Novo vídeo dos activistas gravado pela secreta angolana nada traz de subestancial que justifique a acusação de tentativa de golpe de estado contra o sitador , José Eduardo dos Santos no poder a mais de 36 anos ininterruptos.

LUANDA: Zenú: A Esperança do Desespero Por Makaangola

Zenú: A Esperança do Desespero

Fonte: Makaangola/Rui Verde, doutor em Direito 5 de Dezembro de 2015

Zenú, num momento de dança, é a esperança do regime para a sucessão do pai José.

Em 2012, quando Manuel Vicente foi designado vice-presidente de Angola, os fala-baratos do costume apressaram-se a anunciar que ali estava o futuro presidente, um homem de gosto requintado, que bebia vinho francês, um gestor de topo com a capacidade de um Jack Welch, que tinha tornado a Sonangol uma das referências petrolíferas mundiais. A pátria abria a boca de espanto perante tão egrégia luminária.

Rapidamente, entre os próprios que designaram Vicente, foi-se desconstruindo a grosseira ficção. Afinal, sob o comando de Manuel Vicente, a Sonangol tornou-se um paquiderme frouxo à beira da falência, fruto de uma gestão descuidada; e o gosto refinado pelos vinhos transformou-se em anedota, quando se soube que Vicente mandava o jacto a Paris buscar as melhores colheitas, mas não dava boleia a ninguém para não perturbar a temperatura do vinho… Vicente assumiu o posto de ajudante social do presidente, para ir aos locais aonde este não quer ou não pode ir.

A realidade é que a aposta da família real angolana sempre foi que José Filomeno dos Santos “Zenú” sucedesse ao pai José no trono, logo que este considerasse que era tempo para isso. Kabila não sucedera a Kabila? E, nos EUA, Bush não sucedera, passado um interregno, a Bush? Então porque é que Santos não sucederia a Santos?

Zenú representava a Angola moderna e de sucesso, quando esta crescia a dois dígitos. Tinha porte de “Mestre do Universo”, rodeava-se de jovens ambiciosos que conduziam carros desportivos brilhantes. Era o símbolo da nova e próspera Angola. Tal como a irmã, formara-se em Inglaterra (também Bashar Al-Assad, o ditador da Síria, é filho do ditador-presidente Hafez Al-Assad, e tirou o curso de oftalmologista em Inglaterra, e no entanto…).

Para fazer o seu tirocínio, Zenú ficou a comandar o famoso Fundo Soberano de Angola - nomeado por José Eduardo dos Santos, o pai. Tirando os anúncios propagandísticos, até ao momento, o que se sabe é que constituiu um Fundo Hoteleiro. Não parece que fazer hotéis seja uma prioridade absoluta para Angola, onde aliás o sector privado poderia tranquilamente investir. Fora os hotéis, o que aparece são intenções… aliás, muitas e amplas intenções. Estranhamente, os investimentos do Fundo parecem limitar-se a construções de longo prazo, não incidindo sobre instrumentos com liquidez. Ora, sabendo-se o risco e a má gestão que os investimentos públicos têm tido, torna-se quase aterrorizador olhar para a estratégia de investimento do Fundo, devido à incerteza e ao risco. Sobretudo quando não há nada para ver de concreto.

E na actual crise, o Fundo não tem cumprido nenhuma função, contrariando assim um dos seus objectivos estatutários, que é a “salvaguarda contra quaisquer eventos futuros que possam ter impacto na economia nacional”. (decreto presidencial 107/13, de 28 de Junho). Estamos numa crise séria e com impacto… Dá ideia que o Fundo é um fiasco, mas só perante números reais de 2015 se poderá confirmar esta conclusão.

Zenú é a esperança do desespero em que se encontra o regime, o qual sustentou a sua legitimidade política nos resultados crescentes da economia, que se esperava que viessem a beneficiar todos. O problema é que o crescimento não beneficiou todos e agora há crise, e ninguém espera que Zenú ajude a resolver nada.

Zenú espera nas margens, como esperava Gamal Mubarak no Egipto para suceder ao pai Hosni Mubarak. Tal como para Mubarak, o tempo foge-lhe, e nada há para apresentar.

A esperança do regime vai ser outro desespero.
   

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LUANDA: O Preso Politico Angolano Luaty Beirão Pediu Ontem A Reforma do Presidente da Republica , No poder a 36 anos ininterruptos.

Luaty Beirão Pede a Reforma do Presidente em Tribunal

Fonte: LUSA 01/12.20152015

Luaty Beirão, entre os co-arguidos, durante uma das audiências de julgamento.

O rapper e activista Luaty Beirão, um dos 17 arguidos que estão a ser julgados em Luanda acusados de prepararem uma rebelião, reafirmou hoje que Angola é uma "pseudodemocracia" e voltou a apelar à saída do Presidente.

Aquele activista foi o sétimo dos réus a ser ouvido em julgamento, em 12 sessões já realizadas na 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda, em Benfica, com várias perguntas colocadas pelo juiz presidente Januário José Domingos, prosseguindo a sua audição durante o dia de quarta-feira.

Perante o tribunal, Luaty Beirão negou hoje que as reuniões que o grupo de activistas realizava desde Maio até à altura da detenção, em junho, se destinassem a promover acções violentas para a destituição do Presidente, sendo antes uma discussão "meramente académica" em torno de um livro e recusando ter qualquer agenda política pessoal neste caso.

Ainda assim, e criticando a "pseudodemocracia" que afirmou ser Angola, Luaty Beirão voltou a defender, a título pessoal e tal como o faz publicamente em vários protestos desde 2011, a demissão do Presidente José Eduardo dos Santos, que confirmou ser o "ditador" várias vezes referido nos livros e escutas apresentadas pela acusação.

"Já deu o suficiente à nação", apontou o músico e activista, sugerindo a sua aposentação, tendo em conta os 36 anos que leva nas funções de Presidente de Angola.

Este processo envolve 17 pessoas, incluindo duas jovens em liberdade provisória, todas acusadas, entre outros crimes menores, da coautoria material de um crime de actos preparatórios para uma rebelião e para um atentado contra o Presidente de Angola, no âmbito - segundo a acusação - de um curso de formação para activistas, que decorria em Luanda desde Maio.

O julgamento decorre sem a presença de jornalistas na sala de audiências, acesso que só foi permitido no primeiro dia, a 16 de Novembro, e novamente na conclusão, nas alegações finais e leitura da decisão pelo tribunal.

Em alternativa, foi montada nos últimos dias um outro espaço dentro do edifício do tribunal, no qual os jornalistas podem assistir ao que se passa na sala de audiências através de uma televisão, mas sem se fazerem acompanhar de qualquer equipamento eletrónico.

Em declarações à Lusa no arranque do julgamento, Luaty Beirão - um dos 15 em prisão preventiva desde Junho - afirmou que a decisão sobre este caso está nas mãos do Presidente José Eduardo dos Santos.

"Vai acontecer o que o José Eduardo [Presidente] decidir. Tudo aqui é um teatro, a gente conhece e sabe bem como funciona [o julgamento]. Por mais argumentos que se esgrimam aqui e por mais que fique difícil de provar esta fantochada, se assim se decidir seremos condenados. E nós estamos mentalizados para a condenação", disse.

Em protesto contra o que afirmava ser o excesso de prisão preventiva, chegou a promover entre Setembro e Outubro uma greve de fome de 36 dias, que obrigou à sua transferência para uma clínica privada de Luanda.

Sobre Luaty Beirão, a acusação do Ministério Público diz que o activista "confirmou nas suas respostas" que os encontros que este grupo organizava, aos sábados, em Luanda, visavam "a preparação de realização de acções para a destituição do Presidente da República e do seu Governo, ao que se seguiria a criação de um Governo de transição", recorrendo para tal a manifestações e com barricadas nas ruas.

Segundo a acusação, os activistas reuniam-se aos sábados, em Luanda, para discutir as estratégias e ensinamentos da obra "Ferramentas para destruir o ditador e evitar uma nova ditadura, filosofia da libertação para Angola", do professor universitário Domingos da Cruz - um dos arguidos detidos -, adaptado do livro "From Dictatorship to Democracy", do norte-americano Gene Sharp.

LUANDA: OGE 2016: O Orçamento da Repressão - Por Rui Verde doutor em Direito

OGE 2016: O Orçamento da Repressão

Fonte: Maka angola/Rui Verde1 de Dezembro de 2015

Soldados das FAA demonstram a sua preparação combativa.

Desenganem-se os que pensam que o Orçamento Geral de Estado é um documento técnico feito por uns sábios economistas, que reflecte necessidades técnicas. Não é.

Um Orçamento Geral de Estado é um documento político que traduz em números as opções políticas do poder executivo. É, aliás, o documento político mais importante em cada ano.

Nessa medida, o que traduz politicamente o OGE de Angola para 2016? Uma simples palavra: repressão.

A opção política do OGE de 2016 é simples e está vertida nos respectivos números. A política do OGE de 2016 é a política da repressão. Só isso explica que a fatia dedicada à defesa, segurança e ordem aumente 8,9%, enquanto a parte respeitante a despesas sociais diminui cerca de 2%. A verdade é que, quando o povo sofre uma intensa crise económica, o Governo não se preocupa com os apoios sociais: preocupa-se com a repressão. Apenas assim é possível justificar que os ministérios com a maior dotação orçamental sejam a Defesa e o Interior, com 500 mil milhões de Kz e 366 mil Kz, respectivamente, e só depois surja a Saúde. E, mesmo depois de a princesa-filha Isabel dos Santos dar a sua entrevista à BBC e dizer que o principal desafio com que se depara Angola é a educação, o orçamento da Educação desce em termos relativos, na distribuição de recursos pelos vários sectores, subindo apenas 1% em relação ao ano transacto. Em resumo, não há qualquer investimento real na educação.

Simultaneamente, as despesas com a Justiça também sofrem um decréscimo, nesse caso através de um corte efectivo. Não há democracia se a justiça não funcionar. Não há liberdade se a justiça não funcionar.

Olhando para os números, vê-se claramente o que pensa o Governo: o principal objectivo é manter o poder à força, o povo é irrelevante e a justiça deve ser acantonada e depauperada, para não ter qualquer veleidade. É impressionante o modo como uns números aparentemente inócuos traduzem, na verdade, uma política assente na repressão.

E, no entanto, até mesmo estas dotações são enganadoras. Veja-se o caso da Defesa: um soldado das FAA ganha 22 000 Kz, menos de 100 dólares ao câmbio actual. Como é que tal é compaginável com o imenso orçamento da Defesa? Alguma explicação terá de existir para que os soldados ganhem menos do que os seguranças privados que guardam os bancos e do que as empregadas domésticas dos altos oficiais do exército. Ora, a estabilidade que um generoso orçamento para a Defesa sugere é enganadora. Este pagamento miserável aos soldados, que os coloca quase ao nível de escravos, não assegura qualquer modernização ou avanço das Forças Armadas.

E tem de colocar-se a seguinte questão: o governo, que tem medo de tudo, não tem medo de que estes soldados, sem logística adequada ou equipamento, sejam um foco de rebelião? É que a divisão nas FAA acentua-se numa perspectiva classista: os generais têm tudo; os soldados não têm nada.

A redução orçamental na Justiça coloca grandes perplexidades. Este decréscimo revela o quê sobre os magistrados? Ultimamente, o ministro da Justiça, Rui Mangueira, tem desempenhado o papel de ministro das Relações Exteriores, defendendo, nas suas viagens ao exterior, a política torcionária do regime, ao invés de zelar pelo interesse da Justiça. Os magistrados parecem contentar-se com privilégios pessoais, como automóveis e casas, remetendo-se a um silêncio tumular acerca das condições de trabalho a que estão sujeitos. Será por isso que se escolhem juízes com fraca preparação técnica, quando há muitos e competentes juízes em Angola, que, no entanto, preferem manter-se à parte? O posto de magistrado depende mais da lealdade ao regime do que da competência? É evidente que a diminuição das condições financeiras para o exercício da Justiça tem duas consequências óbvias: só os piores vão escolher esta área, rapidamente perdendo qualquer independência, porque esta começa sempre nas condições financeiras.

Em termos técnicos, há outras questões levantadas por este orçamento: a sua formulação e execução continuam a ser muito opacas, e o peso das verbas atribuídas às diferentes entidades e os subsídios previstos fazem adivinhar que prosseguirão, mais ou menos descaradamente, os fenómenos de tunneling, i.e., de fazer sair dinheiro do sector público para o privado.

Ao nível das receitas previstas, há uma projecção de aumento das receitas fiscais não petrolíferas na ordem dos 28,2%. Este número é fantasioso. É verdade que a Administração Geral Tributária tem um presidente considerado muito competente e que adoptou um modelo de organização inovador, dotando-se de poderes mais flexíveis do que por exemplo, a sua congénere portuguesa. Mas daí a aumentar as receitas fiscais em quase 30% vai um longo caminho. Aliás, nem se compreende como é que, numa situação de abrandamento económico, os rendimentos provenientes de impostos aumentam. Portanto, ao nível das receitas, o orçamento não é credível. Mais uma vez, tudo dependerá do comportamento do preço do petróleo. Se este subir, poderemos assistir a uma execução orçamental tranquila; contudo, se este se mantiver ao nível presente, será o caos. Não haverá dinheiro, na realidade.

Em suma, estamos perante um orçamento politicamente repressivo e economicamente fictício.

LUANDA: Angolanos Escolheram Perder o Medo de Confrontar o Ditador - Por Raul Diniz

ANGOLANOS ESCOLHERAM PERDER O MEDO DE CONFRONTAR O DITADOR

A regra base da democracia não é assassinar jovens quadros promissores, como aconteceu com o jovem engenheiro Hildeberto Ganga assassinado a tiro nas proximidades da cintura do campo dos coqueiros!

 A SOCIEDADE NÃO CONSEGUE SUPORTAR MAIS E NÃO VÊ COM BONS OLHOS A CONTINUIDADE DO DITADOR NO PODER
Fonte: club-k.net/Raul Diniz
30/12/2015

O despotismo, o nepotismo, a corrupção, as perseguições e prisões arbitrárias e os constantes assassinatos do povo pacifico, ajudaram a fragmentar o regime do ditador JES, porém essas manigâncias provocaram um efeito contrario não esperado pelo regime. Ao invés de levar o povo a temer o todo poderoso senhor das trevas, o povo atingiu o êxtase, e decidiu enfrentar o medonho ditador e o seu patrono.

ENTRE E A DUVIDA E A INCERTEZA, A VERDADE É O ÚNICO SOLO A SER PISADO.

Em Angola existem muitas pessoas que se sentem muito acima dos demais cidadãos, essas interpostas pessoas chegam mesmo a sentirem-se comodamente como invulgares seres imortais. Os angolanos, porém como pessoas normais e por isso mesmo mortais têm uma única certeza, que o cemitério está cheio desse tipo de inusitados imortais.

O que todo angolano tem observado anos a fio, é assistir a instituição presidência da republica na pessoa do seu presidente vitalício, orquestrar estratégias de modo a intimidar a população utilizando para o efeito os derivados de um exercito tornado privado de nome (UGP) unidade de guarda pessoal do presidente.

QUANTOS TÊM AINDA MEDO DO LOBISOMEM ASSASSINO DO ANGOLANO INDEFESO?

Com esse exercito composto de cerca de um efetivo exagerado de 35 mil temerosos soldados, o presidente tem amedrontado a população com esse excessivo exercito pessoal atiçando-o contra aqueles que se manifestam contra a sua permanência no poder que dura já 36 malditas primaveras.

Além desse exercito, a UGP, usurpar ilegalmente o dever da policia nacional de assegurar a segurança da sociedade, torna-se evidente que o exercito particular extra (FAA) forças armadas angolanas substitui igualmente o exercito legalmente constituído para defender as fronteiras de Angola. Por fim a UGP já trucidou dezenas de vidas angolanas, sem que a instituição da presidência da república e/ou a vida do presidente estivessem alguma vez em perigo.

EXISTE UM DITADO ANTIGO, QUE JES NUNCA GOSTOU DE OUVIR, QUE É O SEGUINTE: EM QUESTÃO DE PODER, NÃO HÁ MELHOR DETERGENTE QUE Á VERDADE EXPOSTA A LUZ DO SOL.

José Eduardo dos santos é uma pessoa perigosíssima, mesmo tendo plena consciência do abismo que o circunda, ele corre precipitando-se na sua direção. Pior de tudo é ele conscientemente arrastar para esse previsível suicídio toda sua família e companheiros de rooting com ele.

 Existe um ditado antigo, que nós que convivemos de perto com JES, sabemos que ele nunca gostou de ouvir. O ditado diz o seguinte: Em questão de poder, não há melhor detergente que á verdade exposta à luz do sol. E hoje é mais do que evidente que somente a verdade e um pedido sincero de perdão livraria JES do inferno que se aproxima a passos largos e rápidos.

QUANTO AO POVO, A MUITO DEIXOU DE TEMER O TEMPLÁRIO INFERNAL E AUTOR CONFESSO DA SUA DESGRAÇA.

Raul Diniz

LUANDA: O Direito dos Falsos Comediantes - Por Rui Verde, Doutor em Direito

O Direito dos Falsos Comediantes

Fonte Makaangola/Rui Verde, doutor em Direito 29 de Novembro de 2015

Tribunal Provincial de Luanda ou Teatro Político de Luanda? Eis a questão da justiça.

É verdade que a História já absolveu os 17 activistas angolanos pelos putativos crimes que lhes foram imputados absurdamente pelo Ministério Público do seu país.

No entanto, o julgamento decorre numa impressionante modorra, com o fito de adormecer a opiniões pública: só assim se justifica o episódio rocambolesco de proceder à leitura integral do livro de Domingos Cruz em plena audiência. É certo que as provas, inclusive as documentais, têm de ser apresentadas e discutidas em audiência de julgamento, e não nos calabouços das polícias. Contudo, uma coisa é apresentar o livro, discutir e questionar algumas passagens, ou testá-lo com interpretações contraditórias, outra coisa muito diferente é ler o livro completo. Esta estratégia não tem outro intuito além de desgastar as audiências públicas.

Mas, se tal procedimento é discutível, é inadmissível o facto de o julgamento continuar a decorrer à porta fechada. Faz parte do conceito de julgamento justo contido no artigo 72.º da CRA a existência de uma audiência pública de julgamento. Esse é um facto indubitável. Também o Código do Processo Penal angolano assegura, no seu artigo 407.º, que a audiência de julgamento é pública, a não ser que o juiz entenda que a abertura é susceptível de ofender o interesse, a moral ou a ordem pública. Apenas e só estes aspectos podem ser invocados para que as audiências decorram à porta fechada. E não basta tomar essa decisão com base em tal argumento abstracto: é preciso explicar concretamente e fundamentar de forma muito clara os motivos do secretismo. Estranhamente, todavia, parece que a justificação para fazer o julgamento em segredo é a falta de espaço… Parece-nos que isto não constitui justificação alguma, mas somente uma manobra de diversão.

Em resumo: se o julgamento dos 17 continuar a realizar-se à porta fechada, não estamos perante um julgamento, mas perante uma peça de teatro representada tristemente para um punhado de convidados especiais.

Este julgamento, tal como outros julgamentos que têm ocorrido em Angola, este ano, envolvendo casos e presos políticos (como Marcos Mavungo ou Rafael Marques), não são julgamentos de Direito, mas sim réplicas mal-amanhadas dos ensinamentos marxistas e soviéticos, segundo os quais o juiz não era mais do que um representante da classe dominante e que, por isso, se limitava a aplicar os desejos e as vontades desta. É então premente levantar a questão: estes juízes angolanos tão deferentes com o poder terão estudado na União Soviética ou em Cuba, ou apenas se orgulham de ser sipaios do poder, tão enviesados se revelam na sua interpretação do direito?

Também por estes dias foi anunciada nova decisão relativamente a um pedido de habeas corpus dos 15 activistas detidos. O habeas corpus está consagrado na CRA, no artigo 68.º. O Tribunal Supremo considera que não estão ultrapassados os prazos previstos no artigo 25.º da Lei da Prisão Preventiva, porque não é admissível a liberdade provisória nos termos do artigo 10.º, n.º 3, c) do mesmo normativo. Ou seja, existe “em razão da natureza e circunstâncias do crime ou da personalidade do delinquente, fundado receio de perturbação da ordem pública ou de continuação das actividades criminosas”. E, por esta razão, não pode ser concedida liberdade provisória, e os prazos da prisão preventiva podem, de resto, ser prorrogados.

Ora, assim sendo, o Tribunal Supremo peca em duas questões. Por um lado, na questão da perigosidade dos presos. Nenhum dos referidos presos desenvolveu qualquer actividade perigosa, não pegou em armas, não disparou, não bateu, não matou. Por outro lado, dois continuam em liberdade (e muito correctamente), e não há qualquer indicação de que estejam a desenvolver algum tipo de actividade perigosa. O conceito de perigosidade é abstracto, e por isso tem de ser concretizado. O Tribunal, quando o evoca, tem de especificar em que é que se baseia e fundamentar por que razão está convicto do perigo efectivo.

Em Direito, não bastam palavras ocas. Em ditadura, sim. Em ditadura, a força sobrepõe-se à lei.

Além disso, o Tribunal tem de analisar a situação de cada um dos presos, uma a uma. Não pode decidir por atacado, uma vez que a lei individualiza, naturalmente, a responsabilidade criminal.

Nestes termos, não se verificam as condições para invocar a existência de impedimentos à liberdade provisória, e por isso os prazos admissíveis de prisão preventiva já foram largamente ultrapassados.

Contudo, já se percebeu que, em termos de julgamentos e processos criminais, Luanda se está a transformar na Moscóvia tropical. A farsa está na ordem do dia, e os juízes e procuradores são uns falsos comediantes. São aprendizes de feiticeiros.