LUANDA: Portugal Ofendeu Angola

PORTUGAL OFENDEU ANGOLA

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 fonte: luasa/F8 

reedição: planalto de malanje rio capopa

8 DE JANEIRO DE 2018

O Presidente angolano avisou hoje que as relações com Portugal vão “depender muito” da resolução de um caso, que passou a ser “o caso”, de Justiça/política que tem no epicentro jurídico o ex-Presidente do Conselho de Administração da Sonangol, Manuel Vicente, e no epicentro político o ex-vice-Presidente da República, Manuel Vicente. João Lourenço não teve problemas em, como fizera José Eduardo dos Santos sobre o mesmo caso, classificar a atitude da Justiça portuguesa como “uma ofensa” para Angola. (Artigo em actualização).

“Nós não estamos a pedir que ele seja absolvido, que o processo seja arquivado, nós não somos juízes, não temos competência para dizer se o engenheiro Manuel Vicente cometeu ou não cometeu o crime de que é acusado. Isso que fique bem claro”, disse o Presidente da República, que falava nos jardins do Palácio Presidencial, em Luanda, na sua primeira conferência de imprensa com mais de uma centena de jornalistas de órgãos nacionais e estrangeiros, quando passam 100 dias após ter chegado à liderança no Governo.

Tal como já tinha sido feito por outros membros do Governo angolano, João Lourenço reafirmou a pretensão de o caso do ex-vice-Presidente (à data dos factos em análise PCA da Sonangol) ser julgado em Luanda, ao abrigo dos acordos judiciários entre os dois países.

“Lamentavelmente [Portugal] não satisfez o nosso pedido, alegando que não confia na Justiça angolana. Nós consideramos isso uma ofensa, não aceitamos esse tipo de tratamento e por essa razão mantemos a nossa posição”, enfatizou João Lourenço. Mas, realçou, “a intenção não é livrar o engenheiro Manuel Vicente da acusação”.

É claro que Portugal não tem razões para duvidar da Justiça angolana. Basta ver o que os ditos órgãos angolanos de justiça, tribunais e Procuradoria-Geral da República, fizeram recentemente nas eleições ou, antes, no suposto julgamento dos chamados Revus. Em ambos os casos foram meras sucursais partidárias do MPLA e não órgãos de justiça.

Em causa está o caso “Operação Fizz”, processo em que o ex-vice-Presidente de Angola e ex-Presidente do Conselho de Administração da Sonangol, Manuel Vicente, é suspeito de ter corrompido, em Portugal, Orlando Figueira, quando este era procurador do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), do Ministério Público, que investiga a criminalidade mais grave, organizada e sofisticada, designadamente de natureza económica.

“Mas que isso seja feito aqui, pela Justiça angolana, em Angola”, afirmou João Lourenço, salientando que o Governo angolano “não tem pressa” na resolução deste processo e escusando-se, para já, a clarificar o que poderá acontecer às relações entre os dois países caso o julgamento avance, como previsto, no Tribunal Judicial de Lisboa, a 22 de Janeiro.
“A bola não está do nosso lado, está do lado de Portugal”, concluiu João Lourenço.

Tudo…. normal com José Eduardo dos Santos

João Lourenço diz que não sente crispação com o ex-chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, mas aguarda que cumpra o compromisso anteriormente assumido, de deixar a liderança do partido em 2018.

“Só a ele compete dizer se o fará, se vai cumprir com esse compromisso. Quando isso vai acontecer, só a ele compete dizer”, disse o Presidente da República neste inédito encontro cm os jornalistas.

Questionado sobre a alegada tensão que mantém com o presidente do MPLA, partido no poder em Angola desde 1975, e ex-chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, o Presidente negou qualquer problema: “Não sinto essa crispação nas nossas relações”, afirmou João Lourenço.

Acrescentou que mantém “relações normais de trabalho” com o presidente do partido, negando qualquer bicefalia na governação em Angola, até porque “nada está acima da Constituição”, ambos trabalhando em “campos distintos” e com “cada um a cumprir o seu papel”.

“Oito dias [dias do mês de Janeiro] não é nada. Vamos aguardar os próximos tempos”, refutou, sobre o anúncio feito em 2016 por José Eduardo dos Santos, que disse abandonar a vida política em 2018.

Desde que assumiu o cargo de Presidente da República, João Lourenço já realizou mais de 300 nomeações, que corresponderam a várias dezenas de exonerações, incluindo da empresária Isabel dos Santos, filha de José Eduardo dos Santos, da Sonangol, e de mais de 30 oficiais generais em posições de topo na hierarquia militar, valeram-lhe a alcunha nas redes sociais: “O exonerador implacável”.

Foram “tantas quantas as necessárias”, respondeu hoje, a propósito, o chefe de Estado.

Apesar de ter deixado a presidência angolana, José Eduardo dos Santos mantém-se líder do MPLA, partido no poder desde 1975, com mandato até 2021, e ainda não se referiu publicamente às mudanças que João Lourenço tem vindo a implementar, nomeadamente ao afastamento dos filhos de lugares chave em poucas semanas.

É o caso de milionária empresária Isabel dos Santos, exonerada de Presidente do Conselho de Administração da petrolífera Sonangol, ou da empresa Semba Comunicação, que tem como sócios os irmãos Welwitshea ‘Tchizé’ e José Paulino dos Santos ‘Coreon Du’, filhos do ex-chefe de Estado angolano, que perdeu a gestão do canal 2 da televisão pública angolana.

Estas medidas fizeram disparar o apoio popular a João Lourenço.

E quanto ao Fundo Soberano?

João Lourenço admitiu aplicar, nos próximos dias, medidas propostas pelo Ministério das Finanças sobre a gestão do Fundo Soberano de Angola (FSDEA), não descartando exonerar a administração.

Questionado sobre o facto de não ter exonerado o Conselho de Administração do FSDA, liderado por José Filomeno dos Santos, filho do ex-Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, João Lourenço disse que decorre um diagnóstico à gestão daquela instituição, que gere activos financeiros do Estado angolano no valor de 5.000 milhões de dólares.

“Não diria que vou exonerar, mas pode vir a acontecer”, disse João Lourenço, informando que uma empresa idónea fez o diagnóstico às contas do FSDEA e, na sequência desse trabalho, o Ministério das Finanças apresentou uma proposta de medidas a serem tomadas, para melhor controlo “dos dinheiros postos à disposição do Fundo Soberano”.

“Estou a analisar essas medidas propostas e é muito provável que nos próximos dias venham a ser implementadas”, disse, sem adiantar pormenores.

Em conferência de imprensa, realizada na semana passada, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, disse que a perspectiva do executivo é fazer aprovar, ao longo do primeiro semestre deste ano, uma nova estratégia para o Fundo Soberano de Angola, adequada ao novo contexto económico e financeiro que o país está a viver.

Em Novembro de 2017, surgiram denúncias sobre a gestão do FSDEA, relativamente ao suposto recurso desta instituição a paraísos fiscais, divulgado em documentos revelados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI), no âmbito da investigação ‘Paradise Papers’.

Em reacção, o FSDEA garantiu que todas as operações que realiza são feitas de “forma legítima”, ao abrigo dos “mais altos padrões regulatórios”.

Folha 8 com Lusa
Foto: William Tonet, director do Folha 8, quando colocava questões ao Presidente João Lourenço.

LUANDA: Quando o (A) Normal Vira Novidade

QUANDO O (A)NORMAL VIRA NOVIDADE

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 Fonte: F8 

reedição: planalto de malanje rio capopa

6 DE JANEIRO DE 2018

1. A imprensa independente angolana nunca foi tão importante para a incipiente democracia como agora, principalmente, quando as bolsas da oposição, encabeçados pelos líderes, adormecem ante a cavalgada do novo inquilino da Cidade Alta.

Por William Tonet

João Lourenço com algumas medidas ousadas (paliativas – exonerações), um discurso de aparente rigor, hasteando a bandeira da luta contra a corrupção, mais se parece um outsider do regime (qual lobo com pele de cordeiro), prometendo combater os ladrões, mas logo depois, amnistiando-os se, de livre e espontânea vontade, devolverem umas migalhas a quem descarada e impunemente roubaram (os mais de 20 milhões de autóctones pobres).

E, na incógnita “esquina repatriativa de capitais”, que a muitos intriga, face às nuvens nebulosas, a máquina comunicacional do Presidente da República, tira mais uma da cartola, convocando a imprensa, toda a imprensa, inclusive os discriminados órgãos independentes (42 anos excluídos) e a estrangeira, não se sabendo se a SIC, a Visão, o Público e o Expresso incluídos, para a primeira conferência de imprensa colectiva de João Lourenço.

Sem se saber ainda o figurino, muitos, entre nós, rejubilam, quando deveriam perguntar: “Porquê só agora”?

É natural ou artificial?

Verdade ou mentira, tudo incrimina… a julgar pelo comportamento, durante a caminhada como cabeça-de-lista e candidato à Presidência da República, onde os jornalistas independentes, na única conferência que concedeu, na sede do seu partido, foram copiosamente excluídos.

Ainda assim, na nossa magnanimidade ou masoquismo, facilmente aplaudimos a velha máxima: “Mais vale tarde do que nunca”, mesmo sendo a pista verdadeiramente escorregadia, nesta fase conturbada de passagem de testemunho.

Sendo a prudência a fiel aliada do “jornalista excluído e discriminado”, não se atenta contra a democracia se com a frieza, que o momento exige, analisarmos a dimensão deste gesto que, diga-se, positivo e relevante, se visar romper, definitivamente, com o paradigma anterior.

Mas, em boa verdade, o conjunto de críticas sobre a existência de filhos e enteados, na imprensa angolana, terá ajudado e bem, o gabinete de imprensa do novo Presidente da República, a escancarar as portas do palácio à classe, numa altura em que se aguçam as querelas internas no partido (MPLA) que suporta o governo.

Recorde-se, em política não há coincidências e este namoro à imprensa independente não é inocente pois, num clima de tensão política, ter os jornalistas do seu lado é uma opção inteligente, por o inverso comprometer qualquer estratégia, vide o caso do PAIGC, na Guiné Bissau que, ainda recentemente, retirou apoio ao seu dirigente e actual Presidente da República, Mário Vaz, por desavenças com o presidente do partido, Domingos Simões Pereira, inviabilizando o governo de tendência presidencial.

Pese o acima vertido, é inquestionável estar João Lourenço a granjear mais simpatia do que José Eduardo dos Santos junto da tribo dos “internautas”, que da maioria da “população sem luz e celular”, confrontada ainda com a falta de esperança para inverter a extrema pobreza, o desemprego, a inflação, a fome e todas as demais mazelas, inerentes a um regime que se habituou a governar para o seu umbigo e nunca para o cidadão, que agora tem de pagar a factura da roubalheira de todos estes anos.

2. Havia decidido não falar sobre a conferência de imprensa da equipa económica do Titular do Poder Executivo pois, de acordo com a Constituição, todos estes ilustres senhores; ministros e governadores, são auxiliares. E, nessa condição de suplentes, não renderam o que deles se esperava, salvo algumas excepções. Foi um desastre. A equipa económica mais parecia um grupo de meninos desconhecidos reunidos, à pressa, para falar sobre um tema, que lhes era, totalmente desconhecido. Decepcionante.

Um economista não pode vir junto do público dizer que está calor. Não é sua tarefa, pois a ele se exige, que diga estar 38 graus, competindo ao receptor determinar se isso significa calor ou frio.

Em economia, uma política é uma acção de impacto, com gráficos, números, previsões e metas a alcançar a curto, médio e longo prazo e não uma oratória de filosófica.

Manuel Júnior, coordenador da equipa, enquanto ministro de Estado, poderia ter sido mais assertivo, se não exagerasse na carga teórica.

O governador do BNA, José de Lima Massano, teve um desempenho mais ou menos razoável, pese o cepticismo criado no mercado, ao lançar a desordem cambial, desvalorizando, sejamos coerentes, o Kwanza, com outra linguagem: depreciação, que desemboca, precisamente no mesmo, passando agora o dólar a ser determinado pelo mercado. Terá o BNA pedalada para esta engenharia?

Quanto ao ministro das Finanças, o seu desempenho foi sofrível, baralhou, baralhou-se e disse uma mão cheia de nada, qual aritmética divorciada dos números básicos.

Em linhas gerais, o programa económico, apresenta um elevado peso das despesas de funcionamento, com os indicadores mais recentes a indicarem que as receitas fiscais não petrolíferas têm sido absorvidas na totalidade pelas despesas ligadas à folha salarial. E, quando se esperava uma explicação, a equipa não disse que políticas concretas poderão reverter este burilado quadro.

O economista Fonga Pungulu, em relação ao endividamento disse ao F8 que “a dívida pública que representava menos de 30% do PIB, em 2013, ascendeu rapidamente, tendo ultrapassado os 60% do PIB, em 2016, para 2017 a dívida representou mais de 66 %, quando o nível máximo aceitável é 60% do PIB”.

Como se pode depreender, o caso do desnorte da economia de Angola face às políticas de má gestão económica, roubo do erário público e corrupção institucional, ultrapassa este limite, convertendo-se em endividamentos insustentáveis.

Havendo essa constatação, quais são as políticas concretas para tornar a dívida pública sustentável e não perigar as gerações futuras? Ninguém sabe. Ninguém ouviu.

Por outro lado, o défice público, para ser sustentável deve ser igual ou inferior a 3% do PIB, ora o défice, em 2016, foi de 3,7% do PIB, sendo a estimativa para 2017, de 4,4% .

A equipa económica falou da redução do défice, conjugado com a redução da taxa de juro para tornar os investimentos competitivos. Concretamente o que significa isso?

A equipa económica deveria esmiuçar as políticas, tendo em conta as prioridades, quantificando exactamente as acções e os respectivos impactos, não o tendo feito, até para quem é leigo, o plano apresentado parece-me “multi-task” (muitas tarefas, sem prioridade, num rolo de papel), tendo em conta que algumas políticas podem anular as outras, tendo em conta a magnitude dos impactos da sua implantação e desvario.

LUANDA: Nota Sobre o regime de Repatriamento de Capitais: Uma Amnistia Tépida

NOTA SOBRE O REGIME DE REPATRIAMENTO DE CAPITAIS: UMA AMNISTIA TÉPIDA

7 de Janeiro de 2018

Fonte: Maka Angola/Rui Verde

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

Se o famoso discurso de João Lourenço sobre o repatriamento de capitais se reconduz à proposta de lei elaborada pelo Banco Nacional de Angola, que aprova o regime especial de regularização tributária, é caso para usar a velha expressão “a montanha pariu um rato”, ou melhor, um ratinho tépido.

Lemos com atenção e espírito construtivo a referida proposta, mas, a não ser que esta seja complementada por um pacote legislativo sério, em si mesma esta nova lei não passa de uma simpática lei de amnistia. Mais uma…

A primeira questão da lei é simbólica. Trata-se de uma lei que parece uma imitação dos famosos Regimes de Regularização Tributária (RERT) aprovados em Portugal, e cuja principal função terá sido “lavar” os dinheiros ilegalmente recebidos pelo então primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates, hoje acusado de vários crimes financeiros, e pelo banqueiro do regime português, e também do regime angolano, Ricardo Salgado (antigo dono do BESA).

Vejamos então. O artigo 1.º da proposta de lei angolana determina como objecto:

“O presente diploma estabelece o regime de regularização fiscal e cambial aplicável aos elementos patrimoniais que não se encontrem no território angolano, em 31 de Dezembro de 2017, e que consistam em depósitos bancários superiores a cem mil dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente em outra moeda estrangeira, certificados de depósito, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo ‘Vida’ ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo ‘Vida’.”

O artigo 1.º da norma portuguesa (lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) prescreve:

“O presente regime excepcional de regularização tributária aplica-se a elementos patrimoniais que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2010, que consistam em depósitos, certificados de depósito, partes de capital, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo ‘Vida’ ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo ‘Vida’.”

A simples leitura do primeiro artigo de ambos os diplomas, que aliás tem a mesma epígrafe, “objecto”, demonstra facilmente que estamos perante uma cópia. As restantes normas contêm algumas modificações, mas no essencial apresentam poucas diferenças.

Aliás veja-se o caricato copy-paste no artigo 10.º da proposta, onde consta:

“Artigo 10º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pela Assembleia da República.”.

Parece que será a Assembleia da República de Portugal e não a Assembleia Nacional de Angola quem resolverá as dúvidas e omissões que eventualmente surjam…!

Ora, do ponto de vista simbólico, ir buscar a Portugal uma lei que terá servido para um primeiro-ministro “branquear” os seus crimes não é de todo a melhor mensagem política que se pode enviar à sociedade. Pelo contrário, é uma espécie de convite à impunidade.

E tal consideração faz-nos entrar na apreciação técnica do princípio fundamental em que assenta o diploma apresentado pelo Banco Nacional de Angola. Como se explica na Exposição de Motivos, este assenta no princípio da “‘voluntary disclosure’, com isenções ou cobranças de taxas simbólicas, para a regularização de recursos, bens ou direitos, isto é, de elementos patrimoniais localizados no exterior e não declarados, de acordo com a legislação fiscal vigente”.

“Voluntary disclosure” quer dizer “divulgação voluntária”, e muito simplesmente é um convite às pessoas que tenham dinheiro (ou outros bens) no estrangeiro a trazer esse dinheiro de volta para o país (Angola) sem pagarem qualquer imposto ou sofrerem alguma penalidade.

Em Angola, país que ainda não é um Estado de Direito e onde o poder judicial é permeável a pressões políticas, a questão que se coloca é: quem vai trazer de volta, voluntariamente, dinheiro do estrangeiro, sabendo que pode ficar sem ele?

Basta lembrar dois casos que temos tratado no Maka Angola, os de Lídia Amões e Chris Sugrue, para se perceber as debilidades na protecção da propriedade privada e do investimento em Angola. O que se tem num momento desaparece no momento seguinte… Não há segurança jurídica em Angola. E, sem ela, este tipo de medidas tem pouco impacto prático.

Acresce outro ponto fundamental: o facto de este tipo de medidas de “divulgação voluntária com amnistia” serem apenas parte de uma estratégia global e não um fim em si mesmo.

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) reconhece as limitações dos programas de “divulgação voluntária”. No seu estudo “Voluntary Disclosure Programmes: A pathway to tax compliance”, 2015, p. 10, a organização internacional expressa claramente que este tipo de medidas têm de ser parte integrante de uma estratégia mais ampla, sendo necessariamente o fragmento de um grupo de várias acções que têm de ser tomadas pelos governos para incentivar os cidadãos a cumprir as suas obrigações.

E este é o ponto essencial. Esta legislação amnistiadora só tem sentido se ao mesmo tempo surgir uma legislação punitiva e incentivadora da acção daqueles que têm dinheiro no estrangeiro.

Essa legislação poder-se-á inspirar na lei norte-americana conhecida como RICO (Racketeer Influenced and Corrupt Organizations – Organizações Influenciadas por Corrupção e Extorsão). Esta lei tem uma parte criminal e uma parte civil, e destina-se a enquadrar e punir especialmente todas as pessoas e organizações que se dedicam a alta criminalidade, sobretudo de colarinho branco. Uma das medidas previstas na chamada RICO civil é obrigar aqueles que tenham obtido ganhos indevidos das suas actividades criminosas a devolver o triplo do que ganharam.

No caso de Angola, a amnistia proposta por João Lourenço (uma espécie de cenoura) tem de ter um outro lado (uma espécie de pau). Quem não repatriar capitais será investigado de acordo com a nova legislação e correrá o risco, não de ter de pagar alguns impostos com umas multas adicionais, mas de ter de pagar o triplo do que lhe for descoberto. O Estado tem de ter novos instrumentos legais para combater a impunidade financeira e coagir os cidadãos criminosos a cumprirem. Não basta dar-lhes um prémio e contar com a sua boa vontade, como faz esta lei.

Em resumo, a proposta de lei que aprova o regime especial de regularização tributária em Angola só tem sentido se for parte integrante de um mais amplo programa legislativo de combate à evasão fiscal, à fuga e ao branqueamento de capitais. Caso contrário, será uma pura amnistia sem qualquer efeito prático.

LUANDA: Plano Macroeconómico ou Feitiçaria cambial?

PLANO MACROECONÓMICO OU FEITIÇARIA CAMBIAL?

5 de Janeiro de 2018 

Fonte: Maka Angola/ui Verde

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

Todos sabemos que um dos problemas estruturais com que se debate a economia angolana é o da artificialidade e falta de confiança na sua moeda.

Na presente situação, o kwanza está oficialmente indexado ao dólar. Quer isto dizer que o kwanza reflecte o comportamento da economia norte-americana, e não as necessidades de Angola. A indexação ao dólar terá, talvez, um efeito positivo, que é o de evitar demasiadas tensões inflacionistas e uma excessiva desconfiança na política monetária de um país. Pode-se, pois, afirmar que, se esta indexação não tivesse existido, a inflação seria muito pior, quiçá aproximando-se dos níveis catastróficos do Zimbabué ou da Venezuela. Contudo, em tudo o resto acaba por ter consequências negativas para a generalidade da economia e das pessoas.

Como se viu em muitas experiências históricas anteriores, a circunstância de ligar uma moeda nacional de forma rígida ao dólar acaba por criar distorções inultrapassáveis na economia. Por exemplo, na Argentina dos anos 1990, uma reforma levada a cabo por Domingo Cavallo criou uma paridade de 1:1 entre o peso e o dólar. Controlou a inflação, mas em última análise lançou o país num caos que demorou décadas a sanar.

O caso angolano é paradigmático das mesmas distorções, nomeadamente por meio da força de um amplo mercado paralelo, de que os principais dirigentes do regime beneficiam. Na realidade, a grande consequência da indexação do kwanza ao dólar foi a criação e expansão desmesurada do mercado paralelo cambial (conhecido como o câmbio das kínguilas), onde, como reconheceu o ministro das Finanças, o dólar é transaccionado a uma taxa de 1:430, enquanto no mercado oficial essa taxa é de 1:166. Bem se vê que, sendo a taxa no mercado paralelo 2,5 vezes superior à taxa oficial, esta é uma mera ficção que não espelha a realidade, apenas permitindo, justamente, manter o negócio paralelo.

Neste sentido, e do ponto de vista macroeconómico, a fixação de uma elevada taxa de câmbio entre o dólar e o kwanza tem como efeito a perda da competitividade das exportações angolanas e a sua inserção no mercado global, não promovendo o emprego e o crescimento económico.

Banda cambial

É portanto urgente sair desta situação, prejudicial para todos, excepto para os oligarcas do regime.

O governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, apresentou a nova solução: uma alteração do regime cambial de Angola, que passará pela criação de uma banda que deverá limitar a variação da taxa de câmbio, após o seu ajustamento inicial. A medida faz parte do Programa de Estabilização Macroeconómica 2017 – 2018 da República de Angola.

Aparentemente, segundo se percebeu pelos anúncios das autoridades monetárias, o kwanza passará a flutuar dentro de uma banda, tendo como referência um cabaz de moedas constituído pelo dólar e pelo euro. Não se conhecem as percentagens que cada moeda ocupa nesse cabaz, nem a percentagem de flutuação admitida, embora já se saiba que os valores cambiais serão obtidos de acordo com a média do leilão das transacções de divisas efectuadas no mercado primário entre o banco central angolano e os bancos comerciais. Desde já se diga que tal procedimento comporta perigos de manipulação dos números, como aconteceu na praça de Londres a propósito do cálculo da Libor. Quer isto dizer que é possível apresentarem-se ao mercado taxas de câmbio diferentes das efectivamente praticadas, não contribuindo este método de cálculo para a transparência dos mercados.

Vamos tentar dar um exemplo de como, em geral, funcionaria o novo sistema de câmbio em banda.

O cabaz de referência seria composto em 50% por dólar e euro. Chamar-se-ia, para simplificar, DE (Dólar + Euro). No dia de lançamento desta solução, a cotação seria estabelecida em 1DE:400 kwanzas. Depois, no dia seguinte 1 DE poderia valer 390 kwanzas, e noutro dia 410 kwanzas. Isto é, o kwanza oscilaria entre 390 e 410, tendo partido do valor de referência de 400. O banco central angolano só interviria quando o kwanza saísse dessa banda situada entre os 390 e os 410, comprando ou vendendo euros e dólares.

O governador do BNA, José de Lima Massano.

Primeiro problema

Desde logo, o sistema só será eficaz se o valor de lançamento for semelhante àquele que o mercado espera, ou seja, próximo do valor usado pelas kínguilas. Por isso, à partida, este novo sistema implica uma efectiva desvalorização inicial do kwanza, caso contrário não adianta nada. É uma pura brincadeira. Tem muita importância ver qual o valor de partida do novo sistema e ver em quanto efectivamente o kwanza foi ou não desvalorizado. Só uma efectiva desvalorização combaterá o mercado paralelo e criará postos de trabalho.

Segundo problema

Uma outra questão a resolver é a dos meios à disposição do banco para manter o kwanza dentro das bandas de flutuação. Pode acontecer que o kwanza corra o risco de sair da banda em desvalorização. Aí, o banco tem de ter divisas para comprar kwanzas e vender dólares e euros, e rapidamente pode ficar sem elas… e assim o kwanza estoira as margens de flutuação, abalando a credibilidade da República.

Isto lembra uma história que aconteceu em Inglaterra em 1992, e que envolveu o Banco de Inglaterra e o mundialmente conhecido George Soros.

O sistema de câmbios europeus, antes do euro, consistia naquilo que se denominou SME -Sistema Monetário Europeu. Este sistema tinha uma unidade de conta central composta por um cabaz de moedas (o ECU), face ao qual as moedas do sistema tinham bandas de flutuação, inicialmente de 2,25%, com algumas excepções, como já veremos, e, depois de 1993, de 15%.

Em Outubro de 1990, o Reino Unido resolveu aderir a este sistema e adoptou uma banda de flutuação de 6%. Ou seja, a libra inglesa poderia subir ou descer 6% face à unidade central de referência (ECU). No caso angolano, essa unidade central de referência será um conjunto dólar + euro.

Ora, no caso inglês, as condições macroeconómicas eram muito diferentes das dos países centrais da Europa, como a Alemanha, que se debatia com problemas resultantes da unificação. Por isso, o Reino Unido confrontou-se com o facto de ter uma ligação com uma realidade que não era a sua, e portanto várias tensões começaram a fazer-se sentir, e a libra ficou sob pressão, pois percebia-se que as suas margens de flutuação eram artificiais. George Soros foi o investidor que começou a tomar posição no mercado contra a libra, apostando que esta sairia rapidamente da sua banda.

Na verdade, a pressão dos mercados contra a posição da libra (e aliás de outras moedas) no sistema europeu foi-se amontoando, e todos os dias o governo britânico tinha de gastar milhões para suportar o valor da moeda e subir as taxas de juro, até que, a 16 de Setembro de 1992, na iminência de ficar sem fundos, anunciou a sua saída do sistema de bandas flutuantes e a livre oscilação da libra.

A economia inglesa, depois desta crise, começou a recuperar e, com a livre flutuação da libra, encontrou o seu espaço próprio.

Este é o problema com que se depara a economia angolana. Estas bandas de flutuação exigem um esforço desmesurado do tesouro angolano, quando provavelmente este não tem reservas suficientes para as garantir.

Solução ou disfarce

Assim sendo, a solução parece ser um paliativo para ir disfarçando a necessidade de deixar flutuar a moeda até encontrar o seu nível natural. Esta é também a única forma de pôr fim ao mercado paralelo, e lançar a economia numa vaga de crescimento e emprego.

Não se percebe bem por que é que o governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, que estudou em Inglaterra pouco depois de estes acontecimentos terem ocorrido (mestrado em Contabilidade e Finanças pela City University, Londres, 1996; licenciatura em Contabilidade e Finanças pela University of Salford, 1995), adoptou agora uma solução que falhou redondamente num país que ele próprio conhece bem. Há que ter coragem de reformar a economia com um big bang, e não com medidas tecnicistas pouco adequadas à realidade angolana.

LUANDA: Discurso traiçoeiro: Bornito de Sousa Contra João Lourenço

DISCURSO TRAIÇOEIRO: BORNITO DE SOUSA CONTRA J. LOURENÇO

3 de Janeiro de 2018

Fonte: Maka Angola/Rui Verde

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

Bornito de Sousa, vice-presidente da República, leu uma mensagem ao presidente da República, João Lourenço, na cerimónia de apresentação de cumprimentos por ocasião do fim de ano, perante as mais altas figuras do Estado.

Essa mensagem continha 639 palavras. Destas, 315 palavras constituíram um ataque frontal ao presidente João Lourenço, enquanto as restantes não passaram das platitudes costumeiras nesta época.

Bornito de Sousa não é um ignorante da Constituição e da lei, embora existam muitas dúvidas sobre a consistência da sua formação jurídica de base. Assim sendo, sabe bem o que fez: desafiou João Lourenço e assumiu-se como porta-voz da contra-reforma, cabo-chefe do conservantismo oligárquico que destruiu o país nos tempos mais recentes. Nesta história, não há “eduardistas” e “lourencistas”. Há simplesmente bons e maus.

Bons são aqueles que querem fazer andar o país para a frente, combater a corrupção, a impunidade e garantir o progresso e a prosperidade. Maus são os que querem que o país seja uma “quinta” de uns poucos que saqueiam as suas riquezas, apostam na estagnação e na ignorância, representam a cleptocracia e o banditismo institucionalizado. Bornito tornou-se porta-voz dos maus. Triste opção.

Descodifiquemos o seu discurso.

O vice-presidente, depois dos cumprimentos e elogios da praxe, afirmou: “Para uns, acelerado demais; para outros, distante demais das directivas; outros há que o colocam na fronteira da quebra da unidade, motivo de mal-entendidos e naturais desconfortos. O que importa assinalar é que a acção do presidente da República assenta nas premissas eleitorais constantes da Estratégia do Líder e no Programa de Governo do MPLA para o período 2017-2022.” E acrescentou: “É daí que dimana a directiva no sentido de se ‘CORRIGIR O QUE ESTÁ MAL E MELHORAR O QUE ESTÁ BEM’.”

Esta passagem do discurso contém dois aspectos gravosos que convém sublinhar. O vice-presidente refere que o presidente tem de cumprir as directivas do MPLA, utilizando a palavra “directiva” duas vezes, e que não pode quebrar a “unidade”. “Directivas do MPLA” e “unidade” (do MPLA, presume-se) são as preocupações do vice. Ora, existem variados equívocos nas palavras de Bornito de Sousa. O MPLA não dá directivas ao presidente da República. Só num regime de comissariado, como o da antiga União Soviética, é que o sistema político admite que o partido único determine as acções dos dirigentes, adequadamente chamados comissários, uma vez que se limitam a executar a vontade do comitente.

Numa democracia, não há partido comitente e presidente comissário. A legitimidade do exercício presidencial provém da soberania que lhe é dada pelo voto popular e não de qualquer ordem ou directiva do partido.

Mesmo o cumprimento da “Estratégia do Líder e do Programa de Governo do MPLA” não resulta em qualquer obrigação presidencial. Por “Estratégia do Líder” entende-se a estratégia de José Eduardo dos Santos.

Está Bornito de Sousa a dizer que o presidente da República tem de seguir a estratégia de José Eduardo dos Santos? Sim, mas está a dizer uma burrice, uma vez que, do ponto de vista jurídico, isso é inaceitável.

Em última análise, tal afirmação consubstancia um atentado ao Estado de Direito, uma vez que o vice-presidente quer que o presidente se subordine não à Constituição e à Lei, mas à vontade de um homem. Explique-se a Bornito de Sousa que o absolutismo já acabou em Angola.

Mas poder-se-ia dizer que Bornito de Sousa é um realista, a Constituição dispõe de uma maneira, mas a política impõe outra actuação. Ora, na verdade, o poder político e a legitimidade política radicam em João Lourenço – que goza de forte apoio popular e institucional –, e não em qualquer líder decrépito desprezado nas ruas.

O povo ordena

João Lourenço e Bornito de Sousa, durante a campanha eleitoral.

Portanto, ninguém tem de dar directivas a João Lourenço. Só o povo, a Constituição e a Lei.

E sobre a unidade referida por Bornito de Sousa? Unidade não é pensamento único e uniforme, mas o resultado de uma convergência de acções. Se Bornito de Sousa quer unidade, deve seguir o novo presidente, não travá-lo em nome de uma falsa unidade, que é apenas o medo dos corruptos, oportunistas e dos que têm causado tanto mal ao povo angolano. É esta – e nenhuma outra – a unidade ferida.

De seguida, o vice-presidente Bornito de Sousa apela mais uma vez ao programa do MPLA e ao rigor e à disciplina necessários para a sua implementação, citando José Eduardo dos Santos. Infere-se que João Lourenço não está a ser rigoroso na implementação desse programa.

O que se estranha é que, numa cerimónia pública de Estado, a preocupação do vice-presidente da República seja alertar o presidente da República para a necessidade de aplicar com disciplina o programa do partido. É demasiado óbvio o desconforto dos maus, que violam todas as convenções públicas sobre Estado e Partido ao misturarem tudo.
O presidente da República é o intérprete do interesse geral, e é a este que deve obediência. O programa do partido que o elegeu é uma plataforma de orientação, não é nenhuma Bíblia ou dogma que deva ser invocado em cerimónias de Estado numa República denominada Estado Democrático de Direito.

Não existe uma relação obrigacional de ferro entre partido e presidente da República, mas sim entre Povo, Constituição e Presidente da República.

Obsessivo, o vice-presidente Bornito de Sousa concluiu o seu discurso com mais uma referência partidária: “Termino com uma breve nota sobre a coexistência entre a liderança do Partido e a titularidade do Executivo. A mesma é permitida tanto pela Constituição da República como pelos Estatutos do Partido no poder, sendo, portanto, apenas uma questão de gestão e oportunidade políticas.
O processo em curso em Angola bem pode ser comparado a uma corrida de estafetas. Ora, numa corrida de estafetas a regra é simples: quem recebe o testemunho não pode ficar parado.”

Não vale a pena voltar à questão da coexistência da liderança do Partido e da Presidência da República em pessoas diferentes, mas vale a pena reforçar a ideia de que essa bicefalia não confere qualquer preeminência ao líder do partido, pelo contrário. Já escrevemos no Maka Angola sobre isto.

Contudo, vale a pena refutar a ideia da corrida de estafetas. Mais uma vez, Bornito quer atar Lourenço ao passado. Ao receber a estafeta, este só tem de correr no mesmo sentido para passar o testemunho ao estafeta seguinte (aqui sub-repticiamente ameaçando que João Lourenço pode ser presidente de um só mandato…).

Estamos bem distantes de um cenário de corrida de estafetas, com uma pista preestabelecida que se tivesse de percorrer – a pista dos estafetas está excessivamente enlameada. No vértice político em que Angola se encontra, é o corta-mato que nos pode servir. Lourenço recebeu o país na lama e tem de escolher o melhor caminho para chegar à meta, cortando por onde for necessário.

Temos então um discurso de fim de ano do vice-presidente da República, traiçoeiro, de cariz partidário, a tentar atar o presidente da República à estratégia do líder José Eduardo dos Santos, a exigir-lhe disciplina e respeito estrito pelo programa do MPLA, escrito pelo líder José Eduardo dos Santos. Foi isto a que assistimos, estupefactos.

Refira-se, para terminar, que a figura do vice-presidente da República não tem poder próprio. É um auxiliar e substituto do presidente da República (art.º 131.º da Constituição da República de Angola), pelo que bem melhor teria ficado a Bornito de Sousa respeitar o seu recorte constitucional e não embarcar em aventuras sediciosas de mérito duvidoso.