LUANDA: Activistas Exigem Liberdade Para Magno

ACTIVISTAS EXIGEM LIBERDADE PARA MAGNO   

REDACÇÃO F8 — 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Mais de 30 activistas angolanos subscreveram um “manifesto de solidariedade” onde exigem a libertação incondicional do activista António Domingos «Magno».

No referido documento, os subscritores afirmam que a situação que o activista Magno enfrenta “é mais uma prova de que a justiça angolana não é autónoma, mas sim dependente do poder político”.

Classificando o activista como “mais uma vítima dos abusos da Procuradoria-Geral da República de Angola”, lê-se no manifesto enviado ao F8 que a obrigação de se apresentar de 15 em 15 dias na secretaria da Procuradoria-Geral da República imposta a Magno Domingos como medida de coacção é “mais um desrespeito desavergonhado pela letra da lei aprovada pelos próprios legisladores do MPLA”.

Questionam ainda a razão da aprovação de leis boas que não são cumpridas pelo sistema judicial angolano. “Para mostrar aos estrangeiros que temos leis boas?”, perguntam, e acrescentam: “as autoridades judiciais do país foram transformadas num braço civil do governo”.

Acusando o Executivo de “guardar a justiça no armário”, os subscritores, a maioria com histórico de perseguições, agressões e alguns já presos pelas autoridades angolanas, declaram que “Angola tem de ter uma Justiça livre para um Povo livre”, pelo que “tem de começar um novo tempo para o sistema de Justiça, sem as mordaças e as omissões da Procuradoria-Geral da República”.

Recordemos que Magno Domingos ficou preso durante 22 dias em 2015 sem culpa formada. Foi detido por agentes do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE) quando se dirigia quando se dirigia à Assembleia Nacional para ouvir a leitura do discurso de José Eduardo dos Santos sobre o estado da nação feita por Manuel Vicente, vice-presidente de Angola.

LUANDA: General João Lourenço: Muito Barulho para Nada.

GENERAL JOÃO LOURENÇO: MUITO BARULHO POR NADA

10 de Dezembro de 2016

Fonte: Maka Angola/Rafael Marques de Morais

“O MPLA trouxe tudo de bom para esse povo (angolano)”, afirmou hoje o general João Lourenço, vice-presidente do MPLA, no acto de comemoração da fundação do MPLA e de lançamento da sua pré-campanha eleitoral.

Esperança Gueve Gonçalves discorda desta opinião, proferida hoje, dia 10 de Dezembro, quando se celebra também o Dia dos Direitos Humanos. O seu filho António Januário Cachitele “Amarula”, de 27 anos, foi assassinado a 26 de Novembro passado, depois de um patrulheiro da Polícia Nacional e quatro indivíduos à paisana o terem levado, na companhia de mais dois amigos, com os quais convivia na residência de um deles, no Bairro de Santa Teresa, município de Viana.

Depois de informados da detenção, os familiares dirigiram-se às esquadras locais e, no Kapalanca, receberam a notícia de que os seus filhos tinham sido executados e os corpos depositados na morgue de Luanda. Souberam então, e confirmaram visualmente, que os jovens haviam sido torturados de forma macabra, com as cabeças prensadas até aos olhos se soltarem das córneas e os pénis esticados com atacadores.

“O meu filho nunca esteve envolvido em actos de delinquência. Era serviço e casa, e vice-versa. Trabalhava num salão de festas”, diz a mãe enlutada. O pai, efectivo das Forças Armadas Angolanas, prefere ficar calado.

É assim a boa justiça do MPLA, que muitos aplaudem. Entre incontáveis crimes perpetrados pelos agentes supostamente defensores do Estado e da lei, têm-se somado, a um ritmo vertiginoso, as execuções sumárias em Viana. Para estas forças criminosas que deveriam combater o crime, basta-lhes dizer que os executados são delinquentes. Só neste ano, já assassinaram mais de cem jovens em Viana.

O comício realizado hoje no Estádio 11 de Novembro gerou bastantes expectativas, porque se acreditava que seria formalmente anunciado à massa militante do MPLA e aos angolanos que José Eduardo dos Santos não se candidataria às eleições de 2017. O general Lourenço seria então apresentado formalmente como o candidato presidencial do MPLA.

De acordo com informação e rumores que correram mundo, o general João Lourenço seria o candidato presidencial do MPLA, e o actual ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, o seu número dois.

Enquanto candidato oficial, o general João Lourenço apresentaria a sua visão para o futuro de Angola. O problema da falta de empregos, a fome, a situação de falência técnica em que o país se encontra, a corrupção, a diversificação da economia, o modelo de governação capaz de conduzir o país ao desenvolvimento, eram as questões mais importantes sobre as quais muitos angolanos esperavam ouvir João Lourenço, a par das suas propostas de solução.

Debalde.

O dono da bola, o presidente da República e do MPLA, José Eduardo dos Santos, aprontou mais uma das suas. No dia anterior, apareceu no Sambizanga para demonstrar, através da propaganda da TPA, o quão profundamente está preocupado com a situação social.

Entretanto, furtou-se a aparecer no comício do MPLA para apresentar o seu suposto sucessor. Assim, José Eduardo dos Santos pode em breve dar o dito pelo não dito na reunião do MPLA e apresentar-se ele próprio — ou quem ele quiser — como candidato.

Só por isso, o general João Lourenço merece o benefício da dúvida. É um gato escaldado. Em 2003, o então secretário-geral do MPLA, o mesmo João Lourenço, acreditou na palavra de José Eduardo dos Santos, quando este sugeriu que não mais seria o candidato do MPLA. Veio inclusive a público dizer que o presidente tinha dado a sua palavra de honra e que não recuaria. Depois disso, foi afastado do cargo e iniciou uma travessia no deserto, desterrado na Assembleia Nacional, o vale dos caídos.

O discurso de estreia do general João Lourenço, como eventual candidato presidencial, não poderia ter sido pior. Na verdade, o seu discurso foi o de quem representa formalmente o ditador e não tem mandato para mais.

Mas nem isso justifica a incoerência e a confusão do discurso do general João Lourenço, que durou cerca de uma hora. O homem agarrou-se ao passado para repisar lugares-comuns. Para ele, Angola é do MPLA; só o MPLA é que sabe e pode, e são dele os únicos verdadeiros patriotas. Falou ainda em generais, que agora têm de ser “generais do desenvolvimento”. Alguém entendeu alguma coisa?

João Lourenço poderia ter aproveitado a ocasião para demonstrar que tem alguma luz no seu cérebro que o faça pensar por si próprio. Poderia ter falado do que pode fazer pela juventude, escusando-se à palhaçada de atacar os jovens “revús”. Já o seu chefe opinou, em 2013, que os revús não passavam de 300 jovens frustrados sem educação. Então, porquê esta obsessão política em fugir da responsabilidade atacando sempre os “frustrados”? O general disse ainda que, como bantus, não temos de seguir os árabes, que derrubaram os seus presidentes-ditadores. Porque não falar sobre aquilo que, unidos, os bantus podem fazer por uma vida melhor, por oposição a continuarem a ser vistos como a massa oprimida do MPLA? Seriam notas positivas que cairiam bem nos ouvidos da sociedade e não desagradariam ao ditador e aos seus algozes, como o general Kopelipa e outros manipuladores que puxam os cordelinhos nos bastidores.

Como se não bastasse o vazio de ideias frutíferas, jorraram inverdades da boca do general João Lourenço. Primeiro, falou nos 60 anos do MPLA, como se este tivesse sido fundado mesmo em 1956. Os líderes políticos têm sempre dificuldades em lidar com a verdade, mas João Lourenço pretendeu dar uma lição de história com mentiras. E meteu os pés pelas mãos.

O MPLA foi fecundado em Tunis, na Tunísia, em 1960, e nasceu na Guiné-Conacri tempos depois. Até às prisões do Processo dos 50, o MPLA não existia. Lúcio Lara, Hugo de Menezes, Viriato da Cruz e Ilídio Machado, os fundadores, estavam em movimentos diferentes. Há tempos que todos pretendiam criar uma frente unida, mas sem sucesso. Conseguiram entender-se em Túnis, em 1960.

Além disso, João Lourenço repetiu insistentemente a inverdade de que foi praticamente o MPLA quem acabou com o apartheid. É como se nunca tivesse existido toda a luta internacional anti-apartheid. O MPLA ignora o Congo, a Argélia e muitos outros países africanos e não só que muito contribuiram para a luta de libertação dos angolanos.

O resto é pura demagogia.

O discurso foi de uma incoerência extraordinária. Por exemplo, Lourenço afirmou que “lutámos porque nunca aceitámos que os estrangeiros pilhassem a nossa terra”. Muito bem. Mas não explicou por que razão o povo angolano tem de aceitar que o MPLA continue a pilhar a nossa Angola para benefício da família presidencial, dos governantes, generais e estrangeiros que os apoiam. Também não falou em combate contra essa pilhagem.

Noutro ponto, referiu, e muito bem, que “um povo subjugado não é feliz”. Pena é que o orador — junto com todos os apoiantes de José Eduardo dos Santos — finja ignorar que o MPLA subjuga diariamente o povo angolano. Que todos eles finjam que o povo angolano pode ser feliz sem saúde, sem instrução, sem comida, sem trabalho. Com pouco mais que nada.

Resumindo e concluindo, o MPLA já não muda. O povo é que tem de mudá-lo. Como muito bem diz o general, e nós assinamos por baixo: “Um povo subjugado não é feliz.”

LUANDA: MPLA Obriga Presidente da UNITA a Engolir Sapos Bem Gordos

PRESIDENTE DA UNTA CANSADO DE ENGOLIR SAPOS  

Foi arrepiante ouvir as palavras delirantes proferidas pelo presidente vitalício da UNITA, sobretudo aquelas em que afirma estar cansado engolidor de sapos. Mas porque só agora é que Isaías Samakuva se apercebeu que é um politico fraco especializado apenas em engolir sapos?

Afinal o que se pode esperar de um líder que no oculto é um fervoroso praticante do engole papismo? Nada né.

Fonte: Planalto de Malanje Rio capopa/Raul Diniz

13/12/2016

Acho que a militância da UNITA não merece um líder que se esconde frequentemente por detrás de uma cortina de fumo. Se o meu amigo Isaías Samakuva quisesse fazer um ato respeitável, seria de extrema elegância e de profunda grandeza altruística devolver a presidência da UNITA aos órgãos reitores do partido, pegar discretamente a sua trouxa e ir-se embora.

De preferencia IS deveria ir para bem longe da UNITA, partido que ajudou de sobremaneira a enfraquecê-lo destrutivamente.

Apesar de ser vergonhoso, é bem v

erdade que ao afirmar estar farto de engolir sapos, Isaías Samakuva claramente não faltou com a verdade. Os angolanos sabem que o líder da UNITA não passa da conjugação do verbo encher.

Samakuva precisa ser realista e perceber de uma vez por todas, que ausência de tiros não significa existência de paz em Angola.

Não fica bem ao presidente sucessor da enorme figura que foi e vida Jonas Savimbi, vir a público vitimizar-se a troco de nada. Já chega o papelão de querer passar-se por líder de uma oposição forte, que na verdade nunca existiu com a sua liderança.

A UNITA é muito importante para a vida de muitos angolanos que nela se reveem, porém, é deplorável e até mesmo penoso o estado lastimável o estado em que o partido do galo negro atualmente se encontra.

De modo algum jamais trocaria o “M” onde milito a mais de 40 anos pela UNITA, não sou de todo aventureiro para sequer pensar em tamanha asneira. Porém já nutri grande estima e simpatia pelo grande líder da UNITA que foi o dr Jonas Malheiro Savimbi, que, diga-se de passagem, foi o homem mais corajoso, que Angola algum dia produziu nos dois últimos séculos.

Conheço o presidente da UNITA há mais de 25 anos, com quem, aliás, convive de perto com Isaías Samakuva, pois o respeito como pessoa honesta que é, e preso muito pela sua amizade.

Por outro lado, uma coisa são as relações cabíveis de amizade, outras são as relações entre nós dois na defesa do povo, que um dia jurei defender, e me levou a desertar do exercito português, e transitar para as FAPLA, exercito afeto a guerrilha do MPLA, partido a que estou vinculado militantemente a mais de 40 anos.

Tenho por isso autoridade moral para criticar os alarmantes desvios alarmantes da conduta politica do líder da UNITA.

De resto o presidente da UNTA assim como José Eduardo dos Santos dentre outros militantes do MPLA e afetos as Forças armadas sabem muito bem que sou avesso ao culto do engole sapismo. Ao contrario de IS, eu não engulo sapos de jeito nenhum, nem voluntariamente nem obrigado, ou seja, ainda que essa sapada surja com indumentária em ouro eu não os engulo.

Samakuva é mesmo engolidor de sapos? Desde quando? Onde e como aconteceu à primeira engolida de sapo?

E todos esses sapos foram pretensamente engolidos para manter soerguida a bandeira da paz em Angola? Sinceramente fica impossível compreender as qualificações politicas do líder imortal da UNITA, que acaba de firmar-se como vitima da sua própria armadilha.

Num momento que se requer dos partidos da oposição uma ação concertada para inviabilizar a heterodoxia politica fascizante da ditadura suportada pelo MPLA, numa altura em que são violados todos os direitos constitucionalmente observados, sobretudo pela chantagem politica incrementada contra a própria UNITA, o seu presidente demonstra o seu imprestável gosto de engolir sapos!

Hoje posso afirmar sem medo de errar, que o líder da UNITA Isaías Samakuva não é nem de facto nem de direito o maior patrimônio objetivo de paz para os angolanos.

Desde quando é que um sapo engole outros sapos? Sempre pensei que os inúmeros incomportáveis saltos de Samakuva faziam-no idêntico ou parecido aos seus pares anfíbios, os sapos! Percebe-se agora que o presidente da UNITA imita muito bem o chefe do regime que tudo tem feito para surgir aos olhos de cidadãos distraídos, como arquiteto da paz.

Isso é irreal, não pode ser verdade! Será possível que Samakuva está mesmo a ver o filme do lado de fora do cinema? Pior que tudo, estará a vê-lo de patas para o ar?

 Samakuva tem de ser de uma vez por todas um politico responsável, se quiser ser respeitado como tal.  Como não entende que é o povo que tem sido obrigado a engolir sapos de todas as cores e tamanhos, por ter na liderança da UNITA um líder frouxo e totalmente incompetente. Dentro do xadrez politico nacional?

Porém, a pergunta que não quer calar é a seguinte, qual é a assinatura da UNITA face ao futuro de Angola?

Essa pergunta produz uma como resposta uma afirmação excêntrica e inegavelmente dolente para o cidadão que espera encontrar uma UNITA forte e bem temperada para o embate politico que se aproxima. A UNITA não pode continuar a debicar os grãos no aprisco de Isaías Samakuva, ela deve a meu ver procurar fortalecer-se longe do seu atual líder engolidor de sapos.

LUANDA: Transição, Sucessão ou Vazio?

TRANSIÇÃO, SUCESSÃO OU VAZIO

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 fonte: REDACÇÃO F8 — 10 DE DEZEMBRO DE 2016

O Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, está doente. Muito ou pouco, pouco interessa. Está! Os rumores saem, preocupados dos corredores palacianos. No exterior a notícia a uns cala a outros deixa atemorizados.

Por William Tonet

Enquanto isso o gabinete da Cidade Alta, capitaneada pelo Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração, esconde a realidade ao país.

Mas o semblante carregado, não mente, pese a tese de fazer segredo o que deve ser público e público o segredo.

É humano, um mortal estar doente, por ser a lógica da vida, mesmo tratando-se do Presidente da República, até mesmo se tiver, biliões de dólares na conta.

Os bajuladores, temerosos de perderem o lugar, pensam que devem continuar a esconder a realidade, quando sabem que Dos Santos deve repousar, segundo recomendação médica e indicar um substituto.

O “in circle” presidencial faz resistência a uma eventual saída, contrariando a lógica da mudança.

O que está mal, neste cenário?

Tudo!

Dos Santos nunca vaticinou uma saída airosa e pacífica, logo nunca a preparou. O que tiver de ocorrer será de forma atabalhoada. E, por via disso, não tem um legado, quanto à substituição. Os assessores muito menos, portanto, tudo será ao acaso.

Seria importante, por exemplo, que Dos Santos resolvesse ter de sair – assim existisse democracia interna – através da realização de primárias, para que a maioria dos militantes pudesse sufragar os diferentes candidatos e não haver um indicado.

O regime, não vai mudar a sua política para com os cidadãos, mas o interior do MPLA vai mudar, poderá até vir a ser uma mudança violenta.

Os grupos são vários e com as estruturas fragilizadas, nunca será pacífica, mesmo com Dos Santos, a entregar o testemunho. A guerra poderá começar por implosão interna ou com uma elevada democracia interna. De uma coisa podem os cidadãos estar certos, depois de Dos Santos nada será o mesmo, ainda que se perpetue na liderança só do MPLA.

Uma transição pacífica teria de ser com tempo, para destruir o exército privado: UGP; USP; alterar a composição do gabinete presidencial, desmontar a estrutura paralela de governo; retirar os filhos da direcção de empresas públicas; negociar um pacto de regime, para garantir a sua segurança, etc..

Sem isso, sendo o quadro diferente do de 1979, quando Dos Santos substitui Agostinho Neto, numa “substituição possível”, pois, à época, havia uma ameaça e pressão bélica nas fronteiras externas, com os exércitos sul africanos e zairense e ainda interna, com a guerrilha da UNITA, que obrigou a unidade interna do MPLA, diferente do quadro actual.

Hoje a discussão parte do facto de só uns poucos, terem enriquecido no reinado de Dos Santos, em detrimento da maioria, logo tudo poderá acontecer se não houver consensos entre todas as correntes silenciosas, que gravitam no interior do MPLA.

Se houver sapiência a sucessão poderá redundar em transição e esta ser uma garantia de maior estabilidade, o contrário é o imprevisível.

Esperemos para ver como tocará o dong

LUANDA: Filho de General Crítico do MPLA Atacado: Trata-se Com Toda Certeza de Intimidação Politica.

FILHO DE GENERAL CRÍTICO DO MPLA ATACADO: INTIMIDAÇÃO POLÍTICA?

9 de Dezembro de 2016

Fonte: Maka Angola/Rafael Marques de Morais

Hollywood Mendes de Carvalho tem 17 anos. Aquilo que lhe aconteceu, no passado dia 7 de Dezembro, parece tirado de um filme. Mas não é.

Eram perto das duas da madrugada quando o rapaz foi atacado na sua residência, na Comuna do Catete, município do Icolo e Bengo. Os assaltantes ataram-lhe as mãos aos pés com braçadeiras e cabos de electricidade. Ele sentiu três picadas nas costas, de três injecções que lhe administraram. A toalha de banho, que trazia ao ombro enquanto saía da casa de banho anexa à residência, serviu para o amordaçar, impedindo-o de gritar. Como se fosse um embrulho, os assaltantes largaram-no no quintal entre a cozinha, o restaurante e a residência.

A missão dos assaltantes não era roubar a modesta propriedade do general Manuel Paulo Mendes de Carvalho “Pakas” – um crítico acérrimo do presidente José Eduardo dos Santos e das iniquidades do MPLA, de que é militante, e pai de Hollywood. O general afirma sem rodeios que se tratou de um atentado contra si e contra a sua família, um “aviso”.

Hollywood conta que, ao sair da casa de banho, se apercebeu de movimentos estranhos e de que só havia uma pequena lâmpada acesa no quintal, contrariamente à iluminação habitual. “Fui ver o quadro de electricidade e um deles agarrou-me. Ao resistir, [o assaltante] chamou o que tinha a AK e a mochila às costas pelo nome de Vítor. Foi este que tirou as braçadeiras e o cabo de electricidade da mochila para me amarrarem”, explica o adolescente.

O general acusa frontalmente o regime que durante décadas serviu com zelo. “Calhou o miúdo aparecer [no quintal] naquela hora. Comigo teria sido pior. Eu servi esse regime, conheço muito bem o seu modus operandi.”

Os três assaltantes, um dos quais armado com uma AK-47, deixaram balas não usadas pelo chão, uma seringa suja, que se presume tenha sido usada para dar as injecções ao filho do general, e as agulhas.

Demonstrando enorme à-vontade e descontracção, os assaltantes serviram-se de três finos (cerveja de pressão) e deixaram os copos cheios no balcão. Atiraram para o chão os dois televisores e o micro-ondas que se encontravam no restaurante.

Hollywood Teixeira Mendes de Carvalho permaneceu cerca de três horas no estado em que os assaltantes o deixaram, até que foi encontrado pela mãe, que acordou cedo.

A polícia foi chamada ao local para investigar a ocorrência e fez a recolha de provas. Mas lá deixou os copos de fino, que os assaltantes abandonaram cheios de bebida.

Este ataque intimidatório tem ressonância com as operações conjuntas do Serviço de Inteligência e Segurança de Estado (SINSE) e da Polícia Nacional para reprimir os manifestantes no Largo da Independência, uma vez que em ambos os casos se recorreu à sinistra administração de injecções.

A seringa usada para administrar as injecções ao Hollywood.

Um especialista em segurança refere ao Maka Angola que “hoje existem várias drogas venenosas difíceis de detectar e que podem causar diversas reacções, a curto, médio e longo prazos”. E aconselha que o adolescente seja submetido a análises médicas rigorosas, para identificar o tipo de substâncias que lhe foram inoculadas.

Vários familiares do general acorreram ao local, incluindo o seu irmão, o almirante André Gaspar Mendes de Carvalho, actual chefe de bancada parlamentar da CASA-CE. André e Manuel Paulo são filhos de Mendes de Carvalho, o nacionalista e dirigente histórico do MPLA. Ambos optaram por manifestar publicamente a sua oposição a José Eduardo dos Santos, cuja ascensão ao poder em muito se deveu à proposta do malogrado Mendes de Carvalho.

“Está no ADN da família ficarmos sempre do lado dos mais fracos e contra as injustiças sociais”, afirma com orgulho o general.

Manifestando-se contra a intolerância política perante os que pensam diferente, o general rebusca práticas do passado que considera terem-se tornado crónicas nos dias de hoje. “Vivemos num país com grande discriminação étnica, racial e social. Nunca pactuei com os crimes do poder. Por me opor aos focos de tribalismo e racismo do MPLA, fui ameaçado de morte, pela primeira vez, em 1975, por um dirigente”, conta.

Durante a manhã do dia seguinte, vários cidadãos de todos os estratos passam pelo restaurante para inquirir sobre o estado de saúde de Hollywood. O restaurante é um dos pontos de referência da comunidade local. No mesmo local, comensais da JMPLA e do MPLA sentam-se em grupos, com os seus bonés identificativos, e forram o estômago com sopa ou com pica-pau e pão.

“Tenho sofrido várias ameaças. Já fui censurado publicamente pelo MPLA, por criticar uma série de atrocidades. Mas esta é a primeira vez que invadem o meu espaço e agem desta forma. Nunca contratei um guarda para me proteger”, refere o pai da vítima.

“Apesar de eu ser general, a minha segurança é Deus”, desabafa, manifestando-se tranquilo com a sua consciência.

Perseguição política

A bala de “aviso”, deixada em casa do general Pakas.

A perseguição de que Manuel Paulo Mendes de Carvalho “Pakas” diz ser alvo tem ainda outras manifestações.

Desde há um ano e meio, o general é obrigado a comparecer quinzenalmente no Tribunal Supremo, que o constituiu arguido e o colocou sob termo de identidade e residência.

O caso remonta a 2008, quando Adão Francisco “Kupopa” — um dos dirigentes do MPLA no Icolo e Bengo e oficial do (SINSE) — apresentou queixa contra o general, a quem acusou de o injuriar com palavrões durante uma assembleia do MPLA, na administração municipal do Icolo e Bengo.

Inicialmente, o general foi chamado ao Tribunal Provincial do Bengo, para “tratar de assuntos do seu interesse”. Quando lá chegou, tomou conhecimento in situ de que seria julgado naquele mesmo instante, sem nunca ter sido notificado ou formalmente acusado. “Eu nem sequer me fiz acompanhar de advogado, porque não sabia. Expliquei que o Tribunal Provincial não tinha competência para me julgar, na qualidade de general. Depois de alguma confusão, pediram-me desculpas e mandaram-me embora.”

A 25 de Junho de 2015, oito anos depois, a primeira secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo decidiu em Acórdão (Despacho de Pronúncia nº 234) rejeitar a acusação pelo crime de injúria que pendia contra o general, porque as testemunhas negaram que este tivesse mandado o dirigente do MPLA para os seus órgãos genitais.

Todavia, o general foi confrontado com outra denúncia. À noite, depois da referida assembleia do MPLA, o referido queixoso afirmou ter feito sinal de luzes na via pública, para que o general estacionasse a sua viatura e pudessem reconciliar-se na rua. Segundo a acusação, o general terá parado a viatura, ameaçando exaltadamente bater no colega do MPLA com correntes e mandando-o novamente para os seus órgãos genitais. A única testemunha da alegada ocorrência era o sobrinho do queixoso, Jordão Filipe Amado, actual administrador adjunto comunal de Cassoneca. O general negou ter proferido tais ameaças, mas o Tribunal Supremo, através dos juízes conselheiros Simão de Sousa Víctor, Joel Leonardo e José Martinho Nunes, acusou-o ainda assim.

O Maka Angola obteve cópia da queixa original redigida por Francisco Adão, a 14 de Junho de 2008, endereçada à PGR local e com cópias para o MPLA. Nada consta sobre essas ameaças. O dirigente e oficial do SINSE refere-se apenas às ofensas de que diz ter sido alvo na administração municipal, entretanto desmentidas pelas testemunhas que arrolou.

Este portal também obteve cópia do despacho da direcção do MPLA no Icolo e Bengo, que instruía o chefe da Comissão de Disciplina e Auditoria do MPLA, “camarada Bab Loy”, a reunir os dois membros para apurar o caso, que suspeitava ser uma “brincadeira”, e solicitava uma comunicação urgente caso se confirmasse a ideia.

Segundo o analista jurídico do Maka Angola, Rui Verde, “a ameaça tem de ser séria. Tem de ser verosímil. Não basta o mero insulto ou dizer palavras. Ora, a decisão do tribunal omite esse requisito, e basta isso para que a pronúncia seja nula”.

“Os factos descritos no processo nunca deveriam ter originado uma pronúncia por crime de ameaça, dada a sua fragilidade e irrelevância. Mesmo assim, actualmente encontram-se totalmente amnistiados face à recente Lei da Amnistia, pelo que o Tribunal Supremo só tem de extinguir automaticamente o processo”, reforça Rui Verde.

Uma pedra no sapato do MPLA

O general “Pakas”, veterano do MPLA e do exército, tem assumido uma posição consistentemente crítica do regime, causando mal-estar no partido. A sua voz tem-se feito ouvir através de uma página bastante concorrida no Facebook: “Os conselhos do general”.

Em Agosto passado, por ocasião do aniversário do presidente, o general Pakas endereçou-lhe um apelo público em “A sucessão presidencial e arredores – camarada presidente, está na hora!”.

No texto, instava-o a não concorrer às eleições de 2017 e alertava para os perigos de uma transição opaca: “Se a sucessão do Presidente José Eduardo dos Santos não for bem gerida, com lisura e transparência, a história vai-se repetir, com consequências desastrosas para todos. Tudo devemos fazer para se evitar outras roturas no seio do partido.”

Bastante divulgado nas redes sociais e assinado por um general do MPLA, o texto causou grande mal-estar entre os fanáticos, principais beneficiários, oportunistas e bajuladores do regime. Afinal, o general tinha razão.

LUANDA: Diferença- Igualdade Entre Filhos do Presidente da Republica e os demais Angolanos é Abismal

DIFERENÇA: IGUALDADE ENTRE FILHOS DO PR E ANGOLANOS

9 de Dezembro de 2016

Fonte: Maka Angola/Rui Verde

O sociólogo João Paulo Ganga é autor de um texto interessante intitulado “Não há improbidade na nomeação de Isabel dos Santos”, onde aduz vários argumentos jurídicos a favor da legalidade da nomeação de Isabel dos Santos para o cargo de presidente do Conselho de Administração da Sonangol.

Ora, este comentário pretende justamente dizer ao sociólogo que não lhe assiste razão jurídica. Vejamos porquê:

O primeiro argumento assenta no artigo 120.º b) da Constituição da República de Angola, que confere ao presidente da República, enquanto titular do poder executivo, a competência para definir a orientação política do país nos termos da própria Constituição. Daqui infere João Paulo Ganga que o José Eduardo dos Santos tem poderes para nomear como lhe aprouver, com discricionariedade absoluta, os conselhos de administração das empresas públicas. Tudo fica então à mercê da vontade do presidente.

Não é assim.

Em primeiro lugar, a vontade do presidente não é soberana: está sempre limitada pela Constituição e pela Lei.

Em segundo lugar, é necessário definir se a nomeação de Isabel dos Santos se trata de um acto político ou de um acto administrativo. Se estivermos perante um acto político, a latitude do presidente é maior, e a sindicância judicial muito reduzida. Serão os eleitores quem avaliará a prestação presidencial, a não ser que esse acto político colida directamente com a Constituição e com a Lei. Se, pelo contrário, estivermos perante um acto de natureza administrativa, então a nomeação é plenamente sindicável pelos tribunais.

Ao passo que a nomeação de um ministro é um acto político, a nomeação do conselho de administração de uma empresa pública petrolífera é um acto que pouco tem a ver com a orientação política dos petróleos. Para isso existe o ministro dos petróleos.

A nomeação do presidente do conselho de administração da Sonangol tem como objectivo primordial garantir uma gestão eficiente, entrando de resto no domínio da protecção do interesse geral. Nessa medida, estaremos perante um acto administrativo perfeitamente sindicável por critérios de legalidade nos tribunais.

De uma maneira ou de outra, competiria sempre aos tribunais pronunciarem-se e decidirem sobre a natureza do acto de nomeação, e nunca nenhum acto dependerá apenas da vontade do soberano. Mesmo quando este goza de ampla margem de manobra e não hesite em valer-se dela, ainda assim tem que seguir os preceitos legais.
O segundo argumento de João Paulo Ganga assenta no artigo 23.º da CRA: o princípio da igualdade. Nota Ganga que “Isabel dos Santos não pode ser penalizada pelo simples facto de ser filha do PR sendo-lhe vedada o acesso a uma oportunidade comum a qualquer cidadão”.

O princípio da igualdade quer dizer que se deve dar tratamento igual ao que for essencialmente igual, devendo tratar-se diferentemente o que for essencialmente diferente. Aliás, o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a adopção de medidas que estabeleçam distinções; proíbe, isso sim, a criação de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, isto é, desigualdades de tratamento materialmente não fundadas ou sem qualquer fundamentação razoável, objectiva e racional. O princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se numa ideia geral de proibição do arbítrio. (acórdão do Tribunal Constitucional n.º 437/06, numa formulação do princípio aplicado à Constituição Portuguesa, reflectindo a interpretação geralmente aceite).

No sentido apontado, Isabel dos Santos tem uma qualidade que só mais uma dezena de cidadãos detém: é filha do presidente da República em exercício. É óbvio que isso lhe cria – a ela e à restante prole – constrangimentos para o exercício de cargos públicos. Em regra, não devem poder ocupá-los. O princípio da igualdade só seria violado se a um filho do presidente se permitisse ocupar um cargo público enquanto a outro lhe fosse vedado ocupar um cargo público.

O terceiro argumento é confuso. Se bem se percebe, defende a ideia de que o presidente, por ter um estatuto próprio, não está sujeito à Lei da Probidade Pública (LPP), apresentando como exemplo a impossibilidade de se lhe aplicar o artigo 33.º da LPP, por força do estatuto criminal próprio do presidente previsto no artigo 127.º da CRA.

De uma coisa não resulta a outra. É verdade que o presidente tem um estatuto criminal próprio. Mas também é verdade que, quando deixar de ser presidente, será julgado, se for caso disso, com um estatuto ordinário. E certamente não é por ter um estatuto criminal próprio que o presidente pode cometer crimes ou desrespeitar a lei. Continua proibido de os fazer, e os seus actos que desrespeitem a Constituição ou a Lei serão nulos ou anuláveis. Não têm valor na ordem jurídica. Apenas em termos de consequências criminais têm um foro e uma norma especial, mas somente naquilo que se refere à responsabilização pessoal criminal do presidente, e não à validade / invalidade do acto em si.

Basicamente, o sociólogo João Paulo Ganga tem uma visão soberanista dos poderes presidenciais. O presidente é soberano, e pode nomear quem quer. O facto social pode ser esse, mas o facto jurídico não é.

José Eduardo dos Santos não é soberano: é um mero órgão de soberania através do qual o povo exerce o seu poder, e, como todos os órgãos, tem que se submeter à Constituição e à Lei. Apenas aos tribunais compete decidir qual é a lei.

LUANDA: Segundo a PGR é Legal O Presidente da Republica Nomear a Filha para PCA da Sonangol

PGR: É LEGAL O PRESIDENTE NOMEAR A FILHA PARA A SONANGOL

7 de Dezembro de 2016

Fonte: Maka Angola/Rafael Marques de Morais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola considera a nomeação de Isabel dos Santos para presidente da petrolífera estatal Sonangol uma competência legal do presidente da República, ao abrigo da Lei de Bases do Sector Empresarial Público.

A posição surge no despacho de resposta da PGR a uma queixa, formalizada a 16 de Junho pelo activista angolano Rafael Marques, invocando a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais de reajustamento da organização do sector petrolífero e com alterações aos estatutos da concessionária pública Sonangol “sem a prévia autorização da Assembleia Nacional”.

Com essa queixa, Rafael Marques – que já confirmou à Lusa que vai pedir a impugnação deste despacho da PGR – pedia ainda a intervenção do Ministério Público para que solicitasse a “imediata” declaração da suspensão da eficácia da nomeação de Isabel dos Santos para presidente do conselho de administração da Sonangol, feita pelo chefe de Estado e pai da empresária, José Eduardo dos Santos, também em Junho, por ser um acto “deles [decretos presidenciais] derivado”.

No despacho da PGR, a que a Lusa teve hoje acesso, o procurador João Maria de Sousa refere que, no entendimento daquele órgão, a nomeação de Isabel dos Santos “não resulta da aplicação de nenhum dos dois decretos citados” e sim “em obediência ao disposto na Lei de Bases do Sector Empresarial Público”.

E acrescenta que, nas empresas públicas de interesse estratégico, os membros do conselho de administração “são nomeados e exonerados pelo titular do poder executivo”, de acordo com o artigo número 46 daquela lei.

“Ora, sendo a Sonangol EP uma empresa reconhecidamente estratégica, competia ao titular do poder executivo nomear (como o fez) por decreto presidencial os membros do conselho de administração”, refere o despacho, acrescentando: “Logo, não há como não concluir não ser tal acto inconstitucional”.

Na queixa à PGR, Rafael Marques denunciava que os dois decretos presidenciais, no âmbito do processo de reestruturação da concessionária pública, representavam “actos inconstitucionais”, por serem matérias na “reserva relativa do poder legislativo”, segundo a Constituição.

Contudo, a PGR refere, citando o artigo número 120, que, nos termos da Constituição, o presidente da República é o titular do poder executivo e nessa qualidade deve “dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender a administração indirecta e exercer a tutela sobre a administração autónoma”.

“Compõem a administração indirecta do Estado, nomeadamente, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas. Entre as empresas públicas e, para o caso em análise, aponta-se a Sonangol EP”, lê-se no despacho.

No despacho argumenta-se ainda que só no caso de se tratar de legislação sobre as “bases do estatuto das empresas públicas” é que seria necessária uma “prévia autorização legislativa”, concluindo assim que os dois decretos presidenciais invocados “não violaram a Constituição nem são manifestamente ilegais”.

Contactado pela Lusa, Rafael Marques confirmou que vai pedir a impugnação deste despacho da PGR, alegando que o decreto presidencial 109/16 “não é uma mera reorganização administrativa”.

“Também é, mas é muito mais. É uma reorganização estruturante do principal sector de actividade do país”, concluiu, reafirmando entender que há uma violação da Constituição, sobre a competência da Assembleia Nacional.

A nomeação de Isabel dos Santos foi ainda alvo de uma providência cautelar interposta em Junho por um grupo de 12 advogados angolanos, invocando a alegada violação da Lei da Probidade Pública, por ter sido feita pelo próprio pai.

Desde Junho que essa acção aguarda decisão no Tribunal Supremo, mas o presidente José Eduardo dos Santos e a empresária Isabel dos Santos já terão apresentado a respectiva contestação, nos termos da lei.

“Nos próximos dias vamos ter uma decisão. Já não é segredo que as pessoas visadas já apresentaram a sua questão, não sabemos em que termos. O que sabemos é que esta questão está em pauta e acredito que ainda antes das férias judiciais teremos uma decisão”, disse hoje à Lusa David Mendes, porta-voz deste grupo de advogados.