposo

Fonte: Expresso

Divulgação: Planalto De Malanje Rio Capôpa

Terça feira, 21 de janeiro de 2014 

É a grande tragédia destes debates: as esquerdas colocam o aborto e a questão gay na 

mesma escala de valores. O discurso do Progresso transforma-se num bulldozer que arrasa quaisquer 

diferenças entre uma questão superficial (gays) e a questão mais profunda de todas (aborto). 

Separadas por milhares de quilómetros morais, os dois pontos são nivelados à força pelas

 palavras-bomba do costume, avanço civilizacional, direitos, etc.

 Mais cedo ou mais tarde, as esquerdas discutirão os direitos dos animais com a mesma carga

 de cavalaria, com a mesma falta de sofisticação, com a mesma cegueira moral. Um cachorro é moralmente

 equivalente a um bebé, não é? São ambos "seres sensitivos", não é verdade? Colocar aborto e questão gay no mesmo

 saco é uma farsa.

 O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo, implica a união voluntária entre dois seres adultos, 

vacinados e com barba bem feita. Como é que isto pode ficar na mesma dimensão do aborto? Não pode. 

É um assunto de uma galáxia muito mais simples de resolver. Sim, mais simples.

 A temática gay (casamento, coadopção e até adopção) está à superfície, não coloca nem 10% dos dilemas morais 

do aborto. 

Na questão do aborto, o mais profundo e inacabado dos debates, estamos a falar de vida, da protecção de uma vida, 

de uma terceira parte que ainda não tem voz mas que terá sempre essa voz se o deixarem nascer; a retórica

 do progresso e dos direitos tem de parar ou desacelerar porque choca de frente com o direito à vida deste ser.

 Os argumentos que abolem a presença desta vida são falsos empiricamente e imorais do ponto de vista ético. 

Ou seja, até podem existir caminhos respeitáveis para o sim, mas todos têm de passar pela noção de mal menor

 e nunca pelo conceito de conquista. 

Como já se percebeu, não vejo qualquer problema no reconhecimento de direitos a casais 

homossexuais, mas vejo enormes problemas na actual lei do aborto, que é uma vergonha. 

Aliás, ao contrário do que dá a entender a retórica progressista, esta lei tem de ser discutida novamente. O debate não está fechado. Nunca estará fechado. Ora, é por esta razão que fico um pouco banzado quando vejo a direita a repetir a equivalência moral entre a questão do aborto e a questão gay, como se ambas merecessem a mesma resistência, como se ambas representassem o mesmo grau de importância na ordem das coisas.