Lei de branqueamento de capitais exclui desvios cometidos até agora em Angola
Oposição diz que lei exclui desvios cometidos há mais de 10 anos e não aprovou também a lei sobre buscas e revistas por aumentar a repressão.
Fonte: Voanews/Manuel José
Divulgação: Planalto De Malanje Rio capôpa
29.01.2014
Os principais partidos da oposição angolana recusaram-se a votar uma lei sobre o branqueamento de capitais apresentada como parte essencial no combate à corrupção.
A oposição afirma que a lei exclui de punição todos aqueles que desviaram dinheiro há vários anos atras pelo que não aprovaram a legislação
A CASA CE votou contra e a UNITA absteve-se. A FNLA votou a favor juntamente com a bancada do MPLA fazendo aprovar a lei por 144 votos a favor 5 contra e 27 abstenções.
O chefe da bancada parlamentar da UNITA Raúl Danda fez notar que a lei prescreve após 10 anos pelo que crimes cometidos para lá desse tempo não serão punidos.
"Estão a fazer uma lei para protegerem os que praticaram estes crimes, isto não pode ser", disse Danda.
O chefe do grupo parlamentar do PRS, Benedito Daniel deu um exemplo da lei sobre branqueamento de capitais que o faz crer na falta de seriedade destes documentos.
"A exploração ilícita de diamantes tem um peso enorme na questão do branqueamento de capitais entretanto este aspecto não está tipificado neste código, por isso não acreditamos que estas leis sejam transparentes", disse.
Por outro lado o parlamento aprovou também uma lei que regula as revistas, buscas e apreensões e foi aprovada com 144 votos do MPLA, 34 contra (UNITA, CASA-CE e PRS) e abstenção da FNLA.
"Esta lei vem não só clarificar mas também introduzir maiores garantias de protecção do cidadão, corresponde a perspectivas das convenções internacionais sobretudo o pacto Internacional dos Direitos Humanos", disse
Um dos aspectos que pesou no chumbo da oposição em relação a lei sobre buscas e revistas é o facto da mesma permitir que a partir de uma simples suspeita a policia poderá invadir a casa de um cidadão.
Para a oposição isto pode aumentar a repressão.
A oposição afirma que a lei exclui de punição todos aqueles que desviaram dinheiro há vários anos atras pelo que não aprovaram a legislação
A CASA CE votou contra e a UNITA absteve-se. A FNLA votou a favor juntamente com a bancada do MPLA fazendo aprovar a lei por 144 votos a favor 5 contra e 27 abstenções.
O chefe da bancada parlamentar da UNITA Raúl Danda fez notar que a lei prescreve após 10 anos pelo que crimes cometidos para lá desse tempo não serão punidos.
"Estão a fazer uma lei para protegerem os que praticaram estes crimes, isto não pode ser", disse Danda.
O chefe do grupo parlamentar do PRS, Benedito Daniel deu um exemplo da lei sobre branqueamento de capitais que o faz crer na falta de seriedade destes documentos.
"A exploração ilícita de diamantes tem um peso enorme na questão do branqueamento de capitais entretanto este aspecto não está tipificado neste código, por isso não acreditamos que estas leis sejam transparentes", disse.
Por outro lado o parlamento aprovou também uma lei que regula as revistas, buscas e apreensões e foi aprovada com 144 votos do MPLA, 34 contra (UNITA, CASA-CE e PRS) e abstenção da FNLA.
"Esta lei vem não só clarificar mas também introduzir maiores garantias de protecção do cidadão, corresponde a perspectivas das convenções internacionais sobretudo o pacto Internacional dos Direitos Humanos", disse
Um dos aspectos que pesou no chumbo da oposição em relação a lei sobre buscas e revistas é o facto da mesma permitir que a partir de uma simples suspeita a policia poderá invadir a casa de um cidadão.
Para a oposição isto pode aumentar a repressão.
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