LUANDA: Concursos Opacos de Acesso aos Tribunais Superiores

CONCURSOS OPACOS DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES

30 de Janeiro de 2018
Fonte: Maka Angola/Alfredo Muvuma
Reedição: Planalto de Malanje Rio capopa- Blog Cidadania

Nos últimos dias as atenções têm estado voltadas para os concursos de acesso ao Tribunal Supremo e ao Tribunal de Contas.

O resultado final destes concursos revela uma magistratura dependente dos jogos de bastidores, sendo notória uma enorme promiscuidade entre os políticos e os magistrados dos tribunais superiores.

Devido a essa promiscuidade, os concursos foram meros episódios de “faz-de-conta”, com lugares pré-seleccionados e candidatos indicados à partida, sem a observância das regras mínimas de acesso aos cargos. Os membros do júri ignoraram os critérios de acesso de magistrados ao Tribunal Supremo, e não consideraram a antiguidade, a classificação ou as avaliações de desempenho. Estes critérios foram substituídos pelo compadrio, pela militância, pela simpatia e pela troca de favores futuros.

O compadrio e a influência política do MPLA são fenómenos recorrentes nos processos de concurso às magistraturas, e as vagas preenchidas foram-no por critérios obscuros e subjectivos, sem que até agora ninguém tenha fundamentado as decisões tomadas.

Veja-se o caso de João Fuantoni, actual juiz presidente do Tribunal Provincial de Luanda. Este magistrado teve uma ascensão meteórica, pois era juiz presidente no Kuando Kubango, e veio no elenco de Higino Carneiro, que exigira fazer-se acompanhar pelo seu homem de confiança, no caso, o juiz Fuantoni. Na altura, a questão foi levada ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, e aí discutida. O então presidente do Conselho Superior, Manuel Aragão, de forma musculada impôs a vontade de Higino Carneiro, e os membros do Conselho acobardaram-se e a tudo aquiesceram. Basta ler a ficha de avaliação e a antiguidade de Fuantoni para se perceber que ele se situa abaixo da maior parte dos excluídos, que têm avaliações positivas e são mais antigos.

Outro caso é o de Norberto Capessa, que pediu uma licença ilimitada por dez anos, desde que se zangou com o anterior procurador-geral da República, João Maria de Sousa. Agora, para espanto de todos, sem requerer a suspensão da licença e readmissão nas funções de procurador, e sem a prática de actos jurisdicionais há seis anos, candidatou-se. Contrariamente ao que foi exigido aos juízes para além da antiguidade, das avaliações e de peças processuais, a Norberto Capessa não foi exigido nada, e o critério adoptado foram as obras publicadas. De acordo com esse único critério, saiu classificado em primeiro lugar. Isso seria um espanto, não fosse o caso de se saber que nos últimos tempos ele era o “assessor” de Joaquina do Nascimento, dispondo justamente no gabinete desta a sua mesa de trabalho. Estranhamente, o mesmo júri que considerou as publicações de obras relativamente ao procurador Capessa ignorou este critério para avaliação da professora Elisa Rangel.

Pode-se constatar que os admitidos ao Tribunal Supremo nos termos do Despacho n.º 395/13, de 10 de Setembro, do Conselho Superior da Magistratura Judicial têm menos antiguidade em relação aos excluídos.

O júri terá de apresentar as avaliações, as peças processuais e a valoração que sobre elas recaiu, para se aferirem os critérios que levaram ao afastamento de candidatos com maior antiguidade e capacidade objectiva que João Fuantoni, Aurélio Simba ou Anabela Vidinhas.

Os funcionários do Conselho Superior da Magistratura Judicial descrevem o concurso como inédito. Foi rodeado de secretismos, sendo que algumas vezes as deliberações foram tomadas à porta fechada. Afirmam que os membros eleitos do CSMJ foram compelidos a assinar de cruz.

Molares de Abril, ciente de que está ali por mero acidente, é uma lâmpada apagada. Na verdade, quem continua a comandar o Conselho é Manuel Aragão, em parceria com Joaquina do Nascimento e restantes influências políticas associadas. Quem não se enquadra no perfil do “lambebotismo” e bajulação ficou excluído do acesso.

Tal como no Tribunal Supremo, e porque o júri é o mesmo, no Tribunal de Contas foram preteridas pessoas competentes, e admitidas as que passam a vida a fazer cópias ou que estavam a ser descartadas por ineficiência dos lugares que ocupavam. Antigos alunos medíocres, depois magistrados fracos estão, agora, num Tribunal tão importante em tempos de disciplina e moralização do Estado.

O teste útil para se combater a impunidade, a corrupção e o tráfico de influências em Angola é a abertura de um inquérito aos bastidores destes concursos, cruzando informações sobre os conflitos de interesses latentes e a podridão na Magistratura.

Não surpreende que os nossos pares suspeitem da boa administração da justiça, já que no Conselho Superior da Magistratura Judicial o ambiente que reina é pútrido.

LUANDA: Manuel Vicente Poderá ser Alvo de Mandato de Detenção?

Manuel Vicente poderá ser alvo de mandado de detenção?

Fonte: AO24

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

21/01/2018

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A hipótese decorre da declaração de contumácia, que acontece quando um arguido recusa comparecer perante o juiz.

A polémica do caso de justiça que está a agravar as relações entre Portugal e Angola pode subir de tom na segunda-feira, dia para que está marcado o início do julgamento do processo em que o antigo vice-presidente angolano Manuel Vicente é um dos quatro arguidos.

O julgamento vai decorrer no Tribunal Judicial de Lisboa, que poderá proceder à separação de processos, iniciando o julgamento dos outros três acusados e declarando Manuel Vicente contumaz (aquele que recusa comparecer perante o juiz).

Decorre da declaração de contumácia, a emissão de um mandado de detenção internacional contra o ex-presidente angolano.

Manuel Vicente é suspeito de ter corrompido, com mais de 700 mil euros, um procurador português, para que arquivasse um outro processo em que também era investigado.

A justiça portuguesa quer julgar o antigo governante angolano, mas as autoridades de Angola recusam notificar o seu ex-vice-presidente e número um da Sonangol, alegando que beneficia de imunidade. E reclamam que o processo seja transferido para Angola.

Mas a Procuradora Joana Marques Vidal entende que Manuel Vicente nunca chegaria a ser julgado em Luanda, porque beneficiaria de uma lei da Amnistia. E como não confia na justiça angolana, recusa a transmissão do processo.

O juiz de primeira instância deu-lhe razão e a defesa de Manuel Vicente recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa. O recurso foi apresentado por estes dias e ainda não há decisão.

O caso foi debatido no programa Em Nome da Lei deste sábado, onde Fernando Neves, antigo embaixador de Portugal em Luanda, afirmou que “este caso pode atingir a maior gravidade”.

O diplomata diz não perceber a posição do Ministério Público, uma vez que as últimas declarações do Presidente de Angola, João Lourenço, “afastam a possibilidade de Manuel Vicente poder beneficiar de imunidade”. E lembra que o novo Chefe de Estado angolano pediu o reenvio do processo a Luanda, para Manuel Vicente “poder lá ser julgado”.

Fernando Neves considera, por isso, que o facto de a justiça angolana não merecer a confiança da portuguesa só pode ser visto como uma ofensa. Portugal tem uma “obsessão em relação a Angola. Mas o país tem de se convencer, de uma vez por todas, que não tem nenhum direito de tutela sobre a sua antiga colónia, que hoje é um Estado soberano”, sublinha.

O socialista João Soares, outro convidado do programa e conhecido simpatizante da UNITA, admite que o regime angolano está a dar sinais de grande mudança, mas percebe as razões de princípio da justiça portuguesa. Ainda assim, afirma que, “em termos políticos, é um caminho sem saída”.

O penalista Paulo Saragoça da Matta explica, por seu lado, que quando se diz que o Ministério Público não confia na justiça angolana, não é bem assim. “O que acontece é que o sistema judicial angolano não deu ao português garantias suficientes de que vá haver um processo criminal contra Manuel Vicente, em Luanda”, destaca.

O advogado penalista desvaloriza o facto de a consequência prática de não remeter o caso para Angola seja a justiça portuguesa nunca conseguir julgar em Portugal Manuel Vicente. Na opinião de Saragoça da Matta, o Ministério Público” tem fundamentos para a sua decisão. E é um exercício da sua soberania”.

“Não há valores absolutos e a Justiça também não é um valor absoluto”, lembra, admitindo que “razões de Estado possam justificar que o caso Manuel Vicente não fosse investigado. Mas para isso, teria de ser criada uma lei semelhante à que existe para o Segredo de Estado”.

O caso Manuel Vicente, os contornos jurídicos e as suas implicações político-diplomáticas no relacionamento entre Portugal e Angola são o tema da edição deste sábado do programa de informação Em Nome da Lei, emitido na Renascença entre as 12h00 e as 13h00.

Na próxima semana, deverão ser conhecidos novos episódios do caso.  Renascença

LUANDA: O Leão Vai Comer o Presidente

O LEÃO VAI COMER O PRESIDENTE

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 Fonte: F8 

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 19 DE JANEIRO DE 2018

O Presidente angolano, João Lourenço, tem o “rei na barriga” (isto significa presunção, pretensão ou vaidade) e, sob o manto diáfano da popularidade revolucionária, conquistada pelo voto de um Povo obrigado a pensar com a… barriga, começa a demonstrar uma tendência para o “quero, posso e mando” que, por regra, constitui o ADN dos ditadores.

Por Orlando Castro

Hoje, acabadas(?) as exonerações e reduzidas a cinzas as esperanças de 20 milhões de pobres, veio dizer-nos que estão programados “encontros ao mais alto nível” com os governos de países com que Angola pretende “intensificar” a cooperação, tendo como “condição fundamental” o “respeito mútuo” e sem complexos.

O discurso do Presidente João Lourenço está cada vez mais próximo de Nicolás Maduro e Angola mais próxima de ser uma espécie de República Bolivariana, tal a ânsia (quase patológica) de dividir o mundo em dois, sendo que os bons para o serem têm de estar do lado de João Lourenço.

Apesar de ter sido eleito (devido, em parte, à fraude), João Lourenço não é dono da verdade. É certo que tem (ainda tem) a razão da força do seu lado, tal como é exímio representante das ditatoriais ideias de Poder. Mesmo sabendo que todos os anos existe, como em 1977, um 27 de Maio, os angolanos (até mesmo muitos que são do MPLA) preferem a força da razão e o poder das ideias.

Falando no seu quartel-general, o Palácio Presidencial, em Luanda, na tradicional sessão de cumprimentos de ano novo do corpo diplomático acreditado em Angola, João Lourenço mostrou que como Presidente da República nada o impede de ser dono disto tudo.

“No decurso deste ano estão programados encontros ao mais alto nível entre delegações do executivo angolano e de Governos de alguns países com os quais pretendemos intensificar relações de cooperação em áreas de interesse comum, na base do potencial que uns e outros dispõem para concretizar tais propósitos”, anunciou João Lourenço.

Estaria o Presidente a falar de cooperação? De gestão racional de interesses mútuos? Não. Estava apenas a fazer uma declaração de guerra a todos quantos questionem o seu poder (talvez divino por delegação de José Eduardo dos Santos), a todos quantos ponham em dúvida a tal verdade absoluta que pensa ser sua propriedade exclusiva.

E, apesar de sermos independentes desde 1975, João Lourenço continua a achar que a culpa de tudo, de tudo mesmo, é de Portugal. É tal o complexo em relação à antiga potência colonial que, neste “sanguinário” acerto de contas, o Presidente aceitará mesmo pedir ajuda ao leão para derrotar o mabeco. E o que vai acontecer depois de devorado o mabeco? Pura e simplesmente o leão vai comer o Presidente.

Perante dezenas de chefes de missões diplomáticas e consulares, o Presidente da República, eleito em Agosto último, acrescentou que o executivo angolano “está aberto à cooperação com todos os países amigos e parceiros internacionais”.

Desde que “isto se processe na base do respeito mútuo e do respeito pela soberania de cada um dos Estados, como condição fundamental para que se desenvolva uma amizade sã, descomplexada e capaz de gerar resultados profícuos para ambos os lados”, avisou.

Mas será que João Lourenço não vê a contradição em exigir que os outros respeitem a nossa soberania, não se preocupando em respeitar a soberania dos outros?

Durante o discurso, o Presidente nunca se referiu a qualquer país em concreto, mas esta posição surge menos de duas semanas depois de João Lourenço ter avisado, também no Palácio Presidencial, em Luanda, que as relações com Portugal vão “depender muito” da resolução do caso em torno do antigo Presidente do Conselho de Administração da Sonangol e, depois, ex-vice-Presidente Manuel Vicente, classificando a atitude da Justiça portuguesa, de não transferir o processo para julgamento em Angola, como uma “ofensa” para o país.

João Lourenço entende que o respeito pela soberania de Angola deveria obrigar Portugal a transferir o processo para a Justiça angolana. É caso para perguntar se respeitar a soberania de Portugal não implica o direito de a Justiça portuguesa se recusar a fazer essa transferência?

É que se a soberania portuguesa termina onde começa a nossa, a nossa termina onde começa a portuguesa. Não será assim Presidente João Lourenço?

“Não estamos a pedir que ele seja absolvido, que o processo seja arquivado, não somos juízes, não temos competência para dizer se o engenheiro Manuel Vicente cometeu ou não cometeu o crime de que é acusado. Isso que fique bem claro”, disse o Presidente da República, a 9 de Janeiro, na sua primeira conferência de imprensa com mais de uma centena de jornalistas de órgãos nacionais e estrangeiros.

Em causa está o caso “Operação Fizz”, processo em que o ex-vice-Presidente de Angola e, na altura dos factos, presidente do Conselho de Administração da Sonangol, Manuel Vicente, é suspeito de ter corrompido, em Portugal, Orlando Figueira, quando este era procurador do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), do Ministério Público, que investiga a criminalidade mais grave, organizada e sofisticada, designadamente de natureza económica.

O julgamento está previsto para arrancar na próxima segunda-feira, em Lisboa.

LUANDA: Estado Dá Garantis aos Investidores Estrangeiros

ESTADO DÁ GARANTIAS AOS INVESTIDORES ESTRANGEIROS

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 fonte: F8 

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 19 DE JANEIRO DE 2018

O Presidente angolano, João Lourenço, apelou hoje ao investimento estrangeiro no país, comprometendo-se o Estado com o repatriamento dos dividendos e com a segurança jurídica e dos bens físicos dos empresários que apostarem em Angola.

Aposição foi assumida na intervenção do chefe de Estado, no Palácio Presidencial, em Luanda, na tradicional sessão de cumprimentos de ano novo do corpo diplomático acreditado em Angola, pela primeira vez com João Lourenço como Presidente da República e, portanto, ao fim de 38 anos em que o “inquilino” era sempre o mesmo – José Eduardo dos Santos.

“Criaremos todas as condições que se impuserem para que possam realizar com tranquilidade a sua actividade em Angola e repatriar os seus dividendos sem condicionalismos de espécie alguma, desde que observem a legislação angolana”, garantiu João Lourenço.

O chefe de Estado apelou aos embaixadores para que promovam as potencialidades e a nova dinâmica angolana nos seus países de origem, numa altura em que o combate à corrupção e a captação de investimento privado estrangeiro são – segundo João Lourenço – prioridades do Governo.

Ainda assim, admitiu que “se impõe com urgência que criemos condições, a nível interno, que restituam a credibilidade necessária aos sectores e instituições que intervêm na relação com os investidores, de modo a que não hesitem em trazer o seu dinheiro para Angola”.

“Porque imporemos rigor no tratamento a ser prestado a esses parceiros do nosso desenvolvimento, aos quais daremos não só garantias de segurança jurídica, mas também dos seus bens físicos”, assumiu João Lourenço, no mesmo discurso, após receber os cumprimentos de ano novo de dezenas de diplomatas estrangeiros acreditados em Angola.

Recordou, por outro lado, que o país “vem procurando modernizar-se constantemente”, para “atingir padrões de organização interna cada vez mais aceitáveis”.

“Porém, trata-se de um processo que requer tempo e aprendizagem contínua e para o qual necessita da compreensão e apoio dos seus parceiros internacionais”, disse.

Já na quinta-feira, ao intervir na Assembleia Nacional, no início da discussão sobre a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 2018, o Presidente sublinhou que “a estratégia desenhada pelo Executivo para a promoção das exportações e substituição das importações”, através da aposta na produção interna, “contempla a simplificação dos processos para o estabelecimento de investidores estrangeiros em solo nacional”.

“Uma das principais medidas”, explicou, passa pela aprovação do “Estatuto do Investidor Estrangeiro”, o qual incluirá a definição do regime de concessão de vistos e de autorizações de residência.

“Será concedida elevada prioridade e apoio ao investimento estrangeiro directo, portador de conhecimento, tecnologia e inovação”, disse, na quinta-feira, perante os deputados, o chefe de Estado angolano.

João Lourenço manifestou ainda uma “grande preocupação” em relação aos países em conflito, alguns dos quais que se agravam e constituem numa séria ameaça à paz e segurança mundiais.

Apontou, entre outros, a deterioração da situação na península coreana, no médio oriente, no corno de África ou ainda na região do shael africano, que têm latentes conflitos de dimensão e perigosidade diferentes, mas com potencial de ameaçar a paz e a segurança internacionais, sobretudo, os que envolvem potências nucleares.

O Presidente defendeu, neste contexto, uma maior unidade e coesão da comunidade internacional na abordagem de conflitos internacionais e na formulação de soluções.

Para João Lourenço, “todas as evidências demonstram que não se consegue com recursos à força edificar as bases sobre as quais devem assentar as relações de amizade, cooperação, interajuda e solidariedade necessárias à construção da paz e estabilidade mundial”.

Defende, por isso, o respeito pelas normas do direito internacional, da carta das Nações Unidas e das resoluções relevantes do Conselho de Segurança da ONU para que se promova o entendimento entre as nações, o progresso e o desenvolvimento sustentável da humanidade.

LUANDA: Deputados Têm Carro Novo - Que Tal Serem... Cangulos?

DEPUTADOS TÊM CARRO NOVO
– QUE TAL SEREM… CANGULOS?

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 fonte: F8 

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19 DE JANEIRO DE 2018

A Assembleia Nacional de Angola vai atribuir viaturas oficiais de apoio aos deputados que ainda não possuem carros, numa primeira fase, que não deverão “fugir muito da fidelização da marca da instituição”, com entrega faseada nos próximos dias. Claro. Eles necessitam e a crise está limitada apenas a… 20 milhões de angolanos.

Ainformação foi hoje avançada pelo secretário-geral da Assembleia Nacional, Agostinho Pedro de Neri, no final da quinta reunião plenária da actual legislatura.

Segundo o responsável, a Assembleia Nacional está a negociar com o Ministério das Finanças como conseguir recursos que permitam proceder à aquisição das viaturas dentro de alguns dias. Os hospitais, por exemplo, não têm os mais elementares materiais de uso corrente, mas prioridades são prioridades. É isso não é, Presidente João Lourenço?

“Nós estamos nesta fase a negociar com o Ministério das Finanças a ver se conseguimos alguns recursos”, disse.

Agostinho Pedro de Neri avançou que a entrega vai abranger todos os deputados, tendo em conta que têm “o direito, na base do estatuto remuneratório, a um meio oficial”, mas face à conjuntura actual de crise financeira, este acto será feito de forma faseada.

Os nossos poucos pobres (os tais… 20 milhões) também gostavam de ter comida de forma faseada. Nem que fosse apenas uma só refeição por dia. Mas terão de esperar. Prioridades são prioridades. É isso não é, Presidente João Lourenço?

Segundo o responsável do Parlamento, a viatura a ser entregue “não vai fugir muito da fidelização da marca da instituição, mas vai ser diferente ao primeiro meio que havia sido distribuído”.

“É uma viatura oficial de apoio ao deputado, enquanto ele estiver no seu mandato, a marca e o modelo, vamos fidelizar a marca, nós temos Lexus e vamos fidelizar a marca, mas não quer dizer que seja um jipe ou que seja um carro ligeiro, nós estamos agora a estudar, de forma também a dar resposta à capacidade financeira que temos neste momento”, frisou.

Na opinião dos nossos poucos pobres (os tais… 20 milhões), deveria ser um modelo tipo cangulo, “made in” Angola.

Agostinho Pedro de Neri reiterou que “nesta primeira fase, é para os deputados que estão sem meios rolantes”, tendo em atenção a actual capacidade aquisitiva.

Foi noticiado em Novembro que os 220 deputados eleitos à Assembleia Nacional angolana, empossados a 28 de Setembro, ainda não receberam as viaturas protocolares previstas no regimento, depois da polémica aprovação, em Maio, de 67 milhões de euros para o efeito.

O cenário foi confirmado, na altura, por vários deputados e surge na sequência do recuo da Assembleia Nacional, ainda durante o mandato anterior às eleições gerais de 23 de Agosto, em relação ao despacho 3/17 do Parlamento.

O documento, de 22 de Maio de 2017, delegava competência no secretário-geral daquele órgão para celebrar, em nome da Assembleia Nacional, o “contrato de compra e venda de viaturas de marca Lexus, modelo LX 570, de 2017, para os deputados da IV legislatura”, de cinco anos e que agora se iniciou.

O despacho, lê-se, autorizava a realização de despesas no montante de 12.934 milhões de kwanzas (67 milhões de euros), “para o pagamento das viaturas de uso protocolar”.

Com o país supostamente (a fazer fé nestes exemplos) mergulhado numa profunda crise económica, financeira e cambial, decorrente da quebra prolongada das receitas com a exportação de petróleo, estes valores foram fortemente contestados em Maio pela sociedade angolana e pelos partidos da oposição.

Fonte ligada ao processo explicou que após o recuo da administração da Assembleia Nacional, e perante críticas ao “preço especulativo” do negócio (300.000 euros por viatura), foi decidida a compra de “jipes”, para permitir a deslocação dos deputados pelas estradas nacionais, mas que fossem mais baratos.

Contudo, até ao momento, nenhuma deliberação foi feita, oficialmente, e os deputados queixam-se de não ter viaturas protocolares quando os trabalhos parlamentares já decorrem.

LUANDA: ZENÚ: Crónica Sobre uma Burla de 50 Milhões de Dólares

ZENÚ: CRÓNICA SOBRE UMA BURLA DE 500 MILHÕES DE DÓLARES

19 de Janeiro de 2018

Fonte: Maka Angol/Rafael Marques de Morais

Reedição: Planalto de Malanje Rio capopa

Nas últimas semanas do mandato de José Eduardo dos Santos, o Banco Nacional de Angola procedeu a uma transferência de 500 milhões de dólares para a conta de uma empresa-fantasma, a Mais Financial Services, no Crédit Suisse de Londres. Essa empresa tentou, a posteriori, a transferência dessa verba para a conta privada do cidadão suíço-angolano Jean-Claude Bastos de Morais. As autoridades financeiras londrinas suspeitaram, e bloquearam a operação. Este indivíduo é sobejamente conhecido como sendo o testa-de-ferro de José Filomeno dos Santos “Zenú”, filho do actual presidente do MPLA, José Eduardo dos Santos.

Jean-Claude Bastos de Morais é responsável pela gestão e aplicação dos cinco biliões de dólares do Fundo Soberano de Angola. Regra geral, o referido cidadão investe nas suas negociatas privadas e, para o efeito, tem cobrado centenas de milhões de dólares ao Fundo, em comissões, por usar o dinheiro do Estado para se autofinanciar.

A referida transferência levou à demissão, a 27 de Outubro passado, do então governador do Banco Nacional, Valter Filipe. A operação veio a revelar-se como uma burla ao Estado angolano, autorizada por José Eduardo dos Santos e que teve como pivô o seu filho e então presidente do Fundo Soberano de Angola, José Filomeno dos Santos.

Maka Angola revela os meandros de mais este assalto às finanças públicas pela dupla José Filomeno dos Santos e o seu amigo Jean-Claude Bastos de Morais. Este relato resulta de entrevistas e depoimentos recolhidos junto de alguns intervenientes no processo, cujo anonimato se respeita por razões óbvias.

Ordens na sede do MPLA

O então governador do BNA e o ministro das Finanças, Archer Mangueira, compareceram na sede do MPLA, convocados por José Eduardo dos Santos, que presidia a uma reunião do Bureau Político.

Numa sala privada, o então presidente da República, José Eduardo dos Santos, entregou um dossiê a cada um dos convocados. Pediu-lhes para lerem ali mesmo, e perguntou-lhes se tinham compreendido o conteúdo. Tratava-se de uma proposta internacional para garantir a concessão de créditos a Angola que poderiam chegar aos 30 biliões de dólares.

Com a anuência dos dois convocados à leitura do documento, chamou o portador da proposta à sala: o seu filho José Filomeno dos Santos.

José Eduardo dos Santos ordenou ao ministro e ao governador que acompanhassem o seu filho nessa mesma noite a Londres, num avião fretado, para iniciarem as negociações com os proponentes. Acompanhava José Filomeno dos Santos o seu amigo de infância e parceiro de negócios Jorge Gaudens Pontes Sebastião, actualmente presidente do Conselho de Administração do Banco Pungo Andongo. A empresa de ambos, a Inpal – Investimentos e Participações Lda (Zenú, 75% e Jorge Sebastião, 25%), detém 49 porcento do Standard Bank Angola.

Em Londres, tomaram então contacto com a empresa proponente, Mais Financial Services. Durante as negociações, Zenú e Jorge Sebastião tomaram parte do encontro como membros da equipa estrangeira, enquanto os subordinados de José Eduardo dos Santos representavam, do outro lado da mesa, o Estado angolano.

Archer Mangueira, para seu crédito, achou estranho que o referido grupo tivesse capacidade para angariar, no mercado financeiro internacional, créditos para Angola no valor de até 30 biliões de dólares. Esse valor está muito acima das reservas de Angola, o seu actual pilar de solvabilidade.

Por sua vez, Valter Filipe referiu ter tomado contacto com a proposta e que levaria a mesma aos técnicos para a sua devida análise, a partir da qual elaboraria um parecer e remeteria o mesmo a José Eduardo dos Santos.

Intrigas

De regresso a Luanda, a ideia inicial de que o ministro e o governador elaborariam uma proposta conjunta para o PR foi quebrada. Archer Mangueira elaborou o seu próprio parecer, e chamou Valter Filipe para secundá-lo com a sua assinatura, tendo este recusado.

Mangueira elaborou um parecer negativo sobre a proposta, sem precisar de uma análise técnica, e fê-lo chegar à mesa do presidente.

Valter Filipe reuniu os seus técnicos e representantes de José Filomeno dos Santos no BNA. Estes elaboraram um parecer técnico favorável, e remeteram-no ao presidente.

Com as duas propostas em mãos, o pai-presidente despachou sobre o documento de Valter Filipe e José Filomeno dos Santos, e, na prática, retirou a confiança política a Archer Mangueira.

O “Arcebispo”, alcunha de Valter Filipe no BNA, pelos seus maneirismos religiosos, cantou e celebrou vitória sobre o seu adversário. Passou a coordenar a comissão de negociações, por ordem de José Eduardo dos Santos.

A burla

Foi então criada uma comissão para dar continuidade às negociações. A parte britânica solicitou, a título de garantia do financiamento, que o Banco Nacional de Angola transferisse 500 milhões de dólares para a sua conta.

Valter Filipe comunicou o pedido a José Eduardo dos Santos, que deu luz verde à realização da transferência.

O departamento de Operações Bancárias do BNA efectuou a transferência. Zeloso, Valter Filipe remeteu o comprovativo da transferência ao presidente da República.

o ex-governador do BNA, Valter Filipe.

Um banqueiro angolano considera o negócio como “burla da grossa”.

“Estamos a falar em produtos derivativos de altíssimo risco que alavancariam a dotação de 30 biliões, 60 vezes mais. Isto nem com tráfico de droga. É simplesmente ridículo”, afirma o banqueiro, que prefere o anonimato.

“Em termos relativos, estamos a falar de uma dimensão [de financiamento] aproximada ao resgate que a Comunidade Europeia fez à Grécia e do total do montante que a China emprestou a Angola com a garantia ou colateral em petróleo. É um autêntico absurdo. Isto é fazer de todos nós parvos”, garante o banqueiro.

De acordo com a fonte, “Angola não tem capacidade nenhuma para contrair agora uma dívida desta dimensão, que representa mais de 20% do nosso PIB. A dívida pública de Angola já está muito alta e agora, com as desvalorizações cambiais, ainda se tornará maior”.

Para si, “as condições de financiamento no mercado internacional obrigam-nos a uma série de compromissos que podem afectar de imediato o nosso crescimento nominal e real por causa do aumento da inflação”.

No mandato de João Lourenço

Na primeira audiência com o novo presidente, após a tomada de posse deste, a 26 de Setembro, Archer Mangueira descreveu o estado precário das finanças públicas e informou o presidente sobre as negociações para a obtenção de crédito, envolvendo Zenú e Valter Filipe. Fez saber que não acreditava na proposta e que tinha sido afastado das negociações.

A seguir, em audiência a Valter Filipe, João Lourenço ordenou que este devolvesse a coordenação do dossiê a Archer Mangueira.

Foi a vez de Archer Mangueira celebrar.

Entretanto, os supostos credores internacionais convidaram mais uma vez a delegação angolana a deslocar-se a Londres, para dar continuidade às negociações. Esta seria a primeira reunião depois de terem recebido os 500 milhões de dólares. Quando souberam que Archer Mangueira coordenaria a delegação governamental, protestaram. Contavam que José Filomeno dos Santos mantivesse os poderes concedidos pelo então pai-presidente. Debalde.

Reunião de Londres

A reunião realizou-se a 23 de Outubro, com a presença, pela parte angolana, de Archer Mangueira, Valter Filipe, dois assessores do Ministério das Finanças e dois outros do BNA. Como das vezes anteriores, nessas reuniões, José Filomeno dos Santos e o amigo Jorge Gaudens Sebastião negociavam como membros da parte estrangeira.

Entretanto, nessa altura, Archer Mangueira já tinha em mãos a notificação enviada pelas autoridades britânicas à Unidade de Informação Financeira (UIF), tutelada pelo Ministério das Finanças, mas dependente orçamental do Banco Nacional de Angola (BNA).

Nessa notificação, as autoridades britânicas inquiriam sobre o depósito efectuado pelo BNA para a Mais Financial Services, e dali para a conta privada do cidadão suíço-angolano Jean-Claude Bastos de Morais. Este mesmo cidadão já está a ser investigado na Suíça por branqueamento de capitais. A Mais Financial Services tentou, também, realizar uma segunda operação de pagamento de comissão a Jorge Gaudens Pontes Sebastião.

Durante o encontro, Archer Mangueira falou sobre as regras escrupulosas do novo presidente, e os seus técnicos demonstraram como o acordo proposto era lesivo para o Estado angolano.

O “Arcebispo” apresentou o comprovativo da transferência, para demonstrar a seriedade do seu trabalho, e solicitou o cumprimento do acordo, alheio ao documento em posse de Archer Mangueira.

Empoderado, o ministro das Finanças fez saber que o Estado não prosseguiria com tais negociações, e daria o seu parecer ao presidente João Lourenço.

No dia seguinte, 24 de Outubro, Archer Mangueira entregou o seu parecer ao presidente. Este chamou o governador do Banco Nacional de Angola, conhecido na presidência pelo cognome “Ngangula” (em alusão ao heróico pioneiro do MPLA que nunca existiu) para uma audiência no dia seguinte.

A Valter Filipe, João Lourenço deu três ordens breves:

Primeiro, ordenou o abortamento da operação, por falta de seriedade e credibilidade dos negociadores estrangeiros.

Segundo, ordenou ao governador procedimentos imediatos para a devolução dos 500 milhões de dólares.

Terceiro, convidou o governador a apresentar a sua demissão e a entregar a carta antes do dia 27 de Outubro. Desejou-lhe boa sorte.

Ingénuo, Valter Filipe tentou consultar o presidente do MPLA, na sua qualidade de membro do Comité Central deste partido, para receber instruções sobre como deveria proceder. A sua demissão foi anunciada a 27 de Outubro.

A 10 de Novembro, João Lourenço exonerou também Jorge Gaudens Pontes Sebastião, que exercia a função de secretário executivo do Conselho Nacional do Sistema de Controlo e Qualidade.

E o Zenú?

Passados dois meses sobre a exoneração do amigo e cúmplice Jorge Sebastião, a 10 de Janeiro passado João Lourenço exonerou José Filomeno dos Santos do cargo de presidente do Fundo Soberano de Angola.

Todavia, não há quaisquer informações sobre medidas legais contra Jean-Claude Bastos de Morais em Angola, ou sobre um inquérito aos fundos e projectos do Estado em sua posse.

O vigarista suíço-angolano continua, de forma nefária, rudimentar e incompreensível, a comandar a construção do Porto de Caio, do Pólo Industrial do Fútila e da Central Termoélectrica de Malembo, todos em Cabinda. Esses projectos têm investimentos públicos de mais de um bilião de dólares, e serão administrados pelas suas empresas, como sócias, por 60 e 25 anos, respectivamente.

LUANDA: Parlamento Elege Nova Juíza do Tribunal Constitucional

Parlamento elege nova juíza do Tribunal Constitucional

 Janeiro 20, 2018

Luanda - A Assembleia Nacional (AN) aprovou nesta sexta-feira a eleição da jurista Josefa António dos Santos Neto para o cargo de juíza conselheira do Tribunal Constitucional.

Fonte: Angop

Reedição: Planalto de Malanje Rio Capopa

Proposta pelo grupo parlamentar da UNITA, Josefa António dos Santos Neto substitui Alberto Wuaca, eleito pelo hemiciclo na plenária do dia 17 de Novembro de 2017, mas não tomou posse em virtude de não reunir o requisito de 15 anos de licenciatura em direito exigido por lei.

O Tribunal Constitucional é composto por 11 juízes conselheiros, sendo que quatro deles são indicados pelo Presidente da República incluindo o presidente do tribunal, quatro eleitos pela AN, por maioria de 2/3 dos deputados em efectividade de funções, incluindo o vice-presidente do tribunal, dois juízes eleitos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e um seleccionado por concurso público curricular.

Os juízes do TC são designados para um mandato de sete anos não renováveis.

O Parlamento conferiu também posse aos juristas Carlos Alberto Ferreira Pinto e Antónia Flor Bela Rocha para os cargos de provedor de justiça e adjunta, respectivamente, em substituição de Paulo Tjipilica e Maria da Conceição Sango.

A tomada de posse do novo Provedor de Justiça e adjunta ocorreu durante a 5ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Provedor de Justiça é uma entidade pública independente que tem por objectivo a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e legalidade da actividade da Administração Pública.

O Provedor de Justiça e o seu adjunto são eleitos pela AN, por deliberação de maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Tomam posse perante o hemiciclo para um mandato de cinco anos, renováveis apenas uma vez.

Os cidadãos e as pessoas colectivas podem apresentar à Provedoria de Justiça queixa por acções ou omissões dos poderes públicos, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar as injustiças.

O deputado Benedito Daniel, PRS, espera que as entidades empossadas tenham condições políticas e integridade para exercerem os respectivos cargos.

Para si, a eficácia e o funcionamento de justiça depende do grau de democraticidade que o país atingir, a par da disponibilização de condições financeiras e técnicas.

Notou que a lei 12/15, que pretende tornar a justiça mais célere, eficaz e mais próxima do cidadão, por via do alargamento da rede dos tribunais e a aproximação geográfica, encontra dificuldades na sua implementação.

“Aos governantes, esperamos que haja vontade política para se fazer funcionar correctamente a instituição”, vincou.

Tomaram também posse, perante o hemiciclo, dois membros para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA). Trata-se de Paulo Mateta, indicado pelo MPLA, e Félix Miranda, indicado pela coligação CASA-CE.

O parlamento procedeu também a votação final global do projecto de Lei de alteração à Lei nº 2/17, de 23 de Janeiro (Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA).

A propósito, o deputado Lucas Ngonda, da FNLA, ressaltou que o antigo Conselho Nacional de Comunicação Social, que tinha sido instituído dentro do princípio da representatividade das forças políticas, não cumpriu com o seu papel como se esperava.

“Assistimos, ao longo deste tempo, uma comunicação social sem identidade e nem princípios de funcionamento e o então Conselho instituído para dirimir conflitos e repor a legalidade, tornou-se num instrumento de políticas de quem governava”, disse.

Espera, agora, que a ERCA cumpra com o seu papel de garantir uma informação isenta.

Os representantes dos partidos FNLA e PRS foram os únicos que tiveram direito a declarações políticas na plenária desta sexta-feira, porque as outras forças políticas já o tinham feito em outra ocasião.

A ERCA, constituída por 11 membros, foi instituída em Janeiro de 2017 para assegurar a regulação e supervisão à comunicação social.