LUANDA: Cem Dias de Erros, Acertos e Até Alguns Tiros nos Pés

CEM DIAS DE ERROS, FALHAS 
E ATÉ ALGUNS TIROS NOS PÉS

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 fonte: F8 

reedição: Planalto de malanje rio capopa

 24 DE DEZEMBRO DE 2017

Em menos de 100 dias de governação, o novo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, tem vindo a perder a popularidade que esteve em alta, principalmente, face às ousadas exonerações, a maioria, expectáveis: Isabel dos Santos, Tchizé dos Santos, José Eduardo Paulino dos Santos, que constituíam uma pressão e ansiedade popular, além de algumas nomeações (surpreendentes, por não trazerem nada de novo), efectuadas no aparelho do Estado.

Por Pedrowski Teca

Mas, nestes dois quesitos, reconheça-se o empenho da equipa de marketing, responsável pela sua imagem. Se boa ou má, esta empreitada só o tempo dirá… Mas em alguns casos tem surpreendido até os acérrimos críticos e oposição ao regime do MPLA.

O jornalista responsável e desapaixonado das ideologias tem a obrigação de fiscalizar a governação e efectuar críticas capazes de ajudar à melhoria da administração pública, para melhor servir os cidadãos angolanos, daí a ousadia e humildade, na abordagem do que se considera terem sido os erros cometidos pelo Presidente da República em menos de 100 dias de trabalho.

1Exonerações sem prestações de contas As exonerações, para além do efeito mediático, principalmente as relacionadas com os filhos do ex-presidente da República, José Eduardo dos Santos, e membros da sua equipa de confiança, muitos acusados de desvios de fundos do Estado, não trouxeram muito mais, do que isso.

Elas decepcionaram, dias depois quando os cidadãos se aperceberam, não haver imputação de responsabilidade criminal, para se aferir da veracidade das acusações que pendem sobre eles. Não tendo havido isso, pode indiciar estar o Presidente com as mãos atadas ao não accionar os mecanismos da justiça.

2Nomeação ou gratificação? No tocante à chamada dança de cadeiras, vulgo nomeações, nas instituições públicas, na maioria dos casos, deram e dão a sensação de continuidade, alojando os “job for boys” do MPLA e famílias afins, na lógica da “gratificação” face à “engenharia” da “vitória eleitoral”, que o mérito profissional, académico e a honestidade intelectual, senão vejamos, estes três casos indesmentíveis:

a) A nomeação “prémio” do ex-director do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional, Marcy Lopes, para o cargo de secretário para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República;

b) A nomeação “prémio” da ex-porta-voz da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Júlia Ferreira, para o cargo de juíza conselheira do Tribunal Constitucional;

c) A nomeação “prémio” do venerando juiz conselheiro, Manuel Aragão, para presidente do Tribunal Constitucional, quando exercia iguais funções, no Tribunal Supremo, onde ainda tinha três anos de vigência de mandato.

3Fundo Soberano de Angola. O Fundo Soberano Angolano, FDA, com um volume de denúncias, vindas de ONG’s e imprensa internacionais, sobre alegada má gestão dos fundos do Estado, dos cinco (5) mil milhões (biliões) de dólares a ele alocados, esperava-se, no mínimo, que o novo presidente, João Lourenço solicitasse um inquérito para se averiguar da veracidade ou não do publicado, para que o consulado de José Filomeno dos Santos (Zénu), possa prosseguir sem mácula, afastado que está, neste consulado o instituto do nepotismo;

4No priorização da Saúde e Educação no OGE 2018. A 15.12.2017, o TPE (Titular do Poder Executivo) deu entrada na Assembleia Nacional da proposta de Orçamento Geral do Estado para o ano de 2018, calculada em receitas e despesas na ordem de 9,6 triliões de kwanzas (Akz), superiores aos Akz 7,3 triliões do exercício de 2017, prevendo gastar 21,27% , isto é, mais de 975 mil milhões de kwanzas na Defesa e Segurança Nacional.

A Educação terá 11,30%, a Saúde 7,40% e a Protecção Social ficará com 14,83%, continuando, mesmo em tempo de paz, a serem os parentes pobres da política do regime.

Durante muitos anos, a guerra justificava os enormes investimentos em armamentos e outros equipamentos militares e policiais, algo que se tornou indefensável nos últimos 15 anos de paz, daí que se esperava que o novo presidente fizesse diferente, mas acabou igual na tese do predecessor;

5Não haverá concursos públicos em 2018. Na campanha eleitoral de Agosto de 2017, o candidato João Lourenço prometeu criar 500 mil empregos até 2022, mas no ano de 2018 que deveria ser o ponto de partida, o Presidente João Lourenço decidiu não permitir concursos para contratação de funcionários públicos, um processo que tem estado congelado há vários anos devido à crise financeira que o País atravessa, criada muito pela roubalheira e impunidade que grassa pelos corredores do poder.

Uma pergunta se impõe: Como fica a promessa eleitoral de criação de 500 mil empregos? Será isso uma tarefa do sector privado? Mais, e como serão providos os lugares de todos aqueles que se reformarem, na Função Pública, em 2018? Perguntas sem respostas, nem indicadores;

6Não declaração de bens. Até agora existe um total incumprimento da Lei de Probidade Pública, que impõe a todos membros auxiliares do Titular do Poder Executivo, incluindo o Presidente da República, a apresentação, no prazo de 30 dias, após a tomada de posse, a Declarações de Rendimentos, incluindo, bens móveis, imóveis, títulos, acções, contas bancárias ou qualquer outra espécie de bens e valores, no país ou no estrangeiro, como recomenda o n.º 4 do art.º 27.º da citada lei: “É punido com pena de demissão ou destituição, sem prejuízo de outras sanções previstas por lei, o agente público que se recuse a prestar declaração de bens, no prazo determinado por lei”, mas passado quase 3 meses, nenhum titular de cargo público, apresentou nem foi anunciada nenhuma Declaração de Rendimentos, quando o Presidente afirma estar firme na luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais.

Diante deste quadro, como podem os cidadãos autóctones angolanos renovar a esperança, que uma nova lufada de ar fresco, na impunidade e na roubalheira é para vingar, quando nada mudou no xadrez, senão as simples exonerações que, não responsabilizam nenhum dos agentes suspeitos da prática de vários ilícitos financeiros e económicos.

LUANDA: Cooperação com Portugal só com a Rendição do Judiciário Português

 COOPERAÇÃO COM PORTUGAL SÓ COM RENDIÇÃO DO JUDICIÁRIO!

As declarações bombásticas do ministro angolano das relações exteriores acerca da dos motivos que levaram a interrupção unilateral da cooperação com Portugal, deixaram perplexos até mesmo o cidadão menos informado. O ministro esforçou-se de tal maneira a barra, que quase deu a entender que Manuel Vicente estaria a ser perseguido politicamente pela justiça Portuguesa.

Fonte: Planalto de Malanje Rio Capopa
24/12/2017

Só faltou ao ministro dizer que o governo estaria pronto a fazer recurso ao instituto internacional da lowfare para salvar Manuel Vicente de uma hipotética perseguição politica movida pelo sistema judicial português.

Também a tentativa do PR transformar a instituição presidência da republica numa banca de advocacia, só para proteger e/ou defender corruptos consagrados da nossa praça politica, é um sofisma e um desserviço contra a democratização do país. Aliás, em um país de corruptos como Angola, não basta não ser corrupto, é preciso ser principalmente anti corrupto.

Até aqui, o governo e principalmente o ministro das relações exteriores não deram as caras para publicitar as razões que motivaram a blindagem a Manuel Vicente, nem apresentaram o motivo que os leva a impedir que MV vá a Portugal defender-se dos crimes de que é acusado pelo MP português!

O governo de João Lourenço quer a todo custo colocar de cócoras o governo de Portugal, demonstrar a esse uma inexistente força politica. Por outro lado, o PR deduz erradamente, que poderá sair fortalecido se conseguir humilhar e forçar a rendição do judiciário Luso.

Esse raciocínio politico é inaceitável e está a ser considerada dentro e foras das fronteiras de Angola, como um posicionamento promiscuo inegavelmente chantagista. O governo poderá fracassar e manchar ainda mais a imagem de Angola, caso não se afaste dessa estratégia  malparida e nociva a todos os niveis.

Incompreensivelmente o governo decidiu reforçar a sua tropa de choque, introduzindo na arena das opiniões confusas o ilustre advogado Sérgio Raimundo, que logo  ao entrar em cena reforçou a tese do regime com juridicíssimo argumento da falsa perda de soberania. Está claro que a motivação de Sérgio Raimundo não passou de uma peça teatral muito mal encenada.

 A linha de defesa retomada pelo ilustre advogado é a mesma defendida anteriormente pelo governo. Apenas foi introduzido nela considerações jurídicas inviáveis como se vê no texto publicado no Jornal de Angola.

A blindagem patrocinada pelo governo angolano a Manuel Vicente, tem causado enorme desconforto e frustrações que indignam a forte active social intelligence angolana. A publicação no artigo opinativo de Sérgio Raimundo em defesa de MV, é arcaico, demasiado estreito e difícil de decifrar a finalidade do extenso texto.

Se a intenção foi expor um novo ponto de vista com a vertente jurídica do direito internacional, então a intenção foi de todo um tremendo falhanço. Porém, se o gesto foi um ato isolado de explicita fidelidade politica alinhada com o antigo vice-presidente da republica, aí então é que o caldo foi totalmente entornado.

 Porquanto não se vislumbra no texto qualquer enquadramento jurídico, eticamente respeitável que permita moralizar a justiça angolana.

 A dubiedade exposta mostra um tenebroso artificialismo no artigo, que expurga qualquer interpretação justificável dos motivos que levam o governo utilizar a instituição presidência da republica para blindar Manuel Vicente, o intocável militante da corrupção internacional.

O artigo expõe a fraqueza argumentativa jurídica, alem de existir nele uma dubiedade extensa do ponto de vista criminal que o torna ininteligível, eivado de falhas e com dozes elevadas de cinismo politico a mistura. Percebe-se também um fosso de nulidades contundentes que ferem irremediavelmente a intelligentsia dos operadores do direito.

Falando especificamente de Manuel Augusto, o ministro dos exteriores, apesar deste ser novo ministro das relações exteriores do establishment, na verdade não é tão novo assim, trata-se de um quadro volátil, com idas e retornos ao ministério das relações exteriores. Trata-se de um quadro da segurança de estado, onde exerceu nessa área o cargo de vice-ministro da segurança interna.

Daí, que a sua nomeação como ministro dos exteriores nada de significativa importância trouxe que ajude a retirar diplomacia da mediocridade em que se encontra atolada há 42 anos. Infelizmente o MPLA não consegue perder a postura péssima de falso moralista, e tudo faz para defender os ladrões que rouba gatuno. Coisa do partido-estado que estamos com ele.

O MPLA precisa urgentemente deixar de ser o falso moralista, sair do casulo e conviver de perto com gente que é gente de verdade. João Lourenço tem que fazer diferente e desistir de pensar que é igual a JES, fugir do culto de personalidade e sobretudo não pensar que é dono e senhor da verdade.

A tese do douto advogado possui duas interpretações de difícil aceitação, sobretudo no seio dos operadores do direito. A primeira está ligada a intenção de Angola assediar o governo de Portugal acenando-o com a explicita chantagem politica, isso representa a existência de um anticorpo nocivo, que a politiza de todo o processo de delito comum.

A segunda dificuldade é de interpretação a solo, e, centra-se na intenção de Angola impedir o judiciário português de operar dentro da legalidade institucional, com essa variante nota-se a intenção de poluir do processo e impossibilitar o exercício livre do direito, além de inviabilizar concomitantemente a administração da lei penal.

A opinião do ilustre advogado apresenta notáveis distorções inconciliáveis tanto do ponto de vista jurídico como do politico. Ou então o advogado está confundido, e tenta desviar as atenções da verdade processual, introduzindo nas entrelinhas o direito internacional somente para desvirtuar a inevitável presunção da culpa de Manuel Vicente.

Essa tese de Sérgio Raimundo, transporta consigo fragmentos perigosos que podem provocar uma situação grave de insegurança jurídica, também poderá eventualmente fraccionar em certa medida o judiciário português e impedi-lo de fazer livremente.

Incrivelmente o ilustre advogado ousou por em causa a legitimidade do judiciário português de fazer justiça, de maneira transcendental tentou defender o indefensável com a mecânica introduzida no artigo, esquecendo-se que a linha que separa a fronteira o certo e o errado é demasiado ténue e fácil de expor falaciosas inverdades escondidas a nu.

O governo angolano unilateralmente entendeu congelar as relações com Portugal, a soberba tomou conta do novo governo e, como retaliação colocou em banho-maria a cooperação lucrativa com esse país.

O governo perdeu o tino e continua desestruturado da base a cúpula e continua a utilizar a mentira recorrente, só que desta vez recorreu ao astuto argumento estúpido da soberania angolana correr alegado perigo, só porque o judiciário português processou o cidadão angolano Manuel Vicente, então PCA da Sonangol. E essa hein! Chega ou querem mais?

A afirmação é taxativa, Angola desconstrói os alicerces que firmaram até aqui as relações de cooperação com Portugal. Para retornar ao dialogo, o regime acena com a chantagem político-económico insistindo que o governo português force o ministério publico a desistir de processar Manuel Vicente em Portugal. Angola quer Portugal se agache, aceite a humilhação de obrigar poder judicial em Portugal a render-se.

Porém foi em Portugal que Manuel Vicente nas vestes de PCA da Sonangol praticou o crime de corrupção e de lavagem de dinheiro. Assim sendo, trata-se de um caso meramente pessoal que envolve exclusivamente a sua pessoa que pode acontecer com qualquer cidadão, como alias, já aconteceu no passado longínquo.

Não se trata de nenhum caso envolvendo o estado angolano, a não ser que Manuel Vicente seja a cabeça o tronco e os membros da soberania do estado Angolano. Só assim seria possível anuir-se que a soberania de Angola corre perigo. É preciso rejeitar o desfasado garantimos politico e definitivamente rejeitar governismo elitista que reina no país

Pelo que se sabe, o MP português nunca processou o antigo vice-presidente da republica, nem mesmo a instituição do estado que ele representou no passado. A priori os argumentos apresentados por Sérgio Raimundo são inéditos e visa tão somente atingir um objectivo, que não é outro senão o de fragilizar, desacreditar e inviabilizar a acusação.

Além de tentar criar um impasse conflitante de deslealdade processual improprio para o caso em questão. Trata-se igualmente de uma tentativa nada republicana sem espaço no ordenamento jurídico, nem está amparada em qualquer acordo cooperação judiciária entre os dois países.

Não tem razão o doutor Sérgio Raimundo, ao tentar promiscuir com vileza a verdade processual em causa. O dr Sérgio Raimundo tentou contraditar a acusação, buscando audiência popular em defesa da acusação contra Manuel Vicente.

O país não comporta mais esse tipo de pressão (agiotismo) jurídico-político, o MPLA não formou governo para defender os seus criminosos de estimação. Não cabe mais blindar bandidos confessos no país. Em Angola deve apenas coexistir o principio da igualdade de direitos que proteja o Francisco e o Chico, chicote que bate em Chico também bate em Francisco.

Para o bem dos angolanos, o governo do MPLA tem que afastar-se da tentação de exercer o artificialismo justicialista altivo, que tem emperrado ao longo dos 42 anos, o exercício igualitário na aplicabilidade da justiça.

 O que está aqui em causa não é o facto de se olhar para árvore sem ver ou não a floresta, é preciso que o dr Sérgio diga para que árvore ou floresta quer que os angolanos olhem? Quer que se olhe para a floresta da impunidade que graça entre os pseudo poderosos ladrões e corrupto que grassam no país?

Digo isso, porque na floresta existem árvores que se sustentam a si mesmas, algumas são parasitas e outras assassinam outras árvores mais fracas ou de menor dimensão. Igualmente habitam nas florestas criaturas perigosas, alem dos perigosos terrenos pantanosos e traiçoeiros, que podem sem hesitação desnudar aqueles que escondem verdades espúrias.

Fico perplexo escutar pessoas de inegável lisura e com conhecimentos validos da nossa historia, virem a público colocar achas na fogueira incandescente com a finalidade de alastrar ainda mais a fogueira da indignação.

Está claro que a instituição vice-presidência da republica não foi acusada de nada, por isso a soberania de Angola nunca esteve em perigo, por esta não ter cometido qualquer crime. Alias, as instituições não cometem crimes, as pessoas constituídas em poder, essas sim, cometem crimes.

LUANDA: Até Prova em Contrário, Isabel é... Culpada de Tudo

ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, 
ISABEL É… CULPADA DE TUDO

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 Fonte LUSA/F8 

reedição: planalto de malanje rio capopa

 22 DE DEZEMBRO DE 2017

A Administração da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol), liderada desde Novembro por Carlos Saturnino, após a exoneração de Isabel dos Santos, anunciou hoje que iniciou uma auditoria para aferir a situação da petrolífera estatal.

Aposição surge num comunicado da petrolífera no qual garante que em momento algum prestou informação confirmando a existência de uma comissão de inquérito interna à administração de Isabel dos Santos.

“A Sonangol tem um novo conselho de administração e, ao abrigo do que acontece em situações análogas, está em curso uma auditoria normal com o propósito de aferir a situação actual da empresa”, refere ainda a petrolífera, acrescentando que todos os processos, no âmbito da acção da actual administração, “são canalizados para os fóruns próprios”.

Em causa, admite a própria Sonangol, estão recentes informações publicadas na imprensa, segundo as quais a petrolífera angolana teria confirmado a constituição de uma comissão de inquérito para averiguação de supostas irregularidades atribuídas à anterior administração.

Essas notícias dão conta de alegados desvios de elevadas quantias pouco antes da saída de Isabel dos Santos da administração da Sonangol, com participação à Procuradoria-Geral da República de Angola, e que já na quinta-feira levaram a empresária e filha do ex-chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, a divulgar um desmentido.

“Contactada, a Procuradoria-Geral da República de Angola confirma que não foi apresentada qualquer queixa-crime contra a engenheira Isabel dos Santos naquela instância, e que não estão em curso procedimentos legais de qualquer tipo, em relação a qualquer assunto relativo à empresária”, refere o comunicado da empresária.

Desde que foi exonerada da Sonangol, por decisão do Presidente da República, Isabel dos Santos tem sido visada regularmente por várias notícias sobre alegadas irregularidades nos 17 meses de administração na petrolífera.

Por seu turno, a 11 de Dezembro, Isabel dos Santos voltou a referir-se à situação na petrolífera Sonangol, acusando a actual administração, que em Novembro passou a ser liderada por Carlos Saturnino, de “despedimentos em massa”, nomeadamente de colaboradores que lhe eram próximos.

Numa publicação com o título “Carta Aberta”, que colocou nas redes sociais, como tem sido hábito desde que foi exonerada, Isabel dos Santos assume estar a partilhar “uma situação preocupante que tem ocorrido nos últimos dias” na petrolífera.

“Estão a ocorrer despedimentos em massa! Os assessores, os directores, e todos colaboradores que foram promovidos ou que entraram para a Sonangol durante a vigência do último conselho de administração estão a ser todos despedidos, ou enviados para casa”, afirma a empresária e filha do ex-chefe de Estado angolano José Eduardo dos Santos.

Denuncia mesmo que estão a ser “conduzidos interrogatórios à porta fechada, com gravadores em cima da mesa, alegando um falso inquérito do Estado e um falso inquérito do Ministério do Interior, intimidando as pessoas para coercivamente responderem às questões”.

“Este procedimento é ilegal. Só as autoridades judiciais ou policiais podem fazer interrogatórios. É preciso respeitar o direito dos trabalhadores”, escreve Isabel dos Santos, acrescentando, sobre os colaboradores que estarão a ser despedidos, que muitos “recentemente largaram outros empregos para integrarem a Sonangol, porque acreditaram no país e queriam ajudar Angola a crescer”.

Isabel dos Santos assumiu a liderança, e o processo de reestruturação, da Sonangol em Junho de 2016, nomeada pelo então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, até ser exonerada pelo novo chefe de Estado, João Lourenço, em Novembro último.

O Presidente angolano nomeou para as mesmas funções Carlos Saturnino, que, por sua vez, em Dezembro de 2016, tinha sido exonerado do cargo de presidente da Sonangol Pesquisa & Produção por Isabel do Santos e que já em Outubro tinha sido nomeado por João Lourenço para secretário de Estado dos Petróleos.

Embora agora a Sonangol fale de “auditoria normal com o propósito de aferir a situação actual da empresa”, Mateus Benza, porta-voz da empresa, confirmou à agência de noticias France Press que foi aberto um inquérito para apurar a veracidade das informações divulgadas por vários meios de comunicação social angolanos que dão conta de transferências de dinheiro da Sonangol para empresas no estrangeiro, alegadamente detidas pela empresária.

Em causa notícias de que a nova administração identificou uma transferência considerada suspeita no valor de 57 milhões de euros para uma conta no Dubai, depois de Isabel dos Santos ter sido exonerada.

A Sonangol quer também respostas sobre alegadas transferências mensais de 10 milhões de euros da petrolífera para uma empresa em Portugal onde Isabel dos Santos é accionista principal.

Isabel dos Santos já desmentiu as notícias que começaram a circular e afirmou que está em curso uma campanha de difamação contra si.

“É falsa a notícia da existência de transferências realizadas para entidades terceiras depois da exoneração do anterior Conselho de Administração”, disse Isabel dos Santos, acrescentando que “é falsa a notícia de transferências mensais de 10 milhões de euros da Sonangol para a Efacec”.

Isabel dos Santos diz ainda que “nunca foram pedidos esclarecimentos sobre estes temas à anterior Administração, não podendo, por isso, a mesma estar em falta com a prestação de qualquer informação”. E acrescenta que “a anterior equipa sempre esteve disponível para clarificar as dúvidas que pudessem surgir relacionadas com a sua gestão”.

LUANDA: Cobardia é Cobardia Seja Qual For o Chefe

COBARDIA É COBARDIA
SEJA QUAL FOR O CHEFE

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 Fonte: F8

reedição: planalto de malanje rio capopa

 23 DE DEZEMBRO DE 2017

Ao que parece, os ortodoxos do MPLA – superiormente dirigidos por José Eduardo dos Santos – não conseguem deixar a todos nós angolanos algo mais do que a pura expressão da cobardia que, entre outras coisas, faz com que milhões de angolanos tenham pouco ou nada, e poucos tenham muitos milhões. Além disso, a esperança que João Lourenço nos mostrou parece esfumar-se na troca de acólitos. A cobardia terá apenas mudado de chefe?

Por Orlando Castro

Talvez esses génios, os de ontem e os de hoje, os de hoje que eram os de ontem, quase todos paridos nas latrinas dessa cobardia, pensem que não é necessário dar corpo e alma à angolanidade. É por isso que alimentam o ódio e a discórdia, o racismo, não reconhecendo que a liberdade deles termina onde começa a dos outros. Não aceitando que a competência não é um exclusivo do MPLA, os exemplos de João Lourenço começam a entrar na esfera de mais do mesmo, de alterar as moscas para que o resto seja o mesmo.

Porque não há comparação entre o que se perde por fracassar e o que se perde por não tentar, permitimo-nos a ousadia (que esperamos – com alguma ingenuidade, é certo – compartilhada por todos os que responderam a esta chamada) de tentar o impossível já que – reconheçamos – o possível fazemos nós todos os dias.

Como jornalistas, como angolanos, como seres humanos, nós cá no Folha 8 entendemos que a situação no nosso país ultrapassa todos os limites, em nada preocupando de facto os que, estando no poder há 42 anos, nada fazem para acabar com a morte viva de um povo que morre mesmo antes de nascer.

E morre todos os dias, a todas as horas, a todos os minutos. E morre enquanto José Eduardo dos Santos, João Lourenço e o respectivo séquito de bajuladores cantam e riem. E morre enquanto outros, nos areópagos do pode em Luanda, comem lagosta. E morre enquanto outros, cerca de 20 milhões, mal sabem o que é comer.

É que, quer o MPLA queira ou não, quer João Lourenço queira ou não, como na guerra, a vitória eleitoral (como qualquer outra) é uma ilusão quando o povo morre à fome. E o nosso Povo morre de barriga vazia. Tal como está a Angola profunda, a Angola real, ninguém sairá vencedor. Todos perdem. Todos perdemos.

Cremos, aliás, que o próprio ex-Presidente José Eduardo dos Santos teve, de vez em quando, consciência de que a sua ditadura não foi uma solução para o problema angolano, sendo antes um problema para a solução. O mesmo se passa, agora, com o afã exacerbado de João Lourenço que resolveu exonerar quase todos e quase tudo, esquecendo-se de exonerar o essencial: a fome, as doenças, a mortalidade.

Cremos que é, ou pode ser, pequeno o passo que é preciso dar para que os angolanos, irmãos com muito sangue derramado, se entendam para ajudar Angola a ser um país onde os angolanos sejam todos iguais e não, como agora acontece, uns mais iguais do que outros.

Se nos entendemos para que Angola deixasse de ser uma gigantesca vala comum, não será difícil entender que a força da razão pode e deve substituir a razão da força. José Eduardo dos Santos não o entendeu durante 38 anos. João Lourenço disse que entendeu mas, até agora, só conseguiu substituir as raposas que estavam a tomar conta do galinheiro por outras… raposas.

Durante demasiados anos de guerra, os angolanos mataram-se uns aos outros. Acabada essa fase, os angolanos continuam a matar-se uns aos outros. Não directamente pela força das armas, mas pelo poder que as armas dão aos que querem subjugar os seus irmãos que consideram de espécie inferior.

Mais do que julgar e incriminar importa, nesta altura, parar. Parar definitivamente. Não se trata de fazer um intervalo para, no meio de palavras simpáticas e conciliadoras, ganhar tempo continuar o processo de esclavagismo, ganhar tempo para formar novos milionários, ganhar tempo para sabotar eleições, ganhar tempo para continuar a enganar o Povo.

Convém, por isso, que a democracia, a igualdade de oportunidades, a justiça, a liberdade e o Estado de Direito cheguem antes de morrer o último angolano. Esperamos que disso se convença João Lourenço, um angolano que certamente não se orgulha de ser presidente de um país onde os angolanos são gerados com fome, nascem com fome e morrem pouco depois com fome.

Ou será que se orgulha?

LUANDA: Nova Administração Confirma Realização de Auditoria à Situação da Sonangol

Nova administração confirma realização de auditoria à situação da Sonangol

Fonte: LUSA

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

 Dezembro 22, 2017

Luanda - A administração da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol), liderada desde novembro por Carlos Saturnino, após a exoneração de Isabel dos Santos, anunciou hoje que iniciou uma auditoria para aferir a situação da petrolífera estatal.

A posição surge num comunicado da petrolífera enviado à Lusa, no qual garante que em momento algum prestou informação confirmando a existência de uma comissão de inquérito interna à administração de Isabel dos Santos.

"A Sonangol tem um novo conselho de administração e, ao abrigo do que acontece em situações análogas, está em curso uma auditoria normal com o propósito de aferir a situação atual da empresa", refere ainda a petrolífera, acrescentando que todos os processos, no âmbito da ação da atual administração, "são canalizados para os fóruns próprios".

Em causa, admite a própria Sonangol, estão recentes informações publicadas na imprensa, segundo as quais a petrolífera angolana teria confirmado a constituição de uma comissão de inquérito para averiguação de supostas irregularidades atribuídas à anterior administração.

Essas notícias dão conta de alegados desvios de elevadas quantias pouco antes da saída de Isabel dos Santos da administração da Sonangol, com participação à Procuradoria-Geral da República de Angola, e que já na quinta-feira levaram a empresária e filha do ex-chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, a divulgar um desmentido.

"Contactada, a Procuradoria-Geral da República de Angola confirma que não foi apresentada qualquer queixa-crime contra a engenheira Isabel dos Santos naquela instância, e que não estão em curso procedimentos legais de qualquer tipo, em relação a qualquer assunto relativo à empresária", refere o comunicado da empresária.

Desde que foi exonerada da Sonangol, por decisão do Presidente da República, Isabel dos Santos tem sido visada regularmente por várias notícias sobre alegadas irregularidades nos 17 meses de administração na petrolífera.

Por seu turno, a 11 de dezembro, Isabel dos Santos voltou a referir-se à situação na petrolífera Sonangol, acusando a atual administração, que em novembro passou a ser liderada por Carlos Saturnino, de "despedimentos em massa", nomeadamente de colaboradores que lhe eram próximos.

Numa publicação com o título "Carta Aberta", que colocou nas redes sociais, como tem sido hábito desde que foi exonerada, Isabel dos Santos assume estar a partilhar "uma situação preocupante que tem ocorrido nos últimos dias" na petrolífera.

"Estão a ocorrer despedimentos em massa! Os assessores, os diretores, e todos colaboradores que foram promovidos ou que entraram para a Sonangol durante a vigência do último conselho de administração estão a ser todos despedidos, ou enviados para casa", afirma a empresária e filha do ex-chefe de Estado angolano José Eduardo dos Santos.

Denuncia mesmo que estão a ser "conduzidos interrogatórios à porta fechada, com gravadores em cima da mesa, alegando um falso inquérito do Estado e um falso inquérito do Ministério do Interior, intimidando as pessoas para coercivamente responderem às questões".

"Este procedimento é ilegal. Só as autoridades judiciais ou policiais podem fazer interrogatórios. É preciso respeitar o direito dos trabalhadores", escreve Isabel dos Santos, acrescentando, sobre os colaboradores que estarão a ser despedidos, que muitos "recentemente largaram outros empregos para integrarem a Sonangol, porque acreditaram no país e queriam ajudar Angola a crescer".

Isabel dos Santos assumiu a liderança, e o processo de reestruturação, da Sonangol em junho de 2016, nomeada pelo então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, até ser exonerada pelo novo chefe de Estado, João Lourenço, em novembro último.

O Presidente angolano nomeou para as mesmas funções Carlos Saturnino, que, por sua vez, em dezembro de 2016, tinha sido exonerado do cargo de presidente da Sonangol Pesquisa & Produção por Isabel do Santos e que já em outubro tinha sido nomeado por João Lourenço para secretário de Estado dos Petróleos.

LUANDA: João Lourenço Ordena Investigação Sobre Fuzilamentos

JOÃO LOURENÇO ORDENA INVESTIGAÇÃO SOBRE FUZILAMENTOS

23 de Dezembro de 2017

Fonte: Maka Angola

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

A Procuradoria-Geral da República anunciou a criação de uma “comissão de inquérito” para apurar a veracidade das denúncias apresentadas pelo jornalista Rafael Marques de Morais acerca dos fuzilamentos de jovens supostamente delinquentes.

O pronunciamento da PGR sobre as denúncias feitas surge depois do jornalista ter endereçado a este órgão, a 27 de Abril, uma exposição sobre execuções sumárias levadas a cabo por agentes do SIC – portanto, quase oito meses depois. O mesmo documento foi entregue ao ministro do Interior, Ângelo Barros da Veiga Tavares, enquanto titular do órgão governamental que tutela o SIC. Um mês depois, a 29 de Maio, o ministro recebeu o jornalista em audiência para tratar do mesmo assunto e teve acesso, em primeira mão, aos casos recolhidos até à data.

É sabido que a PGR se constitui como guardiã dos direitos, das liberdades e das garantias fundamentais dos cidadãos. No entanto, o facto de a PGR ter ignorado a denúncia durante quase oito longos meses não foi surpresa.

Nunca foi intenção de denegrir, como se procura fazer crer, a imagem dos órgãos do Estado, mas chamar a atenção para a violação grosseira dos direitos fundamentais dos cidadãos, consagrados na Constituição.

Importa frisar que o pronunciamento da PGR só surgiu após diligências de pessoas empenhadas que não se coibiram de apresentar o relatório ao presidente da República, João Lourenço.

Fica desde já a nota positiva pelo facto de João Lourenço ter agido prontamente. Demonstra que é sensível diante da situação de violação dos direitos humanos, e que o tema consta da agenda de prioridades do seu governo.

João Lourenço mostra o seu empenho ao não alinhar em demagogias fáceis, promovidas por mentes assassinas e pelos que aplaudem o fuzilamento de supostos delinquentes nas zonas mais pobres de Luanda. O ex-PGR, general João Maria de Sousa, só decidiu agir, porque o presidente da República assim o orientou.

É com satisfação que se verifica que João Lourenço conta com o contributo de pessoas comprometidas com a defesa do Estado democrático de direito e com as boas práticas de governação.

Estes cidadãos não precisam de estar no governo e de aparecer nos meios de comunicação social. São aqueles com quem o presidente devia realmente poder contar para ultrapassar os espinhos e as armadilhas que se lhe colocarão ao longo de um percurso rumo à mudança e à democracia.

Foi graças ao profissionalismo, à competência e ao elevado sentido de Estado destas pessoas que João Lourenço tomou conhecimento dos factos e decidiu mandar actuar.

Esperamos que o novo procurador-geral da República, general Hélder Pitta Grós (durante muitos anos adjunto do general João Maria de Sousa), surpreenda a sociedade pela positiva e que seja um garante da legalidade.

Da nossa parte, continuaremos a monitorizar, a investigar e a denunciar o que está errado, num compromisso com o respeito pelos direitos fundamentais de todos os angolanos.

LUANDA: Saque de 135 Milhões de Dólares na Sonangol

SAQUE DE 135 MILHÕES DE DÓLARES NA SONANGOL

18 de Dezembro de 2017

Fonte: Maka Angola/Rafael Marques de Morais

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

Ao longo de quase um ano e meio como presidente do Conselho de Administração da Sonangol, Isabel dos Santos transferiu mais de 135 milhões de dólares da petrolífera nacional para quatro empresas suas, usando o seu banco em Portugal, Banco BIC.

De acordo com investigações feitas pelo Maka Angola, após ter sido exonerada, a 15 de Novembro passado, no mesmo dia Isabel dos Santos assinou uma ordem de pagamento no valor de 60 milhões de dólares a favor da Matter Business Solutions DMCC, uma empresa sua sedeada no Dubai.

Entretanto, esta ordem de pagamento chegou ao Banco BIC Portugal no dia seguinte, 16 de Novembro. Consta que o banco manifestou reservas em efectuar a transferência, uma vez que Isabel dos Santos já tinha sido demitida. A gerência do banco sugeriu então a assinatura retroactiva da ordem de pagamento para 14 de Novembro, e assim procedeu com a transferência. Para o efeito, a ordem de pagamento foi assinada por Isabel dos Santos e pelo então administrador financeiro Sarju Raikundala, sem que tivessem cumprido os procedimentos financeiros em curso na Sonangol, não tendo havido tramitação de documentos.

Como suporte para a realização da transferência, foi alegada a necessidade de pagamento de facturação em atraso referente ao processo de diagnóstico e reestruturação da Sonangol, em atraso de 2015.

Já durante a gestão de Isabel dos Santos, a administração da Sonangol abriu uma conta no Banco BIC, em Portugal, do qual é a principal accionista, detendo 42.5 porcento, num valor correspondente a mais de 100 milhões de dólares. Após a sua exoneração, procedeu à transferência de 60 milhões de dólares a favor das suas empresas, tendo zerado a conta.

Fonte ligada à teia isabelina de negócios garante que a Matter Business Solutions foi estabelecida devido às dificuldades que Isabel dos Santos experimentava no desvio de fundos da Sonangol para a Wise Solutions, como já o Maka Angola havia denunciado. Servindo de fachada, a Wise Solutions prestava serviços de consultoria no âmbito da reestruturação da Sonangol e suporte operacional nas áreas administrativa, financeira, de sistemas e de tecnologias de informação. A Matter Business Solutions, com ficha limpa nos bancos para poder receber transferências da Sonangol sem levantar suspeitas, substituiu a Wise Solutions.

Uma outra empresa de Isabel dos Santos que beneficiou do pote de 135 milhões de dólares da Sonangol foi a Ucall, responsável pela consultoria ao nível dos recursos humanos e testes psicotécnicos e identificação de talentos. Inicialmente, a Wise Solutions também recebeu fundos da Sonangol. A Born Angola, a empresa que prestava serviços de imagem à Sonangol, também fez parte do “pé de meia”.

Direito à cadeia

Os factos aqui relatados indiciam o cometimento de vários crimes de peculato. Trata-se de um crime que configura uma espécie de abuso de confiança e apropriação por uma pessoa de dinheiro que não lhe pertence, quando realizado por empregados públicos. O crime está previsto e é punido nos termos do artigo 313.º do Código Penal. De notar que o conceito de empregado público é abrangente, envolvendo nos termos do n.º 3 deste artigo quaisquer pessoas que forem constituídas pelas autoridades públicas como recebedoras e pagadoras de dinheiros do Estado, como é o caso de Isabel dos Santos enquanto presidente do Conselho de Administração de uma empresa pública (a Sonangol), cujos dinheiros pertencem ao Estado. As penas de prisão para este crime estão previstas no artigo 437.º, de onde deriva um pena que, em geral, pode ir até aos 12 anos de cadeia, mas em certos termos até aos 20 anos.

Porque é que estes factos indiciam o cometimento do crime de peculato?

Temos Isabel dos Santos enquanto presidente do Conselho de Administração da Sonangol a transferir dinheiro para Isabel dos Santos enquanto dona de outras empresas. Tal indicia o desvio de dinheiro público para o bolso privado (peculato).
Poder-se-ão justificar essas transferências como correspondendo ao pagamento de serviços. Essa justificação terá de obedecer a quatro requisitos:

a) A contratação dos serviços por parte da Sonangol deve ter sido feita sem a participação de Isabel dos Santos enquanto PCA da Sonangol;

b) Os serviços serem necessários para a Sonangol;

c) O valor dos serviços corresponder ao valor normal de mercado;

d) Os serviços terem sido efectivamente realizados.

Não basta haver facturas ou simples declarações para não haver crime. Tem de existir substância, materialidade, e essa substância obedece às regras que acabámos de mencionar.

Dos factos conhecidos até agora, não surge qualquer justificação real para a existência de serviços que justifiquem os pagamentos.

Por isso, antes de tudo, competirá à Procuradoria-Geral da República abrir um inquérito criminal e investigar. Investigar como foi feita a adjudicação dos contratos, como foi estabelecido o valor e se os serviços foram efectivamente prestados.

Os montantes envolvidos – mais de 100 milhões de dólares – causam grande alarme social. Soma-se o perigo de fuga. Esta investigação implica, nos termos da habitual prática jurisprudencial, a decretação de prisão preventiva para Isabel dos Santos, enquanto corre o processo.

Relativamente ao facto de Isabel dos Santos ter ordenado transferências depois de exonerada, em termos formais ainda o poderia fazer até à tomada de posse de Carlos Saturnino. Contudo, em termos substantivos, levanta mais suspeitas do que certezas, e constitui uma circunstância agravante nesta história toda.