LUANDA: Nota Sobre o regime de Repatriamento de Capitais: Uma Amnistia Tépida

NOTA SOBRE O REGIME DE REPATRIAMENTO DE CAPITAIS: UMA AMNISTIA TÉPIDA

7 de Janeiro de 2018

Fonte: Maka Angola/Rui Verde

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

Se o famoso discurso de João Lourenço sobre o repatriamento de capitais se reconduz à proposta de lei elaborada pelo Banco Nacional de Angola, que aprova o regime especial de regularização tributária, é caso para usar a velha expressão “a montanha pariu um rato”, ou melhor, um ratinho tépido.

Lemos com atenção e espírito construtivo a referida proposta, mas, a não ser que esta seja complementada por um pacote legislativo sério, em si mesma esta nova lei não passa de uma simpática lei de amnistia. Mais uma…

A primeira questão da lei é simbólica. Trata-se de uma lei que parece uma imitação dos famosos Regimes de Regularização Tributária (RERT) aprovados em Portugal, e cuja principal função terá sido “lavar” os dinheiros ilegalmente recebidos pelo então primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates, hoje acusado de vários crimes financeiros, e pelo banqueiro do regime português, e também do regime angolano, Ricardo Salgado (antigo dono do BESA).

Vejamos então. O artigo 1.º da proposta de lei angolana determina como objecto:

“O presente diploma estabelece o regime de regularização fiscal e cambial aplicável aos elementos patrimoniais que não se encontrem no território angolano, em 31 de Dezembro de 2017, e que consistam em depósitos bancários superiores a cem mil dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente em outra moeda estrangeira, certificados de depósito, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo ‘Vida’ ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo ‘Vida’.”

O artigo 1.º da norma portuguesa (lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) prescreve:

“O presente regime excepcional de regularização tributária aplica-se a elementos patrimoniais que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2010, que consistam em depósitos, certificados de depósito, partes de capital, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo ‘Vida’ ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo ‘Vida’.”

A simples leitura do primeiro artigo de ambos os diplomas, que aliás tem a mesma epígrafe, “objecto”, demonstra facilmente que estamos perante uma cópia. As restantes normas contêm algumas modificações, mas no essencial apresentam poucas diferenças.

Aliás veja-se o caricato copy-paste no artigo 10.º da proposta, onde consta:

“Artigo 10º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pela Assembleia da República.”.

Parece que será a Assembleia da República de Portugal e não a Assembleia Nacional de Angola quem resolverá as dúvidas e omissões que eventualmente surjam…!

Ora, do ponto de vista simbólico, ir buscar a Portugal uma lei que terá servido para um primeiro-ministro “branquear” os seus crimes não é de todo a melhor mensagem política que se pode enviar à sociedade. Pelo contrário, é uma espécie de convite à impunidade.

E tal consideração faz-nos entrar na apreciação técnica do princípio fundamental em que assenta o diploma apresentado pelo Banco Nacional de Angola. Como se explica na Exposição de Motivos, este assenta no princípio da “‘voluntary disclosure’, com isenções ou cobranças de taxas simbólicas, para a regularização de recursos, bens ou direitos, isto é, de elementos patrimoniais localizados no exterior e não declarados, de acordo com a legislação fiscal vigente”.

“Voluntary disclosure” quer dizer “divulgação voluntária”, e muito simplesmente é um convite às pessoas que tenham dinheiro (ou outros bens) no estrangeiro a trazer esse dinheiro de volta para o país (Angola) sem pagarem qualquer imposto ou sofrerem alguma penalidade.

Em Angola, país que ainda não é um Estado de Direito e onde o poder judicial é permeável a pressões políticas, a questão que se coloca é: quem vai trazer de volta, voluntariamente, dinheiro do estrangeiro, sabendo que pode ficar sem ele?

Basta lembrar dois casos que temos tratado no Maka Angola, os de Lídia Amões e Chris Sugrue, para se perceber as debilidades na protecção da propriedade privada e do investimento em Angola. O que se tem num momento desaparece no momento seguinte… Não há segurança jurídica em Angola. E, sem ela, este tipo de medidas tem pouco impacto prático.

Acresce outro ponto fundamental: o facto de este tipo de medidas de “divulgação voluntária com amnistia” serem apenas parte de uma estratégia global e não um fim em si mesmo.

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) reconhece as limitações dos programas de “divulgação voluntária”. No seu estudo “Voluntary Disclosure Programmes: A pathway to tax compliance”, 2015, p. 10, a organização internacional expressa claramente que este tipo de medidas têm de ser parte integrante de uma estratégia mais ampla, sendo necessariamente o fragmento de um grupo de várias acções que têm de ser tomadas pelos governos para incentivar os cidadãos a cumprir as suas obrigações.

E este é o ponto essencial. Esta legislação amnistiadora só tem sentido se ao mesmo tempo surgir uma legislação punitiva e incentivadora da acção daqueles que têm dinheiro no estrangeiro.

Essa legislação poder-se-á inspirar na lei norte-americana conhecida como RICO (Racketeer Influenced and Corrupt Organizations – Organizações Influenciadas por Corrupção e Extorsão). Esta lei tem uma parte criminal e uma parte civil, e destina-se a enquadrar e punir especialmente todas as pessoas e organizações que se dedicam a alta criminalidade, sobretudo de colarinho branco. Uma das medidas previstas na chamada RICO civil é obrigar aqueles que tenham obtido ganhos indevidos das suas actividades criminosas a devolver o triplo do que ganharam.

No caso de Angola, a amnistia proposta por João Lourenço (uma espécie de cenoura) tem de ter um outro lado (uma espécie de pau). Quem não repatriar capitais será investigado de acordo com a nova legislação e correrá o risco, não de ter de pagar alguns impostos com umas multas adicionais, mas de ter de pagar o triplo do que lhe for descoberto. O Estado tem de ter novos instrumentos legais para combater a impunidade financeira e coagir os cidadãos criminosos a cumprirem. Não basta dar-lhes um prémio e contar com a sua boa vontade, como faz esta lei.

Em resumo, a proposta de lei que aprova o regime especial de regularização tributária em Angola só tem sentido se for parte integrante de um mais amplo programa legislativo de combate à evasão fiscal, à fuga e ao branqueamento de capitais. Caso contrário, será uma pura amnistia sem qualquer efeito prático.

LUANDA: Plano Macroeconómico ou Feitiçaria cambial?

PLANO MACROECONÓMICO OU FEITIÇARIA CAMBIAL?

5 de Janeiro de 2018 

Fonte: Maka Angola/ui Verde

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

Todos sabemos que um dos problemas estruturais com que se debate a economia angolana é o da artificialidade e falta de confiança na sua moeda.

Na presente situação, o kwanza está oficialmente indexado ao dólar. Quer isto dizer que o kwanza reflecte o comportamento da economia norte-americana, e não as necessidades de Angola. A indexação ao dólar terá, talvez, um efeito positivo, que é o de evitar demasiadas tensões inflacionistas e uma excessiva desconfiança na política monetária de um país. Pode-se, pois, afirmar que, se esta indexação não tivesse existido, a inflação seria muito pior, quiçá aproximando-se dos níveis catastróficos do Zimbabué ou da Venezuela. Contudo, em tudo o resto acaba por ter consequências negativas para a generalidade da economia e das pessoas.

Como se viu em muitas experiências históricas anteriores, a circunstância de ligar uma moeda nacional de forma rígida ao dólar acaba por criar distorções inultrapassáveis na economia. Por exemplo, na Argentina dos anos 1990, uma reforma levada a cabo por Domingo Cavallo criou uma paridade de 1:1 entre o peso e o dólar. Controlou a inflação, mas em última análise lançou o país num caos que demorou décadas a sanar.

O caso angolano é paradigmático das mesmas distorções, nomeadamente por meio da força de um amplo mercado paralelo, de que os principais dirigentes do regime beneficiam. Na realidade, a grande consequência da indexação do kwanza ao dólar foi a criação e expansão desmesurada do mercado paralelo cambial (conhecido como o câmbio das kínguilas), onde, como reconheceu o ministro das Finanças, o dólar é transaccionado a uma taxa de 1:430, enquanto no mercado oficial essa taxa é de 1:166. Bem se vê que, sendo a taxa no mercado paralelo 2,5 vezes superior à taxa oficial, esta é uma mera ficção que não espelha a realidade, apenas permitindo, justamente, manter o negócio paralelo.

Neste sentido, e do ponto de vista macroeconómico, a fixação de uma elevada taxa de câmbio entre o dólar e o kwanza tem como efeito a perda da competitividade das exportações angolanas e a sua inserção no mercado global, não promovendo o emprego e o crescimento económico.

Banda cambial

É portanto urgente sair desta situação, prejudicial para todos, excepto para os oligarcas do regime.

O governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, apresentou a nova solução: uma alteração do regime cambial de Angola, que passará pela criação de uma banda que deverá limitar a variação da taxa de câmbio, após o seu ajustamento inicial. A medida faz parte do Programa de Estabilização Macroeconómica 2017 – 2018 da República de Angola.

Aparentemente, segundo se percebeu pelos anúncios das autoridades monetárias, o kwanza passará a flutuar dentro de uma banda, tendo como referência um cabaz de moedas constituído pelo dólar e pelo euro. Não se conhecem as percentagens que cada moeda ocupa nesse cabaz, nem a percentagem de flutuação admitida, embora já se saiba que os valores cambiais serão obtidos de acordo com a média do leilão das transacções de divisas efectuadas no mercado primário entre o banco central angolano e os bancos comerciais. Desde já se diga que tal procedimento comporta perigos de manipulação dos números, como aconteceu na praça de Londres a propósito do cálculo da Libor. Quer isto dizer que é possível apresentarem-se ao mercado taxas de câmbio diferentes das efectivamente praticadas, não contribuindo este método de cálculo para a transparência dos mercados.

Vamos tentar dar um exemplo de como, em geral, funcionaria o novo sistema de câmbio em banda.

O cabaz de referência seria composto em 50% por dólar e euro. Chamar-se-ia, para simplificar, DE (Dólar + Euro). No dia de lançamento desta solução, a cotação seria estabelecida em 1DE:400 kwanzas. Depois, no dia seguinte 1 DE poderia valer 390 kwanzas, e noutro dia 410 kwanzas. Isto é, o kwanza oscilaria entre 390 e 410, tendo partido do valor de referência de 400. O banco central angolano só interviria quando o kwanza saísse dessa banda situada entre os 390 e os 410, comprando ou vendendo euros e dólares.

O governador do BNA, José de Lima Massano.

Primeiro problema

Desde logo, o sistema só será eficaz se o valor de lançamento for semelhante àquele que o mercado espera, ou seja, próximo do valor usado pelas kínguilas. Por isso, à partida, este novo sistema implica uma efectiva desvalorização inicial do kwanza, caso contrário não adianta nada. É uma pura brincadeira. Tem muita importância ver qual o valor de partida do novo sistema e ver em quanto efectivamente o kwanza foi ou não desvalorizado. Só uma efectiva desvalorização combaterá o mercado paralelo e criará postos de trabalho.

Segundo problema

Uma outra questão a resolver é a dos meios à disposição do banco para manter o kwanza dentro das bandas de flutuação. Pode acontecer que o kwanza corra o risco de sair da banda em desvalorização. Aí, o banco tem de ter divisas para comprar kwanzas e vender dólares e euros, e rapidamente pode ficar sem elas… e assim o kwanza estoira as margens de flutuação, abalando a credibilidade da República.

Isto lembra uma história que aconteceu em Inglaterra em 1992, e que envolveu o Banco de Inglaterra e o mundialmente conhecido George Soros.

O sistema de câmbios europeus, antes do euro, consistia naquilo que se denominou SME -Sistema Monetário Europeu. Este sistema tinha uma unidade de conta central composta por um cabaz de moedas (o ECU), face ao qual as moedas do sistema tinham bandas de flutuação, inicialmente de 2,25%, com algumas excepções, como já veremos, e, depois de 1993, de 15%.

Em Outubro de 1990, o Reino Unido resolveu aderir a este sistema e adoptou uma banda de flutuação de 6%. Ou seja, a libra inglesa poderia subir ou descer 6% face à unidade central de referência (ECU). No caso angolano, essa unidade central de referência será um conjunto dólar + euro.

Ora, no caso inglês, as condições macroeconómicas eram muito diferentes das dos países centrais da Europa, como a Alemanha, que se debatia com problemas resultantes da unificação. Por isso, o Reino Unido confrontou-se com o facto de ter uma ligação com uma realidade que não era a sua, e portanto várias tensões começaram a fazer-se sentir, e a libra ficou sob pressão, pois percebia-se que as suas margens de flutuação eram artificiais. George Soros foi o investidor que começou a tomar posição no mercado contra a libra, apostando que esta sairia rapidamente da sua banda.

Na verdade, a pressão dos mercados contra a posição da libra (e aliás de outras moedas) no sistema europeu foi-se amontoando, e todos os dias o governo britânico tinha de gastar milhões para suportar o valor da moeda e subir as taxas de juro, até que, a 16 de Setembro de 1992, na iminência de ficar sem fundos, anunciou a sua saída do sistema de bandas flutuantes e a livre oscilação da libra.

A economia inglesa, depois desta crise, começou a recuperar e, com a livre flutuação da libra, encontrou o seu espaço próprio.

Este é o problema com que se depara a economia angolana. Estas bandas de flutuação exigem um esforço desmesurado do tesouro angolano, quando provavelmente este não tem reservas suficientes para as garantir.

Solução ou disfarce

Assim sendo, a solução parece ser um paliativo para ir disfarçando a necessidade de deixar flutuar a moeda até encontrar o seu nível natural. Esta é também a única forma de pôr fim ao mercado paralelo, e lançar a economia numa vaga de crescimento e emprego.

Não se percebe bem por que é que o governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, que estudou em Inglaterra pouco depois de estes acontecimentos terem ocorrido (mestrado em Contabilidade e Finanças pela City University, Londres, 1996; licenciatura em Contabilidade e Finanças pela University of Salford, 1995), adoptou agora uma solução que falhou redondamente num país que ele próprio conhece bem. Há que ter coragem de reformar a economia com um big bang, e não com medidas tecnicistas pouco adequadas à realidade angolana.

LUANDA: Discurso traiçoeiro: Bornito de Sousa Contra João Lourenço

DISCURSO TRAIÇOEIRO: BORNITO DE SOUSA CONTRA J. LOURENÇO

3 de Janeiro de 2018

Fonte: Maka Angola/Rui Verde

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

Bornito de Sousa, vice-presidente da República, leu uma mensagem ao presidente da República, João Lourenço, na cerimónia de apresentação de cumprimentos por ocasião do fim de ano, perante as mais altas figuras do Estado.

Essa mensagem continha 639 palavras. Destas, 315 palavras constituíram um ataque frontal ao presidente João Lourenço, enquanto as restantes não passaram das platitudes costumeiras nesta época.

Bornito de Sousa não é um ignorante da Constituição e da lei, embora existam muitas dúvidas sobre a consistência da sua formação jurídica de base. Assim sendo, sabe bem o que fez: desafiou João Lourenço e assumiu-se como porta-voz da contra-reforma, cabo-chefe do conservantismo oligárquico que destruiu o país nos tempos mais recentes. Nesta história, não há “eduardistas” e “lourencistas”. Há simplesmente bons e maus.

Bons são aqueles que querem fazer andar o país para a frente, combater a corrupção, a impunidade e garantir o progresso e a prosperidade. Maus são os que querem que o país seja uma “quinta” de uns poucos que saqueiam as suas riquezas, apostam na estagnação e na ignorância, representam a cleptocracia e o banditismo institucionalizado. Bornito tornou-se porta-voz dos maus. Triste opção.

Descodifiquemos o seu discurso.

O vice-presidente, depois dos cumprimentos e elogios da praxe, afirmou: “Para uns, acelerado demais; para outros, distante demais das directivas; outros há que o colocam na fronteira da quebra da unidade, motivo de mal-entendidos e naturais desconfortos. O que importa assinalar é que a acção do presidente da República assenta nas premissas eleitorais constantes da Estratégia do Líder e no Programa de Governo do MPLA para o período 2017-2022.” E acrescentou: “É daí que dimana a directiva no sentido de se ‘CORRIGIR O QUE ESTÁ MAL E MELHORAR O QUE ESTÁ BEM’.”

Esta passagem do discurso contém dois aspectos gravosos que convém sublinhar. O vice-presidente refere que o presidente tem de cumprir as directivas do MPLA, utilizando a palavra “directiva” duas vezes, e que não pode quebrar a “unidade”. “Directivas do MPLA” e “unidade” (do MPLA, presume-se) são as preocupações do vice. Ora, existem variados equívocos nas palavras de Bornito de Sousa. O MPLA não dá directivas ao presidente da República. Só num regime de comissariado, como o da antiga União Soviética, é que o sistema político admite que o partido único determine as acções dos dirigentes, adequadamente chamados comissários, uma vez que se limitam a executar a vontade do comitente.

Numa democracia, não há partido comitente e presidente comissário. A legitimidade do exercício presidencial provém da soberania que lhe é dada pelo voto popular e não de qualquer ordem ou directiva do partido.

Mesmo o cumprimento da “Estratégia do Líder e do Programa de Governo do MPLA” não resulta em qualquer obrigação presidencial. Por “Estratégia do Líder” entende-se a estratégia de José Eduardo dos Santos.

Está Bornito de Sousa a dizer que o presidente da República tem de seguir a estratégia de José Eduardo dos Santos? Sim, mas está a dizer uma burrice, uma vez que, do ponto de vista jurídico, isso é inaceitável.

Em última análise, tal afirmação consubstancia um atentado ao Estado de Direito, uma vez que o vice-presidente quer que o presidente se subordine não à Constituição e à Lei, mas à vontade de um homem. Explique-se a Bornito de Sousa que o absolutismo já acabou em Angola.

Mas poder-se-ia dizer que Bornito de Sousa é um realista, a Constituição dispõe de uma maneira, mas a política impõe outra actuação. Ora, na verdade, o poder político e a legitimidade política radicam em João Lourenço – que goza de forte apoio popular e institucional –, e não em qualquer líder decrépito desprezado nas ruas.

O povo ordena

João Lourenço e Bornito de Sousa, durante a campanha eleitoral.

Portanto, ninguém tem de dar directivas a João Lourenço. Só o povo, a Constituição e a Lei.

E sobre a unidade referida por Bornito de Sousa? Unidade não é pensamento único e uniforme, mas o resultado de uma convergência de acções. Se Bornito de Sousa quer unidade, deve seguir o novo presidente, não travá-lo em nome de uma falsa unidade, que é apenas o medo dos corruptos, oportunistas e dos que têm causado tanto mal ao povo angolano. É esta – e nenhuma outra – a unidade ferida.

De seguida, o vice-presidente Bornito de Sousa apela mais uma vez ao programa do MPLA e ao rigor e à disciplina necessários para a sua implementação, citando José Eduardo dos Santos. Infere-se que João Lourenço não está a ser rigoroso na implementação desse programa.

O que se estranha é que, numa cerimónia pública de Estado, a preocupação do vice-presidente da República seja alertar o presidente da República para a necessidade de aplicar com disciplina o programa do partido. É demasiado óbvio o desconforto dos maus, que violam todas as convenções públicas sobre Estado e Partido ao misturarem tudo.
O presidente da República é o intérprete do interesse geral, e é a este que deve obediência. O programa do partido que o elegeu é uma plataforma de orientação, não é nenhuma Bíblia ou dogma que deva ser invocado em cerimónias de Estado numa República denominada Estado Democrático de Direito.

Não existe uma relação obrigacional de ferro entre partido e presidente da República, mas sim entre Povo, Constituição e Presidente da República.

Obsessivo, o vice-presidente Bornito de Sousa concluiu o seu discurso com mais uma referência partidária: “Termino com uma breve nota sobre a coexistência entre a liderança do Partido e a titularidade do Executivo. A mesma é permitida tanto pela Constituição da República como pelos Estatutos do Partido no poder, sendo, portanto, apenas uma questão de gestão e oportunidade políticas.
O processo em curso em Angola bem pode ser comparado a uma corrida de estafetas. Ora, numa corrida de estafetas a regra é simples: quem recebe o testemunho não pode ficar parado.”

Não vale a pena voltar à questão da coexistência da liderança do Partido e da Presidência da República em pessoas diferentes, mas vale a pena reforçar a ideia de que essa bicefalia não confere qualquer preeminência ao líder do partido, pelo contrário. Já escrevemos no Maka Angola sobre isto.

Contudo, vale a pena refutar a ideia da corrida de estafetas. Mais uma vez, Bornito quer atar Lourenço ao passado. Ao receber a estafeta, este só tem de correr no mesmo sentido para passar o testemunho ao estafeta seguinte (aqui sub-repticiamente ameaçando que João Lourenço pode ser presidente de um só mandato…).

Estamos bem distantes de um cenário de corrida de estafetas, com uma pista preestabelecida que se tivesse de percorrer – a pista dos estafetas está excessivamente enlameada. No vértice político em que Angola se encontra, é o corta-mato que nos pode servir. Lourenço recebeu o país na lama e tem de escolher o melhor caminho para chegar à meta, cortando por onde for necessário.

Temos então um discurso de fim de ano do vice-presidente da República, traiçoeiro, de cariz partidário, a tentar atar o presidente da República à estratégia do líder José Eduardo dos Santos, a exigir-lhe disciplina e respeito estrito pelo programa do MPLA, escrito pelo líder José Eduardo dos Santos. Foi isto a que assistimos, estupefactos.

Refira-se, para terminar, que a figura do vice-presidente da República não tem poder próprio. É um auxiliar e substituto do presidente da República (art.º 131.º da Constituição da República de Angola), pelo que bem melhor teria ficado a Bornito de Sousa respeitar o seu recorte constitucional e não embarcar em aventuras sediciosas de mérito duvidoso.

LUANDA: João Lourenço Espera que José Eduardo dos Santos Cumpra Promessa de Sair em 2018

João Lourenço espera que José Eduardo dos Santos cumpra promessa de sair em 2018

Fonte: LUSA/ANGOP

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

• segunda, 08 Janeiro 2018 11:47

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O Presidente da República de Angola, João Lourenço, disse hoje que não sente crispação com o ex-chefe de Estado José Eduardo dos Santos, mas aguarda que cumpra o compromisso anteriormente assumido, de deixar a liderança do partido em 2018.

"Só a ele compete dizer se o fará, se vai cumprir com esse compromisso. Quando isso vai acontecer, só a ele compete dizer", disse o Presidente da República, que falava nos jardins do Palácio Presidencial, em Luanda, na sua primeira conferência de imprensa com mais de uma centena de jornalistas de órgãos nacionais e estrangeiros, quando passam 100 dias após ter chegado à liderança no Governo.

Questionado sobre a alegada tensão que mantém com o presidente do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder em Angola desde 1975, e ex-chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, o Presidente negou qualquer problema: "Não sinto essa crispação nas nossas relações", afirmou João Lourenço.

Acrescentou que mantém "relações normais de trabalho" com o presidente do partido, negando qualquer bicefalia na governação em Angola, até porque "nada está acima da Constituição", ambos trabalhando em "campos distintos" e com "cada um a cumprir o seu papel".

"Oito dias [dias do mês de janeiro] não é nada. Vamos aguardar os próximos tempos", refutou, sobre o anúncio feito em 2016 por José Eduardo dos Santos, que disse abandonar a vida política em 2018.

João Lourenço: É uma "ofensa" a forma como Portugal lidou com o caso de Manuel Vicente

O Presidente angolano avisou que as relações com Portugal vão "depender muito" da resolução do caso em torno do ex-vice-Presidente, Manuel Vicente, com João Lourenço a classificar a atitude da Justiça portuguesa como "uma ofensa" para Angola.

"Nós não estamos a pedir que ele seja absolvido, que o processo seja arquivado, nós não somos juízes, não temos competência para dizer se o engenheiro Manuel Vicente cometeu ou não cometeu o crime de que é acusado. Isso que fique bem claro", disse o Presidente da República, que falava nos jardins do Palácio Presidencial, em Luanda, na sua primeira conferência de imprensa com mais de uma centena de jornalistas de órgãos nacionais e estrangeiros, quando passam 100 dias após ter chegado à liderança no Governo.

Tal como já tinha sido feito por outros membros do Governo angolano, João Lourenço reafirmou a pretensão de o caso do ex-vice-Presidente ser julgado em Luanda, ao abrigo dos acordos judiciários entre os dois países.

"Lamentavelmente [Portugal] não satisfez o nosso pedido, alegando que não confia na Justiça angolana. Nós consideramos isso uma ofensa, não aceitamos esse tipo de tratamento e por essa razão mantemos a nossa posição", enfatizou João Lourenço.

Mas, realçou, "a intenção não é livrar o engenheiro Manuel Vicente da acusação".

Exonerações na Sonangol

Exoneração do Conselho de Administração da Sonangol "foi por conveniência de serviço", diz João Lourenço.

"Não me recordo do Presidente da República, alguma vez, no passado, ter de justificar exonerações", lembrou.

Já quanto ao fim do contrato entre a TPA e as empresas Semba Comunicação e Westside, o PR disse apenas que o seu dever "é o de proteger o Estado e os angolanos", justificando que "os termos do contrato eram muito lesivos dos interesses do Estado".

Corrupção

Sobre as questões da corrupção, João Lourenço reafirmou que o combate deve incidir sobre a "impunidade" que catalogou como a grande responsável pela forma "generalizada como a corrupção existe" em Angola.

O Presidente da República afirmou mesmo que a corrupção existe em Angola "desde quem pede gasosa na rua até aos cargos mais altos no Estado" e que o sucesso do seu combate depende da eficácia com que se combater a impunidade.

"Se quem mostra sinais muito evidentes de ter sido corrompido não é punido, os outros vão pensar que também podem entrar nessa situação", notou.

O Chefe de Estado referiu-se ainda à questão dos salários na função pública, defendendo que estes devem ser aumentados tão logo que a economia do país o permita, sublinhando que "ainda não existem condições" para o fazer.

Mas admitiu que se pode "pagar melhor se se pagar a menos gente", apontando o facto de que o Estado emprega hoje mais pessoas do que necessita, admitindo que deve ser equacionada a redução do pessoal na função pública.

Todavia, essa possibilidade deve ter em conta algumas questões essenciais, como, por exemplo, a incapacidade ainda existente do tecido económico angolano para absorver esses excedentes de pessoal que possa abandonar a função pública.

João Lourenço admitiu mesmo que se esses cuidados não existirem, o excesso de desemprego pode mesmo conduzir a "convulsões sociais", o que deve ser evitado.

A ligação entre os baixos salários e a forma como as pessoas se deixam corromper não mereceu do Presidente uma concordância clara, defendendo antes que se fosse verdade que só as pessoas que auferem baixos salários é que se deixam corromper, então estar-se-ia a dizer que quem tem grandes salários não entra em esquemas de corrupção, apontando que "isso não é verdade", tendo lembrado que a corrupção está presente em toda a sociedade angolana e que, reafirmou, "só a eficácia do combate à impunidade é que pode permitir o sucesso da luta contra a corrupção".

Relativas ao Fundo Soberano

O Presidente da República, João Lourenço, afirmou, estar a analisar as medidas propostas pelo Ministério das Finanças relativas ao Fundo Soberano Soberano de Angola, que poderão ser implementadas nos próximos dias.

Ao falar em entrevista colectiva aos jornalistas nacionais e estrangeiros, o Presidente explicou que foi contratada uma empresa idónea no sentido de realizar um diagnóstico às contas do Fundo Soberano e na sequência do trabalho desta empresa, o Ministério da Finanças apresentou uma proposta de medidas a tomar no sentido do Governo passar a ter um controlo mais efectivo dos dinheiros postos à disposição do Fundo.

Entretanto, João Lourenço sublinhou que a exoneração da actual administração do Fundo Soberano pode vir a acontecer. "Em relação ao Fundo Soberano, eu não diria que vou exonerar, mas pode vir acontecer", afirmou.

O Fundo Soberano de Angola foi criado em 2012, com uma dotação inicial de cinco biliões de dólares norte-americanos.

Em finais de 2017, foram postas a circular, na imprensa estrangeira, denúncias sobre eventuais irregularidades na gestão do Fundo Soberano de Angola, por via de documentos revelados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação.

Na senda desses documentos, inseridos na Investigação "Paradise Papers", o jornal suíço2 4 Heures denunciou, em uma reportagem, uma suposta participação de Jean-Claude Bastos de Morais, cidadãos suíço-angolano, na gestão do Fundo Soberano de Angola.

Àquele cidadão, segundo as denúncias, teriam sido atribuídos mais de 41 milhões de dólares.

Em resposta, a instituição angolana referiu, no seu site, que a carteira de investimento está "amplamente diversificada em termos de classes de activos, indústrias e geografias".

Precisou que, seguindo a política de investimento decretada pelo Executivo, aplica mais de um terço da carteira de investimento em valores imobiliários, como títulos do tesouro, as obrigações de cotação elevada, as acções listadas em bolsa de valores, os derivados, as estratégias de cobertura financeira e divisas, para preservar capital.

O Fundo Soberano de Angola referiu ainda que os restantes dois terços da carteira de investimento estão dedicados à actividade de “private equity” nos mercados emergentes e de fronteira, para a geração de receitas elevadas a longo prazo.

Contrato com a Semba Comunicação era lesivo ao Estado

A rescisão do contrato entre a TPA e a Semba Comunicação ocorreu porque os seus termos lesavam os interesses do Estado Angolano, afirmou nesta segunda-feira, o Presidente da República, João Lourenço.

Em resposta a uma questão que lhe foi colocada sobre se a medida visava atingir os filhos do antigo Presidente da República, o Titutar do Poder Executivo deixou claro que " nós não perseguimos pessoas.Quem reiscindiu o contrato foi a TPA e não o Presidente da República", clarificou.

Para João Lourenço, o contrato era desfavorável ao Estado e foi assinado numa conjuntura que é hoje totalmente diferente.

Descartada aumento salarial na função pública

João Lourenço, descartou hoje, a possibilidade de aumento salarial para os trabalhadores da função pública para já , dada a situação económica que o país atravessa.

Ao falar em entrevista colectiva, afirmou que, "quando a economia estiver um pouco melhor, é justo que se mexa no salário nacional, mas agora não seria muito aconselhável".

Rádio Eclésia tem luz verde para estender sinal

O Presidente da República afirmou que a Rádio Eclésia tem "sinal verde" para estender o seu sinal a todo o território nacional desde que cumpra com os preceitos da Lei da Rádio Difusão.

Em entrevista colectiva, João Lourenço disse que este é um antigo, mas "falso" problema, uma vez que o Estado defende quer a liberdade de imprensa, quer a liberdade de expressão. LUSA\NJ\ANGOP

LUANDA: Cem Dias de Erros, Acertos e Até Alguns Tiros nos Pés

CEM DIAS DE ERROS, FALHAS 
E ATÉ ALGUNS TIROS NOS PÉS

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 fonte: F8 

reedição: Planalto de malanje rio capopa

 24 DE DEZEMBRO DE 2017

Em menos de 100 dias de governação, o novo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, tem vindo a perder a popularidade que esteve em alta, principalmente, face às ousadas exonerações, a maioria, expectáveis: Isabel dos Santos, Tchizé dos Santos, José Eduardo Paulino dos Santos, que constituíam uma pressão e ansiedade popular, além de algumas nomeações (surpreendentes, por não trazerem nada de novo), efectuadas no aparelho do Estado.

Por Pedrowski Teca

Mas, nestes dois quesitos, reconheça-se o empenho da equipa de marketing, responsável pela sua imagem. Se boa ou má, esta empreitada só o tempo dirá… Mas em alguns casos tem surpreendido até os acérrimos críticos e oposição ao regime do MPLA.

O jornalista responsável e desapaixonado das ideologias tem a obrigação de fiscalizar a governação e efectuar críticas capazes de ajudar à melhoria da administração pública, para melhor servir os cidadãos angolanos, daí a ousadia e humildade, na abordagem do que se considera terem sido os erros cometidos pelo Presidente da República em menos de 100 dias de trabalho.

1Exonerações sem prestações de contas As exonerações, para além do efeito mediático, principalmente as relacionadas com os filhos do ex-presidente da República, José Eduardo dos Santos, e membros da sua equipa de confiança, muitos acusados de desvios de fundos do Estado, não trouxeram muito mais, do que isso.

Elas decepcionaram, dias depois quando os cidadãos se aperceberam, não haver imputação de responsabilidade criminal, para se aferir da veracidade das acusações que pendem sobre eles. Não tendo havido isso, pode indiciar estar o Presidente com as mãos atadas ao não accionar os mecanismos da justiça.

2Nomeação ou gratificação? No tocante à chamada dança de cadeiras, vulgo nomeações, nas instituições públicas, na maioria dos casos, deram e dão a sensação de continuidade, alojando os “job for boys” do MPLA e famílias afins, na lógica da “gratificação” face à “engenharia” da “vitória eleitoral”, que o mérito profissional, académico e a honestidade intelectual, senão vejamos, estes três casos indesmentíveis:

a) A nomeação “prémio” do ex-director do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional, Marcy Lopes, para o cargo de secretário para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República;

b) A nomeação “prémio” da ex-porta-voz da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Júlia Ferreira, para o cargo de juíza conselheira do Tribunal Constitucional;

c) A nomeação “prémio” do venerando juiz conselheiro, Manuel Aragão, para presidente do Tribunal Constitucional, quando exercia iguais funções, no Tribunal Supremo, onde ainda tinha três anos de vigência de mandato.

3Fundo Soberano de Angola. O Fundo Soberano Angolano, FDA, com um volume de denúncias, vindas de ONG’s e imprensa internacionais, sobre alegada má gestão dos fundos do Estado, dos cinco (5) mil milhões (biliões) de dólares a ele alocados, esperava-se, no mínimo, que o novo presidente, João Lourenço solicitasse um inquérito para se averiguar da veracidade ou não do publicado, para que o consulado de José Filomeno dos Santos (Zénu), possa prosseguir sem mácula, afastado que está, neste consulado o instituto do nepotismo;

4No priorização da Saúde e Educação no OGE 2018. A 15.12.2017, o TPE (Titular do Poder Executivo) deu entrada na Assembleia Nacional da proposta de Orçamento Geral do Estado para o ano de 2018, calculada em receitas e despesas na ordem de 9,6 triliões de kwanzas (Akz), superiores aos Akz 7,3 triliões do exercício de 2017, prevendo gastar 21,27% , isto é, mais de 975 mil milhões de kwanzas na Defesa e Segurança Nacional.

A Educação terá 11,30%, a Saúde 7,40% e a Protecção Social ficará com 14,83%, continuando, mesmo em tempo de paz, a serem os parentes pobres da política do regime.

Durante muitos anos, a guerra justificava os enormes investimentos em armamentos e outros equipamentos militares e policiais, algo que se tornou indefensável nos últimos 15 anos de paz, daí que se esperava que o novo presidente fizesse diferente, mas acabou igual na tese do predecessor;

5Não haverá concursos públicos em 2018. Na campanha eleitoral de Agosto de 2017, o candidato João Lourenço prometeu criar 500 mil empregos até 2022, mas no ano de 2018 que deveria ser o ponto de partida, o Presidente João Lourenço decidiu não permitir concursos para contratação de funcionários públicos, um processo que tem estado congelado há vários anos devido à crise financeira que o País atravessa, criada muito pela roubalheira e impunidade que grassa pelos corredores do poder.

Uma pergunta se impõe: Como fica a promessa eleitoral de criação de 500 mil empregos? Será isso uma tarefa do sector privado? Mais, e como serão providos os lugares de todos aqueles que se reformarem, na Função Pública, em 2018? Perguntas sem respostas, nem indicadores;

6Não declaração de bens. Até agora existe um total incumprimento da Lei de Probidade Pública, que impõe a todos membros auxiliares do Titular do Poder Executivo, incluindo o Presidente da República, a apresentação, no prazo de 30 dias, após a tomada de posse, a Declarações de Rendimentos, incluindo, bens móveis, imóveis, títulos, acções, contas bancárias ou qualquer outra espécie de bens e valores, no país ou no estrangeiro, como recomenda o n.º 4 do art.º 27.º da citada lei: “É punido com pena de demissão ou destituição, sem prejuízo de outras sanções previstas por lei, o agente público que se recuse a prestar declaração de bens, no prazo determinado por lei”, mas passado quase 3 meses, nenhum titular de cargo público, apresentou nem foi anunciada nenhuma Declaração de Rendimentos, quando o Presidente afirma estar firme na luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais.

Diante deste quadro, como podem os cidadãos autóctones angolanos renovar a esperança, que uma nova lufada de ar fresco, na impunidade e na roubalheira é para vingar, quando nada mudou no xadrez, senão as simples exonerações que, não responsabilizam nenhum dos agentes suspeitos da prática de vários ilícitos financeiros e económicos.